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Espaço aberto para o aprendizado

Direito Administrativo – Profa. Marcia



AULA X - Contratos administrativos


Contrato administrativo é o ajuste de vontade celebrado pela administração pública na contratação de bens ou serviços.

Todo contrato administrativo, em geral, deve ser precedido de regular licitação, na conformidade do artigo da CF e Lei nº8.666/93.


O contrato administrativo rege-se pelos princípios atinentes ao regime jurídico dos serviços públicos, que são : o princípio da continuidade dos serviços públicos e o princípio da mutabilidade.
Isso quer dizer que todo aquele que contrata com a administração para a realização de um serviço público, por concessão ou permissão, não está autorizado a paralisar a prestação desse serviço ainda que ocorra falta da administração, como a ausência de pagamento por exemplo.
O serviço público deve ser contínuo, somente se admitindo a rescisão judicial do contrato por parte do contratado.
Há exceções, nos casos de atraso do pagamento por mais de 90 ( noventa) dias ou suspensão da obras pela administração por mais de 120 dias.
O particular não poderá opor a nominada Exceção de Contrato não cumprido ou exceptio nom adimplenti contractus, permitida no direito civil aos ajustes privados.
Ou seja, se uma das partes não cumprir o avençado, a outra igualmente poderá escusar-se de fazê-lo. Já nos contratos administrativos, em relação ao particular isso não poderá ocorrer.
Na mesma linha de raciocínio, e por força da supremacia do interesse público, o contrato administrativo tem como característica a sua mutabilidade unilateral pela administração, ou seja, a juízo de conveniência e oportunidade, a administração pública poderá alterar as cláusulas iniciais do ajuste.
Características gerais :
O contrato administrativo é – consensual, formal, oneroso, comutativo, intuitu personae, em geral exige prévia licitação, tem as cláusulas iniciais impostas pela administração.
Consensual – acordado entre as partes

Formal – não se admite contrato verbal

Oneroso - Será remunerado

Comutativo – impõe obrigações recíprocas para as partes

Intuitu personae – Deve ser executado somente pela pessoa que foi contratada

Prévia licitação – excetuando-se as causas de dispensa e inexigibilidade, todo contrato administrativo deve ser precedido de licitação.

Cláusulas iniciais – Como decorre de procedimento licitatório e vinculado a administração, impõe, portanto, as condições iniciais que deverão ser aceitas pelo contratado.
Natureza Jurídica: Contrato de Adesão
Espécies:


  • Obras

  • Serviços

  • Compras Fornecimento
  • Concessão de bem ou serviço público


  • Alienação

  • Locação


Obs.: A permissão embora seja considerada ato administrativo, teve sua formalização prevista pela lei 8.987/95, art. 41 na forma de contrato administrativo.

Cláusulas essenciais :
Estão previstas na legislação – art. 23 Lei 8.987/95 e art. 55 –Lei 8.666/93

Cláusulas exorbitantes

As cláusulas exorbitantes são o traço diferenciador entre os contratos administrativos e os ajustes de direito comum.


Decorrem da supremacia do interesse público sobre o particular, conferindo poderes a administração de:


  • Rescisão unilateral do contrato

  • Modificação Unilateral do contrato

  • Aplicação de penalidades

  • Fiscalização e supervisão do contrato



Limites às cláusulas exorbitantes
Da mesma forma que em nome da supremacia do interesse público pode a administração valer-se das cláusulas exorbitantes, esse poder na é ilimitado encontrando freio no princípio da segurança jurídica, no objeto e no equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
Ou seja, a administração pública ao mesmo tempo que poder alterar unilateralmente o contrato somente poderá faze-lo em relação as cláusulas regulamentares e de serviço, não podendo alterar o objeto do contrato, ainda assim, se importar ônus ao contratado, deverá ajustar a equação econômica e financeira revendo preços e tarifas.

Mutabilidade do contrato administrativo



Sempre que ocorrer a modificação unilateral pela administração, deverá esta recompor o equilíbrio econômico e financeiro do contrato.
O mesmo deverá acontecer se houver acontecimentos extraordinários não previstos, aplicando-se a teoria da imprevisão ou cláusula rebus sic stantibus para que as condições iniciais do ajuste sejam mantidas revendo-se preços e tarifas.
Eventos ordinários, previsíveis devem ser suportados pelo contratado sem ônus para a administração.
Somente os extraordinários importarão a obrigação da revisão dos preços.
Se por ventura, não houve possibilidade de revisão dos preços, o contrato será rescindido, com a devida indenização ao contratado.


Alguns exemplos de eventos extraordinários são:
Fato do Príncipe - Medida gerais impostas a toda coletividade que atingem indiretamente o contrato
Fato da Administração – Medida da própria administração contratante que torne impossível a execução do contrato


Casos de Força Maior e Caso Fortuito – eventos da natureza sem culpa do contratado

Prorrogação dos contratos - Os contratos poderão ser prorrogados cf. art. 57 ,II e III – Lei 8.666/93


Rescisão dos contratos




  • Amigável

  • Judicial – sempre pelo particular

  • De pleno Direito

  • Unilateral ou administrativa



Contratos x Convênios administrativos

Como vimos, os contratos administrativos são ajustes de vontades divergentes celebrados pela administração. Exigem prévia licitação e remuneração aos contratados. Vinculam as partes até a conclusão final, ressalvada a mutabilidade unilateral pela administração e eventos extraordinários.


Já os convênios administrativos são ajustes de vontades convergentes, não dependendo de licitação, celebrados em geral entre as entidades políticas.
Recentemente houve a promulgação de lei federal que regulamentou as parcerias público –privadas. (Vide livro do Prof. Pedro Durão sobre o assunto – Convênios e consórcios administrativos, ed. Juruá, 2004)



Questões:


  1. Após regular concorrência, Município celebrou contrato de concessão de serviço de saneamento básico (esgoto) com a empresa vencedora da licitação. Ocorre que problemas ambientais incontornáveis, descobertos após a celebração do contrato, impediram a atuação da concessionária, na forma estabelecida no edital de licitação. Em face disso, poderá o Município declarar a:




    1. rescisão do contrato de concessão

    2. encampação da concessão, por vício no edital

    3. caducidade da concessão

    4. reversão da concessão




  1. Ajuste de vontade regido pelo direito, em que os interesses das partes, de regra, não são convergentes, mas sim antagônicos, chama-se:




    1. Contrato administrativo

    2. Convênio administrativo

    3. Consórcio

    4. Carta-convite



  1. Para que o Estado possa alterar, unilateralmente, um contrato administrativo, deve:


a) referir-se, a alteração, apenas a regras contratuais

b)Manter inatingível a equação econômico-financeira do contrato

c)Haver previsão expressa no contrato, permitindo a alteração

d)Haver anuência do contrato

4)O particular age por sua conta e risco, sujeitando-se, contudo, à regulamentação, controle e fiscalização do Poder Publico, no:




  1. contrato de concessão de serviço público

  2. processo de licitação

  3. exercício de um cargo público

  4. processo de arbitragem



5)O contrato administrativo poderá ser rescindido:



a)em caso de ilegalidade da licitação, em procedimento administrativo em que seja assegurada ampla defesa

b) por inadimplemento do contratado, em caso de interesse público ou conveniência

c) unilateralmente pela Administração em caso de interesse público ou conveniência

e)somente por acordo em face de a posição das partes ser de horizontalidade


6) O contrato administrativo tem como característica:

    1. a presença de cláusulas exorbitantes

    2. II a imutabilidade

    3. III a incompatibilidade total com a natureza do contrato de adesão




  1. apenas a I está correto

  2. apenas a II está correto

  3. apenas a III está correto

  4. I, II e III estão corretos


7)Diante da editação pelo Poder Público, de medidas gerais , que de forma anormal e incomum atingem o equilíbrio financeiro de contrato de concessão de serviço público, deverá aquele:


  1. de comum acordo com o concessionário, revisar extraordinariamente as cláusulas financeiras do contrato

  2. cumprir a cláusula de reajuste das tarifas

  3. aguardar o prazo de revisão ordinária para, se for o caso, alterar o contrato

  4. extinguir sempre o contrato

8) Extinto o prazo de contrato administrativo de prestação de serviços, foi ele prorrogado tacitamente enquanto não concluído o processo licitatório para a efetivação de novo contrato visando a idêntico objeto. O atraso na licitação decorreu de suspensão, por liminar judicial, do seu procedimento. Estará correto o pagamento do contratado pelos serviços realizados no período não coberto pelo prazo contratual inicial?




  1. não, a não ser que a Administração celebre posteriormente contrato escrito, atribuindo-lhe efeitos pretéritos

  2. Não porque a Administração não pode alegar atraso na licitação ( de total previsibilidade) para justificar contrato oral

  3. Sim, desde que o agente público responsável pela contratação tácita não venha a ser considerado culpado pela violação do dever funcional que tenha acarretado a contratação irregular

  4. Sim, a título de ressarcimento, para evitar enriquecimento ilícito do Estado

9) Após regular procedimento licitatório e celebrado o contrato, poderá ser alterado o objeto do contrato de prestação de serviços de limpeza, para serviço de vigilância, no caso de a contratada ser empresa especializada também em vigilância e o poder público alegar que o interesse público exige a alteração?




  1. Sim, porque se trata de ato discricionário

  2. Sim, pelo poder da Administração de alteração unilateral dos contratos

  3. Não porque se trata de serviço técnico especializado

  4. Não, pelo princípio da vinculação do edital da licitação

10) Segundo a Constituição federal, o serviço público que incumbe ao Poder Público poderá ser prestado diretamente ou, após licitação, por delegação a particulares , mediante:




  1. contratos de concessão , de permissão ou de autorização

  2. atos administrativos de permissão ou licença

  3. contratos de concessão ou de permissão

  4. autorização a concessionárias

11) É característica básica do contrato de concessão de serviço público




  1. a concessão conjunta de uso de bem público

  2. o pagamento de serviço pelo poder concedente

  3. a exploração do serviço por conta e risco da concessionária

  4. a exclusividade na exploração do serviço público

12) Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo a




  1. retomada do objeto por ato da Administração

  2. alteração unilateral do contrato pelo Poder Público

  3. anulação do contrato por ilegalidade , pela própria administração

  4. plena adoção da cláusula do contrato não cumprido


13) Não é característica do contrato administrativo


  1. a presença de cláusulas exorbitantes

  2. liberdade de forma

  3. mutabilidade

  4. finalidade pública


14) Nos contratos de concessão de serviço de telefonia fixa, verificando-se que o reajuste anual previsto no contrato implicaria aumento muito acima da inflação e, portanto, por demais oneroso ao usuário-consumidor, o Poder concedente poderia, em comum acordo com a concessionária, efetuar revisão contratual, diminuindo o reajuste e, na mesma proporção, diminuir obrigações da concessionária. Este proceder


  1. encontra abrigo na lei de concessão, visto que seria mantido o equilíbrio econômico-financeito do contrato

  2. fere a lei de licitação, visto que o valor da tarifa ( e dos reajustes) foi estabelecido na proposta da licitante vencedora do processo de privatização do sistema Telebrás

  3. tem amparo legal, pois que o Poder Público pode alterar unilateralmente qualquer cláusula de contrato administrativo

  4. só tem amparo legal se se tratar de cláusula exorbitante , derrogatória do direito comum.

15 ) Quando duas ou mais pessoas políticas disciplinam o exercício conjugado de atribuições, definindo fins comuns a serem atingidos pela aplicação coordenada de recursos próprios , o instrumento jurídico utilizado é




  1. protocolo de intenções

  2. contrato administrativo

  3. convênio

  4. contrato de gestão
Gabarito

1)a

2)a


3)b

4)a

5)c

6)a

7)a

8)d

9)d

10)c

11)c

12)d

13)b

14)a

15)c

Até a próxima aula!


Profa. Márcia.



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