Estabelecimento, mandatos e autoridades



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CONSELHO PERMANENTE DA OEA/Ser.G

ORGANIZAÇÃO DOS ESTADOS AMERICANOS CE/AM-93/09

19 maio 2009

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ASSUNTOS Original: inglês

DE MIGRAÇÃO

RELATÓRIO DO PRESIDENTE DA

COMISSÃO ESPECIAL SOBRE ASSUNTOS DE MIGRAÇÃO

2008 – 2009





  1. ESTABELECIMENTO, MANDATOS E AUTORIDADES

A Comissão Especial sobre Assuntos de Migração (CEAM) foi estabelecida em 24 de outubro de 2007, a pedido da Missão Permanente de Belize (CP/INF.5564/07 corr. 1) e em conformidade com a resolução AG/RES. 2326 (XXXVII-O/07). O mandato da CEAM consiste em analisar as questões e fluxos de migração de uma perspectiva integral, levando em conta a disposições relevantes do direito internacional, especialmente o direito internacional dos direitos humanos.


A Assembléia Geral, em seu Trigésimo Oitavo Período Ordinário de Sessões, adotou a seguinte resolução1/ sobre assuntos referentes à Comissão Especial sobre Assuntos de Migração:


  1. AG/RES. 2356 (XXXVIII-O/08): Populações migrantes e fluxos migrantes nas Américas

Em sua reunião ordinária de 30 de junho de 2008, o Conselho Permanente instalou a Comissão Especial sobre Assuntos de Migração e elegeu o Embaixador Nestor Mendez, Representante Permanente de Belize, como Presidente, em conformidade com o Artigo 28 do seu Regulamento.


Além disso, em sua reunião de 16 de setembro de 2008, a CEAM elegeu o Embaixador Reynaldo Cuadros, Represente Permanente da Bolívia, como Vice-Presidente da Comissão Especial sobre Assuntos de Migração. Em janeiro de 2009, a CEAM elegeu o Senhor William Torres, Representante Suplente da Bolívia como Vice-Presidente da Comissão Especial sobre Assuntos de Migração, já que o Embaixador Reynaldo Cuadros concluiu seu mandato como Embaixador junto à OEA no início de janeiro de 2009.



  1. DELIBERAÇÕES

Em conformidade com o seu mandato e conforme estabelecido no Plano de Trabalho da Comissão Especial sobre Assuntos de Migração, o qual estipula que a Comissão analisaria questões de migração com vistas a promover a cooperação internacional, levando em conta seus aspectos políticos, sociais, econômicos, culturais, de integração, segurança, saúde, trabalho e regulamentação, bem como qualquer outro aspecto considerado relevante, a Comissão cumpriu sua função, desde a instalação e primeira reunião em setembro de 2008 até 11 de maio de 2009, quando concluiu seu trabalho para o período 2008-2009.


O Plano de Trabalho também estabeleceu que a Comissão Especial realizaria suas atividades em consulta com a Comissão de Assuntos Jurídicos e Políticos, o Relator Especial sobre Trabalhadores Migrantes e suas Famílias da Comissão Interamericana de Direitos Humanos (IACHR) e outras entidades regionais e internacionais. Para tanto, a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Direitos Humanos designou um ponto de contato para a Comissão Especial sobre Assuntos de Migração.
Conforme indicado no Plano de Trabalho, a Comissão Especial realizou reuniões ordinárias, com a participação de diversos atores e entidades que trabalham na área de migrações no Hemisfério, para intercambiar informações sobre fluxos de migração na região e promover a cooperação horizontal entre Estados membros nesse tema.


  1. Reuniões

A Comissão Especial estabeleceu em seu Plano de Trabalho que realizaria duas reuniões por mês, com a possível participação de peritos dos Estados membros e outras organizações internacionais e regionais, bem como acadêmicos que compartilhariam suas experiências em questões de migração. A CEAM realizou 14 reuniões no período entre setembro de 2008 e maio de 2009. No Plano de Trabalho a CEAM tinha originalmente programado para 7 de abril de 2009 um Fórum sobre Iniciativas de Integração Sub-Regional em matéria de migração, com o objetivo de examinar questões de migração sob a perspectiva dos grupos de integração sub-regional. Devido a compromissos e conflitos de programação, o Fórum foi cancelado.




  1. Reuniões temáticas

Durante o período, a CEAM examinou uma série de temas que correspondem ao seu mandato. Para a maioria dessas reuniões, o Presidente apresentou um documento de antecedentes sobre os temas a serem examinados. Os seguintes temas foram abordados pela CEAM:




  1. Programas de trabalhadores temporários

Em 4 de novembro de 2008, a CEAM recebeu a Senhorita Dovelyn Rannveig Aguinas, Analista de Políticas Adjunta do Migration Policy Institute, para falar sobre os programas de trabalhadores temporários. Subseqüentemente, houve apresentações e debates com a participação dos Estados membros da OEA sobre os programas de trabalhadores temporários implementados na região.




  1. Migração e desenvolvimento

Em 1º de dezembro de 2008, a CEAM realizou uma mesa-redonda sobre migração e desenvolvimento com a participação dos seguintes peritos: Senhorita Kathleen Newland, Diretora do Programa sobre “Migração e Desenvolvimento” do Migration Policy Institute, Manuel Orozco, Colaborador Sênior do Inter-American Dialogue, e Günther Mussing, Chefe da Missão na Guatemala da Organização Internacional para as Migrações. Além disso, debateu-se também o Fórum Global de Migração e Desenvolvimento, cuja segunda reunião foi realizada de 27 a 30 de outubro de 2008 em Manila, Filipinas.




  1. Emigração e fuga de cérebros

A CEAM reuniu-se em 13 de janeiro de 2009 para abordar o tema da emigração e fuga de cérebros. O Doutor Edward Greene, Secretário-Geral Adjunto, Secretaria de Desenvolvimento Humano e Social da CARICOM, apresentou o tema da fuga de cérebros no Caribe e seu impacto sobre o desenvolvimento. Subseqüentemente, o Doutor Hunter Monroe, Economista Sênior da Divisão I - Caribe, Departamento do Hemisfério Ocidental, do Fundo Monetário Internacional, e o Doutor Caglar Ozden, Economista Sênior, Divisão de Comércio Internacional do Banco Mundial, também abordaram os temas da emigração, fuga de cérebros e fluxos de remessas no Caribe, e migração de trabalhadores qualificados e fuga de cérebros da América Latina, respectivamente.




  1. Migração e situações de desastres

Em coordenação com a Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho (IFRC), a CEAM reuniu-se em 27 de janeiro de 2009 para examinar o tema da migração e situações de desastre. O Senhor Thomas Linde, Representante sobre Migração da Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho (IFRC), fez uma apresentação sobre “Federação Internacional de Sociedades da Cruz Vermelha e Crescente Vermelho: cooperação quanto às necessidades e contribuições dos migrantes em situações de desastre.” O Departamento de Desenvolvimento Sustentável da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral apresentou o tema da redução dos riscos de desastres nas Américas e sua relação a fluxos migratórios e seu impacto negativo sobre o meio ambiente. Finalmente, Amy Coughenour, Diretora Adjunta da Fundação Pan-Americana de Desenvolvimento (PADF), apresentou os programas da PADF na área de preparação e resposta a desastres naturais e outras crises humanitárias.




  1. Seminário sobre atenção às comunidades transmigrantes

A pedido da Delegação do México, em 10 de fevereiro de 2009 a CEAM realizou um seminário sobre atenção a comunidades de migrantes. Durante esse seminário, a Senhora Hilda Dávila Chávez, Diretora-Geral Adjunta de Administração e Informação do Instituto dos Mexicanos no Exterior, abordou os seguintes temas: rede de talentos; canais institucionais de participação para comunidades no exterior no processo de formulação de políticas públicas do Estado de origem; oferta de cooperação em educação, saúde, organizações comunitárias e intermediação financeira. Além disso, as delegações compartilharam suas experiências sobre iniciativas nacionais relativas à questão da atenção às comunidades transmigrantes.




  1. Reunião para definir as formas de vincular os esforços da OEA com os processos consultivos regionais sobre migração

A reunião de 13 de fevereiro de 2009 foi convocada em conformidade com a resolução AG/RES. 2356 (XXXVIII-O/08), “Populações migrantes e fluxos migrantes nas Américas”, a qual solicitou que a OEA considerasse a possibilidade de que seus esforços no tema se vinculem com os dos processos regionais de consulta em matéria de migração. Durante essa reunião, houve uma apresentação sobre as iniciativas dos processos regionais de consulta sobre migrações. A Conferência Regional sobre Migração (RCM ou “Processo de Puebla”), foi representada pelo Embaixador Jorge Skinner-Klee, Representante Permanente da Guatemala junto à OEA, e a Conferência Sul-Americana sobre Migração (SACM) foi representada pela Embaixadora María del Luján Flores, Representante Permanente do Uruguai junto à OEA. Após a apresentação, houve debate e diálogo entre os Estados membros. Um Aide-Mémoire dos debates e diálogos realizados durante a reunião foi publicado como documento CE/AM-77/09 rev.3.


Além disso, a Doutora Nora Pérez Vichich, Assessora Chefe da Diretoria de Migração Internacional, Diretoria Geral de Assuntos Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da República Argentina, fez uma apresentação sobre os seguintes temas: posicionamento da Comissão Especial sobre Assuntos de Migração (CEAM) em relação ao Segundo Fórum Global sobre Migração e Desenvolvimento; preservação de todos os direitos humanos e diferenças nos níveis de desenvolvimento como causa das migrações em massa: enfoques regionais e sub-regionais.


  1. Seminário sobre proteção consular. Alcance e intercâmbio de melhores práticas

A pedido da Delegação do México, em 10 de março de 2009 a CEAM realizou um seminário sobre proteção consular: alcance e intercâmbio de melhores práticas. Durante o seminário, a CEAM abordou o tema das experiências nacionais com a repatriação de cidadãos, com apresentações de Daniel Hernández Joseph, Ministro, Diretor-Geral de Proteção dos Mexicanos no Exterior da Secretaria de Relações Exteriores do México, e Gustavo Alejandro Dzugala, Counselheiro, Diretor de Argentinos no Exterior, Escritório do Diretor-Geral de Assuntos Consulares do Ministério das Relações Exteriores, Comércio Internacional e Culto da Argentina. Além disso, Daniel Hernández Joseph abordou os seguintes temas: experiências com notificação consular e acesso (segundo o Artigo 36 da Convenção de Viena); programas de assistência jurídica para migrantes; programa de identificação dos restos mortais de mexicanos que morreram tentando entrar nos EUA; programas de proteção preventiva. As delegações compartilharam suas experiências sobre iniciativas nacionais relativas à questão da assistência e proteção consular.




  1. Perspectivas de gênero e migração

Em coordenação com a Secretaria Executiva da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM), em 1º de abril de 2009 a CEAM realizou uma reunião para tratar do tema do gênero e migração. A Senhora Laura Albornoz Pollman, Ministra do Serviço Nacional da Mulher do Chile e Presidente da Comissão Interamericana de Mulheres, abriu a reunião com uma apresentação sobre as ações realizadas no âmbito da Comissão Interamericana de Mulheres (CIM) em conexão com gênero e migração. Subseqüentemente, houve um debate sobre as necessidades, desafios e conquistas dos Estados membros, com um foco especial nas melhores práticas implementadas na área de migração e gênero, com a participação da Comissão Executiva da CIM, moderado pela Embaixadora do México, Carmen Moreno Toscano. Os painelistas ofereceram à CEAM recomendações e ações específicas que poderiam ser promovidas no âmbito da OAS para abordar as questões de gênero em conexão com a migração internacional.




  1. Acompanhamento institucional




  • A CEAM iniciou seu trabalho no período 2008-2009 com a consideração e aprovação, em 4 de novembro de 2008, do Plano de Trabalho da Comissão.




  • A CEAM recebeu um relatório da Secretaria Executiva de Desenvolvimento Integral (SEDI) da OEA, por intermédio do Programa de Migração e Desenvolvimento, sobre o trabalho realizado pela Secretaria-Geral nessa área, especificamente: (1) mapeamento dos fluxos de trabalhadores migrantes nas Américas: “Sistema Continuo de Relatórios sobre Migração de Trabalhadores para as Américas (SICREMI)”; (2) matriz de quadros normativos existentes e, conforme o caso, regulamentos, políticas e programas de migração para os países da OEA; (3) mapeamento dos programas de trabalho temporário dentro e fora do hemisfério.




  • Três das reuniões ordinárias da Comissão Especial foram dedicadas à consideração e negociação do projeto de resolução que a Comissão Especial submeteria à Assembléia Geral em seu Trigésimo Nono Período Ordinário de Sessões, a ser realizado em San Pedro Sula, Honduras, em junho de 2009.




  • A CEAM convocou uma reunião para uma apresentação do Presidente da Comissão Jurídica Interamericana sobre a Resolução CJI/Res. 150, “Parecer da Comissão Jurídica Interamericana sobre a Diretiva de Retorno adotada pelo Parlamento da União Européia”.



  1. CJI/Res. 150 “Parecer da Comissão Jurídica Interamericana sobre a Diretiva de Retorno adotada pelo Parlamento da União Européia”

A Resolução CJI/Res.150, “Parecer da Comissão Jurídica Interamericana sobre a Diretiva de Retorno adotada pelo Parlamento da União Européia”, da Comissão Jurídica Interamericana, foi transmitida à Comissão Especial sobre Assuntos de Migração pelo Conselho Permanente durante a sessão realizada em 10 de setembro de 2008. A CEAM considerou esse tema em sua reunião de 16 de setembro de 2008, quando sugeriu-se que as delegações enviassem a resolução CJI/Res.150 aos respectivos governos para que a examinassem e que a Comissão Especial sobre Assuntos de Migração considerasse esse tema novamente numa data posterior.


Em 5 de maio de 2009, o Embaixador Jaime Aparicio, Presidente da Comissão Jurídica Interamericana, dirigindo-se à CEAM sobre esse tema, explicou o conteúdo do parecer e expressou a preocupação da Comissão Jurídica Interamericana de que o conteúdo da Diretiva aprovada pelo Parlamento da União Européia poderia ser aplicado ou interpretado de uma maneira incompatível com os instrumentos internacionais no tocante ao respeito e proteção aos direitos humanos dos migrantes. Além disso, o Presidente da Comissão Jurídica Interamericana expressou que a Diretiva de Retorno aprovada pelo Parlamento da União Européia não oferece garantia adequada do devido processo legal para imigrantes sujeitos a expulsão; oferece proteção inadequada para imigrantes em condições vulneráveis, especialmente crianças e adolescentes, ou quando se refere a situações que podem afetar a unidade familiar; oferece compromissos insuficientes com respeito a asilo e refúgio para assegurar que os indivíduos sujeitos a perseguição em seu país não sejam enviados de volta; prevê medidas de internamento que não são proporcionais à situação dos imigrantes ou instrumentos internacionais pertinentes sobre direitos humanos; entre outras preocupações.
As Delegações da Missão Observadora Permanente da França junto à OEA e da Missão Observadora Permanente da União Européia estiveram presentes e participaram do diálogo que teve lugar durante a reunião. O Presidente da Comissão Jurídica Interamericana e vários Estados membros da OEA reconheceram a soberania de cada país para adotar suas próprias leis e regulamentos internos, mas expressaram preocupação em relação à compatibilidade dessa medida com instrumentos internacionais no tocante ao respeito e proteção aos direitos humanos dos migrantes. Houve consenso geral acerca da necessidade de aprofundar o diálogo entre os Estados membros da OEA e os Estados membros da União Européia sobre esse tema.



  1. PROJETO DE RESOLUÇÃO

O Presidente da Comissão Especial apresentou o projeto de resolução “Populações migrantes e fluxos migrantes nas Américas”, que a Comissão Especial aprovou por consenso em sua reunião de 11 de maio de 2009. O mesmo foi encaminhado ao Conselho Permanente para subseqüente transmissão à Assembléia Geral em seu Trigésimo Nono Período Ordinário de Sessões.


Gostaria de aproveitar esta oportunidade para agradecer ao Vice-Presidente da Comissão, Senhor William Torres, Representante Suplente da Bolívia junto à OEA, e aos delegados suas valiosas contribuições ao trabalho da Comissão Especial durante este período, sua flexibilidade e seu compromisso com essa questão, que nos ajudaram a cumprir nosso mandato.
Nestor Mendez

Embaixador, Representante Permanente de Belize junto à OEA

Presidente da Comissão Especial sobre Assuntos de Migração

ANEXO I
SPECIAL COMMITTEE ON MIGRATION ISSUES

LIST OF DOCUMENTS, CONTRIBUTIONS AND PRESENTATIONS

(For the period 2008-2009) 2/


COMISIÓN ESPECIAL DE ASUNTOS MIGRATORIOS

LISTA DE DOCUMENTOS, CONTRIBUCIONES Y PRESENTACIONES

(Para el período 2008-2009)3/

GENERAL DOCUMENTS /



DOCUMENTOS GENERALES

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas4

  • Work plan of the Special Committee on Migration Issues for the 2008-2009 period

CE/AM-44/08 rev. 5

E,S,F, P

  • Note from the Chairman of the Inter-American Juridical Committee forwarding resolution CJI/RES.150 (LXXIII-O/08) -Opinion of the Inter-American Juridical Committee on the directive on return adopted by the Parliament of the European Union

CP/doc.4336/08

E,S

  • VIII Conferencia Sudamericana sobre Migraciones: Programa Tentativo, Nota Informativa, y Proyecto de Declaración de Montevideo (Nota de la Misión Permanente de Uruguay)

CE/AM/INF.36/08

S

  • Summary of the meeting of September 16, 2008

CE/AM-48/08

E,S,F, P

  • Presentación de la Secretaría Ejecutiva para el Desarrollo Integral

CE/AM/INF.37/08

E,S

  • Summary of the meeting of October 7, 2008

CE/AM-51/08

E,S,F, P

  • Summary of the meeting of November 24, 2008

CE/AM-64/08

E,S,F, P

  • Lecciones aprendidas y posibilidades de replicabilidad de políticas y leyes sobre el vínculo entre remesas y desarrollo (Manuel Orozco - Agosto 2008)

CE/AM/INF.41/08

S

  • Programa de Migración y Desarrollo Secretaría Ejecutiva para el Desarrollo Integral (Presentada por el Embajador Alfonso Quiñonez, Secretario Ejeutivo para el Desarrollo Integral de la OEA, durante la reunión del 27 de abril de 2009)

CE/AM/INF.70/09

S

  • Síntesis de la reunión del 27 de abril de 2009

CE/AM-88/09

E,S,F, P

  • Síntesis de la reunión del 5 de mayo de 2009

CE/AM-92/09

E,S,F, P

DOCUMENTS FOR THEMATIC MEETINGS /



DOCUMENTOS PARA LAS REUNIONS TEMÁTICAS


  1. Temporary Worker Programs

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Temporary Worker Programs - Main Issues (Document presented by the Chair)

CE/AM-53/08


E,S,F, P

  • Aportes de los Estados Miembros de la OEA en el Tema de Programas para Trabajadores Temporales: Perú

CE/AM-54/08

S

  • Contributions from OAS Member States on temporary worker programs: Jamaica

CE/AM-54/08 add. 1

E

  • Rethinking Temporary Worker Programs (Presentation by Dovelyn Rannveig Agunias from the Migration Policy Institute)

CE/AM/INF.38/08

E

  • Summary of the meeting of November 4, 2008

CE/AM-63/08

E,S,F, P



  1. Migration and Development

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Migration and development: general considerations - Main issues (Document presented by the Chair)

CE/AM-62/08

E,S,F, P

  • Global Forum on Migration and Development Final conclusions and recommendations of the Chair

CE/AM/INF.39/08

E

  • Migración y Desarrollo desde la Perspectiva de la OIM (Presentado por Günther Müssig, Organización Internacional para las Migraciones - OIM, durante la reunión del 1 de diciembre de 2008)

CE/AM/INF.42/08

E, S

  • On Migration and Development in the Global Era (Manuel Orozco, Inter-American Dialogue)

CE/AM/INF.43/08

E

  • Tasting Identity: Trends in Migrant Demands for Home-Country Goods Executive Summary Manuel Orozco, November 20, 2008 (CEAM Meeting of December 1, 2008)

CE/AM/INF.44/08

E

  • Migration and development: a new policy arena for the Americas (Presented by Kathleen Newland, Migration Policy Institute)

CE/AM/INF.45/08

E, S

  • Making the most of family remittances - Second Report of the Inter-American Dialogue Task Force on Remittances - May 2007 (CEAM Meeting of December 1, 2008)

CE/AM/INF.46/08

E

  • Summary of the meeting of December 1, 2008

CE/AM-65/08

E,S,F, P



  1. Emigration and the Brain Drain

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Brain Drain- General considerations (Document presented by the Chair)

CE/AM-67/09

E,S,F, P

  • Brain Drain and Impact on Development (Presentation by Dr. Edward Greene, Assistant Secretary General of CARICOM)

CE/AM/INF.47/08

E

  • Skilled Migration and Brain Drain from Latin America (Presentation by Dr. Caglar Ozden, Senior Economist, International Trade Division, The World Bank)

CE/AM/INF.48/08

E

  • Immigration, Brain Drain, and Remittance Flows in the Caribbean (Presentation by Dr. Hunter Monroe, Western Hemisphere Department, International Monetary Fund)

CE/AM/INF.49/08

E

  • Summary of the meeting of January 13, 2009

CE/AM-71/09 rev. 1

E,S,F, P



  1. Migration and Disaster Situations

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Migrants in Disaster Situations (Document presented by the Chair)

CE/AM-69/09

E,S,F, P

  • International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies: Cooperation on Needs and Contributions of Migrants in Disaster Situations (Presented by the International Federation of Red Cross and Red Crescent Societies)

CE/AM/INF.50/08

E

  • Pan American Development Foundation’s (PADF) Programs for Preparing for and Responding to Natural Disasters and Other Humanitarian Crises (Presented by Amy Coughenour Betancourt, Deputy Director, Pan American Development Foundation)

CE/AM/INF.51/08

E

  • La Reducción del Riesgo a Desastres Naturales en las Américas reduce los Movimientos Migratorios y su impacto Ambiental Negativo (Presentado por Rosa Trejo, Departamento de Desarrollo Sostenible, Secretaría Ejecutiva para el Desarrollo Integral)

CE/AM/INF.52/09

S

  • Summary for the meeting of January 27, 2009




CE/AM-72/09

E,S,F, P



  1. Seminar on care for migrant communities

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Curriculum Vitae Hilda Dávila Chávez (Directora General Adjunta de Administración e   Información del Instituto de los Mexicanos en el Exterior)

CE/AM/INF.53/09 corr. 1

S

  • Presentación realizada por la Señora Hilda Dávila Chávez Directora General Adjunta de Administración e Información del Instituto de los Mexicanos en el Exterior

CE/AM/INF.55/09

S

  • Summary of the meeting of February 10, 2009

CE/AM-76/09

E,S,F, P


  1. Meeting to identify ways to link the efforts of the OAS to the regional migration consultative processes

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Presentacion Dra. Nora Perez Vichich (Documento informativo

CE/AM/INF.57/09

E,S,P,F

  • Experiencias exitosas, logros y lecciones aprendidas de la Conferencia Regional sobre Migración (CRM)

CE/AM/INF.58/09

E

  • Presentación de la Embajadora María del Luján Flores, Representante Permanente de Uruguay ante la OEA sobre la Conferencia Sudamericana sobre Migraciones (CSM) 

CE/AM/INF.59/09

E

  • Aide Memoire (Document prepared by the Chair based on statements by the member states and agreed upon by the delegations during the meeting of April 27, 2009) 

CE/AM- 77/09 rev. 3

E,S,P,F

  • Síntesis de la reunión del 13 de febrero de 2009

CE/AM-78/09 rev.1

E,S,P,F



  1. Seminar on Consular Assistance and Protection. Scope and Exchange of Best Practices

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Curriculum Vitae Daniel Hernández Joseph Director General de Protección a Mexicanos en el Exterior Secretaría de Relaciones Exteriores de México

CE/AM/INF.60/09

S

  • Alcance e Intercambio de Mejores Prácticas Consulares (Presentación del Ministro Daniel Hernández Joseph, Director General de Protección a Mexicanos en el Exterior de la Secretaría de Relaciones Externas de México)

CE/AM/INF.61/09

S

  • Síntesis de la reunión del 10 de marzo de 2009

CE/AM-84/09

E,S,P,F



  1. Gender perspectives and Migration

Title of document / Título del documento

Classification / Clasificación

Languages / Idiomas

  • Gender Perspective on Migration: General Considerations (Document presented by the Chair)

CE/AM-83/09

E,S,P,F

  • Opening Remarks Ambassador Nestor Mendez, Permanent Representative of Belize to the OAS and Chair of the Special Committee on Migration Issues

CE/AM/INF.65/09

E

  • Discurso de la Ministra Laura Albornoz Pollmann, Ministra del Servicio Nacional de la Mujer de Chile y Presidenta de la Comisión Interamericana de Mujeres (CIM) en la Comisión Especial de Asuntos Migratorios

CE/AM/INF.64/09

S

  • Presentación Introductoria de la Embajadora Carmen Moreno Toscano:  Panel sobre las Necesidades, Retos y Logros de los Estados Miembros en Materia de Migración y Género

CE/AM/INF.69/09

S

  • Necesidades, Retos y Logros de los Estados Miembros, con un Énfasis Especial en las buenas Prácticas Implementadas en Migración y Género (Presentado por Jeannette Carrillo Madrigal, Presidenta Ejecutiva del Instituto Nacional de las Mujeres de Costa Rica y Vicepresidenta de la Comisión Interamericana de Mujeres (CIM))

CE/AM/INF.63/09

S

  • Presentación de la Organización Internacional para las Migraciones

CE/AM/INF.66/09

S

  • Presentation by Sonia Helmy-Dentzel, Office of Population and International Migration (PIM), Bureau of Population Refugees, and Migration (PRM), United States Department of State (as written )

CE/AM/INF.67/09

E

  • B

    888



    iografías de las Panelistas Reunión sobre Género y Migración

CE/AM/INF.62/09 rev. 2

VERBATIM

  • Síntesis de la reunión del 1 de abril de 2009

CE/AM-86/09

E,S,P,F




1. Distribuição de mandatos 2008-2009, documento CP/doc.4325/08 rev. 2 (Aprovado pelo Conselho Permanente em sua reunião de 30 de junho de 2008 e revisado em 24 de setembro de 2008).

2. The documents included in this Annex are listed in their original language. All documents contained herein can be found in the Web page of the Special Committee on Migration Issues (http://www.oas.org/consejo/specialcommittees/Special%20Committe%20Migration.asp)

3. Los documentos incluidos en este Anexo están listados en su idioma original. Todos los documentos aquí contenidos pueden ser encontrados en la página Web de la Comisión Especial de Asuntos Migratorios (http://www.oas.org/consejo/sp/comisionesespeciales/Comision%20Especial%20Asusntos%20Migratorios.asp)

4. English (E), Spanish (S), French (F), Portuguese (P)



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