Estado de mato grosso



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ESTADO DE MATO GROSSO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



PREGÃO

PARA SISTEMA REGISTRO DE PREÇOS N. 032/2006/FAJ

O ESTADO DE MATO GROSSO, através do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, por intermédio do(as) Pregoeiro(as) Oficial designado(as) pela Portaria nº 341/2006/SA, de 31/05/2006 torna público para conhecimento dos interessados que na data, horário e local abaixo indicados, com obediência ao disposto na Lei nº 10.520/02, pelos Decretos nº 3.931/01 e 3.555/00, subsidiariamente pela Lei nº 8.666/93 (e suas alterações posteriores), fará realizar licitação na modalidade PREGÃO, do tipo MENOR PREÇO, com a finalidade de selecionar propostas para formação do SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS - SRP destinado à aquisições futuras, observando as condições estabelecidas no presente Edital e Anexos que o integram.





Setor Interessado:

Supervisão de Informática

Tipo:

Menor Preço

Objeto:

O objeto imediato da presente licitação é o registro de preços; enquanto que o objeto mediato será o fornecimento periódico e futuro dos bens consubstanciados em EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, para atendimento das metas da Supervisão de Informática do Tribunald de Justiça especificados no Termo de Referência que acompanha este Edital em forma de Anexo I, nos quantitativos aproximados ali previstos.

Identificador:

40.619 (Processo NSL 75/2006)




I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Dia: 06/09/2006, ou no primeiro dia útil subseqüente, no mesmo local e hora, na hipótese de não haver expediente nesta data.
Hora: 08H:30 min.
Local: Sala de licitação no Bloco Des. António de Arruda – Tribunal de Justiça – CPA – Cuiabá-MT (antigo Fórum Criminal).
Fazem parte integrante deste Edital os seguintes Anexos:
1) Anexo I – Termo de Referência;
2) Anexo II – Modelo de Proposta de Preços;
3) Anexo III – Modelo da Inexistência de Fatos Supervenientes;
4) Anexo IV – Modelo de Declaração nos termos do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal;
5) Anexo V – Modelo de Termo de Credenciamento;
6) Anexo VI – Declaração de cumprimento dos requisitos de Habilitação;
7) Anexo VII – Minuta da Ata de Registro de Preços.
1.1. A sessão pública de realização do pregão será conduzida por servidor(a) designado(a) como Pregoeiro(a), que terá a atribuição de decidir sobre todos os atos relativos à licitação.
1.2. Aberta a sessão, os interessados ou seus representantes apresentarão declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação e entregarão os envelopes contendo a documentação exigida no certame e as propostas, podendo, para tanto, ser utilizado o modelo de declaração constante no Anexo VI.
1.3. Para ofertar propostas através de lances verbais, recorrer de decisão e contraditar, os interessados deverão apresentar um termo de credenciamento (facultativo), junto ao (à) Pregoeiro(a), os respectivos representantes legais com poderes para praticar estes atos, podendo ser utilizado o modelo de termo de credenciamento constante no Anexo V.
1.4. Caso a empresa se faça presente por meio de seu representante legal, este deverá identificar-se e trazer ao(a) Pregoeiro(a) um documento hábil a comprovar sua representação, que poderá ser a apresentação do Contrato Social da empresa ou outro equivalente.
1.5. Em se tratando de não haver menção do nome do representante no Contrato Social ou equivalente, este deverá apresentar procuração, com firma reconhecida em Cartório, que comprove poderes para praticar todos os atos referentes a modalidade de Pregão, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recurso, renúncia de direitos, etc.
1.6. O representante legal da empresa, no ato da entrega dos envelopes, se solicitado, deverá exibir sua cédula de identidade ou qualquer outro documento oficial de identificação (com foto).
1.7. O não credenciamento de representante legal na sessão pública, ou a incorreção dos documentos de identificação apresentados não inabilita a licitante, mas inviabilizará a formulação de lances verbais e a manifestação de intenção de recorrer por parte do interessado, bem como de quaisquer atos relativos à presente licitação para o qual seja exigida a presença de representante legal da empresa.
1.8. A disputa entre os interessados ocorrerá através das propostas escritas apresentadas e em lances verbais durante a fase adequada da sessão pública.
1.9. A manifestação da intenção de recorrer será feita no final da sessão, quando forem declarados os licitantes vencedores, devendo os interessados ou através de seus representantes, registrarem em ata a síntese de suas razões.

1.10. A declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação, o termo de credenciamento, a procuração, a cópia do contrato social e o contrato social original deverão ser apresentados fora dos envelopes.

II – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
2.1. Dotação Orçamentária – .................................

Elemento de Despesa: 4490-52.



Fonte – 101
III – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO
3.1. Poderão participar desta licitação quaisquer interessados que atendam às exigências e condições estabelecidas por este Edital.
3.2. É condição para a participação na presente licitação a apresentação pelas licitantes, até a data, horário e no local indicado no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, dos DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO (envelope n. 23) e DA(S) PROPOSTA(S) DE PREÇOS PARA O(S) ITENS QUE DESEJAR COTAR, em envelope separado (envelope n. xx), não transparentes e lacrados que serão identificados da seguinte forma:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇOS N. XX/2006/FAJ.

Data e hora da abertura;

Razão Social;

CNPJ;

Endereço completo do licitante, telefone e e-mail.
ENVELOPE nº XX: PROPOSTA DE PREÇOS PARA O ITEM XX.

ENVELOPE nº 23: DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO.
3.3. Caso a indicação acima referida apresentar-se incompleta ou com algum erro de transcrição nos envelopes, ou mesmo inversão dos envelopes (proposta no envelope de documentação ou vice-versa), tais fatos não constituirão motivo para exclusão da empresa do procedimento licitatório, desde que a incorreção apontada não cause dúvida nem atrapalhe o andamento do processo.
3.4. Em nenhuma hipótese serão recebidos os envelopes contendo a proposta de preços e as documentações posteriormente ao prazo limites estabelecidos neste Edital.
3.5. Não poderão participar:
a) Consórcio de empresas, qualquer que seja sua forma de constituição;
b) Empresas que, por qualquer motivo, estejam declaradas inidôneas perante a Administração Pública, Direta ou Indireta, Federal, Estadual ou Municipal, ou que tenham sido punidas com suspensão do direito de licitar ou contratar com este Tribunal, desde que o ato tenha sido publicado no Diário Oficial da União, do Estado ou do Município, pelo Órgão que o praticou;
c) Empresas que estejam sob falência, concurso de credores, dissolução e liquidação;
d) Empresas que possuam entre seus sócios servidor deste Tribunal de Justiça/MT.
3.6. A não observância das alíneas anteriores por parte da empresa ensejará as sanções e penalidades legais aplicáveis.
IV – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O registro de preços constante de ata própria a ser firmada entre o TJ/MT e as empresas que apresentarem as propostas classificadas em 1º, 2º e 3º lugares em conseqüência do presente certame, terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir da assinatura da Ata de Registro de Preços – ARP.
4.2. Durante o prazo de validade da Ata de Registro de Preços, o TJ/MT não ficará obrigado a comprar os bens objeto do presente certame exclusivamente pelo SRP, podendo realizar licitações quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder a dispensa ou inexigibilidade, nos termos da legislação vigente, sem que caiba nestes casos qualquer tipo de recurso ou indenização às empresas signatárias do SRP.
4.3. Na hipótese do Item 4.2, caso o preço resultante da licitação, dispensa ou inexigibilidade seja igual ou superior ao constante no Sistema de Registro de Preços, o Tribunal de Justiça fica obrigado a adquirir os bens junto às empresas signatárias do SRP, eis que estas têm o direito de preferência.
V – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA
5.1. A(s) licitante(s) deverão apresentar em envelopes separados, as propostas para o(s) itens que desejar concorrer, em uma via, datilografada ou emitida por computador, sem cotações ou marcas alternativas, emendas, rasuras ou entrelinhas; suas folhas devem estar devidamente rubricadas e a última assinada por pessoa legalmente habilitada com poderes para comprometer-se pela empresa licitante, dela devendo constar:
a) Razão Social, nº do CNPJ, endereço completo, n.º da conta – corrente, agência e respectivo banco e, se possuir, o número do telefone, fax e e-mail;
b) Todos os documentos que integram a(s) proposta(s) da(s) licitante(s) deverão estar embalados em envelopes lacrados, não transparentes, conforme determina o item 3.2. do edital.
c) Descrição dos objetos ofertados, de acordo com as especificações e quantidades previstas no Anexo I deste Edital;
d) Especificações, Indicação da MARCA e CERTIFICADO ISO 9000 se houverem, além de quaisquer outros elementos que possibilitem evidenciar, com absoluta clareza, o bem ofertado;
e) Cotação de preço unitário e global para cada item expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso, prevalecendo este último em caso de divergência.
f) Declaração expressa, emitida pelo licitante, de que nos valores das propostas estão incluídas todas as despesas com tributos e fornecimento de certidões e documentos, bem como encargos fiscais, sociais, trabalhistas, previdenciários, comerciais e outros de qualquer natureza e, ainda, gastos com transporte e acondicionamento dos materiais em embalagens adequadas;
g) Validade mínima da proposta de 60 (sessenta) dias, a contar da data de entrega dos envelopes de proposta e documentação, estipulada no preâmbulo deste Edital. O referido prazo ficará suspenso caso haja interposição de recursos.
h) Prazo de entrega dos bens.
5.2. Não será aceita oferta de produtos com especificações que não se enquadrem nas indicadas no Anexo I deste Edital.
5.3. A não indicação dos prazos de entrega e validade exigidos na proposta não desclassificará a licitante, mas indicará que a mesma se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.
VI – DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO
6.1. Para a habilitação das empresas cadastradas na SAD, faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado ENVELOPE Nº 23 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
a) Registro Cadastral da SAD e Declaração do Prazo de Validade;
b) Declaração de que inexistem fatos supervenientes ao seu cadastramento junto a SAD, impeditivos para a sua habilitação na presente licitação (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo III deste Edital);
c) Declaração firmada pelo interessado ou seu representante legal, sob as penas da lei, que não emprega mão-de-obra que constitua violação ao disposto no preceito constitucional do inciso XXXIII, art. 7º da Constituição Federal (podendo ser adotado o modelo constante do Anexo IV deste Edital);
d) Certidão Negativa de Débito com o INSS (CND);
e) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF).
f) Declaração de cumprimento das resoluções 07 e 09/2005/CNJ.
g) Comprovação das exigências de habilitação técnica contidas nas especificações técnicas dos itens 01 a 23 (objeto desta licitação) descritos no adendo 1 do termo de referência , vide cada uma das exigências.
6.2. Para as empresas inscritas na SAD, cujo cadastro, por ocasião da habilitação, constem os documentos acima elencados ou os previstos para o cadastramento na Secretaria de Administração, com prazo de validade expirado, é facultado nos termos do artigo 11, inciso XIII do Decreto nº 3.555/00, a apresentação dos correspondentes documentos saneadores junto ao(à) Pregoeiro(a), no ato de habilitação, desde que acompanhado de certidão expedida pela SAD, elencando os documentos com prazo expirado. Caso a empresa não apresente os documentos saneadores, esta deverá comprovar uma das seguintes hipóteses:
a) que a entrega dos respectivos documentos junto à Unidade Cadastradora, caracterizada exclusivamente pelo Recibo, foi feita no prazo regulamentar.
b) que a regularização não se efetivou em função de greve, calamidade pública, fato de natureza grave ou problema com linha de transmissão de dados que inviabilize o acesso ao sistema.
6.3. Para licitantes não cadastradas na SAD faz-se necessária a apresentação, em única via, em envelope separado, não transparente e devidamente lacrado denominado ENVELOPE Nº 23 – DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO, dos seguintes documentos, sob pena de inabilitação:
a) Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
b) Certidão Negativa de Débitos de Tributos e Contribuições Federais emitidas pela Secretaria da Receita Federal, devidamente válida;
c) Certidão Negativa quanto à Dívida Ativa da União emitida pela Procuradoria da Fazenda Nacional, devidamente válida;
d) Certidão Negativa de Falência ou Concordata expedida pelo Distribuidor da sede da empresa nos últimos 30 (trinta) dias;
e) Certidão Negativa de Débito (CND), devidamente válida, emitida pelo INSS;
f) Certidão de Regularidade do FGTS (CRF), devidamente válida, emitida pela Caixa Econômica Federal, que comprove inexistência de débito perante o FGTS;
g) Certificado de Regularidade Fiscal com a Fazenda Estadual do domicílio ou sede da empresa;
h) Certidão Negativa de Dívida Ativa Fiscal do Estado do domicílio ou sede da empresa;
i) Certificado de Regularidade Fiscal com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da empresa;
j) Certidão Negativa de Dívida Ativa Fiscal do Município do domicílio ou sede da empresa;
k) Declaração de que a empresa não utiliza menores de 18 (dezoito) anos para trabalho noturno, perigoso ou insalubre; nem menores de 16 (dezesseis) anos para qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos, em conformidade ao disposto no inciso XXXIII, do artigo 7º da Constituição Federal, podendo ser utilizado modelo constante no Anexo IV deste Edital.
l) Declaração de cumprimento das resoluções 7 e 9/2005/CNJ.
m) Comprovação das exigências de habilitação técnica contidas nas especificações técnicas dos itens 01 a 23 (objeto desta licitação) descritos no adendo 1 do termo de referência, vide cada uma das exigências.
6.4. Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original ou por cópias, devendo estar autenticadas por Cartório competente, ou serem autenticadas por servidor da unidade que realiza a licitação, caso em que devem estar presentes os originais. Porém, não serão aceitas fotocópias efetuadas em aparelhos “fac-símile”, bem como aquelas que se encontrarem ilegíveis.
6.5. Caso a licitante pretenda efetuar o fornecimento do objeto desta licitação por intermédio de outro(s) estabelecimento(s) da empresa (matriz/filial) deverá apresentar, nos envelopes de proposta de preços, o(s) CNPJ desse(s) estabelecimento(s), observando que a habilitação será feita em relação ao estabelecimento indicado na proposta.
VII – DAS FASES DA SESSÃO PÚBLICA E PROCEDIMENTOS
7.1. PRIMEIRA FASE: ABERTURA DA SESSÃO E CREDENCIAMENTO
7.1.1 No dia e horário estabelecido neste Edital, o(a) Pregoeiro(a) Oficial fará a abertura da sessão, recebendo da empresa interessada, ou de seu representante, o documento para credenciamento, a Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação e os envelopes de proposta de preços e habilitação.
7.1.2. Não será admitida a atuação de um representante para duas ou mais empresas.
7.2. SEGUNDA FASE: ANÁLISE DAS PROPOSTAS E LANCES VERBAIS
7.2.1. Terminada a fase de credenciamento, o(a) Pregoeiro(a) passará para a abertura do envelope de proposta, com a finalidade de verificar se as propostas dos itens estão em conformidade com as exigências estabelecidas neste Edital, desclassificando aquelas que se encontrarem em desconformidade ou incompatíveis.
7.2.2. Após a análise das propostas pelo(a) Pregoeiro(a), os participantes, através de seus representantes, darão visto nas propostas apresentadas para o item respectivo em pauta;
7.2.3. Em seguida, passar-se-á à oferta de lances verbais, em valores sucessivos e decrescentes para o item a ser adquirido, considerando-se o valor UNITÁRIO cotado.
7.2.4. Poderão ofertar lances as licitantes detentoras das propostas classificadas com preços até 10 % (dez por cento) superiores ao preço do autor da oferta mais baixa para cada item, até a proclamação do vencedor;
7.2.5. Não havendo pelo menos três ofertas nas condições definidas anteriormente, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 03 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos quaisquer que sejam os preços oferecidos;
7.2.6. O(a) Pregoeiro(a) convidará individualmente as licitantes classificadas, de forma seqüencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta classificada de maior preço para o item e os demais, em ordem decrescente de valor. Dos lances ofertados não caberá retratação;
7.2.7. A desistência da apresentação de lance verbal, quando convocado pelo(a) Pregoeiro(a), importará na perda do direito de apresentar novos lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pela licitante;
7.2.8. Ofertados os lances verbais, o(a) Pregoeiro(a) solicitará a todas as licitantes que efetivaram lances a redução a termo dos últimos lances ofertados;
7.2.9. O(a) Pregoeiro(a) poderá fixar em até 02 (dois) minutos o tempo máximo para os lances verbais, devendo avisar aos licitantes quando decidir pela última rodada de lances que poderá, inclusive, ocorrer antes do exaurimento do tempo máximo anteriormente estipulado;
7.2.10. Durante a etapa de lances verbais, o pregoeiro monitorará os preços ofertados, de modo a desclassificar propostas inexeqüíveis ou com preço excessivo.
7.3. TERCEIRA FASE: HABILITAÇÃO
7.3.1. Encerrada a fase de lance para cada um dos itens, o(a) Pregoeiro(a) procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação da licitante que apresentou a melhor proposta, verificando a sua habilitação ou inabilitação;
7.3.2. Constatado o atendimento das exigências editalícias, a licitante será declarada vencedora, sendo-lhe adjudicado o objeto do certame, caso não haja interposição de recursos;
7.3.3. A licitante vencedora de cada item poderá trazer sua proposta em meio magnético de modo a proceder a recomposição de preços ao término da sessão ou terá o prazo de 02 (dois) dias úteis APÓS O ENCERRAMENTO DA SESSÃO para apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances em valores unitários e totais de cada item;
7.3.4. Caso a licitante classificada em primeiro lugar seja inabilitada, o(a) Pregoeiro(a) examinará a habilitação das licitantes com as ofertas subseqüentes e a qualificação destas, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda aos requisitos do Edital;
VIII – DOS RECURSOS
8.1. Os recursos somente serão recebidos após a Fase de Habilitação quando for(em) declarada(s) a(s) vencedora(s), momento em que qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 03 (três) dias para a apresentação das razões do recurso (Memoriais), ficando as demais licitantes desde logo intimadas para apresentarem contra-razões, em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata aos autos;
8.2. As razões do recurso e suas contra-razões deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça no prazo estipulado no item anterior.
8.3. O recurso tempestivamente interposto terá efeito suspensivo e devolutivo exclusivamente em relação ao item questionado e deverá ser dirigido ao Presidente do TJ/MT, por intermédio do Pregoeiro(a) que poderá reconsiderar sua decisão ou, caso contrário, fazê-lo subir devidamente instruído para decisão Presidencial, que deverá ocorrer no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
8.3. O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
8.4. A falta de manifestação imediata e motivada da licitante, inclusive em função da falta de representante credenciado, importará na decadência do direito de recurso em âmbito administrativo e conseqüente adjudicação do objeto da licitação, pelo(a) Pregoeiro(a), à vencedora;
8.5. Caso o recurso seja julgado improcedente, caberá ao Presidente do TJ/MT efetuar a adjudicação à licitante vencedora.
8.6. Da sessão pública de realização do pregão será lavrada ata circunstanciada, assinada pelos representantes presentes, pelo(a) Pregoeiro(a) e pela Equipe de Apoio ao(à) Pregoeiro(a).
8.7. O recurso interposto contra um dos itens licitados, não impede a administração de proceder a homologação e contratação dos demais.

IX – DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS E DOCUMENTAÇÃO
9.1. No julgamento dos documentos observar-se-á as previsões legais e editalícias, sendo inabilitadas as empresas que apresentarem documentação fora do prazo de validade, ou deixarem de apresentar qualquer documento exigido neste Edital.
9.2. Serão inabilitadas as licitantes ou desclassificadas as propostas que deixarem de atender às exigências deste Edital, ressalvadas as situações previstas nos itens 9.6 e 9.7.
9.3. Os preços serão analisados conforme o Capítulo 10 deste Edital.
9.4. As propostas serão classificadas conforme o critério do menor preço, apresentado em proposta ou lance verbal, sendo considerada vencedora a licitante que apresentar/ofertar lance, como sendo menor preço, e ainda, estiver com sua documentação válida, satisfazendo os termos deste Edital e seus Anexos.
9.4.1. Caso algum item tenha, por qualquer motivo, que ser retirado, poderá o(a) Pregoeiro(a) desconsiderá-lo, no momento da sessão ou posteriormente, mantendo-se a licitação nos demais.
9.5. No caso de igualdade do preço ofertado entre duas ou mais propostas, no mesmo item, o(a) Pregoeiro(a) Oficial efetuará sorteio na própria sessão pública, da qual participarão apenas as empresas empatadas, para definição da ordem de lances verbais.
9.5.1. A regra de sorteio também é válida quando houver empate entre duas ou mais propostas, no mesmo item, e as licitantes não quiserem ofertar lances verbais.
9.6. Não será motivo de desclassificação, se a licitante não informar em sua proposta, telefone ou fax, dados bancários, dados do representante legal ou os prazos, devendo o(a) Pregoeiro(a) Oficial solicitar ao representante legal do interessado a complementação das informações.
9.7. A não indicação dos prazos exigidos na proposta indicará que a licitante se compromete com os prazos estabelecidos neste Edital.
9.8. O(a) Pregoeiro(a) Oficial, verificando a necessidade de maiores informações, no que pertine à documentação e às propostas apresentadas, aplicará subsidiariamente o disposto no § 3º, do art. 43 da Lei n.º 8.666/93, podendo suspender a sessão a qualquer momento para realização de diligências.
9.9. Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, será lavrada ata circunstanciada narrando todos os fatos, ficando em poder da Equipe de Apoio ao(à) Pregoeiro(a), todos os envelopes, devidamente rubricados e vistados pelos membros da Equipe, Pregoeiro(a) e licitantes presentes, até a resolução do ocorrido, oportunidade em que será oficiado às mesmas a data para prosseguimento do certame.
9.10. Não serão levadas em consideração, para efeitos de julgamento, quaisquer vantagens oferecidas na proposta que não se enquadrem nas especificações exigidas neste Edital e em seus Anexos.
9.11. O(a) Pregoeiro(a) Oficial poderá desconsiderar erros meramente formais, desde que não resultem na necessidade de acostamento de novo(s) documento(s), tanto na fase de habilitação, como na de análise das propostas de preço.

X – DOS PREÇOS
10.1. Os preços serão considerados pelo valor UNITÁRIO para cada item cotado, expressos em moeda corrente, devendo especificar os valores unitários e totais dos itens que compõem.
10.2. Não serão aceitos preços cujos valores unitários sejam iguais a 00 (zero), inexeqüíveis ou excessivos, sendo entendido como excessivos aqueles superiores ao praticado pelo mercado.
10.3. Os preços ofertados são fixos e não reajustáveis, porém, durante a vigência da ARP, poderá haver revisão por fatos supervenientes, imprevisíveis ou de difícil previsão ocorridos após a apresentação da proposta.
10.4. O Demonstrativo de Preços encontra-se no ANEXO I deste Edital.
XI – DA ADJUDICAÇÃO
11.1. O objeto da presente licitação será adjudicado à licitante que, atendendo a todas as condições expressas neste Edital de Pregão e seus anexos, for declarada vencedora para o item respectivo, de acordo com os critérios de julgamento e habilitação.

11.2. A licitante vencedora de cada item deverá apresentar nova planilha com a recomposição dos preços apresentados na fase de lances verbais, nos termos do item 7.3.3.


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