Estado de mato grosso do sul



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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 3.150, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005.
Consolida e atualiza a Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, que instituiu o Regime de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV.
Publicada no Diário Oficial nº 6.633, de 23 de dezembro de 2005.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.

Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:


TÍTULO I

DA CONSOLIDAÇÃO DO MSPREV


Art. 1° Fica consolidado e atualizado na forma desta Lei, o Regime Próprio de Previdência Social de Mato Grosso do Sul, instituído pela Lei n° 2.207, de 29 de dezembro de 2000, com alterações introduzidas pela Lei n° 2.590, de 26 de dezembro de 2002, e Lei nº 2.964, de 23 de dezembro de 2004.
Parágrafo único. A consolidação e atualização promovidas por esta Lei decorrem de preceitos expressos nas Emendas Constitucionais n° 41, de 19 de dezembro de 2003, e n° 47, de 5 de julho de 2005, bem como na Lei Federal n° 10.887, de 18 de junho de 2004.

TÍTULO II

DO REGIME PRÓPRIO DE

PREVIDÊNCIA SOCIAL DE MATO GROSSO DO SUL


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 2° O Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul - MSPREV, visa assegurar, mediante contribuição, aos seus beneficiários cobertura aos riscos a que estão sujeitos e compreende um conjunto de benefícios que atendem às seguintes finalidades:
I - garantir meios de subsistência nos eventos de invalidez, doença, acidente em serviço, idade avançada, reclusão e morte;
II - proteger a maternidade e a família.
Art. 3° O MSPREV tem caráter contributivo e solidário e será mantido por meio de contribuições dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública e dos seus membros, servidores, militares, inativos e pensionistas.
Parágrafo único. Os órgãos e entidades contribuirão, subsidiariamente, para a manutenção do MSPREV, visando a preservar seu equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos dos artigos 40 e 249 da Constituição Federal.
Art. 4º O MSPREV rege-se pelos seguintes princípios:
I - caráter contributivo e solidário, atendidos critérios que lhe preservem o equilíbrio financeiro e atuarial;
II - universalidade de participação nos planos previdenciários;
III - irredutibilidade do valor dos benefícios, salvo por erro de fixação;
IV - vedação à criação, majoração ou extensão de qualquer benefício sem a correspondente fonte de custeio total;
V - manutenção dos benefícios de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão em valor mensal não inferior ao salário mínimo nacional;
VI - promoção da gestão do sistema com a participação de órgãos e entidades contribuintes e dos beneficiários, de forma colegiada;
VII - subordinação das aplicações de reservas, fundos e provisões a critérios atuariais em função da natureza dos benefícios.
CAPÍTULO II

DOS BENEFICIÁRIOS


Seção I

Disposições Preliminares

Art. 5º São filiados ao MSPREV, na qualidade de beneficiários, os segurados e seus dependentes, identificados nos artigos 13 e 14.
Art. 6º Permanece filiado ao MSPREV, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:
I - cedido a órgão ou entidade da administração direta e indireta de outro ente federativo, com ou sem ônus para o Estado;
II - afastado ou licenciado, observado o disposto no § 3° do art. 28;
III - afastado do cargo efetivo para o exercício de mandato eletivo;
IV - afastado por cessão ou licenciamento com remuneração.
Art. 7º O servidor requisitado da União, de outro Estado, do Distrito Federal ou de Município permanece filiado ao regime previdenciário de origem.
Seção II

Dos Segurados


Subseção I

Da Identificação

Art. 8° São segurados do MSPREV:
I - os servidores efetivos e os militares do Poder Executivo;
II - os servidores dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas e da Defensoria Pública;
III - os membros do Poder Legislativo, da Magistratura, do Ministério Público, do Tribunal de Contas, do Ministério Público Especial e da Defensoria Pública;
IV - os servidores estáveis, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal;
V - os admitidos até 5 de outubro de 1988 que não atendiam, nessa data, aos requisitos para a estabilidade excepcional no serviço público;
VI - os aposentados, os militares reformados e da reserva remunerada e os servidores em disponibilidade.
§ 1º Não se inclui na condição de segurado do MSPREV o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão, bem como de outro cargo temporário ou emprego público, ainda que aposentado pela previdência estadual.
§ 2º Na hipótese de acumulação remunerada, o servidor mencionado neste artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos ocupados.
Art. 9º A perda da condição de segurado do MSPREV ocorrerá nas hipóteses de:
I - morte, exoneração ou demissão;
II - afastamento ou licenciamento sem subsídio, soldo ou remuneração do Estado, atendidos os prazos previstos em lei.
Subseção II

Da Inscrição

Art. 10. A inscrição do segurado no MSPREV decorre automaticamente do seu ingresso no serviço público estadual.
Art. 11. Suspende-se a qualidade de segurado até a:
I - quitação, a inscrição e o direito ao benefício do segurado que deixar de contribuir para o MSPREV por mais de três meses consecutivos ou seis meses intercalados;
II - regularização, o pagamento do benefício do aposentado ou pensionista que não atualizar o seu cadastro ou que não se submeter ao recenseamento previdenciário.
Parágrafo único. Ocorrendo o óbito do segurado cujos direitos estiverem suspensos, por período de até doze meses, os benefícios devidos aos seus dependentes serão deferidos, desde que requeridos na forma e nos prazos estabelecidos em regulamento, após o recolhimento das quantias em atraso, atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora.
Art. 12. É cancelada a inscrição do segurado que perder a condição de servidor público, de militar ou de membro do Poder Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público.

Seção III

Dos Dependentes
Subseção I

Da Identificação


Art. 13. São beneficiários do MSPREV, na condição de dependente do segurado:
I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito ou inválido;
II - os pais;
III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido.
§ 1º A existência de dependente indicado em qualquer dos incisos deste artigo exclui do direito ao benefício os indicados nos incisos subseqüentes.
§ 2º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que mantenha união estável com o segurado ou segurada na conformidade da Lei Civil.
§ 3º Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados judicialmente, divorciados ou viúvos, ou tenham prole em comum, enquanto não se separarem.
Art. 14. Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I do art. 13, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica, o enteado e o menor que esteja sob sua tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.
§ 1º Os segurados que têm dependentes definidos nos incisos II e III do art. 13, estão obrigados a declarar a dependência econômica.
§ 2° Comprovam a relação de dependência:
I - a certidão de casamento;
II - a existência de união estável;
III - certidão de nascimento;
IV - o decreto judicial de tutela, ainda que provisória.
§ 3° A dependência econômica:
I - do cônjuge, companheira ou companheiro e filho não emancipado de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, é presumida;
II - do menor sob tutela do segurado é comprovada pela decisão judicial;
III - dos pais, na forma do regulamento do regime geral de previdência.
Art. 15. A perda da qualidade de dependente ocorre:
I - para o cônjuge, pela separação judicial ou pelo divórcio, desde que não lhe tenha sido assegurada à percepção de alimentos, ou pela anulação do casamento;
II - para o(a) companheiro(a), pela cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos;
III - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem dezoito anos de idade, salvo se inválido ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior;
IV - para os beneficiários economicamente dependentes, quando cessar essa situação;
V - para o inválido, pela cessação da invalidez;
VI - para o dependente em geral, pelo falecimento ou pela perda da qualidade de segurado por aquele de quem dependa;
VII - pela exoneração ou demissão do servidor.
Subseção II

Da Inscrição

Art. 16. Incumbe ao segurado a inscrição de dependente no MSPREV.
§ 1º A inscrição como beneficiário do regime de previdência social é pré-requisito para a percepção de qualquer benefício.
§ 2° No ato de inscrição, o servidor declarará, obrigatoriamente, qual o tempo de serviço anterior, sob qualquer regime, que irá averbar para efeito de aposentadoria na qualidade de segurado da previdência estadual, apresentando a documentação correspondente.
§ 3° O servidor terá o prazo de doze meses, a contar da data da inscrição, para formalizar a averbação objeto do parágrafo anterior.
§ 4º As modificações na situação cadastral do segurado ou seus dependentes e dos pensionistas deverão ser imediatamente comunicadas ao regime de previdência social de Mato Grosso do Sul.
CAPÍTULO III

DO PLANO DE CUSTEIO


Seção I

Disposições Preliminares


Art. 17. O MSPREV será mantido com recursos do Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul.
Art. 18. São fontes do plano de custeio do MSPREV as seguintes receitas:
I - contribuição previdenciária do Estado, das autarquias e fundações;
II - contribuição previdenciária dos segurados ativos;
III - contribuição previdenciária dos segurados inativos e dos pensionistas;
IV - contribuição suplementar do Estado;
V - doações, subvenções e legados;
VI - receitas decorrentes de aplicações financeiras e receitas patrimoniais;
VII - valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do § 9º do art. 201 da Constituição Federal;
VIII - demais dotações previstas no orçamento estadual.
§ 1° Constituem também fonte do plano de custeio do MSPREV as contribuições previdenciárias previstas nos incisos I, II e III incidentes sobre a gratificação natalina, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e valores de natureza salarial pagos ao segurado pelo seu vínculo funcional com o Estado, em razão de decisão judicial ou administrativa.
§ 2° O plano de custeio do MSPREV será revisto anualmente, observadas as normas gerais de atuária, objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial.
§ 3° O Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial - DRAA será encaminhado ao Ministério da Previdência Social até 31 de julho de cada exercício.
Seção II

Da Base de Cálculo das Contribuições

Art. 19. A remuneração-de-contribuição para MSPREV corresponde ao subsídio, vencimento ou soldo, acrescidos das vantagens pecuniárias pessoais, inerentes ao cargo e as percebidas em caráter permanente, em especial:
I - adicional de produtividade fiscal;
II - gratificação de representação;
III - gratificação de risco de vida;
IV - adicional de incentivo pelo exercício de função de magistério;
V - adicional de encargos de magistério superior;
VI - adicional de função;
VII - gratificação natalina;
VIII - adicional por tempo de serviço;
IX - gratificação de escolaridade.
§ 1° As vantagens pagas aos segurados em valores variáveis, sobre as quais houver contribuição para a previdência social, integrarão a base de cálculo do provento ou da pensão pela média, nos termos da lei.
§ 2° A redução do valor do subsídio, do vencimento, do soldo ou da remuneração, por motivo de falta, licença, aplicação de pena administrativo disciplinar, consignações voluntárias, não implica diminuição da base de cálculo.
§ 3° Considera-se base de cálculo das contribuições, na hipótese de acumulação lícita de cargos, o valor da remuneração permanente percebido em cada cargo.
Art. 20. São consideradas remuneração-de-contribuição para fins de contribuição para o MSPREV:
I - o auxílio-doença e o salário-maternidade;
II - a gratificação pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, para o servidor ocupante de cargo efetivo optante pela contribuição sobre essa parcela;
III - o valor dos proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social - RGPS, do segurado inativo;
IV - o valor da pensão que supere o limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, do pensionista;
V - o valor dos proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada ou da pensão que supere o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do RGPS, quando o beneficiário for portador de doença grave, contagiosa, incurável ou incapacitante, conforme definido nesta Lei, do segurado inativo ou pensionista.
§ 1º As parcelas remuneratórias percebidas em caráter contínuo sobre as quais não houver contribuição previdenciária não integrarão a base de cálculo de benefício pago pelo regime de previdência social.
§ 2º A remuneração-de-contribuição utilizada no cálculo de benefício continuado será corrigida, mês a mês, de acordo com índice utilizado pelo regime geral de previdência.
§ 3º A contribuições incidentes sobre o benefício de pensão terão como base de cálculo o valor total desse benefício, antes de sua divisão em cotas, respeitada a faixa de incidência de que tratam os incisos IV e V.

Art. 21. Não se incluem na remuneração-de-contribuição:


I - as gratificações pelo exercício de cargo em comissão ou função de confiança, salvo opção pela contribuição;
II - o adicional ou abono de férias;
III - as diárias, a ajuda de custo e parcelas de caráter indenizatório;
IV - o salário-família;
V - os auxílios financeiros diversos;
VI - as gratificações temporárias ou por trabalhos extraordinários;
VII - as gratificações por adicional noturno e as vinculadas às condições e locais de trabalho, exceto se paga de forma continuada;
VIII - o abono de permanência.
Seção III

Das Contribuições

Art. 22. Os segurados ativos, inativos e pensionistas contribuirão para o MSPREV no percentual de onze por cento sobre a respectiva remuneração-de-contribuição mensal.
Parágrafo único. Constitui fato gerador da contribuição do segurado ou do beneficiário do MSPREV o recebimento efetivo ou a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de remuneração, soldo, subsídio, provento ou pensão.
Art. 23. Os Poderes, o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Defensoria Pública, as autarquias e as fundações contribuirão para o custeio do MSPREV em vinte por cento sobre a soma dos subsídios e das remunerações mensais dos segurados ativos do MSPREV e do total dos proventos e das pensões pagas por recursos do regime próprio de previdência social.
Seção IV

Da Arrecadação e do Recolhimento das Contribuições



Art. 24. A arrecadação e o recolhimento mensal das contribuições ou de outras importâncias devidas ao MSPREV, pelo ente público ou pelo órgão que promover a sua retenção, devem efetuar-se ao Fundo de Previdência do Estado de Mato Grosso do Sul até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador.
§ 1° Os Poderes, Ministério Público, Tribunal de Contas, Defensoria Pública, as autarquias e fundações farão o recolhimento das contribuições ao Fundo de Previdência Social por meio de guia específica, entregue mensalmente ao órgão gestor, acompanhada de relações contendo o nome dos segurados, os valores de remunerações-de-contribuição, bem como os nomes dos beneficiários e os valores de benefícios cujos pagamentos tenham feito diretamente, quando for o caso.
§ 2° O valor a ser recolhido ao Fundo corresponderá ao somatório dos valores retidos dos segurados e daqueles de competência do órgão ou entidade deduzidos os valores de benefícios que tenham sido pagos diretamente, excluídos do somatório das contribuições ou do saldo recolhido ao Fundo os valores do imposto de renda retido na fonte que, por força do disposto no inciso I do art. 157 da Constituição Federal, serão recolhidos ao Tesouro do Estado.
§ 3° Considerando o disposto no § 1°, se o saldo a recolher ao Fundo for negativo, o déficit será inscrito como adiantamento do poder, órgão ou entidade autárquica ou fundacional, que deverá ser ressarcido pelo MSPREV quando o Fundo apresentar superávit, conforme previsto no art. 103.
Art. 25. Sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta Lei e na legislação aplicável, as contribuições pagas em atraso ficam sujeitas, cumulativamente, à:
I - multa de dois por cento;
II - cobrança de juros de mora de um por cento por mês de atraso ou fração;
III - atualização pelo índice de correção dos tributos estaduais.
Art. 26. A omissão na retenção e no recolhimento das contribuições dos segurados sujeita pessoalmente o responsável ao reembolso, na conformidade do art. 135, incisos II e III, do Código Tributário Nacional.
Parágrafo único. O disposto neste artigo é aplicável sem prejuízo da responsabilidade:
I - administrativa, civil e penal do agente pelo ilícito praticado;
II - civil do poder, órgão independente, autarquia ou fundação pública estadual a que for vinculado o agente.
Art. 27. A retenção e o recolhimento da contribuição do servidor cedido são do órgão ou entidade:
I - cessionária, para o qual o segurado foi cedido ou colocado à disposição com ônus;
II - cedente, quando o segurado for cedido ou colocado à disposição com ônus para a origem;
III - na qual o segurado esteja investido em mandato eletivo federal, estadual, distrital ou municipal, desde que, nos termos do art. 38 da Constituição Federal, o afastamento se tenha dado com prejuízo da remuneração, ou subsídio.
§ 1° Para os fins do disposto neste artigo, a base de cálculo das contribuições corresponde à remuneração ou ao subsídio do cargo efetivo do qual o segurado seja ocupante.
§ 2º No termo ou ato de cessão do servidor com ônus para o órgão cessionário, será prevista a responsabilidade deste pelo desconto, recolhimento e repasse das contribuições previdenciárias ao MSPREV, conforme valores informados mensalmente pelo órgão ou entidade de lotação.
Art. 28. As contribuições obrigatórias dos segurados afastados ou licenciados sem vencimentos serão feitas ao Fundo de Previdência Social, com base na remuneração-de-contribuição do cargo ocupado, e corresponderá ao somatório da cota do segurado mais a cota patronal.
§ 1° Caberá ao órgão ou entidade que receber o segurado cedido sem ônus para a origem, recolher diretamente ao Fundo de Previdência Social, nos termos do § 2° do art. 13 da Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com redação dada pela Lei Federal n° 9.876, de 26 de novembro de 1999, a contribuição do segurado e a cota patronal.
§ 2° O recolhimento opera-se até o décimo dia útil do mês subseqüente ao da ocorrência do respectivo fato gerador, sujeitando-se no caso de atraso às regras de multa, juros e correção fixadas nesta Lei.
§ 3° Ao segurado afastado em licença sem remuneração cabe promover o recolhimento das contribuições previdenciárias na forma deste artigo.
Art. 29. Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de contribuições pagas para ao MSPREV.
Seção V

Dos Registros Financeiro e Contábil

Art. 30. O Fundo de Previdência Social do Estado de Mato Grosso do Sul observará nos seus registros as normas de contabilidade próprias das pessoas jurídicas de direito público, nos termos da legislação federal específica.
§ 1° Será mantido registro individualizado para cada segurado na conformidade do regulamento.
§ 2° Aos segurados serão disponibilizadas as informações constantes de seu assentamento, na forma do regulamento.
TÍTULO III

DO PLANO DE BENEFÍCIOS


CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 31. O MSPREV assegurará aos segurados e seus dependentes os seguintes benefícios:
I - quanto ao segurado:
a) aposentadoria por invalidez;
b) aposentadoria voluntária por tempo de contribuição;
c) aposentadoria voluntária por idade;
d) aposentadoria compulsória por idade;
e) reserva remunerada ou reforma;
f) gratificação natalina;
g) auxílio-doença;
h) auxílio-maternidade;
i) salário-família;
II - quanto ao dependente:
a) pensão por morte do segurado;
b) pensão por desaparecimento ou ausência do segurado;
c) auxílio-reclusão;
d) gratificação natalina.
§ 1º Os benefícios discriminados neste artigo serão concedidos aos segurados ou seus dependentes pela autoridade competente do Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, do Ministério Público, do Tribunal de Contas ou da Defensoria Pública, onde o segurado tem lotação, observada a competência constitucional ou legal respectiva.
§ 2° Os benefícios referidos neste artigo serão pagos diretamente pelo poder, órgão independente, autarquia ou fundação de lotação dos segurados e compensados pela contribuição retida dos segurados, inativos e pensionistas e pela respectiva contribuição patronal.
§ 3º Os valores de benefícios que o poder ou órgão independente pagar aos segurados ou dependentes que lhes são vinculados além do somatório das contribuições mensais retidas e as devidas ao regime de previdência social, será apropriado pelo respectivo poder ou órgão pagador a seu crédito, para compensações por contribuições futuras ou repasses pelo Fundo de Previdência Social.
§ 4° O pagamento ou recebimento de benefício com vício, resultante de erro, dolo, simulação ou fraude, implica a restituição do total auferido, sem prejuízo das sanções administrativas e penais aplicáveis e anulação do benefício.
Art. 32. Não serão consideradas, para efeito de revisão de benefícios de inatividade ou pensão, as promoções funcionais ou a atribuição de vantagens pagas em desacordo com a legislação específica ou sobre as quais não tenha havido contribuição previdenciária, ressalvada as garantias de paridade.
Art. 33. Não poderá ser pago pelo MSPREV benefício de prestação continuada em valor superior à última remuneração-de-contribuição do segurado ou de valor inferior ou a um salário mínimo nacional.
Art. 34. Os processos de concessão de aposentadoria e pensão à conta do MSPREV serão submetidos ao registro do Tribunal de Contas do Estado, para os fins do disposto no inciso III do art. 77 da Constituição Estadual, assim como a revisão de valor quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
CAPÍTULO II

DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Art. 35. A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, inclusive por moléstia profissional ou acidente em serviço, for considerado incapaz de readaptação para o exercício de função do seu cargo ou de outro cargo, e ser-lhe-á paga a partir da data da publicação.
§ 1º Os proventos de aposentadoria por invalidez serão proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrentes de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, hipóteses em que os proventos serão integrais, observado, quanto ao seu cálculo, o disposto no art.76.


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