Estado de mato grosso



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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR



18.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:

  1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação à finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.666/93, respeitados os direitos da Fornecedor;

  2. Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I ao art. 79 da Lei n. 8.666/93;

  3. Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

  4. Fiscalizar, junto com os demais órgãos signatários, o fornecimento dos materiais.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA – COMUNICAÇÕES



19.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.

19.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador, deverão ser endereçadas ao:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

PALÁCIO DA JUSTIÇA

AV. HISTORIADOR RUBENS DE MENDONÇA, S/N – CUIABÁ/MT

CEP: 78.055-970

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

DIVISÃO DE COMPRAS


19.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos signatários e dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



20.1. A Solicitação de Empenho, uma vez emitida, não substitui o instrumento de contrato.

20.2. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.

20.3. O fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avençadas, e ainda com as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.

20.4. Os casos omissos serão resolvidos em reuniões formais feito pelo Fiscal da Ata de Registro de Preços com a empresa contratada ou seu procurador e a quem interessar lavrando-se ao final da reunião ata circunstanciada assinada por todos presentes e encaminhado-as ao Presidente do Tribunal de Justiça para Homologação e Despacho.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DA PUBLICAÇÃO



21.1. Para eficácia do presente instrumento, o Tribunal de Justiça providenciará seu extrato de publicação na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto n. 3.555/2000.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO


22.1. Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.

22.2. E por estarem de acordo, após lido e assinado conforme, as partes firmam a presente ARP em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Gerência Setorial de Licitação do Departamento Administrativo do órgão gerenciador, na forma do art. 60 da Lei n. 8.666/93.
Cuiabá - MT, xx de xxxxx de 2009.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA

- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –



FORNECEDOR:

__________________________________________

CNPJ I.E.
Testemunhas:

_________________________ ______________________

Benedito Pedro

Fiscal


CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA
CONTRATO DE CONSTITUIÇÃO DE GARANTIA que entre si celebram o ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS e a empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX.

O ESTADO DE MATO GROSSO, por intermédio do TRIBUNAL DE JUSTIÇA/FUNAJURIS, CNPJ nº 01.872.837/0001-93, situado na Av. Rubens de Mendonça, s/n – Centro Político Administrativo – Cuiabá/MT – CEP 78.055-970 com obediência geral a Lei nº. 10.520 de 17/07/2002, pelo Decreto 3.555, de 08/08/2000, 5.450 de 30/05/2005, 3.931 de 19/07/2001, subsidiariamente pela Lei n.º 8.666 de 21/06/1993 (e suas alterações posteriores) E Lei 8078 de 11/09/1990, neste ato representado pelo Presidente deste sodalício, Des. XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, (nacionalidade), (estado civil), (RG), (CPF), (endereço), doravante denominado BENEFICIÁRIO, e de outro lado a empresa xxxxxxxxxx representada por XXXXXXX, denominada CONTRATADA considerando o julgamento da licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 01/2009, ID. 206.611 RESOLVEM celebrar este contrato de constituição de garantia em conformidade com as disposições a seguir.



CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETIVO DA GARANTIA

1.1. Este contrato tem por objetivo garantir ao BENEFICIÁRIO que ele tenha a reparação ou a substituição do bem adquirido - XXXXXXXXXXXXXXXXX – na Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico nº 01/2009 quando o produto apresentar sinistro:

a) Considera-se sinistro todo e qualquer anormalidade no funcionamento ou incapacidade de funcionamento do equipamento adquirido por este Tribunal de Justiça no que refere-se a perda de rendimento, prejuízo no funcionamento de outros equipamentos acoplados, incapacidade de funcionamento, funcionamento em desacordo com as normas de fabricação, defeitos de fabricação preexistente, vícios redibitórios ou qualquer outra denominação que façam presumir que o equipamento adquirido está em desacordo com as normas técnicas de fabricação combinado inclusive com as especificações estipuladas em Edital.

b) Nos casos em que o objetivo da garantia seja a reparação do BEM, a CONTRATADA garante, até o limite máximo do valor do produto, o serviço de reparo (mão-de-obra e peças), necessário para garantir seu funcionamento e uso de acordo com as condições de fabricação do produto. A CONTRATADA pode, a seu exclusivo critério, decidir pela substituição do BEM por um produto novo de mesma marca e modelo ou similar desde que exista anuência da equipe técnica ou pela indenização correspondente em dinheiro.

c) Nos casos em que o objetivo da garantia seja a troca do BEM, a CONTRATADA garante, até o LIMITE MÁXIMO DO VALOR DO PRODUTO, a substituição do BEM SEGURADO por um produto novo de mesma marca e modelo ou similar desde que a equipe técnica aprove, ou a indenização correspondente em dinheiro.

d) O limite máximo de indenização corresponde, na ocasião do sinistro, ao valor do bem garantido novo, de mesmo modelo e marca, ou similar, em caso da descontinuidade de sua fabricação.

1.2. Estão cobertos pela garantia originada deste contrato:

a) Qualquer custo relativo a DEFEITOS ocorridos em BENS que estejam dentro do prazo de GARANTIA ORIGINAL DO FABRICANTE independentemente do FABRICANTE honrar ou não a garantia, bem como os DEFEITOS que o FABRICANTE tenha divulgado nos meios de comunicação para que pudessem ser sanados às suas custas (“Recall”), por força de Lei, condenação judicial ou não, mesmo após o término do prazo de GARANTIA ORIGINAL;

b) Danos causados pela CONTRATADA por transporte, limpeza, reparação, remoção, instalação ou restauração do BEM GARANTIDO, nas dependências do Poder Judiciário ou fora dele;

c) Qualquer componente de fabricação nacional que possuam ASSISTÊNCIA TÉCNICA autorizada ou não, em vista do funcionamento imperfeito relacionada ao BEM GARANTIDO;

d) Qualquer componente de fabricação estrangeira que não possua ASSISTÊNCIA TÉCNICA de fábrica no Brasil no que tange a peças ou mão-de-obra relacionada ao BEM GARANTIDO;

e) Defeito pré-existente ocorrido dentro do período de entrega e instalação;

f) Bens cujos números de chassi, de série ou outro tipo de identificação, tenha seu levantamento impossibilitado devido a deficiência na gravação;

g) Quaisquer custos de execução das manutenções preventivas e corretivas, feita pela CONTRATADA, sejam elas recomendadas pelo FABRICANTE, incluindo peças e serviços de mão-de-obra, durante o período de garantia;

h) Na montagem ou instalação do bem for feitas pela CONTRATADA, as despesas de diagnóstico, montagem e desmontagem, quando nenhum DEFEITO for encontrado.

i) A CONTRATADA é obrigada a fornecer informações e/ou treinamento sobre o funcionamento e utilização do BEM, incluindo ajustes, programação e afins;

j) Custo de instalação, montagem ou colocação do produto, bem como os defeitos causados pela falha de projeto ou instalação, colocação ou erros na montagem do BEM, realizada pelo CONTRATADA.

CLÁUSULA SEGUNDA - PERÍODO DE COBERTURA

2.1. O prazo de garantia e manutenção dos equipamentos fornecidos, compreendendo os defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, acondicionamento, transporte ou desgaste prematuro, envolvendo, obrigatoriamente, a substituição de peças será estabelecida conforme tabela 1 – Prazos mínimos de Garantia e Modalidade de Atendimento, a contar da data do recebimento definitivo dos equipamentos pelo Departamento de Informática deste Tribunal.

Item

Prazo de garantia

modalidade

1, 2, 3

3 anos

Horário comercial de segunda a sábado (8x6)
Tabela 1 – Prazos mínimos de Garantia e Modalidade de Atendimento.

2.2. A garantia deverá ser prestada no local onde estiverem instalados os equipamentos (on site).
2.3. Os prazos de atendimento e solução deverão respeitar os prazos definidos na Tabela 2 – Prazos Máximos de Atendimento e Solução.
Tabela 2 – Prazos Máximos de Atendimento e Solução


Classe




Servidores

Atendimento

(após a abertura do chamado)

Solução

(após o comparecimento para atendimento)

1

24 horas corridas

48 horas corridas

2

36 horas corridas

96 horas corridas

3

48 horas corridas

24 horas corridas


2.3.1. As horas úteis são contadas segundo o horário de funcionamento das sedes do Poder Judiciário: das 12h às 19h, de segunda a sexta-feira, excluindo feriados.
2.4. A classe do chamado depende das condições geradas por sua ocorrência:

2.4.1 Classe 1 (Criticidade Alta):

2.4.1.1. O problema causa perda ou paralisação total dos serviços e/ou sistemas. O trabalho não pode ter seqüência razoável, a operação passa a ser crítica para o negócio e a situação constitui uma emergência.

2.4.1.2. No caso de equipamentos de uso crítico, ainda em operação, a manutenção poderá ser realizada fora do horário de expediente, a critério do Tribunal de Justiça.

2.4.1.3. Equipamentos atingidos: servidores de arquivos, servidores de correio eletrônico, servidores de banco de dados ou servidores de Internet.
2.4.2. Classe 2 (Criticidade Média):

2.4.2.1. O problema causa uma grave perda da funcionalidade de serviços e sistemas. Não existe nenhuma alternativa aceitável, mas as operações podem continuar ainda que de modo restrito.

2.4.2.2. Equipamentos atingidos: estações de trabalho de usuários prioritários, servidores de arquivos, servidores de correio eletrônico ou servidores de Internet, impressoras em locais críticos.
2.4.3. Classe 3 (Criticidade Baixa):

2.4.3.1. O problema causa perda menor da funcionalidade de serviços e sistemas. O impacto constitui uma inconveniência que exige uma alternativa para restaurar a funcionalidade.

2.4.3.2. Equipamentos atingidos: estações de trabalho, servidores de arquivos, servidores de correio eletrônico ou servidores de Internet e impressoras em geral.
2.5. No caso de não-solução do problema, decorrido o prazo estipulado, a licitante providenciará a instalação provisória de outro equipamento equivalente ou superior ao que estiver sendo consertado, que permita a continuidade dos serviços, com padrão de qualidade similar ou aceitável dentro das possibilidades e necessidades dos usuários.
2.6. Todo equipamento substituído por outro reserva, para conserto em laboratório da licitante, deverá ser devolvido em perfeitas condições de funcionamento no prazo máximo de 30 dias, contados de sua retirada.
2.7. O chamado deverá ser fechado somente após sua efetiva solução.
2.7.1. Para efeito de caracterização de fechamento de chamados, concluídos ou não, será considerada a data/hora da comunicação, realizada a partir do local de atendimento, ao Departamento de Informática – Equipe de Hardware, via telefone, e-mail ou sistema próprio;

2.7.2. Os chamados não concluídos e que necessitarem de substituição de peças ou equipamentos, serão registrados no sistema do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, e passarão a obedecer os prazos do item 3 da presente TR (Solução).
2.8. Na hipótese da não-devolução do equipamento, devidamente consertado, poderão ser aplicadas as penalidades previstas em contrato, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal pela apropriação de bem pertencente ao Tribunal de Justiça.
2.9. Em caso da impossibilidade técnica de conserto do equipamento original, a licitante deverá fornecer, em substituição, equipamento equivalente ou superior ao defeituoso.

2.9.1. Não será aceito como substituto o equipamento instalado provisoriamente, sem o expresso consentimento do Tribunal de Justiça.
2.10. As despesas decorrentes da aplicação das garantias aqui especificadas correrão por conta da licitante, inclusive aquelas referentes ao transporte de equipamentos.

CLÁUSULA TERCEIRA - COMO PROCEDER EM CASO DE SINISTRO

3.1. O BENEFICIÁRIO deverá imediatamente entrar em contato com a CONTRATADA pelo e-mail xxxxxxxxxxxxxx.com.br ou telefone xxx-xxxx-xxxx na pessoa do Sr. xxxxxxxxxxxx em horário comercial, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, para comunicar o sinistro, obedecendo os prazos estipulados na Cláusula Segunda deste Termo de Contrato. Todos os reparos ou substituições devem ser autorizados pela CONTRATADA antes de sua execução, sob pena de o BENEFICIÁRIO perder o direito à garantia.

CLÁUSULA QUARTA - LOCAL DO ATENDIMENTO

4.1. Todos os sinistros deverão ser atendidos ON SITE, ou seja, no lugar que estiverem instalados os equipamentos, bem como as demais especificações constantes em edital, Termo de Referência e respectivos anexos.

CLÁUSULA QUINTA- EXCLUSÕES E LIMITAÇÕES GERAIS

5.1. Não estão cobertos pela garantia as seguintes hipóteses, situações, custos e/ou condições:

a) Falha ou DEFEITO causado por eventos tais como envolvimento em colisão, incêndio, roubo ou furto, vandalismo, desordem pública, explosão, descargas elétricas e atmosféricas, etc.;

b) Danos causados por transporte interno ou externo do BEM SEGURADO realizadas pelo BENEFICIÁRIO e pela contratada;

d) BENS cujos números de identificação (chassi, número de série ou outro tipo de identificação) estejam adulterados, removidos ou tenham suas identificações impossibilitadas pelo BENEFICIÁRIO;

e) DEFEITOS decorrentes de níveis impróprios de produtos químicos, bem como os decorrentes da utilização de tais produtos contaminados e/ou impróprios, que venham a contribuir ou ocasionar um DEFEITO;

f) DEFEITOS causados envolvendo equipamentos, acessórios, componentes ou sistemas não originais ou não recomendados pelo FABRICANTE e

g) Depreciação pelo uso do BEM, pelo beneficiário.

CLÁUSULA SEXTA- DEVERES DO BENEFICIÁRIO

6.1. O BENEFICIÁRIO reconhece como sua responsabilidade, sob risco de perder seus direitos:

a) Cumprir todas as recomendações do manual do bem garantido no que se refere à utilização do produto e à execução de reparos em garantia, das manutenções preventivas e corretiva do bem segurado conforme orientações do fabricante;

b) Não abandonar ou colocar o bem garantido em lugares perigosos e situações que possam expô-lo a riscos de colisão, queda, roubo, agravamento de risco e outros danos;

c) Apresentar à CONTRATADA, mediante solicitação, o certificado e a nota fiscal de compra do bem segurado, bem como outros documentos que esta julgar necessário para o processo de análise do sinistro;

d) Utilizar sistemas originais ou recomendados pelo Fabricante.

CLÁUSULA SETIMA– DO FORO
7.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer questões oriundas do presente contrato, que não puderem ser resolvidas pela via administrativa, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
7.2. E assim, por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam o presente Contrato, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, na presença de duas testemunhas.

Cuiabá - MT, xx de xxxxx de 2009.
__________________________________________

Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA

- Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso –

BENEFICIÁRIO
__________________________________________

CONTRATADA

CNPJ

I.E.
Testemunhas:

_________________________ ______________________

RG RG

CPF CPF

DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO

Bloco Des. António De Arruda – Av. Rubens De Mendonça, S/N - Praça das Bandeiras – CEP.: 78050-970 – Cuiabá - MT

E-mail: licitacao@tj.mt.gov.br - Fax (65) 3617-3727



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