Estado de mato grosso



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TJ/MT


Fls.____

ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Pregão Eletrônico n° 01/2009-SRP – ID. 206.611


PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009 - SRP

PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇO
PREÂMBULO
O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, localizado no Palácio da Justiça, Centro Político Administrativo, em Cuiabá/MT, e do seu PREGOEIRO OFICIAL, designado pelas Portarias nº 117/2008/C.ADM, de 14/02/2008 e 523/2008/C.ADM de 28.07.2008, torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, com obediência ao disposto na Lei nº 10.520 de 17/07/2002, pelos Decretos 3.555, de 08/08/2000, 5.450 de 30/05/2005 e 3.931 de 19/09/2001, subsidiariamente pela Lei nº. 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) fará realizar licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO com a finalidade de selecionar propostas para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS – SRP, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimo de desempenho e qualidade definidos no Anexo I do presente Edital.


MODALIDADE LICITATÓRIA:

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 01/2009 – ID. nº 206.611 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

SETOR INTERESSADO:

COORDENADORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO

OBJETO:

REGISTRO DE PREÇO para futura e eventual contratação de pessoa jurídica para fornecimento de servidores de arquivos e aplicações, para ampliar e renovar o parque de equipamentos do Departamento de Conectividade, bem como de HardDisks SATA II e gavetas externas, para backup de dados dos servidores de arquivos do Poder Judiciário.

REGIME DE EXECUÇÃO:

INDIRETA

TIPO:

Menor Preço POR LOTE

DATA E HORÁRIO DA SESSÃO PÚBLICA:

Dia: 13 de fevereiro de 2009, ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente no Tribunal de Justiça, nesta data.
Hora de abertura das propostas: 9h30min – Horário de BRASÍLIA/DF.

Hora da Sessão: 10h30min – Horário de BRASÍLIA/DF.



ENDEREÇO:

No site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br - Identificação do Tribunal de Justiça na página do Banco do Brasil: MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MEIOS DE CONTATO:

E-mail: licitacao@tj.mt.gov.br

Fax: (065) 3617-3727



1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O edital e documentação técnica poderão ser baixados por download no site www.tj.mt.gov.br/licitacao ou pelo site do Banco do Brasil www.licitacoes-e.com.br.
Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
Anexo I – Termo de Referência e especificações técnicas;

Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;

Anexo III - Modelo Declaração de Inexistência de Fatos Supervenientes;

Anexo IV – Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal; – Modelo de declaração de cumprimentos das resoluções n.º 07/05, 09/05 e 21/06 – CNJ

Anexo V - Declaração EPP/ME – Lei Complementar nº 123/2006 e

Anexo VI - Minuta da Ata de Registro de Preço.

2. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
2.1. Poderão participar deste PREGÃO ELETRÔNICO somente as empresas que atendam às condições deste Edital e seus Anexos e estejam devidamente credenciadas no site www.licitacoes-e.com.br, para acesso ao sistema eletrônico.

2.2. Como requisito para participação no Pregão Eletrônico, o licitante deverá manifestar, em campo próprio do sistema eletrônico, o pleno conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital - §º 2º, art. 21, Decreto 5.450/2005.

2.3. A declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta de preços sujeitará o licitante às sanções previstas nas Leis e Decretos citados no preâmbulo deste edital e normas correlatas.

2.4. Não poderão participar desta licitação:

  1. Empresa cujo Estatuto Social ou instrumento equivalente não contiver como finalidade a atuação no ramo do objeto licitado;

  2. Consórcio de empresa, qualquer que seja sua forma de constituição;

  3. Empresa ou sociedade estrangeira;

  4. Empresas que, por qualquer motivo, tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este Tribunal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;

  5. Empresas inadimplentes com obrigações assumidas perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso ou punidas com suspensão temporária para licitar ou contratar, nos termos do art. 87, inciso III, da Lei nº 8.666/93;

  6. Que estejam sob falência ou recuperação judicial.

  7. Empresas com vedação expressa pelas Resoluções n. 07/05, 09/05 e 21/06 – CNJ.

2.5. Os documentos apresentados nesta licitação deverão:

  1. Conter número de CNPJ da empresa licitante que emitirá as notas fiscais referentes à contratação do objeto;

  2. Estar no prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor; ou quando se tratar de documentos em que a validade não esteja expressa, os documentos devem ter data de expedição referente a 30 (trinta) dias antecedentes à data da abertura das propostas, exceto procuração e

  3. Ser apresentados em original, em publicação da imprensa oficial ou em cópia autenticada por cartório.


3. DO CREDENCIAMENTO
3.1. O credenciamento dar-se-á pela atribuição de chave de identificação e de senha pessoal e intransferível, para acesso ao sistema eletrônico no site www.licitacoes-e.com.br (§ 1º, art. 3º Decreto 5.450/2005).

3.2. Os interessados em participar desta Licitação deverão estar cadastrados no site www.licitacoes-e.com.br, podendo fazê-lo em qualquer agência do Banco do Brasil S.A., independentemente de ser correntista, quando então obterá a chave de identificação e de senha para participação na licitação.

3.3. Dúvidas e informações pertinentes ao cadastramento poderão ser esclarecidas pelo telefone 3003-0500 ou pelo site www.licitacoes-e.com.br na Cartilha do Fornecedor.

    3.4. O credenciamento do licitante perante o provedor do sistema implicará responsabilidade legal pelos atos praticados, bem como a presunção de sua capacidade técnica para realização das transações inerentes ao pregão na forma eletrônica.

    3.5. O uso da senha de acesso ao sistema eletrônico é de inteira e exclusiva responsabilidade do licitante, incluindo qualquer transação efetuada diretamente ou por quem utilize sua senha e chave, não cabendo ao provedor do sistema ou ao órgão promotor da licitação responsabilidade por eventuais danos decorrentes do uso indevido desta, ainda que por terceiros.

    3.6. A perda da senha ou a quebra de sigilo deverá ser comunicada imediatamente ao provedor do sistema, para imediato bloqueio de acesso.



    4. DO ENVIO DA PROPOSTA ELETRÔNICA DE PREÇOS



    4.1. Após a divulgação do edital no endereço eletrônico, a licitante deverá encaminhar proposta com a descrição do objeto ofertado, garantia e o preço, apresentando o valor unitário antes da data e hora da abertura das propostas (horário de Brasília/DF), descritos no preâmbulo deste Edital, quando, então, encerrar-se-á, automaticamente, a fase de recebimento de propostas.

    4.2. A participação no pregão eletrônico ocorrerá mediante digitação de senha privativa do licitante.

    4.3. Até a data acima estipulada, o licitante poderá retirar ou substituir a proposta anteriormente apresentada.

    4.4. O licitante responsabilizar-se-á inteiramente por todas as transações que forem efetuadas em seu nome no sistema eletrônico, assumindo como verdadeiras e firmes as propostas, assim como os lances inseridos durante a sessão pública.

    4.5. O licitante deverá acompanhar as operações no sistema eletrônico durante a sessão pública do pregão, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou de sua desconexão.

    4.6. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiser usufruir dos benefícios concedidos pela LC n. 123/2006 deverá identificar-se no sistema, antes do envio da proposta.

    4.7. O licitante responsabilizará por declaração falsa relativa ao cumprimento dos requisitos de habilitação e proposta, sujeitando às sanções previstas no Decreto n. 5.450/05.

    4.8. Deverão ser indicadas nas propostas (Eletrônica e Escrita) para os itens 1, 2 e 3, as condições de garantia, bem como o seu prazo, com no mínimo 03 (três) anos.

    4.9. Deverão ser indicadas nas propostas (Eletrônica e Escrita) para os itens 4 e 5 as condições de garantia, bem com seu prazo, com no mínimo de 01 (um) ano.

    5. DA ABERTURA DAS PROPOSTAS

    5.1. No dia e hora indicados no preâmbulo deste Edital, o pregoeiro oficial designado abrirá a sessão pública na internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha.

    5.2. O Pregoeiro verificará as propostas apresentadas, desclassificando aquelas que não apresentarem conformidade com os requisitos estabelecidos neste Edital.

    5.3. A desclassificação de proposta será sempre fundamentada e registrada no sistema, com acompanhamento em tempo real por todos os participantes.

    5.4. A comunicação entre o pregoeiro e os licitantes ocorrerá mediante troca de mensagens, em campo próprio disponibilizado pelo sistema eletrônico.

5.5. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances, em valores sucessivos e decrescentes para o item a ser contratado, considerando-se o valor unitário.

    6. DA COMPETITIVIDADE E FORMULAÇÃO DE LANCES


6.1. O sistema ordenará, automaticamente, as propostas classificadas pelo pregoeiro, sendo que somente estas participarão da fase de lances.

6.2. Classificadas as propostas, o pregoeiro dará início à fase competitiva, momento em que os licitantes poderão encaminhar lance, exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

6.3. Somente serão aceitos lances pelo valor unitário dos itens.

6.4. Durante a sessão pública do pregão eletrônico, os licitantes acompanharão o registro sucessivo dos lances vedado à identificação do licitante que os enviou.

6.5. Se houver desconexão do licitante este sofrerá o ônus de sua exclusão pelo tempo que esta perdurar.

6.6. Em ocorrendo desconexão do pregoeiro, no decorrer da etapa competitiva, o sistema eletrônico permanecerá acessível aos licitantes para a recepção dos lances, retornando o pregoeiro a atuar no certame, sem prejuízo dos atos realizados, assim que possível, no prazo máximo de 10 minutos.

6.7. No caso de desconexão do site do Banco do Brasil, ou do pregoeiro por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão do pregão eletrônico será suspensa e terá início somente após comunicação expressa aos participantes, por meio de publicação no site do provedor (www.licitacoes-e.com.br), deste Tribunal de Justiça (www.tj.mt.gov.br/licitacao).

6.8. A etapa de lances da sessão pública será encerrada por decisão do pregoeiro, quando então, o sistema eletrônico encaminhará aviso de início de tempo aleatório que poderá ser de até 30 (trinta) minutos, findo o qual será automaticamente encerrada a recepção de lances.

6.9. Após o encerramento da etapa de lances da sessão pública, o pregoeiro iniciará etapa de negociação, encaminhando contraproposta à licitante vencedora, pelo sistema eletrônico, acompanhada pelos demais licitantes, buscando melhorar a margem de economia para a Administração, não se admitindo condições diferentes daquelas previstas neste Edital.

    6.10. Será assegurado, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada e desde que a melhor oferta inicial não seja de uma microempresa ou empresa de pequeno porte.

  1. A microempresa e empresa de pequeno porte que quiserem usufruir dos benefícios concedidos pela LC n. 123/2006 deverão apresentar: Declaração de enquadramento ou reenquadramento de ME e EPP, emitida pela Junta Comercial competente. (IN/DNRC Nº 103/2007).

    6.11. Ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

  1. A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

  2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontre no intervalo estabelecido no subitem 6.10, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta;

  3. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos acima, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.



    7. DA HABILITAÇÃO


7.1. Para as empresas cadastradas na SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SAD/MT):

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certificado de Inscrição na SAD/MT com os documentos apresentados para cadastramento e habilitação dentro do prazo de validade;

7.1.1. Quanto as Declarações:

a) Declaração de que inexistem fatos supervenientes ao seu cadastramento junto a SAD, impeditivos para a sua habilitação na presente licitação (podendo ser adotado o modelo constante deste Edital);

b) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (podendo ser adotado o modelo constante deste Edital);

c) Declaração de cumprimento das resoluções 07/05, 09/05 e 21/06-CNJ (podendo ser adotado modelo constante deste Edital);

7.2. Para as empresas inscritas na SAD/MT, cujo cadastro, por ocasião da habilitação, conste os documentos acima elencados ou os previstos para o cadastramento na Secretaria de Administração, com prazo de validade expirado, são facultados nos termos do artigo 11, inciso XIII do Decreto nº 3.555/00, a apresentação dos correspondentes documentos saneadores junto ao Pregoeiro, no ato de habilitação, desde que acompanhado de extrato expedido pela SAD/MT, elencando os documentos com prazo expirado.

7.3. Para as empresas não cadastradas na SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (SAD/MT), faz-se necessária a apresentação, em única via, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:

7.3.1. Quanto à Habilitação Jurídica:

a) Cédula de Identidade, quando se tratar de empresa individual;

b) Registro comercial, no caso de empresa individual;

c) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores;

c.1) Os documentos em apreço deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva;

d) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;
7.3.2. Quanto à Regularidade Fiscal:

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ);

b) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), a mesma poderá ser retirada no site: http://www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/cnd/cnd.html

c) Certidão Negativa relativa a contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) Conjunta com a inscrição em Divida Ativa da União junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), onde a mesma poderá ser retirada no site: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATSPO/Certidao/CNDConjuntaSegVia/NICertidaoSegVia.asp?Tipo=1;

d) Certidão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), a mesma pode ser retirada no site: www.caixa.gov.br

e) Certidão Negativa de Débito Fiscal Estadual (CND) específica para participar de licitações, onde a mesma poderá ser retirada no site: www.sefaz.mt.gov.br, ou expedida pela Agência Fazendária da Secretaria de Estado de Fazenda do respectivo domicílio tributário;

f) Certidão Negativa de Débito de competência da Procuradoria-Geral do Estado do respectivo domicílio tributário;

f1) Poderão ser apresentadas as respectivas Certidões descritas nas alíneas “e” e “f”, de forma consolidada, de acordo com a legislação do domicílio tributário do licitante.
7.3.3. Quanto à Qualificação Econômico-Financeira:

a) Certidão de Falência e Recuperação Judicial, emitida pelo Distribuidor da sede da licitante;
7.3.4. Quanto as Declarações:

a) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (podendo ser adotado o modelo constante deste Edital);

b) Declaração de cumprimento das resoluções 07/05, 09/05 e 21/06-CNJ (podendo ser adotado o modelo constante neste edital);

    1. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.

    2. Caso nos registros cadastrais conste algum documento com prazo de validade Vencido, a licitante deverá encaminhar comprovante idêntico, com o respectivo prazo atualizado, sob pena de inabilitação.

7.6. A microempresa ou empresa de pequeno porte que usufruir dos benefícios de que trata a LC nº 123/2006 deverá apresentar, na forma da lei, a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006 e a declaração de que não se encontra em nenhuma das situações do § 4º do art. 3º da LC nº 123/2006.

    a) Nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006, as microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação, exigida neste Edital, para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

    b) Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. Eventual interposição de recurso contra a decisão que declara o vencedor do certame não suspenderá o prazo supracitado;

c) A não-regularização da documentação no prazo previsto na alínea “a” implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar na ordem de classificação, para contratação, ou revogar a licitação.

7.7. A licitante que apresentar documentação em desacordo com este Edital será inabilitada.

7.8. Se a licitante detentora da melhor proposta desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subseqüente, na ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e após negociação, iniciará a fase de habilitação.

7.9. Será declarada vencedora a licitante que apresentar o menor preço e que cumprir todos os requisitos de habilitação.

7.10. Os documentos que não apresentarem prazo de validade constante em seu bojo considerar-se-á válidos os de 30 (trinta) dias da data de sua emissão, ficando as que apresentarem em desacordo com este preceito inválido e conseqüente inabilitação da licitante.
8. ENCAMINHAMENTO DA PROPOSTA VENCEDORA E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO
8.1. A proposta de preços ajustada ao lance final juntamente com os documentos exigidos para habilitação neste Edital deverá ser encaminhada, no prazo máximo de 03 (três) horas, contado da solicitação do pregoeiro no sistema eletrônico, por meio do fax nº (0xx65) 3617-3727 ou pelo e-mail: licitacao@tj.mt.gov.br.

8.2. A proposta de preços e os documentos originais ou em cópia autenticada por cartório, já encaminhada via fax ou endereçadas via correio eletrônico, também deverão ser encaminhados à Gerência Setorial de Licitação do Tribunal de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, contados do encerramento da sessão do certame.
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