Esclarecimentos solicitados por licitantes sobre o pregão presencial d-075/2010



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ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS POR LICITANTES SOBRE O PREGÃO PRESENCIAL D-075/2010

ASSUNTO: Não Retenção no pagamento às agências de viagens

No Edital e Anexos, diz:

Não Menciona.



Na Legislação, diz:

Link do Decreto 43060/98 Estado SP http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/169830/decreto-43060-98-sao-paulo-sp



Art. 2°. § 2º - Não estão condicionadas a este artigo, as operações relacionadas a cauções, fianças, devoluções de impostos, taxas e multas e as decorrentes de decisões judiciais.

Link da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004



Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004.

Estabelece que fica dispensada a retenção na fonte dos tributos federais (retenção de do IRPJ, CSLL, PIS/PASEP e COFINS) sobre os valores pagos para as empresas optantes pelo Simples Nacional.



As empresas optantes pelo Simples Nacional também estarão dispensadas da retenção quando prestarem serviços para os órgãos da administração federal direta, as autarquias, as fundações federais, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as demais entidades em que a União, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social sujeito a voto, e que recebam recursos do Tesouro Nacional e estejam obrigadas a registrar sua execução orçamentária e financeira no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (SIAFI).

Link para Consulta SIMPLES Nacional http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Aplicacoes/ATBHE/ConsultaOptantes.app/ConsultarOpcao.aspx



Para certificar-se se a empresa é ou não optante pelo SIMPLES Nacional para obter seus benefíocios da LC 123. 

Link para Certificar se a empresa é ou não ME ou EPP ou Outros (preferência para cobrir Lance Vencedor, Alíquota de Retenção e Exeqüibilidade da proposta) http://www.portaltransparencia.gov.br/PortalComprasDiretasFavorecido.asp?TipoPesquisa=2&Ano=2009&ValorTipoPesquisa=4638682235336&Valor=106437947612505&Ordem=1&textoPesquisa=marafon%20%26%20pet



Para certificar-se se a empresa é ou não ME ou EPP, para ter direito de preferência na cobertura do lance vencedor e na alíquota de retenção afetando diretamente a exeqüibilidade do percentual ofertado como lance em certame licitatório.

Link da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996



Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre prestações de serviços de transporte (LEI KANDIR)

Link da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (alterada pela IN RFB n° 765)



Dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Art 2° - Anexo I

Link da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996



Dispõe sobre a legislação tributária

Art. 64. Os pagamentos efetuados por órgãos, autarquias e fundações da administração pública... pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, estão sujeitos (...porque se for SIMPLES não é retido e se não for é retido... grifo nosso) à incidência, na fonte, do imposto sobre a renda, da contribuição social sobre o lucro líquido, da contribuição para seguridade social - COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP.

Autarquia: Entidade administrativa autônoma, descentralizada da Administração pública, criada por lei, com personalidade jurídica de direito público, patrimônio próprio e atribuições específicas para realizar os fins que a lei lhe determinar. (fonte: sítio da Câmara dos Deputados)

Empresa Pública: Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em cada caso particular, para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)

Sociedade de Economia Mista: Entidade dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada por lei para o exercício de atividade econômica, sob a forma de sociedade anônima, cujas ações com direito a voto pertençam em sua maioria ao Poder Público. (fonte: sítio da Secretaria do Tesouro Nacional)

§ 3º O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.

§ 4º O valor retido correspondente ao imposto de renda e a cada contribuição social somente poderá ser compensado com o que for devido em relação à mesma espécie de imposto ou contribuição.

§ 5º O imposto de renda a ser retido será determinado mediante a aplicação da alíquota de quinze por cento sobre o resultado da multiplicação do valor a ser pago pelo percentual de que trata o art. 15 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, aplicável à espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado. 



Lei 9249 Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995 (Vide Lei nº 11.119, de 205); § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: II - dezesseis por cento: a) para a atividade de prestação de serviços de transporte, exceto o de carga, para o qual se aplicará o percentual previsto no caput deste artigo;

§ 6º O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento, sobre o montante a ser pago.

§ 7º O valor da contribuição para a seguridade social - COFINS, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

§ 8º O valor da contribuição para o PIS/PASEP, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota respectiva sobre o montante a ser pago.

Link da Lei Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008 (substitui a Lei Complementar n° 123)

Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

Anexo III – SIMPLES Nacional

Link da Instrução Normativa RFB nº 765, de 2 de agosto de 2007



Dispõe sobre a dispensa de retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoas jurídicas inscritas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), e altera o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, e o art. 3º da Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004

Art. 1º Fica dispensada a retenção do imposto de renda na fonte sobre as importâncias pagas ou creditadas a pessoa jurídica inscrita no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

Link da Instrução Normativa RFB n° 539, de 25 de abril de 2005



Altera a Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas que menciona a outras pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens e serviços.

Art. 1º Os arts. 1º, 3º, 18, 19, 20, 21, 22. 26, 27 e 32 da Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

Parágrafo único. Não será devida a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, cabendo, nessa hipótese, a retenção do imposto de renda e da CSLL:

I - utilizando-se o código de arrecadação 8767, nos pagamentos efetuados:

d) pela aquisição de produtos ou serviços amparados com isenção, não incidência ou alíquotas zero da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, observado o disposto no § 5º do art. 1º desta Instrução Normativa.

II - utilizando-se o código de arrecadação 8750, nos pagamentos efetuados a título de transporte internacional de passageiros efetuado por empresas nacionais."(NR)

Acórdão TCU nº 950/2007 – Plenário – TCU

Nos preços propostos deverão estar computados todos os custos necessários para o atendimento do objeto da licitação, bem como impostos, encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais, taxas, seguros, garantia, lucro da empresa e quaisquer outros que incidam ou venham a incidir sobre o objeto licitado, constante da proposta, não incidindo o IRPJ e a CSLL

Isenção de contribuição social a MPEs é constitucional 
Supremo Tribunal Federal (STF) manteve válida a isenção das contribuições sociais para empresas de micro e pequeno porte. Ação contrária era da Confederação Nacional do Comércio, que pedia inconstitucionalidade da lei que criou o benefício para os optantes pelo Simples

Nossa dúvida:

Os impostos retidos (IN 480/2004) são IR, CSLL, COFINS, PIS PASEP.

Os impostos pagos pelas optantes SIMPLES e EPP são CPP e ISS.

Não há como fazer a compensação dos impostos retidos com os impostos a pagar no final do mês por serem diferentes os impostos, assim sendo a RFB 765/2007 veio corrigir esta distorção, permitindo que esta contabilização seja feita pelas próprias agências de viagens SIMPLES e EPP.

a) Agências de Viagens que são EPP e optantes pelo SIMPLES Nacional, estão dispensadas de retenção de impostos(RFB 765/2007) no ato do pagamento das faturas (denominada a remuneração das cias. aéreas às agências de viagens como DU), têem conhecimento desta legislação ?

b) Muitas agências conseguem a Certidão da Junta Comercial que diz serem ME ou EPP, porém no site TRANSPARÊNCIA BRASIL que traz registrado os pagamentos do governo à cada agência de viagens, pode-se notar que algumas recebem mais que teto de R$ 2,4 milhões ano determinado por Lei. Fazem a consulta ao site para o direito de ME e EPP ser reconhecido ?

c) Deixarão que as agências façam a retenção aos impostos em sua contabilização usual ?

d) Ou farão a retenção da parte das Cias. Aéreas (Tarifa) e da Administradora dos Aeroportos (Taxa de Embarque), excluída a retenção das agências de viagens optantes EPP e SIMPLES ?

e) Já que o art 64 da Lei 9430 diz permite a opção de reter ou não, não seria melhor que as agências procedessem toda a burocracia da retenção, como em outros órgãos ?

f) Sendo a escala de alíquotas na retenção variável, como procederiam para saber o faturamento das agências de viagens e das cias. aéreas e das operadoras de aeroportos ?

RESPOSTA: A NUCLEP por ser Sociedade de Economia Mista, de acordo com a Lei no. 10.833/03, art. 34, ficou obrigada a efetuar as retenções na fonte do imposto de renda, da CSL, da COFINS e do PIS/PASEP, a que se refere o art. 64 da Lei nº 9.430/96.

A Instrução Normativa nº 480 de 15/12/2004 trata da retenção de tributos e contribuições nos pagamentos efetuados pela pessoa jurídica que menciona, pelo fornecimento de bens e serviços. No caso de pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidas pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata o art. 12 da Lei Complementar nº 123/2006,em relação às suas receitas próprias (Redação dada pela IN RFB nº 765, de 02 de agosto de 2007). Porém, o art. 10 da IN 480 que trata das situações específicas, para o caso das Agências de Viagens e Turismo, estabelece que nos pagamentos correspondentes a aquisição de passagens aéreas, rodoviárias, despesas de hospedagem, aluguel de veículos e prestação de serviços afins, a retenção será feita sobre o total a pagar a cada empresa prestadora do serviço e quando for o caso, a Empresa de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Para isso, as Agências de Viagens apresentará documento de cobrança à unidade pagadora, neste caso à NUCLEP contendo o seguinte:

I – O nome e número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da empresa prestadora do serviço;

II – No caso de venda de passagens:

a) O número e o valor do bilhete, excluídos a taxa de embarque, o pedágio e o seguro;

b) O número de inscrição no CNPJ da Infraero e, em destaque, o valor da taxa de embarque;

III – O nome do usuário do serviço.

Quanto a opção de reter ou não, prevista no art. 64 da Lei 9430/93, desconhecemos tal previsão.

Esclarecemos também que neste Pregão não está previsto a aplicação da preferência estipulada pelo Art. 44 da Lei Complementar 123/2006, tendo em vista que o critério de julgamento deste pregão é “Será considerada vencedora a proposta que apresentar o maior Percentual Médio Ponderado de Desconto (Ppl).....”, ou seja o valor dos lances será efetuado com este Percentual Médio Ponderado como referência, inviabilizado a aplicação do citado dispositivo.

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ASSUNTO: Portarias MPOG

No Edital e Anexos, diz:

Não Menciona



Na Legislação, diz:

Link Portaria MPOG 265 e de acordo com a Portaria Interministerial nº 3.534 de 29/12/98:

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no art. 8º do Decreto nº 3892, de 20 de agosto de 2001, e considerando que, para objetivar redução de custos operacionais, por intermédio do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ... com cláusula de possibilidade de adesão das Unidades Gestoras dos Órgãos e Entidades da Administração Pública ..., autárquica e fundacional, resolve:

Art . 10:

As Unidades Gestoras, como forma de incentivo à obtenção da melhor tarifa promocional ou reduzida disponível no momento da compra do bilhete, poderão reduzir o percentual de desconto oferecido pelas agências de viagens sobre o valor do volume de vendas, da seguinte forma:

 1.. em 100%, quando o bilhete emitido contemplar redução igual ou superior a 50% da tarifa básica ou cheia, registrada no Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Defesa;

 2.. em 50%, quando a redução for na faixa de 30% a 49%;

 3.. em 25%, quando a redução for na faixa de 15% a 29%; e

 4.. em 10%, quando a redução for na faixa de 5% a 14%".

Link da Lei 8666 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8666cons.htm



Art. 44.  No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei.

§ 1°  É vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.

§ 3o  Não se admitirá proposta que apresente preços global ou unitários simbólicos, irrisórios ou de valor zero, incompatíveis com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que o ato convocatório da licitação não tenha estabelecido limites mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração. (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994)

       


Link de Jurisprudência http://www.google.com.br/search?hl=pt-BR&source=hp&q=art.+10+da+portaria+n.%C2%BA+265%2F2001+MPOG&btnG=Pesquisa+Google&meta=&aq=f&oq=

...SUBITEM 1.1.3.7 do Anexo I do Relatório de Auditoria nº 208499. Descrição Sumária: ausência de providências, pela SPOA, com relação à impropriedade relatada no subitem 3.1.4.1, relativa à Tomada de Contas do exercício de 2006, no que tange à ausência de conferência dos valores constantes das faturas das passagens aéreas, relacionadas com o Contrato nº 34/2005. Fato: pela análise do Processo de pagamentos nº 71000.015719/2005-14 (original nº 4/11 71000.006500/2005 -16), Contrato nº 34/2005, ...para a prestação de serviços de fornecimento de passagens aéreas, em âmbito nacional e internacional, firmado com a empresa Galvão Turismo e Viagens Ltda. Constatou-se a ausência de verificação da fidedignidade dos valores das tarifas "básicas" ou "cheias" informadas nas notas fiscais-faturas emitidas pela contratada, em relação aos valores registrados pelas empresas aéreas, junto ao Departamento de Aviação Civil - DAC, do Ministério da Defesa. ...a utilização da Portaria nº 265/2001, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, cujo art. 10 incentiva a obtenção da melhor tarifa promocional ou reduzida.... que o desconto seria apurado mediante a comparação entre os valores do bilhete emitido e da tarifa básica ou "cheia"... verificar a correta aplicação do desconto pactuado com a contratada (após a incidência dos redutores previstos na referida cláusula), e, ainda, a conformidade entre os valores da tarifa básica ou cheia informada na fatura e os valores registrados junto ao DAC....sobre a operacionalização do fato apontado em auditoria, objetivando o recebimento da relação completa de tarifas aéreas, ainda não respondida por aquela agência. ...promoverá as medidas que se apresentem necessárias. Posicionamento do Gestor: (2) Concordância parcial com o apontamento. Recomendações CGU: (a) verificar a conformidade dos valores referentes à tarifa básica ou "cheia" informados nas faturas emitidas pela contratada no exercício de 2006 com os valores das citadas tarifas, registradas junto ao Departamento de Aviação Civil - DAC, no mesmo período; e (b) incluir esta atividade no rol de procedimentos já executados pela Unidade no processo de conferência das faturas relativas ao fornecimento de passagens aéreas ao Ministério. Unidade Responsável: CGLA/SPOA Prazo limite de implementação: 120 dias, ...”       


Nossa dúvida:

É citado que as vendas de passagens devem obedecer ao estabelecido na Port 98 de de 16 de Julho de 2003. A Portaria 98 de 16/07/2003, em seu Art. 1º afirma: Será adotada, preferencialmente, a modalidade de pregão na realização de licitações para a contratação de agência de viagens para emissão de bilhetes de passagens aéreas, de acordo com o estabelecido no Decreto nº 4002, de 7 de novembro de 2001 e na Portaria/MP nº 265, de 16 de novembro de 2001. Assim, a Portaria 98 tem nela incluída como legislação correlata a Portaria 265 de 16/11/2001. A mesma, em seu Art. 10 por sua vez é preconizado.

Em todas as vendas (sem exceção) os seus pagamentos terão consideradas as determinações das Portarias nº 98/2003 e 265/2001 no Art.10 do Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão ?

RESPOSTA: Não se aplica a NUCLEP no citado Edital. Esclarecemos que a NUCLEP não é integrante do SISG.

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ASSUNTO: Melhor Desconto Licitatório pelo Produto Vendido Passagens Internacionais

No Edital e Anexos, diz:

1.1.O objeto da presente licitação é a contratação de empresa para agenciamento de viagens aéreas Nacionais e Internacionais e Reservas de Hotéis no âmbito nacional, com a disponibilização do programa Self-Booking ou similar

4.3.Prestar serviços de programação, reserva, venda e emissão de passagens aéreas nacionais e internacionais.

Nossa dúvida:

A IATA (órgão regulador do turismo mundial) determina:

- passagens aéreas internacionais do EXTERIOR para o BRASIL e volta ao EXTERIOR, não pagamento de remuneração por comissão, das cias. aéreas às agências de viagens;

- passagens aéreas internacionais do BRASIL para o EXTERIOR e volta ao BRASIL, pagam remuneração por comissão, das cias. aéreas às agências de viagens;

Dúvida 1) Poderiam fornecer a quantidade estimada de passagens internacionais do Exterior para o Brasil e volta e do Brasil para o Exterior e volta ?

RESPOSTA: A média anual de passagens áreas nacionais e internacionais é 300 passagens e 350 hospedagens.

Dúvida 2) Poderiam fornecer a quantidade estimada de passagens rodoviárias e ferroviárias ?

RESPOSTA: NÃO PRATICAMOS COMPRA DE PASSAGENS RODOVIÁRIAS FERROVIÁRIAS.

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ASSUNTO: Repassar todas as Tarifas Promocionais

No Edital e Anexos, diz:

6.3.Os descontos das passagens e hospedagens deverão ser calculados sobre o valor liquido de suas faturas, incidindo inclusive sobre os preços promocionais ofertados pelas companhias de transporte aéreo, não incidindo sobre taxas de embarque e demais impostos ou acréscimos.



Nossa dúvida:

Algumas tarifas promocionais (exemplos: R$ 1,00 a volta ou R$ 50,00 qualquer local do Brasil), são somente para emissão pela internet com venda direta ao beneficiário (usuário que irá voar) e não aparecem no sistema de reservas disponibilizado pelas cias. aéreas às agências de viagens. Não poderemos vender as passagens que não são disponibilizadas em nosso sistema. Concordam ?

RESPOSTA: AS PASSAGENS DEVERÃO SER COMPRADAS DE ACORDO COM A DISPONIBILIDADE EM SISTEMA, ONDE A EMPRESA PODERÁ CONSTATAR QUE FOI UTILIZADO A POLITICA DE MENOR PREÇO.

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ASSUNTO: Remuneração da Agência de Viagens chamado DU ou GR não é Taxa

No Edital e Anexos, diz:

6.3.Os descontos das passagens e hospedagens deverão ser calculados sobre o valor liquido de suas faturas, incidindo inclusive sobre os preços promocionais ofertados pelas companhias de transporte aéreo, não incidindo sobre taxas de embarque e demais impostos ou acréscimos.



Na Legislação, diz:

Link ANAC: http://www.revistajuridica.com.br/content/legislacao.asp?id=103346



Art. 7º A remuneração eventualmente acordada entre o transportador e seus prepostos pela prestação dos serviços relativos à intermediação da comercialização do bilhete de passagem deve observar o disposto no artigo 4º.

Art. 4º A cobrança de valores relativos a serviços opcionais ofertados pelo transportador, dissociáveis da prestação do serviço de transporte aéreo, poderá:

I - integrar o valor único da tarifa;

II - ser feita de forma destacada dentro do bilhete de passagem, sendo expressamente vedada sua cobrança como taxa; ou

III - ser feita à parte do bilhete de passagem.

Resolução ANAC nº. 138/2010, foi publicada, em 09.03.2010, a Resolução ANAC nº. 138/2010 que regulamenta a comercialização de bilhetes de passagem oriundos da prestação de serviços de transporte aéreo de passageiros em vôos regulares ou não-regulares, para trechos domésticos e internacionais. Entre as novas disposições estabelecidas pela agência que regula o setor, afastou-se a possibilidade de manutenção, no bilhete de passagem, de valores relativos à atividade de agenciamento estabelecida diretamente entre V. Sa. e o adquirente de referido bilhete. Em cumprimento a esta exigência, informamos que o layout do recibo de confirmação de compra, expedido pelo Portal de reservas E-TAM, será alterado para demonstrar em documento apartado o valor devido ao agente de viagens (DU). Com isso, o valor correspondente a remuneração do agente de viagens (DU), anteriormente incluído no bilhete de passagem no campo "TAXAS", passará a ser descrito em um novo RECIBO.

Link TAM: http://www.brt-repasse.com.br/brt/arquivos/jj/Remuneracao_aos_Agentes.pdf

...A remuneração do Agente de Viagens (repasse a terceiros) será cobrada no bilhete... representado pelo código “DU”...valor integral da compra (Tarifa + “Repasse a Terceiros” + Taxa de Embarque + Taxas)

Link ABAV: http://74.125.47.132/search?q=cache:xEw3khd3C5gJ:www.abav-rs.com.br/docs/apresentacao_total.ppt+pagamento+de+DU+passagens+a%C3%A9reas+economia+mista&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

...o acordo celebrado não inovou e não instituiu qualquer taxa de serviço para as Agências de Turismo... , deixa claro tratar-se de remuneração pelos serviços de intermediação de bilhetes aéreos, em realidade, trata-se de um acerto de natureza tributária envolvendo os acordantes, desprezando-se prática do comissionamento, o que aparecerá claramente, ... nos documentos emitidos com o código DU...”



Nossa dúvida:

As determinações da IATA (órgão que regula o turismo mundialmente) são aplicadas pelas cias. aéreas e pela ABAV (órgão que regula as agências de viagens no Brasil), junto com o Ministério do Turismo, que determinaram no Código do Consumidor do Brasil, que esteja bem claro ao cliente:


 - REMUNERAÇÃO DA CIA. AÉREA, chamada "Tarifa", é o faturamento das cias. aéreas, hotéis, locadoras, etc;;
 - REMUNERAÇÃO DA AGÊNCIA DE VIAGENS, chamada "Taxa de Serviços" ou "DU" ou "GR", é o faturamento da agência de viagens;
 - REMUNERAÇÃO DA ADMINISTRADORA DO AEROPORTO, chamada "Taxa de Embarque" ou "Imposto Aeronáutico", é o faturamento das administradoras de aeroportos, estradas, férreas, etc.

Link ABAV: http://74.125.47.132/search?q=cache:xEw3khd3C5gJ:www.abav-rs.com.br/docs/apresentacao_total.ppt+pagamento+de+DU+passagens+a%C3%A9reas+economia+mista&cd=3&hl=pt-BR&ct=clnk&gl=br

Estas determinações, transcendem até mesmo a Lei 8666 das licitações que teve modificações e as Instruções Normativas do Governo IN SRF 480 que também teve modificações IN RFB 765 entre outras.


http://www3.dataprev.gov.br/SISLEX/paginas/42/1993/8666.htm
Buscando, melhor atender nossos clientes, adaptamos nosso sistema de cobrança conforme a legislação vigente, deixando bem claro cada remuneração TARIFA, DU, DESCONTO LICITADO, TX EMBARQUE.
Entendemos que nossos clientes saberem qual a nossa remuneração, faz parte de um processo de parceria claro, onde a agência Marfly e o cliente passam a saber os limites possíveis de um relacionamento comercial seguro para ambas as partes, sem que haja sustos por falta de conhecimento e o prejudicado seja o passageiro, que faz seus planos com antecedência quanto aos objetivos com as viagens.
Entendem que DU não é Taxa Adicional ?

RESPOSTA: NÃO ENTENDEMOS ESTE QUESTIONAMENTO.

OUTROS QUESTIONAMENTOS:

1) Na Parte 1, Item 2.1 do edital é citado que " O local de execução dos serviços será na fábrica da NUCLEP em Itaguaí – RJ, Av. General Euclydes de Oliveira Figueiredo, 200" em outras palavras isso que dizer que o vencedor do certame terá que implantar um posto nas dependências da fabrica?


RESPOSTA: Não será necessário instalar qualquer representante da contratada na NUCLEP, nossos contatos serão feitos via sistema selfbooking, emails e fax.
 

2) Na Minuta de contrato, Item 4.30 cita que "Arcar com as despesas de publicação do extrato do presente Contrato", quais seriam essas despesas?


RESPOSTA: Trata-se das despesas de publicação (no Diário Oficial da União) do extrato do contrato que a licitante vencedora celebrará com a NUCLEP, este valor será descontado da futura contratada uma única vez e este valor fica em torno de R$ 130,00 ( o valor exato depende do número de linhas publicadas).

 


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