Especificação da Receita CÓdigos para depósito judicial



Baixar 76.51 Kb.
Encontro18.07.2016
Tamanho76.51 Kb.
Anexo Único


Item

Código de

Receita


Especificação da Receita

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO JUDICIAL


1

0163

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Judicial

2

0216

Depósito Judicial - Outros - Aduaneiros

3

0701

Parcelamento - Art. 1º da Medida Provisória nº 303, de 2006 - Depósito Judicial

4

0868

Pasep - Depósito Judicial

5

1382

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

6

1399

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

7

1415

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

8

1421

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1º - Depósito Judicial

9

1947

PIS - Importação - Depósito Judicial

10

1994

Cofins - Importação - Depósito Judicial

11

2226

Contribuição Segurado - Depósito Judicial

12

2300

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Judicial

13

2420

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Judicial

14

2450

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Judicial

15

2466

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Judicial

16

2472

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Judicial

17

2489

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Judicial

18

2505

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Judicial

19

2528

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Judicial

20

2534

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Judicial

21

2557

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Judicial

22

2563

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Industria - Sesi - Depósito Judicial

23

2570

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Judicial

24

2586

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Judicial

25

2592

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Judicial

26

2602

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Judicial

27

3043

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial

28

3066

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

29

3089

Lei nº 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

30

3095

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2º - Depósito Judicial




31

3111

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

32

3128

Lei nº 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3º - Depósito Judicial

33

6648

Parcelamento Lei nº 10.684/2003 (Paes) - Depósito Judicial

34

7363

Imposto de Importação - Depósito Judicial


35

7389

IPI - Outros - Depósito Judicial


36

7391

IPI Vinculado à Importação - Depósito Judicial

37

7416

IRPF - Depósito Judicial


38

7429

IRPJ - Depósito Judicial

39

7431

IRRF - Depósito Judicial

40

7444

IOF - Depósito Judicial

41

7457

ITR - Depósito Judicial

42

7460

PIS - Depósito Judicial

43

7485

CSLL - Depósito Judicial

44

7498

Cofins - Depósito Judicial

45

7512

CPMF - Depósito Judicial

46

7525

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Federal

47

7961

Receita Dívida Ativa - Depósito Judicial Justiça Estadual

48

8047

Depósito Judicial - Outros

49

8811

Refis - Depósito Judicial

CÓDIGOS PARA DEPÓSITO EXTRAJUDICIAL


50

0174

Receita dos Direitos Antidumping e Compensatórios - Depósito Administrativo

51

0229

Depósito Administrativo - Outros - Aduaneiros

52

0447

PIS - Importação - Depósito Administrativo

53

0855

Cofins - Importação - Depósito Administrativo

54

0860

Pasep - Depósito Administrativo

55

2619

Contribuição Segurado - Depósito Administrativo

56

2625

Contribuição Empresa/Empregador - Depósito Administrativo

57

2654

Multa Isolada Previdenciária - Depósito Administrativo

58

2677

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Salário Educação - Depósito Administrativo

59

2683

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - Senar - Depósito Administrativo

60

2716

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra - Depósito Administrativo

61

2722

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Fundo Aeroviário - Depósito Administrativo

62

2739

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Diretoria de Portos e Costas - DPC - Depósito Administrativo

63

2745

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - Senat - Depósito Administrativo

64

2774

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social de Transporte - Sest - Depósito Administrativo

65

2780

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - Senai - Depósito Administrativo

66

2797

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social da Indústria - Sesi - Depósito Administrativo

67

2813

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - Senac - Depósito Administrativo

68

2820

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Social do Comércio - Sesc - Depósito Administrativo

69

2842

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas - Sebrae - Depósito Administrativo




70

2859

Contribuição Devida a Outras Entidades e Fundos - Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo - Sescoop - Depósito Administrativo

71

7538

Imposto de Importação - Depósito Administrativo

72

7540

IPI - Outros - Depósito Administrativo


73

7553

IPI Vinculado à Importação - Depósito Administrativo

74

7566

IRPF - Depósito Administrativo

75

7581

IRPJ - Depósito Administrativo

76

7594

IRRF - Depósito Administrativo

77

7619

IOF - Depósito Administrativo


78

7621

ITR - Depósito Administrativo


79

7634

PIS - Depósito Administrativo


80

7647

CSLL - Depósito Administrativo

81

7650

Cofins - Depósito Administrativo

82

7662

CPMF - Depósito Administrativo

83

7880

Multas Isoladas Diversas - Depósito Administrativo

84

8050

Depósito Administrativo - Outros

85

8944

II - Imposto de Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo

86

8957

IPI Vinculado à Importação - Canal cinza - Depósito Administrativo


©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal