Escola superior da magistratura do estado do ceará Raynes Viana de Vasconcelos o interrogatório por videoconferência analisado sob o prisma do princípio da proporcionalidade



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ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ

Raynes Viana de Vasconcelos

O interrogatório por videoconferência analisado sob o prisma do princípio da proporcionalidade

Fortaleza

2012

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ



Raynes Viana de Vasconcelos

O interrogatório por videoconferência analisado sob o prisma do princípio da proporcionalidade

Monografia apresentada ao curso de especialização em Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do diploma de Especialista.


Professor Orientador: Carlos Largura
O interrogatório por videoconferência analisado sob o prisma do princípio da proporcionalidade

Raynes Viana de Vasconcelos

Monografia apresentada ao curso de especialização em Processo Penal da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará (ESMEC), como requisito parcial para a obtenção do diploma de Especialista.

Professor Orientador: Carlos Largura
Aprovada em ___/___/____
BANCA EXAMINADORA
_______________________________________________________

Prof. Carlos Largura - Orientador

Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará

_______________________________________________________

Ms. Fabrício Barbosa Barros

Promotor de Justiça do Estado do Ceará


_______________________________________________________

Prof. Daniel Gomes de Miranda

Faculdade 7 de Setembro

Ao Senhor, meu Deus, porque ele é bom e a sua misericórdia dura para sempre. (Salmo, 136, 1-2)


AGRADECIMENTOS

Aos mestres e a todos os funcionários desta Escola da Magistratura, cuja dedicação e competência proporcionam a esta casa de aperfeiçoamento a excelência no ensino que se dispõe a oferecer, colaborando para o desenvolvimento da ciência do Direito, o que culmina, por fim, na melhoria da prestação jurisdicional à sociedade alencarina.

“A força do Direito deve suplantar o direito da força”. (Rui Barbosa)


RESUMO

Analisa a constitucionalidade do interrogatório do acusado preso através da videoconferência. O estudo tem em vista abordar aspectos teóricos do princípio da proporcionalidade, mencionando a sua aplicação pela jurisprudência em casos práticos. Isto para, ao final, aplicar o princípio interpretativo ao caso em análise. Aspectos históricos do desenvolvimento do interrogatório também são explanados, demonstrando o seu desenrolar por vários momentos da história até os dias de hoje, o que também é fundamental para supedanear a conclusão ao fim do trabalho monográfico.

Palavras-chave: Interrogatório. Videoconferência. Proporcionalidade. Constitucionalidade.


ABSTRACT

It analyzes the constitutionality of the interrogation of the imprisoned defendant through the videoconference. The study it has in sight to approach theoretical aspects of the beginning of the proportionality, mentioning its application for the jurisprudence in practical cases. This for, to the end, to apply the interpretative principle to the case in analysis. Historical aspects of the development of the interrogation also are exposed, demonstrating it’s to uncurl for some moments of history until the present, what also it is basic to base the conclusion to the end of the monographic work.

Word-key: Interrogation. Videoconference. Proportionality. Constitutionality.

SUMÁRIO

INTRODUÇÃO 1
1. O INTERROGATÓRIO 3

1.1 Natureza Jurídica 3

1.2 Finalidade e características 7

1.3 Momento Processual 11

1.4 Forma e lugar de realização 14

1.5. Interrogatório por meio de videoconferência 17

1.5.1. Histórico da utilização da videoconferência 18

1.5.2. Argumentos a favor e contra a utilização da videoconferência para a realização do interrogatório 24

1.5.3. Imposições da Lei n° 11.900/09 25

1.5.4. Interrogatório por videoconferência quando o réu reside em comarca diferente da sede do juízo processante 29



2. O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE 31

2.1 Origem e evolução 32

2.2 Fundamentação constitucional 37

2.3 Subprincípios 41


3. COLISÃO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ACUSADO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO E DA SOCIEDADE À SEGURANÇA. 44

3.1 Colisão de direitos fundamentais 44

3.2 Colisão entre direitos fundamentais no caso do interrogatório por videoconferência 46

3.2.1. O interrogatório presencial-físico como um direito fundamental do

acusado 47

3.2.2. Refutação a argumentos contrários à utilização da videoconferência 48

3.2.3. A proporcionalidade do interrogatório por videoconferência 49

3.2.3.1. Adequação 50

3.2.3.2. Necessidade 50

3.2.3.3. Proporcionalidade em sentido estrito 51


4. A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI N° 11.900/09 53
CONSIDERAÇÕES FINAIS 55
REFERÊNCIAS 58

INTRODUÇÃO

O desenvolvimento tecnológico, com sua dinamicidade, ocasiona a alteração da rotina das sociedades, na medida em que novos equipamentos com as mais diversas finalidades são postos no mercado. Assim foi com o telefone celular e o computador, na década de 90, o desenvolvimento da internet e da câmera fotográfica digital, já no século XXI, etc.

As alterações tecnológicas, sendo absorvidas pelos diversos ramos interdisciplinares, provocam alterações dos mais diversos matizes, gerando, inclusive, marcantes impactos de natureza econômica. Pode-se dizer que as ciências tecnológicas atuam como um meio de desenvolvimento dos demais ramos do conhecimento.

O Direito, como não poderia ser diferente, acaba por ser também fortemente influenciado pelo desenvolvimento tecnológico, seja na produção de provas ou na realização de atos processuais. Nessa esteira, a utilização de exames de DNA e a modernização das perícias criminais servem como importantes meios de prova para a solução de litígios. Assim também, a digitalização de processos e a utilização de petições eletrônicas, gerando a celeridade da tramitação dos feitos judiciais.

Dentre tais tecnologias incorporadas pelo Poder Judiciário, a videoconferência é instrumento que conta com árduos defensores e ferrenhos opositores. De um lado, os que entendem que o processo deve conciliar as garantias individuais do acusado com os interesses da sociedade. De outro, os que têm o acusado como sujeito de direitos quase absolutos, como a máxima expressão de desenvolvimento da democracia.

As páginas que se seguem contêm uma análise da constitucionalidade da realização do interrogatório por videoconferência, utilizando como método interpretativo principal o princípio da proporcionalidade.

A escolha do tema monográfico se justifica pela atualidade do tema e pela ainda, de certo modo, incipiente aplicação do princípio da proporcionalidade, decorrente da teoria dos princípios, na resolução de conflitos entre direitos fundamentais no Brasil. Contribui o estudo para o aprofundamento da discussão doutrinária existente.

O delineamento da pesquisa é do tipo bibliográfico, o qual é desenvolvido por meio de material preteritamente elaborado, máxime em livros e artigos científicos. O articulado também encontra supedâneo em dados de fontes secundárias oficiais.

Além dos elementos pré e pós-textuais, a monografia contêm quatro capítulos, nos quais se delinearão as temáticas a seguir expostas. No primeiro capítulo, faz-se uma análise do desenvolvimento histórico do interrogatório, culminando com a utilização da videoconferência e com a reforma processual penal promovida entre os anos de 2008 e 2009. No segundo capítulo, o intento é expor a aplicação do princípio da proporcionalidade no direito pátrio e alienígena, esmiuçando a origem e o desenvolvimento do corolário, bem como analisando a sua estrutura decomposta. No terceiro e no quarto capítulos, procede-se a uma análise de constitucionalidade da utilização do interrogatório on line, tomando a orientação da proporcionalidade, apresentando conclusão lógica. Ademais, é aí que se analisa, também, a constitucionalidade do uso da videoconferência nos moldes pretendidos pelo legislador brasileiro com a edição da Lei n° 11.900/09.

Na conclusão, proceder-se-á a uma exposição sucinta do que compreendemos como constitucionalmente válido no que tange ao uso da videoconferência para o interrogatório.


1. O INTERROGATÓRIO

1.1. Natureza jurídica

Disciplinado no art. 400 do Código de Processo Penal, o interrogatório é o ato processual no qual o acusado tem a oportunidade de apresentar, oralmente, sua versão dos fatos que lhe são imputados. Pode o acusado, nessa oportunidade, confessar a prática delituosa, aduzir versão diversa da apresentada pela acusação ou, ainda, silenciar sobre o que lhe for perguntado, sem que isto acarrete prejuízo à sua defesa ou constitua elemento de formação da convicção do juiz.

O desenvolvimento do interrogatório está intimamente ligado aos modelos processuais penais adotados em cada período histórico, que podem ser sintetizados em três matizes: inquisitório, acusatório e misto.

De inicialmente acusatório, em que os sujeitos do processo eram bem delineados, caracterizados por juiz, acusação e acusado, instaurou-se, com maior desenvolvimento na Idade Média, o modelo inquisitório, no qual as figuras da acusação, defesa e julgador se confundiam no mesmo ente. As manifestações contra esse modelo, que constituía sistema extremamente arbitrário, o qual tinha a verdade real por norte absoluto, para cujo atingimento não eram observadas garantias ao acusado, acarretaram a evolução para o padrão misto, no qual os sujeitos processuais tornaram a ser caracterizados por diferentes pessoas, mas no qual o juiz tem poderes instrutórios, podendo, inclusive, determinar a produção das provas que entender relevantes para a formação de sua convicção, desde que observados os direitos fundamentais do processado.

Percebe-se, atualmente, uma forte tendência à configuração de um modelo acusatório puro, no qual o juiz apenas determina a produção das provas indicadas pelas partes, bem como figura na presidência do feito, com atuação restrita à preservação da regularidade processual e da formação de seu convencimento.

No sistema inquisitório, o interrogatório é inegavelmente meio de prova, o que pode ser depreendido da sua finalidade (busca implacável da verdade real) e das técnicas adotadas em tal modelo, inclusive com a aplicação de tortura para a obtenção da confissão do acusado. Já nos modelos acusatório e misto, há uma forte divisão doutrinária quanto à natureza jurídica do interrogatório, se meio de prova ou de defesa. Quanto à querela, três são as correntes doutrinárias.

Para alguns, como Camargo Aranha, o interrogatório é meio de prova, uma vez que as informações apresentadas pelo réu podem ser consideradas quando da prolação da sentença, podendo fundamentar, inclusive, eventual condenação. Outra consideração aduzida, a qual se considera, neste trabalho monográfico, como de fraquíssimo grau argumentativo, é a inclusão, pelo legislador brasileiro, do interrogatório no capítulo referente à prova. Certo é que o título ou capítulo no qual está inserido determinado tema não é definitivo para a caracterização de sua natureza jurídica. Neste diapasão, o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial quanto à previsão de direitos e garantias individuais em vários capítulos da Carta da República, não se restringindo ao seu artigo quinto.

Outros defendem que o interrogatório é precipuamente meio de defesa, sendo a oportunidade concedida ao acusado para apresentar a sua versão dos fatos, tendo a função probatória um caráter meramente subsidiário e superficial. Esta tese é defendida por Ada Pellegrini Grinover, Tourinho Filho e Pimenta Bueno, entre outros.

Uma terceira corrente, por sua vez, concilia as duas anteriores, apresentando o interrogatório, concomitantemente, como meio de prova e de defesa.

A tese mais coerente é a desta ultima linha doutrinária.

Inegável a natureza defensiva do interrogatório, pois constitui a oportunidade de que dispõe o acusado para, pessoalmente, contestar os fatos imputados ou aduzir causas excludentes de ilicitude ou culpabilidade.

Entretanto, os argumentos carreados pelo acusado são meios de formação da convicção judicial, podendo servir de prova do evento criminoso. Ademais, não há que se falar em aspecto estritamente defensivo do interrogatório quando o acusado confessa o delito pelo qual fora denunciado, o que poderá ser utilizado como forte argumento para embasar eventual sentença condenatória.

A corrente que advoga pela natureza mista do interrogatório é majoritária na doutrina pátria, contando com expoentes do quilate de Júlio Mirabette, Heráclito Antônio Mossin e Vicente Greco Filho.

Até o ano de 2003, o Código de Processo Penal previa o interrogatório como ato exclusivo do juiz, no qual os únicos sujeitos atuantes eram o magistrado e o interrogando. Não havia a possibilidade de serem formuladas perguntas por parte da defesa ou da acusação, de sorte que aquela nem mesmo necessitava se fazer presente ao ato processual. A alteração, mais que bem vinda, trazida pela Lei n° 10.792/03, possibilitou a elaboração de perguntas pelo Parquet e pela defesa, privilegiando, desse modo, a ampla defesa e o contraditório. Tal modificação legislativa reforçou o caráter defensivo do interrogatório, determinando também a obrigatoriedade da presença da defesa técnica ao ato processual.

A Lei n° 11.719/08, que determina a realização do interrogatório somente após a oitiva de todas as testemunhas também atua no mesmo sentido, possibilitando ao acusado uma defesa mais efetiva, pois presta as suas declarações quando já ciente dos argumentos e da linha acusatória adotada pelo órgão do Ministério Público.

A jurisprudência do Pretório Excelso ainda é vacilante quanto à definição da natureza jurídica do interrogatório, contendo arestos em todos os sentidos. Senão, vejamos:

EMENTA: HABEAS-CORPUS. LATROCÍNIO. CONDENAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. NULIDADES ALEGADAS: NÃO REALIZAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO PACIENTE, INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, FALTA DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA AO PACIENTE E AO SEU DEFENSOR E DE DUAS PROVAS PRODUZIDAS (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E TESTEMUNHA MENDAZ). 1. O interrogatório do réu (CPP, art. 185), meio de prova que é, se não realizado implica em nulidade (CPP, art. 564, III, e), mas apenas durante o curso do processo-crime, até o julgamento de segunda instância; entretanto, não mais é exigível após o trânsito em julgado da decisão condenatória. Precedente. (...).1 (grifado)

EMENTA: Habeas Corpus. (...) 4. Não se verificando a regular cientificação do acusado, com uso de todos os meios ao alcance do Juízo para que fosse localizado, negou-se-lhe o direito ao interrogatório, ato classificado pela melhor doutrina, ao mesmo tempo, como meio de prova e de defesa, e, em acréscimo, lhe foi retirada a prerrogativa de, livremente, escolher o advogado incumbido de sua defesa, elegendo, junto com este, as testemunhas que caberia arrolar e as demais provas que poderia produzir. Precedentes. 5. Patente situação de constrangimento ilegal. 6. Ordem deferida para anular o processo a partir da citação editalícia levada a efeito pelo Juízo do 2º Tribunal do Júri da Capital de São Paulo, daí renovando-se o feito em todos os seus demais termos, devendo o Paciente ser colocado em liberdade se, por outro motivo, não estiver preso.2 (grifado)

E M E N T A: "(...) O INTERROGATÓRIO JUDICIAL COMO MEIO DE DEFESA DO RÉU. - Em sede de persecução penal, o interrogatório judicial - notadamente após o advento da Lei nº 10.792/2003 - qualifica-se como ato de defesa do réu, que, além de não ser obrigado a responder a qualquer indagação feita pelo magistrado processante, também não pode sofrer qualquer restrição em sua esfera jurídica em virtude do exercício, sempre legítimo, dessa especial prerrogativa. Doutrina. Precedentes (...).3 (grifado)
1.2. Finalidade e Características
O interrogatório do acusado tem por finalidade precípua garantir a ampla defesa e o contraditório àquele, sendo o momento adequado para que possa apresentar ao julgador a sua versão dos fatos, podendo negar ou admitir os termos da acusação ou, ainda, apresentar versão diversa para o narrado na denúncia. É em tal ato processual, também, que o juiz experimenta um contato pessoal com o acusado, podendo aferir o grau de veracidade das informações por ele prestadas, bem como a sua conduta e postura, além de avaliar o seu arrependimento quanto aos fatos.

Sabido é que a sentença condenatória ou absolutória deve ser fundamentada em elementos objetivos e não em meras suposições, sendo necessária prova indubitável para a condenação do acusado. Todavia, a credibilidade que o juiz dará ao depoimento das testemunhas, o juízo íntimo de convicção e o resultado do confronto entre as alegações do acusado e os outros elementos carreados aos autos dependem, sobremaneira, da impressão pessoal que o julgador tem do acusado. Vale, ainda, ressaltar que tal impressão também surte efeitos sobre o órgão da acusação, o qual muitas vezes é influenciado a pleitear pela improcedência da denúncia em suas alegações finais.

Entende-se, neste trabalho, como mais correta a corrente que firma o interrogatório como de natureza mista, constituindo, ao mesmo tempo, meio de defesa e de prova, não podendo deixar de referir à sua finalidade probatória, de onde podem exsurgir elementos aptos a embasar a condenação do acusado. Tal aspecto é tão relevante que ao réu que confessa a autoria é garantido, inclusive, o benefício da redução de pena.

No sentido do que se esposa, o magistério de Espínola Filho, referido por Djalma Eutímio de Carvalho em seu Curso de Processo Penal, o qual assim explana o tema:

A finalidade do interrogatório é tríplice: a) facultar ao magistrado o conhecimento do caráter, da índole, dos sentimentos do acusado: em suma, compreender-lhe a personalidade; b) transmitir ao julgador a versão, que, do acontecimento, dá, sincera ou tendenciosamente o inculpado, com a menção dos elementos, de que o último dispõe, ou pretende dispor, para convencer da idoneidade de sua versão; c) verificar as reações do acusado, ao lhe ser dada diretamente, pelo juiz, a ciência do que os autos encerram contra ele.4

Importa salientar que o interrogatório é, acima de tudo, um direito do acusado, o qual pode dele abdicar, calando-se às perguntas feitas pelo julgador, ou, ainda, respondendo apenas àquelas que julgar convenientes. Em virtude de seu silêncio ou de suas declarações, não pode o acusado responder por falso testemunho ou sofrer qualquer prejuízo, ressalvando-se que o direito ao silêncio se restringe às perguntas referentes ao fato criminoso, não abrangendo aquelas que atinem à sua qualificação.

Entende-se, aqui, que a renúncia ao direito de se manifestar perante o juiz, por se cuidar de direito personalíssimo, não pode se dar por petição nos autos, devendo ser designada audiência para tanto, intimando-se pessoalmente o acusado para o ato, o qual estará precluso caso deixe o acusado de a ele comparecer injustificadamente. Frise-se que a não realização do interrogatório constitui causa de nulidade absoluta nos termos do art. 564, III, e, do CPP.

Ha na doutrina quem entenda possível, inclusive, a condução coercitiva do acusado para a audiência de interrogatório, dada a obrigatoriedade do ato, com lastro no art. 260 do CPP. Senão, vejamos:

Para a doutrina, conquanto o réu não seja obrigado a pronunciar-se, será obrigado a comparecer, sendo admissível, inclusive, sua condução coercitiva ao interrogatório, em virtude da obrigatoriedade do ato.5

O posicionamento predominante, contudo, é o que admite a ausência do acusado ao interrogatório, uma vez que este é um direito seu, e não uma obrigação. Assim, os seguintes arestos:

EMENTA - HABEAS CORPUS. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. REQUISITOS - DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENÚNCIA. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO RECONHECIMENTO. NÃO COMPARECIMENTO DO RÉU - FACULDADE E NÃO OBRIGATORIEDADE - MANDADO DE CONDUÇÂO COERCITIVA DO RÉU - ILEGALIDADE - "(...) 5. A produção antecipada de provas não autoriza a condução coercitiva do réu para comparecer a juízo para ser interrogado porquanto não está ele obrigado a comparecer e ainda que o faça pode permanecer em silêncio, situação inteiramente distinta da prova testemunhal. 6. Ordem conhecida e parcialmente concedida para obstar a condução coercitiva do réu.6 (grifado)

RESP. PROCESSUAL PENAL. ATOS PROCESSUAIS. PRESENÇA DO ACUSADO. 1. O comparecimento do réu aos atos processuais, em princípio, é um direito e não um dever, sem embargo da possibilidade de sua condução coercitiva, caso necessário, por exemplo, para audiência de reconhecimento. Nem mesmo ao interrogatório estará obrigado a comparecer, mesmo porque as respostas às perguntas formuladas fica ao seu alvedrio. 2. Já a presença do defensor à audiência de instrução é necessária e obrigatória, seja defensor constituído, defensor público, dativo ou nomeado para o ato. 3. Recurso especial não conhecido.7 (grifado)

Há que se ressaltar a possibilidade de condução coercitiva do acusado para reconhecimento pelas vítimas e testemunhas do fato, bem como poder que assiste ao juiz para revogar a liberdade provisória concedida mediante compromisso de comparecimento aos atos judiciais, preservando-se, aí, a autoridade das decisões judiciais.

No que tange às características do interrogatório, duas principais são tidas como inequívocas pela doutrina, a saber, o caráter personalíssimo do ato e a sua oralidade.

Quanto ao primeiro aspecto, importa na impossibilidade de que outra pessoa seja interrogada no lugar do acusado, por ele se manifestando, ainda que por meio de procuração, sendo a pessoa do acusado a única a quem cabe responder o que é perguntado no interrogatório, não sendo possível, nem mesmo, a orientação do defensor no momento das perguntas. Apenas é admitida a interferência de terceiros nas perguntas e respostas quando se tratar de intérprete, em casos de interrogado surdo e mudo, que não saiba ler e escrever ou que não fale a língua nacional (inteligência dos arts. 192 e 193 do CPP).

A segunda característica do interrogatório é a oralidade, pela qual as perguntas e respostas são expressas na forma oral, ressalvadas as hipóteses dos arts. 192 e 193 do CPP.

A privatividade do juiz era uma característica do interrogatório até o advento da Lei n° 10.792/03, marco até o qual somente ao magistrado era lícito formular perguntas, sendo dispensável, inclusive, a presença de defensor técnico ao ato. Com a edição da referida lei, tal característica restou sobejamente mitigada, uma vez que às partes é admitido requerer esclarecimentos, não obstante destine-se o interrogatório à formação da convicção do magistrado.

Aspecto controverso na doutrina é a preclusividade da oportunidade de interrogatório do acusado. Há os que entendem que, até o trânsito em julgado, comparecendo o acusado ao processo, poderá ser interrogado, independentemente da instância na qual tramitar o feito. Assim, assevera Eltímio de Carvalho:

Se, no curso do processo, o acusado não foi interrogado, uma vez comparecendo, se ainda não transitou em julgado a sentença penal condenatória, deverá sê-lo, sob pena de nulidade absoluta.8

Em sentido diverso, há os que sustentam ser o interrogatório ato sujeito à preclusão, de sorte que, em caso de ausência do acusado ao ato, sem motivo justificado, o interrogatório não teria de ser novamente designado.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, embasada em decisuns do Pretório Excelso, é neste sentido:

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 12, CAPUT, DA LEI Nº 6.368/76 (ANTIGA LEI DE TÓXICOS). INTERROGATÓRIO JUDICIAL NÃO-REALIZAÇÃO. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRECLUSÃO. I - Na linha do magistério jurisprudencial da Suprema Corte: "A falta do ato de interrogatório em juízo constitui nulidade meramente relativa, suscetível de convalidação, desde que não alegada na oportunidade indicada pela lei processual penal." (HC 68.490/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJ de 09/08/1991). II - No caso, muito embora tardiamente determinada a realização do interrogatório, tal ato não se realizou devido somente ao não comparecimento deliberado do acusado que, por duas vezes, foi procurado e não localizado, mesmo ciente da imputação já que regularmente citado e devidamente constituído advogado para atuar em sua defesa. Ordem denegada. (HC 89646/RR, STJ, 5ª Turma, Rel. Min Felix Fischer, Julgado em 04/12/2008, DJe em 02/02/2009)


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