Escola profissional da ribeira grande regulamento interno



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Fundação para o Desenvolvimento Sócio- Profissional e Cultural de Ribeira Grande



ESCOLA PROFISSIONAL DA RIBEIRA GRANDE



REGULAMENTO INTERNO


Dezembro 2006


Regulamento Interno




CAPÍTULO I
Âmbito e Aplicação


Artigo 1º

O presente Regulamento Interno (RI) aplica-se a todos os membros da Escola Profissional da Ribeira Grande, referenciada neste documento por EPRG, designadamente, formandos, formadores, pessoal administrativo, pessoal de limpeza, condutor, pais e encarregados de educação e outros elementos da comunidade, aquando da sua permanência nas instalações escolares, ou, quando fora delas, estejam integrados em actividades de formação.




Artigo 2º

Designam-se por instalações escolares todas e quaisquer instalações onde decorram as actividades de formação da EPRG.



Artigo 3º
Consideram-se actividades de formação todas as acções promovidas pela Escola com o objectivo de ajudar os formandos a desenvolver competências e adquirir conhecimentos nos domínios profissional, social, pessoal e cultural.

CAPÍTULO II

Selecção, Matrículas e Propinas



Artigo 4º

O prazo de candidatura provisória para a primeira inscrição decorre de acordo com o calendário escolar elaborado anualmente pelos orgãos competentes da escola, ficando todos os candidatos sujeitos a provas de selecção.



Artigo 5º
O prazo acima mencionado poderá ser prorrogado por motivos que se prendam com os serviços da escola ou quando o candidato apresente razão plausível.

Artigo 6º
A candidatura é realizada através do preenchimento de ficha própria e/ou boletim de matrícula, sendo este assinado pelo encarregado de educação, no caso dos alunos menores.

Artigo 7º


  1. A prova de selecção, a cargo de uma equipa constituída por decisão da Direcção Geral, sob proposta da Direcção Pedagógica, compreende a realização de testes de aptidão e de entrevista individualizada, tendo ainda em conta a aprendizagem e assiduidade dos anos anteriores.




  1. Os critérios de selecção e os respectivos procedimentos administrativos de matrícula são deliberados pela Direcção Geral, sob proposta da Direcção Técnico-Pedagógica.




  1. As listas dos formandos seleccionados e os contratos de formação são homologados pelo Director Geral.



Artigo 8º
Os candidatos seleccionados apresentam, para efeitos de matrícula, os documentos que os órgãos de direcção assim o definirem, designadamente:

  • Ficha de matrícula;

  • Bilhete de Identidade;

  • Bilhete de Identidade do Encarregado de Educação (Formandos menores de idade);

  • Boletim de Vacinas actualizado;

  • Cartão de Contribuinte actualizado;

  • Certificado de Habilitações ou fotocópia autenticada, comprovando o nível de habilitações literárias exigido pelo curso em que se matricula;

  • Declaração de Assiduidade do ano lectivo anterior;

  • Atestado de robustez física, dependendo do curso em que se matricula;

  • 3 fotografias;

  • NIB (Número de Identificação Bancária).



Artigo 9º
Os serviços administrativos emitem um documento comprovativo da matrícula realizada.

Artigo 10º
Os formandos matriculados dispõem de um prazo de seis dias úteis, contados a partir do início da actividade formativa, para se apresentarem para frequência do respectivo curso, após o qual a sua não comparência injustificada é entendida como desistência, ficando a matrícula sem efeito.


Artigo 11º
Os documentos referidos no Artigo 8º, assim como outros considerados pertinentes, constam do processo individual do formando.

Artigo 12º
Aos candidatos oriundos de outra escola profissional são exigidos o processo do formando e o certificado de habilitações, a emitir pela escola frequentada, onde devem constar :

  • nome;

  • curso frequentado;

  • aproveitamento discriminado;

  • registo de assiduidade.



CAPÍTULO III

Regime geral do funcionamento das actividades de formação



Artigo 13º




  1. A EPRG funciona em regime diurno podendo, no entanto, funcionar em regime pós-laboral se a actividade formativa prevista assim o exigir.




  1. O horário de funcionamento das actividades de formação é fixado no início de cada ano lectivo, tendo em conta:

    1. o efectivo cumprimento dos planos curriculares dos cursos;

    2. as necessidades pedagógicas dos formandos e a promoção do sucesso educativo;

    3. as necessidades das famílias e as características da comunidade onde a escola se insere;

    4. a idade dos formandos e as distâncias a percorrer entre a sua residência e a escola;

    5. as horas de nascer e pôr-de-sol no período de Inverno;

    6. a rede de transportes públicos existentes e seu horário.




  1. Um tempo lectivo tem a duração de 50 minutos, podendo funcionar em agrupamentos de dois, três e quatro tempos, conforme a necessidade de cumprimento dos planos curriculares de curso.




  1. O intervalo entre os tempos lectivos tem a duração de 10 a 20 minutos, sendo esses tempos lectivos isolados ou agrupados em blocos, tendo o intervalo previsto para almoço a duração de uma hora a uma hora e meia.




  1. As sessões de formação terão obrigatoriamente a entrada, saída e duração que são indicadas no horário da turma, não sendo permitida a alteração dos tempos aí definidos.




  1. O funcionamento das actividades de formação obedece aos seguintes pontos:

    1. a aula tem o seu início com a entrada efectiva do formador na sala, dentro do horário previsto, devendo os formandos dirigirem-se imediata e disciplinadamente para a respectiva sala;

    2. o não cumprimento do disposto em a) faz incorrer na marcação de falta (uma por cada tempo lectivo) aos intervenientes;

    3. aos primeiros tempos da manhã e da tarde, deve ser dada uma tolerância de 10 minutos;

    4. as aulas não podem ser perturbadas pelos formandos das turmas dos formadores em falta, pelo que o não cumprimento do disposto toma a feição de acto deliberado de indisciplina.




  1. As actividades de formação são ministradas a grupos de formandos, identificados pelo termo “Turma”. Entende-se por “Turma” o conjunto de formandos inscrito no mesmo curso e no mesmo ramo, em determinado ano lectivo, com um horário e corpo docente específicos.




  1. Com o objectivo de aproximar a escola do mundo do trabalho e de facultar experiência profissional aos formandos, os formadores devem propor, sempre que possível, actividades que visem cumprir esses objectivos, quer de forma unidisciplinar quer interdisciplinar.

9- No âmbito da organização do ano escolar, a Direcção Técnico-Pedagógica, ouvido o Conselho Pedagógico, pode proceder à elaboração e aprovação de um projecto de apoio educativo, devidamente enquadrado no Projecto Educativo de Escola, identificando os recursos envolvidos, que assegure a ocupação plena dos formandos em actividades educativas durante o seu horário lectivo, incluindo as actividades que resultem da ausência imprevista do respectivo formador a uma ou mais aulas, visando contribuir para o aumento do sucesso educativo dos formandos.


10- Para efeitos do disposto no número anterior, são consideradas, entre outras, actividades de apoio educativo as seguintes:

  1. apoio educativo em trabalho directo com os formandos, desenvolvendo actividades tornadas pertinentes na ausência de um formador da turma;

  2. actividades em sala de estudo;

  3. clubes temáticos;

  4. actividades de fomento do uso das tecnologias da informação e comunicação;

  5. leitura orientada;

  6. orientação em tarefas de pesquisa bibliográfica e na internet;

  7. actividades desportivas, oficinais, musicais ou teatrais;

  8. outras actividades no âmbito do programa de apoio educativo.

11- Sem prejuízo da realização de actividades pontuais destinadas a todos os formandos, o apoio educativo destina-se aos que revelem maiores dificuldades ou carências de aprendizagem em qualquer área curricular ou estejam em risco de exclusão e/ou abandono escolar.


12- Sempre que, para o cumprimento do disposto em 7, seja necessário proceder a alterações de horário e local de formação, deve o formador informar o Director Pedagógico, com 48 horas de antecedência, por forma a agendar as referidas alterações.
13- Em face da ausência prevista de um formador à actividade formativa indicada no horário da turma, é accionado o mecanismo de substituição do formador em causa, desde que algum dos restantes formadores da turma, de alguma das outras disciplinas do curso, confirme disponibilidade aos Serviços Administrativos da escola.
14- Todas as actividades lectivas desenvolvidas pela turma são sumariadas no respectivo livro de ponto pelo formador responsável.
15- Cada curso/turma será acompanhado por um Orientador Educativo e um Coordenador de Curso.
16- As tarefas do Orientador Educativo e do Coordenador de Curso constam de regulamento específico, em anexo a este Regulamento Interno.

Artigo 14º
Visitas de Estudo
1- Actividades como visitas de estudo ou outras que impliquem deslocação para fora do espaço da escola regem-se obrigatoriamente pelos seguintes princípios:

  1. predomínio da componente pedagógica sobre a componente lúdica na elaboração do respectivo programa/plano;

  2. inserção no Plano de Actividades da escola e enquadramento no seu Projecto Educativo;

  3. aprovação do programa/plano da actividade pelas estruturas de decisão pedagógica e órgão executivo.

2- As visitas de estudo são actividades de complemento curricular que se desenvolvem em espaços fora da escola, com duração e âmbito geográfico variável e com objectivos de aprendizagem bem definidos, visando complementar os conhecimentos teórico-práticos previstos nos conteúdos programáticos de matérias do currículo escolar dos formandos participantes.


3- A participação de qualquer formando numa visita de estudo depende de autorização escrita do encarregado de educação, excepto quando o formando seja maior.
4- A autorização escrita referida no número anterior é entregue à Direcção Técnico-Pedagógica antes da realização da visita, ficando arquivada.
5- A Direcção Técnico-Pedagógica designa, de entre os formadores acompanhantes, um responsável pela actividade.
6- É responsabilidade do formador designado nos termos do número anterior coordenar a realização das actividades programadas e zelar pela segurança e bem-estar dos formandos participantes.
7- Quando realizadas em território nacional, as visitas de estudo encontram-se cobertas pelo seguro escolar, nos termos regulamentares aplicáveis.
8- Verificadas as condições estabelecidas nos números anteriores, compete aos órgãos directivos da escola decidir sobre a aprovação das actividades propostas.
9- Até 30 dias após a realização da visita de estudo, os formadores que acompanham os formandos elaboram, em conjunto com estes, um relatório da actividade, a submeter ao coordenador de curso.
Artigo 15º
Nas instalações da EPRG, todos os elementos da escola devem possuir identificação própria, enquanto que as pessoa estranhas devem identificar-se junto dos imediatos responsáveis e aguardar que sejam encaminhadas.

CAPÍTULO IV




Avaliação



Artigo 16º

1- A avaliação assume um carácter predominantemente formativo e contínuo, visando:



  1. informar o formando acerca dos progressos, dificuldades e resultados obtidos na formação, esclarecendo as causas de sucesso e insucesso;

  2. estimular o desenvolvimento global do formando nas áreas cognitiva, afectiva, relacional-social e psicomotora;

  3. certificar os conhecimentos e competências desenvolvidas.

2- No início de cada módulo/disciplina o formador deve:



  1. realizar actividades de diagnóstico para determinar o domínio dos pré-requisitos para a aprendizagem do módulo/disciplina;

  2. informar os formandos dos objectivos e conteúdos do módulo/disciplina, apresentar os critérios de avaliação e negociar os momentos de avaliação.




  1. O programa de cada disciplina, ao qual é atribuído um número de tempos lectivos pré-definidos, é organizado numa única unidade anual ou por vários módulos, constituindo cada módulo, neste caso, uma unidade lectiva independente.

4- O formando só terá concluído uma disciplina quando nela tiver obtido aproveitamento por avaliação única final ou, no caso do ensino modular, em todos os módulos dessa disciplina.


5- Entende-se “avaliação final ou aproveitamento em um módulo/disciplina” quando ocorrer uma classificação igual ou superior a 10, numa escala de 0 a 20 valores.
6- A classificação final modular/periodal é determinada a partir de critérios definidos/aprovados em Conselho Pedagógico, sujeitos a ponderação, que obrigam à reunião de elementos de avaliação diversificados: testes, trabalhos, indicadores de atitudes e valores (responsabilidade e comportamento, comunicação e cooperação com outros, espírito crítico, assiduidade e pontualidade) e de participação nas actividades (iniciativa, oportunidade, pertinência, procura de eliminação de dúvidas).

Artigo 17º



1- Se, ao proceder à avaliação, o formador verificar que mais de 50% dos formandos da turma não obtiveram aproveitamento, pode voltar a promover a formação no módulo/disciplina, e, simultaneamente, proporcionar aos formandos que já o concluíram com aproveitamento actividades de enriquecimento.




2- A Direcção Pedagógica, sob o parecer do formador, pode agendar aulas de apoio para recuperação dos módulos em atraso, sempre que entender ser necessário. Destas aulas são elaborados sumários no respectivo livro de ponto e marcadas faltas aos formandos que, estando previsto estarem presentes, não comparecerem.


Artigo 18º



1- Uma vez completa a avaliação do módulo/disciplina, o formador deve informar o Director Pedagógico, ou quem nesta matéria sua vezes fizer, dos resultados dessa avaliação, mediante o preenchimento da Ficha de Informação da Turma.




2- Nas reuniões de avaliação periodal, as classificações, designadamente as de natureza modular, são transcritas para a Pauta e Ficha de Informação (no final do ano lectivo, também para o Livro de Termos da turma), bem como para outros documentos de natureza informativa, pelo Orientador Educativo.




3- De cada reunião periodal, realizada sob a presidência do Director Pedagógico ou do Orientador Educativo, deve ser elaborada a respectiva acta.

4- As classificações são tornadas públicas, periodalmente, em pautas próprias, após homologação do Director Geral ou do Director Pedagógico, desde que para esse efeito tenha recebido expressa delegação.


Artigo 19º



O enunciado de todos os testes bem como de outros trabalhos de avaliação realizados pelos formandos, acompanhados das respectivas cotação e grelha de correcção, são arquivados nos Serviços Administrativos da escola, por um prazo de 5 anos.




Artigo 20º

1- Até cinco dias úteis após o conhecimento dos resultados da avaliação, o encarregado de educação ou o formando quando maior, por requerimento fundamentado, pode solicitar ao Director Geral a revisão da avaliação.


2- O Director Geral, ouvido o Conselho de Turma, e sob parecer da Direcção Técnico-Pedagógica, decidirá, no prazo de dez dias úteis, contados da data de recepção do requerimento.
3- Da decisão do Director Geral cabe recurso para o Director Regional da Educação, a apresentar nos Serviços Administrativos da escola, no prazo de cinco dias úteis após conhecimento.


Artigo 21º



Recuperação de módulo/disciplina



A planificação lectiva da disciplina ou do módulo deve incluir o tempo necessário a uma eventual recuperação dos conteúdos teórico-práticos, em etapas diferentes, de acordo com o ritmo de aprendizagem da turma.




Artigo 22º
Épocas de Recuperação



1- Para evitar a acumulação de “módulos em recuperação”, criam-se três épocas de recuperação:

1.1- Primeira Época – Normal: após conclusão do módulo e sob a responsabilidade do formador -



  1. para os formandos que não atingiram os objectivos propostos, por razões justificáveis e do conhecimento do formador;

  2. para os formandos que faltaram, por razões justificáveis, aos momentos de avaliação previamente estipulados.




      1. A classificação final do módulo resultante desta época é obtida a partir de aplicação da fórmula abaixo apresentada, devendo continuar a serem considerados os restantes elementos de avaliação recolhidos durante o módulo:

NT = CT + 2CTR

3

sendo que:



NT: Nota para parâmetro “Testes”

CT: Classificação dos testes realizados durante o módulo (obtida por média aritmética ou ponderada)

CTR: Classificação do teste de recuperação

1.2- Segunda Época – Especial: durante o mês de Julho, em data a fixar pela Direcção Pedagógica -



  1. para os formandos que não tenham recuperado em 1ª época;

  2. para os formandos que tenham faltado, por razões justificáveis, à recuperação em 1ª época;

  3. para os formandos com módulos em recuperação de anos anteriores.

1.2.1 A classificação final do módulo resultante desta época corresponde à classificação obtida no respectivo exame.
1.3- Terceira Época – Recurso: durante o mês de Setembro, em data a fixar pela Direcção Pedagógica -

  1. para os formandos que não tenham recuperado em 2ª época;

  2. para os formandos que tenham faltado, por razões justificáveis, à recuperação em 2ª época;

  3. para os formandos que, na decorrência do curso, apresentam módulos para recuperação de anos anteriores;

  4. para os formandos que se encontrem em fase de conclusão do curso.

1.3.1 A classificação final do módulo resultante desta época corresponde à classificação obtida no respectivo exame.

2- As recuperações de 2ª e 3ª épocas decorrem em função de calendários próprios e previamente divulgados pela Direcção Pedagógica.




3- Todas as justificações referidas neste artigo devem ter enquadramento neste Regulamento Interno.



Artigo 23º



Durante o Curso

1- Nas épocas normal e especial, os formandos podem recuperar os módulos em atraso referentes ao ano de frequência gratuitamente.


2- A recuperação nessas épocas de módulos de anos anteriores, bem como em época de recurso, decorrerá de acordo com os termos a definir pelos órgãos directivos da escola.
3- Sempre que, findo o prazo estabelecido para as recuperações, o formando tiver, em relação aos módulos já avaliados, mais de 20% de módulos em atraso, a continuidade da sua frequência escolar dependerá do cumprimento de um Plano de Recuperação - proposto pelo formando à Direcção Técnico-Pedagógica -, e de outros termos a definir pelos órgãos directivos da escola.
4- O Plano de Recuperação não deverá ultrapassar três meses.
5- Após este Plano de Recuperação, se o formando continuar a ter mais de 20% de módulos em atraso, poderá, esgotadas todas as possibilidades, ser submetido a processo de exclusão e consequente rescisão unilateral do contrato.
6- Cabe à Direcção Pedagógica aplicar o consignado no número anterior, devendo, neste caso, ter em devida consideração outras variáveis de ponderação, designadamente, a disciplina, a assiduidade, a motivação, etc..


Artigo 24º



Após o Curso

1- Findo o prazo estabelecido para recuperações, se o formando tiver módulos em atraso, poderá recuperá-los até 30 de Setembro do ano lectivo seguinte, nos termos que forem definidos pelos órgãos directivos da escola.


2- A recuperação de módulos após o prazo estabelecido no nº anterior (30 de Setembro) é possível ao longo dos dois anos lectivos seguintes, devendo, para o efeito, ser considerada sempre como uma situação especial, ficando dependente, ainda, da autorização do Director Pedagógico e do cumprimento de outros termos a definir pelos órgãos directivos da escola.
3- Para efeitos dos números 1 e 2, o formando deve fazer um requerimento à Escola, com, pelo menos, um mês de antecedência, reservando-se o Director Pedagógico ao direito de indeferir, depois de analisado o processo do formando.


Artigo 25º



Assiduidade e Avaliação

1- O formando fica impedido de ser avaliado num módulo/disciplina, sempre que o número de faltas ultrapassar 50% do nº de horas previsto nesse módulo/disciplina.


2- O previsto no número anterior poderá não ser aplicado se o Director Pedagógico assim o autorizar, perante devida fundamentação do formando.
3- A autorização favorável do Director Pedagógico referida no número 2 deve ser tida sempre como situação excepcional, carecendo dos pareceres prévios do formador e do Orientador Educativo.
4- Para efeitos de conclusão do curso de formação, a avaliação final do formando pode ficar comprometida pela aplicação do disposto no número 4, artigo 39º, capítulo VII.


Artigo 26º



Recuperação de cursos/disciplinas de sistemas de ensino não modular

1- Nos cursos em que as disciplinas estão estruturadas como unidades funcionais, o formando pode solicitar a recuperação das disciplinas em que não obteve aproveitamento, desde que a legislação e regulamentos orientadores do curso em vigor não o impeçam.


2- A recuperação faz-se no mês de Setembro seguinte, mediante um requerimento apresentado no mês de Julho, nos termos a definir pelos órgãos directivos da escola.

CAPÍTULO V




Certificação da avaliação final



Artigo 27º

1- A frequência, a avaliação e a conclusão de um curso, bem como o cálculo da classificação final e a emissão de certificados e diplomas estão sujeitas ao cumprimento das normas e orientações consignadas na legislação e regulamentação em vigor, bem como nos documentos internos da escola, designadamente, neste Regulamento Interno.


2- Em complementaridade ao estipulado no número anterior, o Director Geral pode, sempre que achar oportuno, e por divulgação de nota interna ou de regulamento específico, estabelecer orientações que não estejam contempladas nos já referidos documentos e que com estes não colidam.
CAPÍTULO VI


Deveres e Direitos Gerais


Artigo 28º

1- São direitos gerais de cada membro da comunidade educativa:



  1. acompanhar o cumprimento do Projecto Educativo de Escola;

  2. ser ouvido em todos os assuntos que lhe digam respeito, individualmente ou através dos seus órgãos representativos;

  3. ser tratado com respeito e correcção por qualquer elemento da Escola;

  4. ter acesso ao Regulamento Interno da Escola.

2- São deveres gerais de cada membro da comunidade educativa:



  1. ser assíduo, pontual e responsável no cumprimento dos seus horários e/ ou tarefas que lhe forem exigidas;

  2. promover um convívio salutar, por forma a criar um ambiente de confiança e harmonia, baseado no respeito mútuo;

  3. ser receptivo às críticas relativas ao seu trabalho e/ou conduta, aceitando sugestões que visem melhorar os mesmos;

  4. zelar pela conservação e limpeza da escola, nomeadamente das instalações e equipamentos;

  5. conhecer e respeitar as normas e horários de funcionamento de todos os serviços da Escola;

  6. alertar os responsáveis para a presença de pessoas estranhas à comunidade escolar;

  7. cumprir e fazer cumprir o Regulamento Interno da Escola.

Artigo 29º


Formandos
1- São direitos do formando:

  1. usufruir do ensino e de uma formação de qualidade, de acordo com o previsto na lei, em condições de efectiva igualdade de oportunidades no acesso, de forma a propiciar a realização de aprendizagens bem sucedidas;

  2. usufruir de um bom ambiente, que proporcione as condições para o seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, moral, cultural e cívico, para a formação da personalidade e da sua capacidade de auto-aprendizagem e de crítica consciente sobre os valores, o conhecimento e a estética;

  3. ver reconhecidos e valorizados o mérito, a dedicação e o esforço no trabalho e no desempenho escolares e ser estimulado nesse sentido;

  4. ver reconhecido o empenhamento em acções meritórias em favor da comunidade em que está inserido ou da sociedade em geral, praticadas na Escola ou fora dela, e ser estimulado nesse sentido;

  5. usufruir de um horário escolar adequado ao ano frequentado, bem como de uma planificação equilibrada das actividades curriculares e extracurriculares, nomeadamente as que contribuem para o desenvolvimento cultural da comunidade;

  6. ser tratado com respeito e correcção por qualquer membro da comunidade educativa;

  7. utilizar as instalações, equipamentos e materiais disponíveis na Escola, desde que em actividades curriculares ou extracurriculares devidamente previstas;

  8. usufruir de subsídios, quando a eles tiver direito;

  9. estar coberto por seguro escolar;

  10. ver salvaguardada a sua segurança na Escola e respeitada a sua integridade física e moral;

  11. ser assistido, de forma pronta e adequada, em caso de acidente ou doença súbita, ocorrido ou manifestada no decorrer das actividades escolares;

  12. ver garantida a confidencialidade dos elementos e informações constantes do seu processo individual, de natureza pessoal ou familiar;

  13. participar, através dos seus representantes, nos termos da lei, nos órgãos de administração e gestão da Escola, na criação e execução do respectivo projecto educativo, bem como na elaboração do regulamento interno;

  14. apresentar críticas e sugestões relativas ao funcionamento da Escola e ser ouvido pelos formadores, orientadores educativos e órgãos de administração e gestão da Escola em todos os assuntos que justificadamente forem do seu interesse;

  15. participar na elaboração do regulamento interno da Escola, conhecê-lo e ser informado, em termos adequados à sua idade e ao ano frequentado, sobre todos os assuntos que sejam do seu interesse, nomeadamente, sobre o modo de organização do plano de estudos ou curso, o programa e objectivos essenciais de cada disciplina ou área disciplinar, e os processos e critérios de avaliação, bem como sobre matrícula, benefícios sociais, normas de utilização e de segurança dos materiais, equipamentos e das instalações, incluindo o plano de emergência, e, em geral, sobre todas as actividades e iniciativas relativas ao projecto educativo da Escola;

  16. participar nas demais actividades da Escola, nos termos da lei e do respectivo regulamento interno.

2- São deveres do formando:



  1. estudar, empenhando-se na sua educação e formação integrais

  2. ser assíduo, pontual e empenhado no cumprimento de todos os seus deveres no âmbito do trabalho escolar;

  3. seguir as orientações dos formadores relativas ao seu processo de ensino e aprendizagem;

  4. tratar com respeito e correcção qualquer membro da comunidade educativa;

  5. respeitar as instruções do pessoal docente e não docente;

  6. cumprir os regulamentos, ordens de serviço, circulares, notas internas e outros documentos emitidos e assinados pela Direcção;

  7. contribuir para a harmonia da convivência escolar e para a plena integração na Escola de todos os formandos;

  8. participar nas actividades educativas ou formativas desenvolvidas na Escola, bem como nas demais actividades que requeiram a participação dos formandos;

  9. justificar as faltas dadas;

  10. proceder ao pagamento de propinas que forem estabelecidas;

  11. zelar pela preservação, conservação e asseio das instalações, material didáctico e mobiliário da Escola, fazendo uso correcto dos mesmos, custeando as despesas inerentes à reparação ou substituição dos materiais degradados por incúria;

  12. permanecer na Escola durante o seu horário, salvo autorização do encarregado de educação ou da direcção da Escola;

  13. não possuir e não consumir substâncias aditivas, em especial, drogas, tabaco e bebidas alcoólicas, nem promover qualquer forma de tráfico, facilitação e consumo das mesmas;

  14. não praticar qualquer acto ilícito;

  15. respeitar os moradores da área circundante à Escola, cumprindo escrupulosamente as directivas sobre estacionamento de veículos, lugares de recreio e depósitos de lixo.



Artigo 30º
Efeitos Disciplinares
1- A violação pelo formando de algum dos deveres previstos no nº 2 do artigo 28º, em termos que se revelem perturbadores do funcionamento normal das actividades da Escola ou das relações no âmbito da comunidade educativa, constitui infracção disciplinar, a qual pode levar, mediante processo disciplinar, à aplicação de medida disciplinar.
2- Nenhuma medida disciplinar pode, por qualquer forma, ofender a integridade física, psíquica e moral do formando nem revestir natureza pecuniária.
3- Na determinação da medida disciplinar a aplicar deve ter-se em consideração a gravidade do incumprimento do dever, as circunstâncias, atenuantes e agravantes em que esse incumprimento se verificou, o grau de culpa do formando, a sua maturidade e demais condições pessoais, familiares e sociais.

4- São medidas disciplinares preventivas e de integração:



  1. a advertência;

  2. a ordem de saída da sala de aula;

  3. as actividades de integração na Escola propostas pelo conselho de turma.

5- São medidas disciplinares sancionatórias aplicadas mediante presença ao Director Pedagógico e/ou sujeição a conselho disciplinar:



  1. repreensão oral pelo formador ou pelo Director Pedagógico;

  2. repreensão escrita pelo Director Pedagógico, mediante testemunho directo ou por participação realizada pelo formador, formando ou funcionário que detectou ou foi vítima do incumprimento;

  3. prestação de serviços à comunidade escolar;

  4. perda de subsídios a que tem direito, pelo período de tempo determinado pelo conselho disciplinar;

  5. suspensão da frequência das aulas, com perda de subsídios, por tempo determinado em conselho disciplinar;

  6. expulsão da Escola, com devolução de todos os subsídios recebidos.

6- As penas referidas em d) e e) carecem de homologação do Director Pedagógico, mediante proposta do Conselho Disciplinar.


7- A pena referida em f) carece de homologação do Director Geral.
8- O Conselho Disciplinar é constituído por todos os formadores da turma, Director Pedagógico, que preside, Delegado de Turma ou Sub-Delegado em sua substituição, e representante dos Pais/Encarregados de Educação.

9- Os Encarregados de Educação serão envolvidos nos processos disciplinares, nos termos da legislação em vigor.


10- O Orientador Educativo informará os formandos/Encarregados de Educação sobre a pena aplicada e contida no ponto 5 deste Artigo 29º.
11- No período de três dias úteis, o formando/Encarregado de Educação pode apresentar recurso, devidamente fundamentado, ao Director da Escola, da medida disciplinar aplicada, desde que se integre nas alíneas d), e) ou f).

Artigo 31º
Formadores
1- Para efeitos do presente Regulamento, entende-se por:

  1. formador externo - aquele que, não tendo vínculo laboral, desempenha as actividades próprias de formador;

  2. formador interno - aquele que, tendo vínculo laboral, desempenha as funções de formador como actividade principal, devendo cumprir um horário de 35 horas semanais efectivas de trabalho, podendo exercer outras funções para além das de formador.

2- São direitos do formador:



  1. ter bom ambiente de trabalho e de convívio;

  2. ser respeitado pelos colegas, formandos e restante pessoal da Escola;

  3. utilizar o material e equipamento que considere necessário;

  4. ser informado e consultado sobre assuntos que lhe digam respeito;

  5. receber os seus honorários de acordo com o trabalho prestado.

3- São deveres do formador:



  1. ser assíduo e pontual;

  2. entregar, no prazo estipulado pela Direcção Pedagógica, e cumprir, mediante a carga lectiva que lhe é consagrada, a planificação referente à disciplina que leccionar;

  3. avisar, previamente, e sempre que possível, sobre a necessidade de faltar, procedendo ao preenchimento e entrega nos serviços administrativos do impresso para justificação de faltas;

  4. entrar na sala de aula antes dos formandos;

  5. não fumar nas salas de aula ou em recintos onde esta acção seja proibida;

  6. devolver o material e equipamento utilizado nas condições em que o encontrou;

  7. conhecer os regulamentos e outra legislação em vigor;

  8. sempre que conclua o processo de avaliação de um módulo, informar o Director Pedagógico através do preenchimento e entrega de uma ficha própria (“pauta de avaliação modular”);

  9. elaborar o relatório de docência da sua disciplina ou do módulo que tenha leccionado, no final de cada ano lectivo, e antes do último momento de avaliação;

  10. comunicar por escrito ao responsável pedagógico qualquer procedimento incorrecto ocorrido nas salas de aula e passível de penalização;

  11. solicitar a devida autorização ao Director Pedagógico quando pretender leccionar aulas fora do recinto escolar, sempre que julgue necessário;

  12. estar presente em todas as reuniões para que seja convocado;

  13. sempre que o formador é orientador de estágio ou de Pap’s, promover, juntamente com o(s) formando(s), a elaboração do plano de estágio, de modo a que os objectivos do estágio ou da PAP sejam cumpridos na íntegra.

Artigo 32º
Pessoal Administrativo
1- São direitos do Pessoal Administrativo:

  1. ter um bom ambiente de trabalho e de convívio;

  2. ser respeitado pelos formandos, formadores e restante comunidade escolar;

  3. apresentar sugestões que visem o melhoramento dos serviços;

  4. ser informado e consultado sobre qualquer assunto que lhe diga respeito;

  5. receber os honorários de acordo com o trabalho prestado.

2- São deveres do Pessoal Administrativo:



  1. ser assíduo, pontual e cumprir as funções que lhe são atribuídas, responsabilizando-se pela sua correcta execução;

  2. justificar as faltas nos prazos estabelecidos;

  3. conhecer a legislação em vigor;

  4. informar a Direcção Geral de todos os factor ocorridos na Escola, sempre que tal se justifique;

  5. não desempenhar funções alheias ao serviço da Escola, durante o horário de expediente;

  6. atender com correcção e simpatia o público e, principalmente, os formadores e formandos.


Artigo 33º
Pessoal Auxiliar
1- São direitos do pessoal auxiliar:

  1. ter um bom ambiente de trabalho e de convívio;

  2. ser respeitado por toda a comunidade escolar;

  3. apresentar sugestões que visem o bom funcionamento da Escola;

  4. conhecer e ser consultado sobre qualquer assunto que lhe diga respeito;

  5. receber os honorários de acordo com o trabalho prestado.

2- São deveres do Pessoal Auxiliar:

a) ser assíduo, pontual e cumprir as funções que lhe são atribuídas, responsabilizando-se pela sua correcta execução;

b) justificar as faltas nos prazos estabelecidos;



  1. conhecer a legislação em vigor;

  2. assumir as funções de segurança, limpeza, vigilância e apoio à direcção, formadores, formandos e pessoal administrativo;

  3. sempre que necessário, chamar a atenção dos formandos para o cumprimento dos seus deveres;

  4. participar, de imediato, qualquer avaria ou estrago, procurando recolher o máximo de elementos que permitam a responsabilização;

  5. apoiar o pessoal administrativo, sempre que necessário;

  6. atender o público com correcção e simpatia, e prestar os esclarecimentos ao seu alcance, encaminhando-o;

  7. não permitir a entrada na Escola de pessoas estranhas;

  8. exigir identificação, sempre que o formando lhe suscite dúvida.

Artigo 34º
Para cada sector de pessoal é estabelecido, em regulamento próprio, o conjunto de tarefas específicas e apropriadas às funções a desempenhar.
CAPÍTULO VII


Regime de Faltas – Assiduidade

Dos Formandos



Artigo 35º

1- Os formandos são responsáveis pelo cumprimento do dever de assiduidade.


2- O dever de assiduidade implica para o formando quer a presença na sala de aula e/ou demais locais onde se desenvolva o trabalho escolar quer uma atitude de empenho intelectual e comportamental adequada ao processo de ensino e aprendizagem.
3- A “falta” é a ausência do formando a uma aula ou a outra actividade formativa de frequência obrigatória, com registo desse facto no livro de ponto. Decorrendo as aulas em tempos consecutivos, haverá tantas faltas quantos os tempos de ausência do formando.
4- As faltas dadas pelo formando são registadas no livro de ponto e nas folhas de presença pelo formador da disciplina, e pelo Orientador Educativo nos suportes administrativos adequados, designadamente, nos registos de assiduidade, nas pautas e na ficha de informação periódica.
5- As faltas são registadas cinco minutos após a hora de entrada, excepto nos primeiros tempos da manhã e da tarde, altura em que estas serão registadas após dez minutos de tolerância.

Artigo 36º
1- Todas as faltas carecem de pedido de justificação por parte do formando, independentemente de a Escola (o órgão responsável) as vir a considerar justificadas ou injustificadas.
2- O não cumprimento do nº anterior é considerado como agravante disciplinar e, em caso de reincidência, pode ser considerado por si só como motivo de aplicação do nº 5 do Artigo 30º.
3- Justificar as faltas significa apresentar, pelo formando ou encarregado de educação, em caso de menor de idade, por escrito, ao Orientador Educativo, documento com indicação do(s) dia(s) e da(s) actividade(s) lectiva(s) em que as faltas se verificaram, referenciando o(s) motivo(s) das mesmas.
4- O Orientador Educativo ou o órgão directivo da Escola podem solicitar os comprovativos adicionais que entendam necessários à justificação das faltas.

5- A justificação das faltas deve ser apresentada previamente, sendo o motivo previsível, ou, em outro caso, até ao 5º dia subsequente às mesmas.


6- O critério de justificação das faltas, por parte do órgão da Escola, deve estar em conformidade com as normas regulamentares, devendo, no entanto, imperar o bom senso sempre que se tratar de motivos não enquadráveis neste Regulamento.
7- Cabe ao Orientador Educativo a justificação das faltas, podendo submeter à decisão superior do Director Pedagógico sempre que a justificação não tenha enquadramento nas normas regulamentares.

Artigo 37º
1- Para efeitos de uniformização de critérios, deve considerar-se como motivos de justificação de faltas as seguintes situações:

  1. falecimento de cônjuge ou parente, durante o período legal de luto;

  2. casamento (três dias);

  3. nascimento de filhos (um mês) – por licença de maternidade ou de paternidade;

  1. outros casos de força maior, devidamente comprovados, designadamente os previstos e regulamentados pelo Decreto Legislativo Regional nº 22/2005/A, de 5 de Agosto (Estatuto dos Alunos do Ensino Básico e Secundário).


Artigo 38º
As faltas são injustificadas quando para elas não tenha sido apresentada justificação, quando a justificação apresentada o tenha sido fora do prazo ou não tenha sido aceite, ou quando a marcação tenha decorrido da ordem de saída da sala de aula.

Artigo 39º
1- Os formandos, sempre que faltarem a um número igual ou superior a 50% dos tempos lectivos previstos para o dia, seguidos ou intercalados, justificada ou injustificadamente, descontam um dia no subsídio de alimentação a que têm direito.
2- Sempre que o número de faltas justificadas ou injustificadas exceder 50% das aulas previstas em cada módulo/disciplina, o formando pode não ser avaliado nesse módulo, nos termos do Artigo 24º.
3- Exceder o limite de faltas, nos termos da legislação do Fundo Social Europeu em vigor, implica a perda do direito à bolsa de formação, o que engloba também a perda do direito a todos os subsídios.
4- Nos termos da Portaria nº 550-C/2004 de 21 de Maio, alterada pela Portaria nº 797/2006 de 10 de Agosto, aplicáveis aos cursos técnico-profissionais, a conclusão do curso de formação só se dará no caso de o formando reunir cumulativamente os seguintes requisitos:

  1. o número de faltas dadas no conjunto dos módulos de cada disciplina não for superior a 10% da sua carga horária total, conforme previsto no plano de estudos;

  2. o número de faltas dadas na FCT não for superior a 5% da carga horária prevista anualmente.

5- O não cumprimento do disposto nas alíneas anteriores produzirá os seguintes efeitos:



  1. o formando poderá ficar impedido de continuar a formação, desde que a Direcção Técnico-Pedagógica, ouvido o Conselho de Turma, assim o decida;

  2. o formando perderá automatica e definitivamente o direito a todos os benefícios sociais.

6- Em situações excepcionais, quando a falta de assiduidade para além dos limites acima definidos for devidamente justificada, o aproveitamento do formando, para efeitos de conclusão do curso, e sempre que a disciplina seja terminal, fica dependente do:



  1. cumprimento de um Plano Individual de Recuperação (PIR), desenhado entre o formando e o formador da disciplina, coordenado pelo Orientador Educativo da turma;

  2. o prolongamento da FCT, a fim de permitir o cumprimento do número de horas estabelecido.

7- Para efeitos do cumprimento do disposto anteriormente, deve considerar-se um dia como o período mínimo de prolongamento da FCT.


8- Os princípios e orientações para a elaboração e aplicação do PIR, bem como para o prolongamento da FCT, são determinados pelos órgãos directivos da Escola.

9- Não obstante o regime de faltas imposto pelo FSE e pela legislação em vigor, são instituídos ainda, por acréscimo, os seguintes limites e penalizações:



  1. se o formando, no decorrer de cada ano lectivo:

      1. atingir um número de faltas (injustificadas + justificadas) superior a 5% do total de horas de formação previsto para aquele ano do curso, perderá os benefícios sociais até ao último mês inclusive do ano lectivo em referência;




      1. atingir um número de faltas injustificadas superior a 7.5% do total de horas de formação previsto para aquele ano do curso, poderá ser sujeito a rescisão unilateral do contrato;




  1. se o formando, no decorrer dos 1º e 2º anos:

      1. atingir um número de faltas (injustificadas + justificadas) superior a 5% do total de horas de formação previsto para os dois primeiros anos do curso (1º e 2º anos), perderá os benefícios sociais até ao último mês do 2º ano lectivo do curso;




      1. atingir um número de faltas injustificadas superior a 7.5% do total de horas de formação previsto para os dois primeiros anos do curso, poderá ser sujeito a rescisão unilateral do contrato;

  1. se o formando, no decorrer dos 1º, 2º e 3º anos:

      1. atingir um número de faltas (injustificadas + justificadas) superior a 5% do total de horas de formação previsto para todo o curso, perderá definitivamente o direito aos benefícios instituídos;




      1. atingir um número de faltas injustificadas superior a 7.5% do total de horas de formação previsto para os três anos do curso, poderá ser sujeito a rescisão unilateral do contrato.

10- A perda do direito à bolsa e demais subsídios entra em vigor a partir do dia um do mês em que o formando exceder o limite de faltas.


11- Todo o formando que exceda o limite de faltas referido em 9, não obstante a penalização/exclusão a que está sujeito, pode continuar a formação, nos termos deste RI.
12- Sempre que o formando exceder o valor do limite de faltas referido em 9, poderá ser sujeito a rescisão unilateral do contrato de formação por parte da Escola, desde que a sua conduta, no que respeita ao aproveitamento, assiduidade e/ou comportamento, assim o aconselhe.
13- Cabe ao Director Pedagógico, ouvido o Conselho Técnico-Pedagógico e sob parecer do Conselho de Turma, propor ao Director Geral a rescisão do contrato.
14- Em caso de rescisão unilateral do contrato de formação por parte da Escola, o formando fica sujeito, se o FSE assim o exigir, à devolução integral dos montantes referentes à totalidade da bolsa e demais subsídios auferidos durante todo o processo de formação.

Dos Formadores
Artigo 40º
1- Os formadores, quer externos quer internos, estão sujeitos à obrigatoriedade de comparecer pontualmente às aulas e reuniões, e de cumprir, na íntegra, o número de horas previsto no contrato de trabalho e/ou plano curricular da disciplina que lhes foi atribuída.
2- Os formadores podem faltar até 20% da carga horária, desde que não ultrapassem:

  1. 10% da carga horária lectiva anual sem aviso prévio - as faltas deverão ser devidamente justificadas e as aulas repostas até final do ano lectivo (Falta);

  2. 10% da carga horária lectiva anual, desde que avisem com 48 horas de antecedência, por forma a efectuar-se a sua substituição, e repondo as aulas até final do ano lectivo (Substituição).

3- Para efeitos do que se estipula no nº anterior, a falta a uma reunião, formalmente convocada por órgãos da Escola, corresponde à marcação de:



  1. 1 falta, em caso de existir aviso com 24 horas de antecedência;

  2. 2 faltas, caso não haja aviso prévio ou o haja, mas não respeite o prazo estipulado na alínea a).

Do Pessoal Interno
Artigo 41º
1- O pessoal não docente e formadores internos estão sujeitos à justificação obrigatória de qualquer falta.
2- A justificação deve ser feita até ao dia em que se apresentam ao serviço, ou, em casos de ausência prolongada, no período de 5 dias úteis.
3- Não obstante o consignado no nº anterior, e sempre que possível, o funcionário deve informar a Escola previamente ou no próprio dia sobre a sua falta e natureza dela.
4- O regime de faltas e seus efeitos, designadamente, limite de faltas e outros assuntos afins que não são referenciados no atrás estipulado, orientam-se pelo que é regulamentado no Estatuto do Ensino Particular e Cooperativo em vigor.

Penalização
Artigo 42º
O não cumprimento do disposto nos Artigos 39º e 40º pode implicar a rescisão unilateral do contrato por parte da Escola e imediata substituição do formador/funcionário.
CAPÍTULO VIII


Funcionamento de Serviços


Artigo 43º

1- Para além dos órgãos previstos nos Estatutos da EPRG, funcionam ainda os seguintes serviços:



  1. Serviços Administrativos;

  2. Serviços Auxiliares;

  3. Biblioteca;

  4. Mediateca;

  5. Reprografia;

  6. Serviços de Inserção Profissional;

  7. Serviços de Orientação Educativa;

  8. Serviços de Coordenação de Curso.

2- Para cada serviço é definido, complementarmente, o seu regulamento próprio e que constitui parte integrante desde RI.



CAPÍTULO IX


Disposições Finais

Artigo 44º



1º - Aplicação deste Regulamento aos Formandos que já frequentam a EPRG

Qualquer situação desajustada e/ou de injustiça que resulte da aplicação deste RI relativa aos formandos que já frequentam a Escola será resolvida caso a caso pelos seus órgãos próprios.


2º - Recurso

De todas as decisões resultantes da aplicação deste RI, os formandos/encarregados de educação, formadores e funcionários podem apresentar recurso, devidamente fundamentado, junto do Director Geral, no prazo de três dias úteis.



3º - Processos disciplinares

Os processos disciplinares sujeitam-se ao regime legal aplicável e articulam-se com o que, nesta matéria, está neste RI estipulado ou que o venha a ser.



4º - Convocatórias

As reuniões ordinárias são convocadas com um mínimo de 48 horas de antecedência e as extraordinárias, desde que os motivos assim o justifiquem, num período mínimo, sempre que possível, de 24 horas.




5º - Alunos Extra-Numerário

A EPRG pode incluir nas suas turmas formandos que, por diversos motivos, não possam beneficiar do apoio dos Fundos Comunitários, desde que:

a) haja condições pedagógicas, e que a Escola esteja, funcional e estruturalmente, apta para os receber;

b)seja autorizado pela DRJEFP/FSE, sempre que esteja a decorrer apoio comunitário.


6º - Outras Normas

Outras normas orientadoras serão elaboradas posteriormente, submetendo-se, por agora, esses e outros casos ao espírito do que é estipulado nos “casos omissos”.


7º - Casos omissos

Tudo o que for omisso no presente regulamento reger-se-á conforme a lei geral e leis específicas em vigor, bem como pelo que decidirem os órgãos próprios da Escola, segundo as suas competências.



8º - Revisão do Regulamento

a) Qualquer elemento da comunidade educativa da EPRG poderá fazer propostas de alteração do Regulamento Interno.

b) O Conselho Técnico-Pedagógico aprecia e elabora a proposta final a apresentar à Direcção Geral, que decide.
9º - Entrada em vigor

Este Regulamento Interno entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua aprovação pelo Conselho de Administração da Fundação para o Desenvolvimento Sócio-Profissional e Cultural da Ribeira Grande.

Visto e aprovado pela Direcção Geral em

11 de Dezembro de 2006


A Direcção Geral



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