Esquema de compensaçÃo do target2 Princípios gerais



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Anexo à Instrução nº 33/2007

Apêndice II



ESQUEMA DE COMPENSAÇÃO DO TARGET2
1. Princípios gerais

a) Em caso de avaria do TARGET2, os participantes directos têm direito a apresentar pedidos de indemnização nos termos do esquema de compensação do TARGET2 estabelecido no presente anexo.

b) Salvo decisão em contrário do Conselho do BCE, o esquema de compensação do TARGET2 não será aplicável se a avaria do TARGET2 se tiver ficado a dever a causas externas fora do razoável controlo dos BC envolvidos ou for o resultado de actos ou omissões de terceiros.

c) As compensações previstas no esquema de compensação do TARGET2 serão os únicos meios de ressarcimento oferecidos em caso de avaria do TARGET2. Os participantes podem, contudo, recorrer a outros meios legais para reclamarem dos seus prejuízos. A aceitação de uma proposta de compensação ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2 por um participante constituirá um acordo irrevogável de renúncia, da parte deste, a quaisquer pretensões adicionais contra qualquer BC respeitantes às ordens de pagamento relativamente às quais aceita a compensação (incluindo por danos indirectos), e o reconhecimento de que, ao receber o correspondente pagamento, delas dá quitação plena. O participante indemnizará os BC envolvidos, até ao limite do montante que haja recebido ao abrigo do esquema de compensação do TARGET2, em relação a qualquer pedido de indemnização reclamado por um outro participante ou terceiro em relação à mesma ordem de pagamento ou ao mesmo pagamento.

d) A proposta de compensação não constitui admissão de responsabilidade por qualquer avaria do TARGET2 por parte do Banco de Portugal ou de qualquer outro BC.
2. Condições para a compensação

a) Um pagador poderá reclamar uma taxa de administração e juros compensatórios se, devido a uma avaria do TARGET2:

i) uma ordem de pagamento não tiver sido liquidada no mesmo dia útil em que foi aceite; ou se

ii) durante o período de migração o pagador conseguir demonstrar que tinha a intenção de submeter uma ordem de pagamento através do TARGET2-PT, mas que se viu impossibilitado de o fazer devido à “suspensão de envio de ordens” (stop-sending) de um SLBTR nacional que ainda não tenha migrado para o TARGET2.

b) Um beneficiário poderá reclamar uma taxa de administração se, devido a uma avaria do TARGET2, não tiver recebido um pagamento de que estava à espera em determinado dia útil. O beneficiário também poderá reclamar juros compensatórios se uma ou mais das seguintes condições se revelarem preenchidas:

i) tratando-se de participantes que tenham acesso à facilidade de cedência de liquidez: um beneficiário tiver tido que recorrer à facilidade de cedência de liquidez devido a uma avaria do TARGET2; e/ou

ii) em relação a todos os participantes: se tiver sido tecnicamente impossível recorrer ao mercado monetário ou se tal financiamento se tiver revelado inviável por outras razões concretas justificadas.
3. Cálculo da compensação

a) Compensação dos pagadores:

i) A taxa de administração será de 50 euros em relação à primeira ordem de pagamento não liquidada, de 25 euros para cada uma das quatro ordens de pagamento subsequentes a essa e, a partir daí, de 12,50 euros para cada ordem de pagamento. A taxa de administração será calculada em separado em relação a cada beneficiário;

ii) os juros compensatórios serão determinados mediante a aplicação de uma taxa de referência a ser fixada dia a dia. Esta taxa de referência será quer a taxa diária EONIA (o índice overnight médio do euro) quer a taxa diária da facilidade de cedência de liquidez, consoante a que for menor. A taxa de referência será aplicada ao montante da ordem de pagamento não liquidada em consequência da avaria do TARGET2, por cada dia do período compreendido entre a data em que se submeteu ou, em relação às ordens de pagamento a que a alínea (a)(ii) do nº 2 se refere, da data em que se tencionava submeter a mesma, e a data em que essa ordem de pagamento foi, ou podia ter sido, liquidada com êxito. Do montante da compensação serão deduzidos os proveitos obtidos pelo depósito, no Eurosistema, dos fundos provenientes de ordens não liquidadas; e

iii) não serão pagos quaisquer juros compensatórios se os fundos provenientes de ordens de pagamento não liquidadas tiverem sido colocados no mercado ou utilizados para o cumprimento das reservas mínimas obrigatórias.

b) Compensação dos beneficiários:

i) A taxa de administração será de 50 euros em relação à primeira ordem de pagamento não liquidada, de 25 euros para cada uma das quatro ordens de pagamento subsequentes a essa e, a partir daí, de 12,50 euros para cada ordem de pagamento. A taxa de administração será calculada em separado em relação a cada pagador; e

ii) Aplica-se aos juros compensatórios o mesmo método de cálculo que o previsto na subalínea (a) (ii), excepto que a que os juros serão pagos a uma taxa igual à diferença entre a taxa de juro da facilidade de cedência de liquidez e a taxa de referência, e calculados sobre o montante que tiver sido financiado por esta facilidade em consequência da avaria do TARGET2.


4. Regras de tramitação

a) Os pedidos de indemnização devem ser apresentados em inglês mediante o formulário disponível no sítio Internet do Banco de Portugal (v. www.bportugal.pt). Os pagadores devem apresentar um pedido de indemnização separado relativamente cada beneficiário, e os beneficiários devem apresentar um pedido de indemnização separado relativamente a cada pagador. O pedido de indemnização deve ser acompanhado de informação e documentos adicionais justificativos suficientes. Em relação a cada pagamento ou ordem de pagamento específicos apenas um pedido de indemnização pode ser submetido.

b) Os participantes devem apresentar o(s) seu(s) formulários de pedido de indemnização ao Banco de Portugal no prazo de quatro semanas a contar da avaria. Qualquer informação ou prova adicional exigida pelo Banco de Portugal deve ser fornecida no prazo de duas semanas a contar da data em que forem solicitadas.

c) O Banco de Portugal analisará os pedidos de indemnização e encaminhá-los-á para o BCE. Salvo decisão em contrário do Conselho de BCE comunicada aos participantes, todos os pedidos de indemnização recebidos serão apreciados no prazo máximo de 14 semanas a contar da data da ocorrência da avaria do TARGET2.



d) O Banco de Portugal comunicará aos participantes pertinentes os resultados da avaliação referida na alínea c). Se o resultado da avaliação incluir uma proposta de indemnização, os participantes interessados devem, no prazo de quatro semanas a contar da comunicação da proposta, aceitá-la ou recusá-la, em relação aos pagamentos ou ordens de pagamento individuais correspondentes a cada pedido de indemnização, mediante a assinatura de uma carta-modelo de aceitação (segundo o modelo disponível no sítio Internet do Banco de Portugal (v. www.bportugal.pt). Se o Banco de Portugal não receber a referida carta no prazo de quatro semanas, presumir-se-á que os participantes interessados recusaram a proposta de compensação.

e) Os pagamentos de indemnização serão efectuados pelo Banco de Portugal quando receber do participante a carta de aceitação da indemnização proposta. Não serão devidos juros sobre qualquer pagamento de indemnização.


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