Estabelece normas e procedimentos para a oferta de cursos da Educação Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Ensino do Piauí



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ESTADO DO PIAUÍ

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO CEE/PI Nº 139/2005

Alterada pela Resolução CEE/PI nº 193/07




Estabelece normas e procedimentos para a oferta de cursos da Educação Básica, na modalidade de Educação de Jovens e Adultos, no Sistema Estadual de Ensino do Piauí.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, nos termos do que lhe confere a Lei Federal nº 9.394/96 e a Lei Estadual n.º 5.101/99; e
CONSIDERANDO a necessidade de complementar a Resolução CNE/CEB Nº 1, de 5 de julho de 2000,
R E S O L V E:

CAPÍTULO PRIMEIRO

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - A Educação de Jovens e Adultos (EJA) destina-se aos que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria e poderá ser oferecida sob diferentes formas de organização, de acordo com a presente Resolução.

Parágrafo único – A educação de que trata o caput deverá observar as disposições gerais da educação básica e considerar as características, interesses, condições de vida e de trabalho de seu público-alvo.

Art. 2º - O sistema de ensino estadual oferecerá, através de suas redes de ensino, cursos e exames supletivos, os quais, compreendendo a base nacional comum do currículo, habilitarão ao prosseguimento de estudos em caráter regular.

Art. 3º - Os cursos de EJA, de acordo com o alcance de suas finalidades, poderão ser oferecidos por instituições de ensino das redes pública e privada e serão de dois tipos:


  1. Cursos com avaliação no processo, em que as instituições especificamente autorizadas pelo CEE/PI expedirão certificados de conclusão de curso para efeito de prosseguimento de estudos;

  2. Cursos sem avaliação no processo, considerados cursos livres, que não conduzem à certificação para os efeitos previstos em lei.

Art. 4º - Os exames supletivos serão organizados e executados exclusivamente pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DOS CURSOS DE EJA COM AVALIAÇÃO NO PROCESSO

Art. 5º - Os cursos de EJA, do ensino fundamental e do ensino médio, com avaliação no processo, deverão ser previamente autorizados pelo Conselho Estadual de Educação, para que possam funcionar e expedir certificados.

Art. 6º - A solicitação de autorização de cursos de EJA será proposta por requerimento da mantenedora, acompanhado das seguintes peças:


  1. Justificativa de implantação do curso;

  2. Organograma de funcionamento da escola;

  3. Regimento escolar;

  4. Proposta pedagógica da escola;

  5. Modelo do diário de classe;

  6. Modelo do histórico escolar e certificado do curso;

  7. Cronograma de execução para o ciclo completo do curso solicitado;

  8. Previsão do número de alunos a serem atendidos, ano a ano, no período de autorização.

§ 1º - Os currículos dos professores do curso deverão ficar disponíveis e atualizados na secretaria da escola, para análise pelas equipes de inspeção.

§ 2º - As peças de que trata o caput deverão atender as normas que regulamentam os processos de autorização de cursos da educação básica no Sistema de Ensino do Piauí.

Art. 7º – Caso a escola não tenha autorização para outros cursos da educação básica, o processo deverá ser acrescido das seguintes peças:


  1. CPF e RG do representante legal do estabelecimento;

  2. Contrato social ou documento equivalente de constituição do estabelecimento de ensino;

  3. CNPJ do estabelecimento ou, na falta deste, da instituição à qual ele se vincula;

  4. Certificado de entidade de fins filantrópicos, atualizado junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, para as escolas que se declarem filantrópicas;

  5. Relação dos bens que constituem o patrimônio da escola;

  6. Planejamento orçamentário para o primeiro ano de funcionamento do curso, com a previsão de receita e fontes destas, bem como das despesas;

  7. alvará de funcionamento da escola, dentro do prazo de vigência, ou comprovante de solicitação do mesmo, protocolizado há menos de noventa dias;

  8. Fotografia recente da fachada da escola, de suas dependências e instalações;

  9. Relação quantificada das salas de aula e de apoio (biblioteca, laboratórios, etc.), com a respectiva área e mobiliário adequado e disponível;

  10. Prova de que o prédio se encontra à disposição para o funcionamento do estabelecimento (escritura, contrato de locação ou cedência), por pelo menos dois anos;

  11. Descrição das instalações, equipamentos e materiais destinados às aulas de laboratório e às demonstrações audiovisuais;

  12. Descrição das instalações da biblioteca e relação quantificada dos livros disponíveis, adequados ao atendimento dos alunos e dos professores do curso;

  13. Planta de localização do prédio no terreno, na escala de até 1/500 (um por quinhentos), com indicação dos afastamentos vizinhos;

  14. Planta baixa da construção, na escala de até 1/100 (um por cem), com indicação da destinação de cada cômodo ou área livre;

  15. Laudo técnico recente atestando as condições de segurança e higiene do prédio e suas instalações;

  16. Laudo técnico recente atestando a adequação das barreiras arquitetônicas do prédio, afim de garantir o acesso do portador de deficiência física, tais como rampas de acesso, colocação de barras, banheiros adequados e alargamento de portas;

§ 1ºAs peças a que se referem as alíneas “m” a “p” deverão ter a responsabilidade de profissional habilitado junto ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura.

§ 2º - Quando o espaço e/ou instalações destinados ao desenvolvimento de atividades previstas no currículo do curso, como aulas de laboratório ou biblioteca, decorrer de convênio ou aluguel fora do prédio da escola, incluir no processo cópia do contrato de locação ou do convênio.

Art. 8º - Os cursos de EJA serão autorizados por um período máximo de três anos.

Art. 9º - Os cursos nessa modalidade terão duração e regime escolar ajustados às suas finalidades e ao tipo de alunos a que se destinam, e poderão se constituir como:



  1. Curso correspondente às quatro primeiras séries do ensino fundamental, com mínimos de dois anos de duração e carga horária de 1.600 horas;

  2. Curso correspondente às quatro últimas séries do ensino fundamental, com mínimos de dois anos de duração e carga horária de 1.600 horas;

  3. Ensino médio, com mínimos de dois anos de duração e carga horária de 1.600 horas.

§ 1º- Os cursos referidos nos incisos I e II deste artigo destinam-se a candidatos que tenham, no mínimo, quatorze anos completos na data da matrícula inicial.

§ 2º - O curso referido no inciso III deste artigo destina-se a candidatos que tenham, no mínimo, dezessete anos completos na data da matrícula inicial.

§ 3º- A emancipação legal extraordinária não confere suprimento de idade para matrícula nos cursos mencionados no caput.

§ 4º - As idades mínimas requeridas nos parágrafos 1º, e 2º deste artigo devem ser definidas pela instituição de ensino por ocasião da matrícula inicial do aluno.

§ 5º - A transferência de aluno de curso regular para curso de EJA, e vice versa, se fará somente ao final de semestre ou ano letivo, conforme o regime adotado pela instituição de ensino de origem.

Art. 10 - Os cursos de EJA, do ensino fundamental e médio, com avaliação no processo, serão ministrados em regime presencial e estruturados para atender os mínimos de duração e carga horária estabelecidos nesta Resolução, considerando o ano letivo com 200 dias de efetivo trabalho escolar e exigida freqüência mínima de 75% (setenta e cinco por cento).

Parágrafo único – Os regimes não presencial ou semi-presencial serão admitidos somente em instituições credenciadas previamente para ministrar Educação à Distância, nos termos de norma específica para essa modalidade.

Art. 11 - Os conteúdos dos cursos de EJA levarão em conta a base nacional comum, conforme as Resoluções CNE/CEB nºs 02/98 e 03/98, contemplando:



  1. No ensino fundamental - conhecimentos relativos às áreas de língua portuguesa, língua estrangeira moderna, artes, história, geografia, matemática e ciências, incluindo nas disciplinas próprias tópicos específicos da história, da geografia e da literatura piauienses,

  2. No ensino médio - conhecimentos relativos às áreas de linguagens, códigos e suas tecnologias (língua portuguesa e literatura brasileira, língua estrangeira moderna e artes); ciências da natureza, matemática e suas tecnologias (matemática, física, química e biologia); ciências humanas e suas tecnologias (geografia e história), incluindo nas disciplinas próprias tópicos específicos da história, da geografia e da literatura piauienses.

Art. 12 - Os docentes que atuam na educação de jovens e adultos deverão ter a formação legalmente exigida, dando-se preferência aos portadores de licenciatura, com especialização nessa modalidade.

CAPÍTULO III

DOS EXAMES SUPLETIVOS

Art. 13 - Os exames supletivos constituem mecanismo de aferição e reconhecimento dos conhecimentos adquiridos por meios informais, conduzindo a certificação referente ao ensino fundamental e médio.

Art. 14 - Os exames supletivos serão oferecidos exclusivamente pelo poder público estadual, sendo da responsabilidade da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (SEDUC) a sua realização, com ampla divulgação através de edital, no qual constem o local de inscrição, calendário de provas, pré-requisitos, documentação exigida, disciplinas, critérios de correção, condições de aprovação, local, data e horário de realização dos exames, data de divulgação dos aprovados e da certificação.

Parágrafo único – A elaboração e aplicação dos exames supletivo deverão levar em conta as peculiaridades dos portadores de necessidades especiais.

Art. 15 - Somente os maiores de 15 anos completos poderão prestar exames supletivos em nível do ensino fundamental e, do ensino médio, os maiores de 18 anos completos, sendo que a emancipação legal extraordinária não confere suprimento de idade para os fins de realização dos exames.

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 16 - Os cursos de EJA com avaliação no processo, já autorizados pelo CEE e em funcionamento, terão até 31 de janeiro de 2006 para se adequarem às diretrizes estabelecidas nesta Resolução, apresentando regimento escolar e proposta pedagógica adequados às diretrizes deste Ato.

Art. 17 – Os cursos de EJA com avaliação no processo, autorizados pelo CEE e em funcionamento, permanecerão autorizados, condicionados ao cumprimento do disposto no artigo anterior, segundo a vigência do respectivo ato autorizatórios:

I – Os cursos autorizados por prazo determinado permanecerão autorizados até o final do prazo estabelecido;

II – Os cursos autorizados sem prazo determinado, permanecerão autorizados até 30 de junho de 2006.

Art. 18 – Serão considerados cursos livres, sem prerrogativa de conceder a seus alunos a certificação de conclusão para os efeitos previstos em lei:

I – Os cursos de EJA que iniciaram ou iniciarem seu funcionamento sem o competente ato autorizatório do CEE;

II – Os cursos de EJA que, embora devidamente autorizados, não tiverem seu pedido de renovação de autorização protocolizado junto ao CEE até 120 dias antes de finda a vigência de seu ato autorizatório.

Art. 19 - A SEDUC procurará ampliar a oferta de exames de suplência, buscando atingir gradativamente todos os municípios do Piauí.

Art. 20 – Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões Plenárias do Conselho Estadual de Educação do Piauí, em Teresina, 15 de agosto de 2005.

Consª. Maria do Socorro Rocha Cavalcanti Barros

Presidente do CEE/PI


HOMOLOGO a Resolução CEE/PI n° 139/05, do Egrégio Conselho Estadual de Educação do Piauí, Teresina(PI), _________ de ________________ de 2005.




Antônio José Castelo Branco Medeiros


Secretário de Educação e Cultura do Estado do Piauí


Rua Magalhães Filho, 2.050 – Bairro Marquês Teresina / Piauí CEP 64.002-450 Fones: (086) 216-3211 / 3286



e-mail : ceepi@bol.com.br - Site: www.ceepi.pro.br


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