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ESTADO DA BAHIA

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO


REGULAMENTO DO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO para fornecimento de gêneros alimentícios E prestação de SERVIÇOS CORRELATOS EM TODO O ESTADO DA BAHIA
1. O OBJETO
1.1. O presente Regulamento tem por escopo o credenciamento de pessoas jurídicas, para fornecimento de gêneros alimentícios e prestação de serviços correlatos, para atender a programas, projetos e ações educacionais no âmbito da Secretaria da Educação do Estado da Bahia - SEC, conforme as especificações e condições constantes deste Regulamento, contemplando os critérios técnicos específicos, os pré-requisitos e valores fixados para a realização da prestação dos serviços.
1.2. Poderão participar do credenciamento microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno, médio e grande porte, mediante inscrição por meio de formulário eletrônico, acessível no endereço www.educacao.ba.gov.br, para fornecimento e prestação de serviços a serem realizados no âmbito do Estado da Bahia.
1.3. É assegurada a rotatividade entre os credenciados, sempre excluída a vontade da Administração na determinação da demanda por credenciado.
1.4. É assegurado acesso permanente a qualquer interessado que preencha as exigências estabelecidas para o credenciamento, podendo realizar inscrição a partir do sexto dia após a realização da audiência pública.
1.5. A Comissão Permanente de Credenciamento, observada a periodicidade máxima de seis meses, complementará e publicará novas listas, nas quais constarão as novas pessoas credenciadas que tenham sido classificadas, obedecendo-se à rotatividade necessária para prestação dos serviços e fornecimento de bens.
1.6. O prazo de vigência do credenciamento é de 03 (três) anos, a contar do sexto dia após a realização da audiência pública, podendo ser prorrogado por igual período, durante o qual as credenciadas poderão ser convidadas a firmar o Termo de Adesão, nas oportunidades e quantidades que a Administração necessitar, observadas as condições fixadas neste Regulamento e as normas pertinentes.
1.7. A contratação será firmada por ato formal da autoridade administrativa competente, após o reconhecimento do cumprimento de todas as exigências estabelecidas, o que ensejará a subscrição do Termo de Adesão ao Credenciamento.
1.8. A prestação de serviços ou o fornecimento de bens serão remunerados com base nos valores definidos no anexo deste Regulamento, ficando expressamente vedado o pagamento de qualquer sobretaxa em relação à tabela de remuneração adotada, excetuando-se a hipótese em que o regulamento prevê a aplicação de taxa de deslocamento.
1.9. É vedada a cessão ou transferência do termo de adesão, total ou parcial, bem como a subcontratação parcial do objeto.
1.10. As despesas decorrentes da execução do termo de adesão, correrão à conta dos recursos orçamentários de cada unidade da Secretaria da Educação que demande os serviços objeto deste Regulamento.
1.11. O processo de Credenciamento se desenvolverá da seguinte forma:
a) Inscrição

b) Habilitação

c) Classificação

d) Convocação

e) Assinatura do Termo de Adesão.

f) Publicação do resumo do termo de adesão
1.12. As três primeiras etapas correspondem ao processo de credenciamento e as três etapas seguintes à própria execução dos efeitos do credenciamento.
1.13. A divulgação da lista dos credenciados no Diário Oficial do Estado da Bahia não impõe à administração a obrigação de celebrar termo de adesão.
2. DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS DE PARTICIPAÇÃO NO CREDENCIAMENTO
2.1. Somente serão admitidos a participar deste credenciamento os interessados que atenderem a todas as exigências contidas neste Regulamento e nos seus anexos.
2.2. Não será admitida a participação de pessoas que estejam suspensas temporariamente para participar de licitação e impedidos de contratar com a Administração Pública ou os declarados inidôneos, na forma dos incisos II e III do art. 186 da Lei Estadual nº. 9.433/05 e incisos III e IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
2.3. É vedado, conforme arts. 18 e 125 da Lei estadual n° 9.433/05 e art. 9° da Lei federal n° 8.666/93, ao agente político e ao servidor público de qualquer categoria, natureza ou condição, celebrar contratos com a Administração direta ou indireta, por si ou como representante de terceiro, sob pena de nulidade, ressalvadas as exceções legais.
3. DA REGÊNCIA LEGAL DO CREDENCIAMENTO
3.1. Este credenciamento obedecerá, integralmente, as disposições do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, art. 25, caput, da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993, artigos 61, 62 e 63, da Lei Estadual 9.433/05 e demais normas pertinentes à matéria.
4. DA COMISSÃO DE CREDENCIAMENTO
4.1. O processo de Credenciamento será conduzido por Comissão Permanente de Credenciamento, composta por servidores de cargo de provimento permanente e temporário designados pelo Secretário da Educação, por portaria publicada em Diário Oficial do Estado, e terá como atribuições:
I - Acompanhar todo o processo de credenciamento;

II - Monitorar o cumprimento desta Portaria e dos atos normativos complementares dela decorrentes;

III - Receber os pedidos de inscrições das interessadas;

IV - Conferir os documentos em todas as etapas do credenciamento, emitindo parecer técnico, quando exigido pelo Regulamento;

V – Elaborar a lista de credenciamento e encaminhar para publicação;

VI - Proceder a avaliação de desempenho e ao descredenciamento das pessoas que descumpram as obrigações constantes do Regulamento;

VII – Receber as denúncias resultantes do controle social e adotar as providências administrativas para efetivar as conseqüências delas decorrentes;

VIII - Resolver os casos omissos.


5. DO PROCEDIMENTO DO CREDENCIAMENTO
5.1. DA INSCRIÇÃO
5.1.1 O ato de inscrição para o processo de credenciamento se dará através de preenchimento de formulário disponibilizado no endereço eletrônico http://www.educacao.ba.gov.br e apresentação dos seguintes documentos:


  1. prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

2) documentos pessoais do empreendedor individual, dos sócios–gerente ou presidentes de cooperativas ou associações (CPF e RG);

  1. registro público no caso de empresário individual;

  2. em se tratando de sociedades empresárias, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados, quando for o caso, dos documentos societários comprobatórios de eleição ou designação e investidura dos atuais administradores.

  3. no caso de sociedades simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social, com suas eventuais alterações supervenientes em vigor, devidamente registrados, acompanhados dos atos comprobatórios de eleição e investidura dos atuais administradores.

  4. decreto de autorização, no caso de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País;

  5. ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;

  6. alvará ou licença sanitária, expedido pelo Serviço de Vigilância Sanitária da Secretaria Estadual ou Municipal, quando a atividade assim o exigir.


Parágrafo único: A CREDENCIADA deverá manter, durante a vigência do credenciamento, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no regulamento.
5.1.2. As microempresas e empresas de pequeno porte, beneficiárias do tratamento diferenciado e favorecido previsto na Lei Complementar n° 123/06, deverão apresentar declaração de pleno conhecimento e enquadramento, cujos termos encontram-se em anexo.
5.1.3 Toda documentação exigida nesse regulamento poderá ser apresentada em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Comissão Permanente de Credenciamento ou servidor designado por esta.

5.1.4 As pessoas interessadas deverão preencher todos os itens do formulário, podendo credenciar-se, salvo disposição em contrário, nos diversos serviços ou fornecimento de bens e em diferentes DIREC, Território de Identidade, Grupo de Municípios, Município e Unidade Escolar, que se constituirão em listas autônomas, devendo explicitar sua(s) opção(ões) no ato de inscrição.
5.1.5 Para efetivação da inscrição a pessoa interessada deverá assinar um Termo de Compromisso e Submissão aceitando as condições do credenciamento.
5.1.6 O formulário preenchido e demais documentos previstos no item 5.1.1 e 5.3.1 deverão ser enviados, via SEDEX, ou protocolizados diretamente na SEC (das 09:00 às 12:00 h e das 14:00 às 17:00 h) no endereço abaixo:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEC

Comissão Permanente de Credenciamento

6ª. Avenida, n°. 600, 2º andar, sala 210

Centro Administrativo da Bahia – CAB

41.745-005 – Salvador (BA)
5.1.7 As pessoas interessadas receberão comprovante de inscrição, identificando a razão social e o CNPJ, devidamente datado e assinado por membro da Comissão Permanente de Credenciamento.
5.2 DA HABILITAÇÃO
5.2.1 A Comissão de Credenciamento concluirá pela habilitação das interessadas, mediante parecer circunstanciado e individualizado por pretendente, que cumprirem as exigências do item 5.1.
5.2.2. Não poderá ser habilitada a pessoa que deixar de apresentar documentação prevista no item 5.1.1 ou deixar de prestar informações complementares solicitadas durante o processo de credenciamento pela Comissão Permanente de Credenciamento, mediante comunicação via email indicado no formulário de inscrição.
5.2.3. A Comissão Permanente de Credenciamento divulgará a lista dos interessados que tiverem suas inscrições indeferidas.
5.3. DA CLASSIFICAÇÃO
5.3.1 A lista do credenciamento será divulgada, considerando a classificação dos(as) habilitados(as), com base na pontuação de 0 a 50 (de zero a cinquenta) dos seguintes critérios:
a) experiência comprovada na prestação do serviço para o qual requereu o credenciamento, através de atestados fornecidos por tomadores de serviços na área pleiteada. - de 00 a 05 pontos;

b) microempresa e empresa de pequeno porte – 10 pontos;

c) Comprovação de desenvolvimento ou apoio projetos sociais na área de educação – de 00 a 10 pontos;

d) comprovação de desenvolvimento ou apoio a projetos sociais - 00 a 05 pontos;

e) certificação de qualidade por entidade reconhecida nacional ou internacionalmente – 00 a 10 pontos;

f) comprovação de que atende a cota mínima de empregados portadores de deficiência, nos termos do art. 93, da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 – 00 a 10 pontos.


Parágrafo único – A lista contendo os primeiros credenciamentos será divulgada 60 (sessenta) dias após o início das inscrições.
5.3.2. Será assegurado o credenciamento para a pessoa inscrita que apresentar os documentos do item 5.1, na ordem classificatória dos pontos acumulados dos critérios apontados no item 5.3.1, garantida a sucessiva renovação da listagem com a inserção de novas inscritas.
5.3.3. Serão divulgadas listas autônomas das credenciadas, organizada por ordem de classificação, observado os diversos serviços ou fornecimento de bens, assim como as diferentes DIREC, Território de Identidade, Grupo de Municípios, Município e Unidade Escolar.
5.3.4. A ordem de classificação será observada rigorosamente para assegurar a rotatividade na convocação das credenciadas para assinatura do Termo de Adesão.
5.3.5. Caberá à Comissão de Credenciamento a convocação das pessoas credenciadas, obedecida à ordem de classificação, mediante publicação no Diário Oficial do Estado da Bahia e por meio de divulgação no endereço eletrônico www.educacao.ba.gov.br.
5.3.6. Na hipótese de empate entre as habilitadas prevalecerá na classificação:

a) a que tiver sido inscrita primeiramente, considerando-se dia, mês e ano;



b) a pessoa jurídica constituída há mais tempo, considerando-se dia, mês e ano.
5.3.7. A Comissão Permanente de Credenciamento avaliará os casos omissos, considerando sempre o interesse público.
5.4. DA CONVOCAÇÃO
5.4.1. A convocação dar-se-á de acordo com as necessidades, metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária.
5.4.2. A Comissão Permanente de Credenciamento convocará a pessoa credenciada para a prestação do serviço ou fornecimento de bens, obedecida rigorosamente a ordem de classificação, através de publicação no Diário Oficial do Estado, no Diário Oficial da União, se for o caso, e no endereço eletrônico www.educacao.ba.gov.br.
5.4.3. O ato de convocação conterá, resumidamente, objeto, local da prestação do serviço ou fornecimento de bens, valor da contratação, fundamento legal e dotação orçamentária.
5.4.4 A pessoa convocada deverá assinar o Termo de Adesão, que lhe será encaminhando pela Comissão de Credenciamento, no prazo de 72 (setenta e duas) horas da data de recebimento deste.
5.4.5. A convocada que não comparecer para assinatura do Termo de Adesão, no prazo estipulado, decairá do direito de prestar o serviço ou fornecer o bem e, independentemente de notificação, deverá prestar esclarecimentos pertinentes no prazo de 72 (setenta e duas) horas após findo o prazo de adesão, estando sujeita às penalidades previstas nas Leis 8666/93 e 9433/05, inclusive com descredenciamento.

5.4.7. Caso a convocada não apresente a documentação exigida para assinatura do Termo de Adesão, será convocada a próxima credenciada da lista, respeitada a ordem de classificação.
5.4.8. A execução dos serviços ou fornecimento de bens somente será autorizada após a publicação do extrato do Termo de Adesão, em conformidade com suas cláusulas.
5.5. DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA ASSINATURA DO TERMO DE ADESÃO
5.5.1. Para a assinatura do termo de adesão, observar-se-á, no que couber, as disposições dos arts. 98 a 103, da Lei n.º 9.433/05 e arts. 27 a 30 da Lei Federal 8666/93, devendo o convocado apresentar os seguintes documentos:


  1. prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do convocado, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual;

  2. prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede do convocado, ou outra equivalente, na forma da lei;

  3. prova de regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei;

  4. balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício social, já exigíveis e apresentados na forma da lei, que comprovem a boa situação financeira do convocado, podendo ser atualizados por índices oficiais quando encerrados há mais de 03 (três) meses da data de apresentação, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, dispensável nos casos de fornecimento para pronta entrega ou contratação até o limite fixado para a modalidade convite;

  5. certidão negativa de falência ou concordata, emitida pelo distribuidor da sede do convocado, expedida nos 90 (noventa) dias anteriores;


5.5.2. Os documentos para celebração do termo de adesão poderão ser apresentados em original, cópia autenticada na forma da lei ou pela Comissão Permanente de Credenciamento ou servidor designado por esta.
6. DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
6.1. A avaliação do desempenho da pessoa prestadora de serviços ou fornecedora de bens será procedida pela Comissão Permanente de Credenciamento mediante análise dos dados do Termo de Recebimento, bem como eventuais denúncias advindas do controle social.
6.2. O índice de avaliação da pessoa prestadora de serviços ou fornecedora de bens variará de 00 a 100% (de zero a cem por cento), estando apta a continuar credenciada aquela que atingir, no parecer técnico emitido, mínimo de 60% (sessenta por cento).
6.2.1 A reprovação na avaliação de desempenho, observado o contraditório e a ampla defesa, poderá ensejar a aplicação de sanção administrativa nos termos dos arts. 185 e 186 da Lei Estadual 9433/05 e arts. 87 e 88 da Lei Federal 8666/93.
6.3 A avaliação de desempenho observará os seguintes critérios:

a) pontualidade na execução do serviço ou no fornecimento de bens;

b) qualidade do serviço prestado ou do bem fornecido;

c) urbanidade na relação com os prepostos da Secretaria da Educação - SEC e os beneficiários diretos ou indiretos da prestação do serviço ou fornecimento de bens;

d) cumprimento integral das cláusulas do Termo de Adesão;

e) respeito aos princípios constitucionais, em especial moralidade, boa fé, transparência;

f) qualidade das informações prestadas à Administração relativas ao objeto do termo de adesão.
7. RECURSOS
7.1. Da decisão da habilitação, da classificação e da convocação, caberá recurso dirigido ao Secretário de Educação, no prazo de 05 (cinco) dias da publicação, o qual deverá ser protocolizado na sede da Secretaria da Educação – SEC, no endereço:
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA - SEC

Comissão Permanente de Credenciamento

6ª. Avenida, n°. 600, 2° andar, sala 210

Centro Administrativo da Bahia – CAB

41.745-005 – Salvador (BA)
7.2. Recebido o recurso, a Comissão Permanente de Credenciamento, no prazo de 02 (dois) dias, procederá a instrução deste com os documentos e informações necessários, procedendo ao juízo prévio de retratação, se for o caso.
7.2.1 Não se tratando de hipótese de retratação, a Comissão Permanente de Credenciamento encaminhará, se for necessário, para o exame técnico e, na hipótese de análise jurídica, à Procuradoria Geral do Estado – PGE.
7.3. A Procuradoria Geral do Estado – PGE, por meio do núcleo setorial, procederá, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do ingresso do processo no referido núcleo, o exame jurídico da matéria, após o que, irão os autos ao Secretário de Educação, a quem caberá decidir o mérito, no prazo máximo de 03 (três) dias, publicando-se o resultado no Diário Oficial do Estado da Bahia e em meio eletrônico.
7.4. O acolhimento do recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.
8. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
8.1. As condições de pagamento serão previstas no Termo de Adesão, considerando as especificidades da prestação do serviço ou fornecimento de bens, a duração e o custo previsto para este, ressaltando sempre o interesse público e o equilíbrio financeiro do Termo de Adesão, conforme as determinações da Lei Federal 8.666/93 e Lei Estadual 9.433/05.
8.2. Em consonância com o §5º do art. 6º, combinado com a alínea “a” do inciso XI do art. 79 da Lei 9.433/05, os pagamentos serão efetuados através de crédito em conta corrente, no prazo não superior a 08 (oito) dias, contados da data de verificação do adimplemento do serviço.
8.3. Em havendo alguma pendência impeditiva do pagamento, o prazo fluirá a partir de sua regularização por parte da contratada.
9. RESCISÃO
9.1. A inexecução do Termo de Adesão, total ou parcial, ensejará a sua rescisão e demais as conseqüências previstas no termo, na Lei Federal 8666/93 e Lei Estadual nº. 9.433/05.
9.2. A rescisão poderá ser determinada, por ato unilateral e escrito do Contratante, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII da Lei Federal n° 8.666/93, incisos I a XV, XX e XXI do art. 167 da Lei Estadual nº. 9.433/05.
9.2.1 A rescisão do Termo de Adesão implicará o descredenciamento.
9.3. A prestadora poderá resilir administrativamente sua inscrição no credenciamento, de acordo com o previsto no art. 63, VIII da Lei Estadual no 9.433/05, desde que comunique expressamente esta intenção com antecedência mínima de 05 (cinco) dias.
10. DO DESCREDENCIAMENTO
10.1. Constituem hipóteses de descredenciamento:
I – Incidir em um das hipóteses previstas nos itens 9.1 a 9.2 deste Regulamento;

II – Deixar o credenciado de apresentar as atualizações dos documentos solicitados;

III – Recusar-se o credenciado, quando convocado, a assinar o Termo de Adesão;

IV - Forem procedentes as denúncias formuladas sobre má prestação do serviço ou irregularidades que afrontem princípios constitucionais;

V – Obtiver nota inferior a 60% (sessenta por cento) na avaliação de desempenho;

VI – Reincidência de nota inferior a 60% em diferentes prestações/fornecimentos de serviços.



VII – Superveniência de fato ou circunstância que comprometa a capacidade técnica ou administrativa da credenciada, ou que reduza a capacidade de prestação de serviço a ponto de não atender às exigências estabelecidas;
10.2. As hipóteses relacionadas nos incisos I e IV do item 10.1 ocasionarão a aplicação das sanções previstas nos incisos II, III ou IV do art. 186 da Lei estadual 9.433/2005 e incisos III e IV do art. 87 da Lei federal 8.666/93.
10.3. Nas demais hipóteses previstas no item 10.1, poderão ser aplicadas as sanções previstas nos incisos I e II do art. 186 da Lei estadual 9433/05 e incisos II e III da Lei federal 8.666/93
11. DA PARTICIPAÇÃO POPULAR
11.1 A Administração convocará audiência pública por Diário Oficial do Estado, Diário Oficial da União, jornal de grande circulação e meio eletrônico (www.educacao.ba.gov.br) a fim de explicitar o conteúdo do presente regulamento, bem como colher a manifestação da sociedade civil a respeito do tema.
11.2 A audiência de que trata o presente artigo será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber informações e a manifestar sua opinião, bem como a apresentar sugestões sobre o empreendimento.
11.3 As manifestações e sugestões apresentadas na forma do parágrafo anterior serão apreciadas pela Administração, em caráter não vinculante.
11.4 Caberá à autoridade que presidir a audiência pública selecionar as pessoas que serão ouvidas, determinando a ordem dos trabalhos e fixando o tempo que cada um disporá para se manifestar.
11.5 Os trabalhos da audiência pública serão registrados e juntados aos autos do processo.
11.6 A partir da publicação do regulamento e até 48 (quarenta e oito) horas após a audiência pública, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o regulamento, cabendo ao Secretário da Educação, com apoio técnico da Comissão Permanente de Credenciamento, decidir.
11.7 A administração poderá, até cinco após a audiência pública, acolher, ou não, as sugestões dali decorrentes, republicando, exclusivamente, a alteração, supressão ou acréscimo acolhido.
11.8 Em conformidade com o inciso IX do art. 63 da Lei Estadual 9.433/05, qualquer usuário poderá comunicar, a qualquer tempo, irregularidade na prestação dos serviços, fornecimentos de bens e/ou no faturamento.
12. DISPOSIÇÕES FINAIS
12.1. A Secretaria da Educação – SEC poderá prorrogar, adiar, revogar ou anular o presente Regulamento, na forma da Lei, sem que caiba aos participantes qualquer direito a reembolso, indenização ou compensação.
12.2. A qualquer tempo, antes da data de abertura do credenciamento, poderá a Secretaria da Educação - SEC, se necessário, modificar este instrumento, hipótese em que deverá proceder a divulgação, reabrindo-se o prazo inicialmente estabelecido, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das inscrições propostas.
12.3. É facultada à Comissão Permanente de Credenciamento promover, a qualquer tempo, diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução de processos.
12.4. Os erros materiais irrelevantes serão objeto de saneamento mediante ato motivado da Comissão Permanente de Credenciamento.
12.5. Poderá a autoridade competente, a qualquer tempo, excluir credenciado, em despacho motivado, se tiver ciência de fato ou circunstância, anterior ou posterior à habilitação, que revele inidoneidade ou falta de capacidade técnica ou financeira, em face da aplicação analógica do disposto no § 11, do art. 78 da Lei Estadual nº. 9.433/05.

12.6. As informações e esclarecimentos necessários ao perfeito conhecimento do objeto deste credenciamento poderão ser prestados no local de entrega dos documentos ou portal oficial www.educacao.ba.gov.br.
12.7. A revisão ou reajustamento dos preços só ocorrerá mediante alterações dos preços dos anexos integrantes do presente credenciamento, considerando o interesse da Administração, justo preço do mercado e nas hipóteses de força maior e caso fortuito, sempre precedidos dos estudos técnicos para cada serviço
12.8. Este regulamento possui 07 (sete) anexos:


  1. ANEXO I – Formulário de Inscrição ao Credenciamento;

  2. ANEXO II – Relação de Municípios por DIREC;

  3. ANEXO III – Modelo de Declaração de Conhecimento;

  4. ANEXO IV – Modelo de Declaração de Enquadramento;

  5. ANEXO V – Tabela de Preços de Prestação de Serviços de Alimentação;

  6. ANEXO VI Tabela de Preços de Gêneros Alimentícios;

  7. ANEXO VII – Minuta do Termo de Adesão ao Credenciamento;

  8. ANEXO VIII – Relatório de Fornecimento de Gêneros e Prestação de Serviços.


12.9. Para quaisquer questões judiciais oriundas do presente Regulamento, prevalecerá o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.10. Os casos omissos serão dirimidos pelo Secretário de Educação, com auxílio técnico da Comissão Permanente de Credenciamento.
Salvador, 06 de agosto de 2011.

OSVALDO BARRETO FILHO

Secretário


ANEXO I

FORMULÁRIO DE INSCRIÇÃO




REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Anexo I

[

PROPONENTE

[ ] Empreendedor Individual

CNPJ

[ ] Pessoa Jurídica - PJ

CNPJ

RAZÃO SOCIAL(PJ) OU NOME EMPREENDEDOR




NOME FANTASIA (PJ)




ENDEREÇO




COMPLEMENTO




CEP

BAIRRO




CIDADE / UF

TELEFONE (DDD)




CELULAR

SITE/EMAIL




DATA DE FUNDAÇÃO:

SERVIÇOS




    1. GENEROS ALIMENTÍCIO


CÓDIGOS:

89.05.11.00005775-4, 89.05.11.00005980-3, 89.05.11.00007044-0, 89.05.11.00007045-9, 89.05.11.00007046-7, 89.05.11.00007047-5, 89.05.11.00007048-3, 89.05.11.00007053-0, 89.10.11.00005779-7, 89.05.11.00005970-6, 89.10.11.00005974-9, 89.10.11.00005978-1, 89.10.11.00005987-0, 89.10.11.00007041-6, 89.10.11.00005119-5, 89.10.11.00054830-8, 89.15.11.00005662-6, 89.15.11.00005663-4, 89.15.11.00005664-2, 89.15.11.00005778-9, 89.15.11.00005984-6, 89.15.11.00005985-4, 89.15.11.00005994-3, 89.15.11.00006089-5, 89.15.11.00006090-9, 89.20.11.00005123-3, 89.20.11.00005665-0, 89.20.11.00005666-9, 89.15.11.00005661-8, 89.20.11.00005667-7, 89.20.11.00005670-7, 89.20.11.00005762-2, 89.20.11.00005973-0, 89.20.11.00005981-1, 89.20.11.00005991-9, 89.20.11.00005993-5, 89.20.11.00006063-1, 89.20.11.00006072-0, 89.20.11.00006076-3, 89.20.11.00006080-1, 89.20.11.00006735-0, 89.20.11.00006736-9, 89.20.11.00059917-4, 89.25.00.00045615-2, 89.25.11.00005673-1, 89.25.11.00005674-0, 89.25.11.00005761-4, 89.25.11.00006074-7,

89.35.11.00006092-5, 89.35.11.00006093-3, 89.40.11.00005965-0, 89.40.11.00005975-7, 89.40.11.00005976-5, 89.40.11.00005977-3, 89.45.11.00005675-8, 89.45.11.00006078-0, 89.50.11.00005679-0, 89.50.11.00005680-4, 89.50.11.00005777-0, 89.50.11.00005995-1, 89.50.11.00005999-4, 89.50.11.00006077-1, 89.55.11.00006061-5, 89.55.11.00007042-4, 89.60.11.00006969-8, 89.60.11.00006970-1, 89.60.11.00006971-0, 89.60.11.00006972-8, 89.60.11.00006973-6, 89.05.11.00007050-5, 89.20.00.00064051-4, 89.15.00.00116786-3, 89.15.00.00116792-8, 89.15.00.00116790-1, 89.15.00.00116785-5, 89.15.00.00116787-1, 89.15.00.00021604-6, 89.15.00.00021291-1, 89.15.00.00021598-8, 89.15.00.00021620-8, 89.15.00.00021261-0, 89.15.00.00021581-3, 89.15.00.00021293-8, 89.15.00.00021275-0, 89.15.00.00021269-5, 89.15.00.00021295-4, 89.15.00.00050840-3, 89.15.00.00021277-6, 89.15.00.00050843-8, 89.15.00.00021294-6, 89.15.00.00021262-8, 89.15.00.00021271-7, 89.15.00.00021601-1, 89.15.00.00116716-2, 89.15.00.00050845-4, 89.15.00.00002686-7, 89.15.00.00021274-1, 89.15.00.00096303-8, 89.15.00.00021280-6, 89.15.11.00006051-8, 89.15.00.00021592-9, 89.15.11.00006046-1, 89.15.00.00021588-0, 89.15.00.00021580-5, 89.15.11.00006014-3, 89.15.00.00021586-4, 89.15.00.00021594-5, 89.15.00.00058980-2, 89.10.11.00006737-7, 89.10.11.00006738-5, 89.10.00.00022014-0, 89.05.00.00063810-2, 89.05.11.00005755-0, 89.40.11.00005757-6, 89.20.11.00005989-7, 89.20.11.00005990-0, 89.20.11.00063751-3, 89.25.11.00005473-9, 89.40.11.00006071-2, 89.20.00.00022079-5, 89.05.11.00005487-9, 89.05.00.00006749-0, 89.30.11.00005997-8, 89.30.11.00005998-6, 89.05.11.00006941-8.


































2. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

CÓDIGOS: 0001, 0002, 0003 e 0004


MUNICIPIOS DE ESCOLHA PARA FORNECIMENTO DE GÊNEROS / PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

O CREDENCIADO deverá informar o(s) município(s) de interesse onde prestará o serviço.

Ver relação dos municípios anexa.
O credenciado prestará serviço em todos os municípios?
[ ] SIM

[ ] NÃO, quais os municípios? _______________________________________________________________________________


__________________________________________________________________________________________________________


O CREDENCIADO deverá informar os gêneros/serviços que pretende fornecer/prestar.



Ver relação de códigos dos Gêneros/Serviços anexa.
O credenciado fornecerá todos os gêneros/prestará todos os serviços?
[ ] SIM

[ ] NÃO, quais pretende fornecer/prestar? ________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________

__________________________________________________________________________________________



Excelentíssimo Senhor Secretário da Educação do Estado da Bahia.


Como proponente acima identificado requeiro através do presente documento CREDENCIAMENTO para o fornecimento de gêneros alimentícios / prestação de serviços, conforme Portaria nº 2.786/2011e Regulamento publicado nesta Secretaria ,declarando sob as penas da lei que:

  1. As informações prestadas neste pedido de credenciamento são verdadeiras;

  2. Qualquer fato superveniente impeditivo de credenciamento ou de contratação será informado;

  3. Conhece os termos do Regulamento de Credenciamento bem como as informações e condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento com as quais concorda;

  4. Está de acordo com as normas e tabelas de valores definidos;

  5. Não se encontra suspenso(a) nem declarada inidôneo para participar de licitações ou contratar com órgão ou entidades da Administração Pública;

  6. Não se enquadra nas situações de impedimentos previstos no Regulamento do Credenciamento;

  7. Não há qualquer fato superveniente impeditivo do credenciamento e;

  8. Realizará todas as atividades a que se propõe. Anexando ao presente requerimento toda a documentação exigida no Regulamento do credenciamento devidamente assinada e rubricada pede deferimento;

  9. Apresentará todos os documentos exigidos no regulamento para efetivar a presente inscrição.

Local/data



Recebido

Data

Hora

Nome e assinatura do proponente ou representante legal

Assinatura do membro da Comissão/Matrícula



MAPA DAS DIRECs


ANEXO II

RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS


RELAÇÃO DOS MUNICIPIOS POR DIREC




DIREC


SEDE


MUNICÍPIOS

1 A

SALVADOR

Sede

1 B

SALVADOR E REGIÃO METROPOLITANA

Camaçari, Candeias, Dias D Ávila, Lauro de Freitas, Itaparica, Madre de deus, Salvador, Simões Filho, Vera Cruz.

2

FEIRA DE SANTANA

Rafael Jambeiro, Amélia Rodrigues, Capela do Alto Alegre, Santa Barbara, Irara, Conceição do Jacuipe, São Gonçalo dos Campos, Pintadas, Coração de Maria, Tanquinho, Candeal, Conceição da Feira, Gavião, Santanopolis, Nova Fátima, Feira de Santana, Anguera, Antonio Cardoso, Pé de Serra, Serra Preta, Santo Estevão, Rachão do Jacuipe, Ichu, Ipira, Ipecaeta.

3

ALAGOINHAS

Acajutiba, Aporá, Araçás, Aramari, Cardeal da Silva, Catu, Conde, Entre Rios, Esplanada, Inhambupe, Jandaíra, Ouriçangas, Pedrão, Rio Real, Sátiro Dias, Alagoinhas.

4

SANTO ANTÔNIO DE JESUS

Castro Alves, Santa Teresinha, Jaguaripe, Nazaré, Muniz Ferreira, Varzedo, Salinas da Margarida, Itatim, Dom Macedo Costa, Conceição do Almeida, Aratuipe, Santo Antonio de Jesus.

5

VALENÇA

Taperoa, Igrapiuna, Ibirapitanga, Itubera, Gandu, Presidente Tancredo Neves, Itamari, Cairu, Teolandia, Pirai do Norte, Nilo Peçanha, Camamu, Nova Ibia, Wenceslau Guimarães, Valença.

6

ILHÉUS

Uruçuca, Mascote, Santa Luzia, Itararé, Canavieiras, Una, Arataca, Marau, Ilhéus.

7

ITABUNA

Jussari, Buerarema, Gongogi, São Jose da Vitoria, Pau Brasil, Aurelino Leal, Itapitanga, Itabuna, Ubaitaba, Itaju do Colônia, Almadina, Santa Cruz da Vitoria, Camacan, Itape, Itajuipe, Floresta Azul, Coaraci, Ibicarai, Governador Lomanto Júnior (Barro Preto).







8

EUNÁPOLIS

Itapebi, Itagimirim, Itabela, Eunápolis, Santa Cruz Cabrália, Porto Seguro, Guaratinga, Itamaraju, Jucuruçu, Belmonte.

9

TEIXEIRA DE FREITAS

Mucuri, Nova Viçosa, Medeiros Neto, Lajedão, Alcobaça, Teixeira de Freitas, Vereda, Ibirapua, Prado, Itanhem, Caravelas.

10

PAULO AFONSO

Coronel João Sá, Abaré, Pedro Alexandre, Jeremoabo, Chorrochó, Rodelas, Santa Brígida, Gloria, Paulo Afonso, Sitio do Quinto, Macurure.

11

RIBEIRA DO POMBAL

Nova Soure, Crisopolis, Olindina, Banzaê, Novo Triunfo, Ribeira do Amparo, Fátima, Cipó, Ribeira do Pombal, Itapicuru, Antas, Adustina, Paripiranga, Heliópolis, Cícero Dantas.

12

SERRINHA

Retirolandia, Quijingue, Queimadas, Araci, Barrocas, Cansanção, Tucano, Lamarão, Conceição do Coité, Serrinha, São Domingos, Santaluz, Euclides da Cunha, Biritinga, Teofilandia, Valente, Monte Santo, Nordestina, Água Fria, Canudos.

13

JEQUIÉ

Itiruçu, Irajuba, Jaguaquara, Barra do Rocha, Itagi, Jequié, Dario Meira, Boa Nova, Santa Inês, Maracás, Ipiau, Ibirataia, Apuarema, Ubatã, Lajedo do Tabocal, Jitauna, Lafaiete Coutinho, Itaquara, Mirante, Itagiba, Aiquara, Manoel Vitorino, Iramaia, Cravolandia, Planaltino.

14

ITAPETINGA

Ibicui, Macarani, Itororó, Itapetinga, Potiragua, Nova Canaã, Iguai, Maiquinique, Itarantim, Firmino Alves, Itambé, Caatiba.

15

JUAZEIRO

Sento Sé, Juazeiro, Uauá, Remanso, Curaçá, Sobradinho, Pilão Arcado, Casa Nova, Campo Alegre de Lourdes.

16

JACOBINA

Várzea do Poço, Miguel Calmon, Caem, Umburanas, Capim Grosso, São Jose do Jacuipe, Morro do Chapéu, Serrolandia, Caldeirão Grande, Saúde, Jacobina, Quixabeira, Várzea Nova, Mirangaba, Ourolandia.

17

PIRITIBA

Tapiramutá, Várzea da Roca, Mundo Novo, Mairí, Baixa Grande, Piritiba, Macajuba.

18

ITABERABA

Andaraí, Boa Vista do Tupim, Bonito, Iaçu, Ibiquera, Itaetê, Lajedinho, Marcionílio Souza, Nova Redenção, Rui Barbosa, Utinga, Wagner,

Itaberaba.



19

BRUMADO

Aracatu, Barra da Estiva, Contendas do Sincorá, Dom Basílio, Ibicoara, Ituaçu, Jussape, Livramento de Nossa Senhora, malhada de Pedras, Rio de Contas, Tanhaçu, Brumado.

20

VITÓRIA DA CONQUISTA

Cordeiros, Vitoria da Conquista, Piripá, Caetanos, Anagé, Belo Campo, Tremedal, Encruzilhada, Candido Sales, Bom Jesus da Serra, Planalto, Maetinga, Ribeirão do Largo, Condeuba, Caraíbas, Presidente Janio Quadros, Poções, Barra do Choca.

21

IRECÊ

Presidente Dutra, Central, Barro Alto, Irecê, João Dourado, Lapão, Ibipeba, Gentio do Ouro, Mulungu do Morro, Ibititá, Canarana, Barra do Mendes, Uibai, São Gabriel, Jussara, Cafarnaum, Itaguaçu da Bahia, Xique-Xique, America Dourada.

22

IBOTIRAMA

Morpara, Barra, Muquem de São Francisco, Ipupiara, Paratinga, Oliveira dos Brejinhos, Brotas de Macaúbas, Ibotirama, Buritirama.

23

MACAÚBAS

Boquira, Botuporã, Caturama, Érico Cardoso, Ibipitanga, Paramirim, Rio do Pires, Tanque Novo, Macaúbas.

24

CAETITÉ

Caculé, Guajeru, Ibiassucê, Igaporã, Jacaraci, Lagoa Real, Licinio de Almeida, Mortugaba, Rio do Antônio, Caetité.

25

BARREIRAS

Santa Rita de Cássia, Angical, Luis Eduardo Magalhães, Baianopolis, Rachão das Neves, São Desiderio, Brejolandia, Cotegipe, Formosa do Rio Preto, Tabocas do Brejo Velho, Mansidão, Wanderley, Cristopolis, Catolandia, Barreiras.

26

BOM JESUS DA LAPA

Coribe, Santana, Correntina, Riacho de Santana, Jaborandi, Canapolis, Côcos, Sitio do Mato, Serra Dourada, São Felix do Coribe, Santa Maria da Vitoria, Bom Jesus da Lapa, Serra do Ramalho.

27

SEABRA

Piata, Palmeiras, Souto Soares, Mucugê, Lençóis, Ibitiara, Abaira, Seabra, Boninal, Novo Horizonte, Iraquara.

28

SENHOR DO BONFIM

Itiuba, Campo Formoso, Jaguarari, Filadélfia, Andorinha, Pindobaçu, Senhor do Bonfim, Ponto Novo, Antonio Gonçalves.

29

AMARGOSA

Milagres, Brejões, Amargosa, Mutuipe, Ubaira, São Miguel das Matas, Laje, Nova Itarana, Jiquiriça, Elísio Medrado.

30

GUANAMBI

Pindai, Palmas de Monte Alto, Iuiu, Sebastião Laranjeiras, Malhada, Carinhanha, Guanambi, Urandi, Candiba, Matina, Feira da Mata.

31

SANTO AMARO

Terra Nova, São Francisco do Conde, Pojuca, São Sebastião do Passé, Saubara, Itanagra, Santo Amaro, Teodoro Sampaio, Mata de São João.

32

CRUZ DAS ALMAS

Governador Mangabeira, Cachoeira, Cabaceiras do Paraguaçu, São Felipe, São Felix, Cruz das Almas, Muritiba, Sapeaçu, Maragogipe.


ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO


Credenciamento número




Em cumprimento ao Regulamento acima identificado, declaramos, para os fins da parte final do inciso IV do art. 101 da Lei Estadual nº 9.433/05 e art. 30, §2º, inciso III da Lei federal 8.666/93, termos conhecimento de todas as informações e das condições para o cumprimento das obrigações objeto do credenciamento.

Declaramos ainda, para os efeitos do inciso II do art. 120, em face do quanto disposto no inc. V do artigo 184, do mesmo diploma estadual, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação, cientes das sanções factíveis de serem aplicadas a teor do art. 186 do mesmo diploma estadual e art. 87 da lei federal 8.666/93.

Local _____de __________________ de 20__.


________________________________________

PROPONENTE CPF ASSINATURA



ANEXO IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE ENQUADRAMENTO



Credenciamento número




Em cumprimento ao Regulamento acima identificado, declaramos:


Para os fins do tratamento diferenciado e favorecido de que cogita a Lei Complementar nº 123/06, declaramos: (assinalar)







( ) Que não possuirmos a condição de microeemprendedor individual, microempresa, nem a de empresa de pequeno porte


ou


( ) Que estamos enquadrados, na condição de microempreendedor individual e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123/06


ou

( ) Que estamos enquadrados, na condição de microempresa e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei Complementar n° 123/06.


ou

( ) Que estamos enquadrados, na data designada para o início da sessão pública, na condição de empresa de pequeno porte e que não estamos incursos nas vedações a que se reporta o §4º do art. 3º da Lei complementar nº 123/06


Local _____de __________________ de 20__.


________________________________________

PROPONENTE CPF ASSINATURA



ANEXO V

TABELA DE PREÇOS DE PRESTAÇÃO SE SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO

ANEXO VI

TABELA DE PREÇOS DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS

ANEXO VII

MINUTA DO TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO



Credenciamento número





TERMO DE ADESÃO AO CREDENCIAMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DA BAHIA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, E O XXXXXXXXXXXXX.
O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de direito público interno, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, inscrita no CNPJ n.º 13.937.065/0001-00, situada à 6ª Avenida, nº 600, Plataforma VI, 5º andar, Centro Administrativo da Bahia – CAB, doravante denominado ESTADO e a _____________ CNPJ/CPF nº______, com endereço na ________________, credenciada por ato publicado no DOE de XX/XX/XX, processo Administrativo nº _____, Portaria n. e Regulamento, doravante denominada apenas CREDENCIADA (Pessoa Credenciada), celebram o presente termo de adesão, que se regerá pela Lei Estadual nº 9.433/05, bem como pela Lei Federal n° 8.666/93, mediante as cláusulas e condições a seguir ajustadas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
Constitui objeto do presente instrumento a adesão da CREDENCIADA ao presente termo de credenciamento para os serviços na categoria___________, especificamente para a realização de__________

Catálogo: system -> files -> private -> midiateca -> documentos
documentos -> Objetivos objetivo Geral: Promover a valorização e a integração das etnias e o respeito à diversidade cultural, fortalecendo a identidade afro- brasileira, a cidadania e a equidade social. Objetivos específicos
documentos -> Roteiro das Atividades Complementares 26 de outubro a 04 de dezembro de 2015
documentos -> Prefeitura municipal de valente
documentos -> Edital de convocaçÃo cargo –Professor o secretário da educaçÃo do estado da bahia
documentos -> Roteiro das Atividades Complementares 08/06 a 31/07
documentos -> Transporte rodoviário de pessoal – grupo I
documentos -> Edital de convocaçÃo cargo –Professor o secretário da educaçÃo do estado da bahia
documentos -> Edital de convocaçÃo cargo –Professor o secretário da educaçÃo do estado da bahia
documentos -> Edital de convocaçÃo cargo –Professor o secretário da educaçÃo do estado da bahia
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