Estado de mato grosso



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XII. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. Após a homologação do resultado, o TJ/MT convocará, pela ordem de classificação, a empresa classificada em 1º (primeiro) na ordem crescente de apresentação de proposta ou fase de lances verbais para assinatura, em 03 dias úteis, da Ata de Registro de Preços.


12.2. A convocação poderá ser efetivada pessoalmente através do representante da empresa ou seu proprietário, via e-mail ou fac-simile, prevalecendo a data que ocorrer mais tarde, de acordo com o endereço prestado na proposta.
12.3. Caso o primeiro colocado não se apresente para assinar a Ata, o preço classificado inicialmente em segundo lugar passa a ser considerado vencedor, alterando-se as classificações subseqüentes.
12.4. Estando a Ata de Registro de Preços devidamente assinada, o TJ/MT providenciará a publicação de seu extrato no Diário Oficia do Estado de Mato Grosso, a partir do qual passará a ter efeito de contrato futuro de fornecimento nas condições estabelecidas neste Edital.
12.5. Somente assinará a ata de registro de preço a empresa que efetuar o menor lance escrito ou verbal.


XIII. DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

13.1. A Administração da Ata de Registro de Preços resultante deste certame ficará a cargo do Tribunal de Justiça/DA-Núcleo Setorial de Licitação, nos termos de sua regulamentação interna.


13.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pela Administração Superior do TJ/MT, poderá ser utilizada por outros órgãos da Administração Pública.
13.3. Os órgãos interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao TJ/MT.
13.4. Será gestor do contrato para o Tribunal de Justiça o responsável pela SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA.


XIV. DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO

14.1. Serão consideradas fornecedoras do objeto imediato deste certame, de acordo com as respectivas quantidades e valores unitários registrados na Ata de Registro de Preços, as empresas cujas propostas forem classificadas em 1º, 2° e 3º lugar, em ordem crescente de apresentação de proposta ou fase de lance verbal.


14.2. Para fornecimento dos bens, o TJ/MT, receberá um pedido de fornecimento do gestor do contrato indicando quantidade, valor unitário e valor total e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA/DA-NÚCLEO SETORIAL DE LICITAÇÃO verificará previamente a existência de dotação orçamentária, providenciará a expedição da SOLICITAÇÃO DE EMPENHO e notificará a empresa na ordem de classificação para proceder a entrega.
14.3. A notificação será feita através do recebimento da SOLICITAÇÃO DE EMPENHO pela empresa vencedora do certame que poderá ser feita na sede do TRIBUNAL DE JUSTIÇA ou diretamente na sede da empresa, por fax ou e-mail, donde deverá constar a data, o valor unitário do bem, a quantidade pretendida a qual começará a contar o prazo para fornecimento não podendo ser superior ao tempo definido no termo de referência.
14.4. A retirada da solicitação de empenho, na sede do TRIBUNAL DE JUSTIÇA, somente poderá ser efetuada por representante legal da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação ou por preposto, desde que munido de instrumento de procuração com poderes especiais para o ato.
14.5. Tanto o representante, quanto o preposto, previstos no Item 14.4 deverão apresentar-se munidos de documento de identificação.
14.6. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar a solicitação de empenho no prazo estabelecido no Item 14.4 ou se recusar a recebê-la nos termos do Item 14.3, sem justificativa plausível e aceita pela Administração, esta convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar o fornecimento, devendo neste caso ser efetuada negociação tendo como referência o preço do primeiro colocado, e assim por diante.
14.6.1. Caso as empresas classificada em 1° lugar, na forma do Item 14.6, recusar o recebimento da solicitação de empenho ou a fornecer o bem, poderá sofrer as sanções previstas no capítulo 18 deste edital.
14.7. Os bens objeto mediato desta licitação deverão ser entregues no seguinte endereço:
a) Av. Miguel Sutil, 6.741-G Bairro: Duque de Caxias – Cuiabá/MT próximo ao Parque Mãe Bonifácia.
b) no endereço da empresa signatária ou aderente.
14.8. Os bens serão recebidos provisoriamente para verificação da conformidade com o exigido no Edital.
14.9. O recebimento definitivo dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o recebimento provisório.
14.9.1. Em se verificando problemas nos bens, a empresa será notificada para corrigir o defeito ou substituir o bem, ficando nesse período interrompido a contagem do prazo para recebimento definitivo.
14.10. a notificação para corrigir ou substituir equipamento com defeito será o Diretor de Hardware da Supervisão de Informática.

XV – DO PAGAMENTO
15.1. A licitante, mensalmente, após o fornecimento definitivo, emitirá a nota fiscal de vendas em nome do FUNDO DE APOIO AO JUDICIÁRIO-FUNAJURIS, CNPJ 01.872.837/000193, e receberá o valor contratado em até 04 (quatro) parcelas e terá como base os preços unitários finais ofertados na fase de lances verbais desta licitação, que será apresentada a SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA.
15.2. O pagamento será efetuado mediante ordem bancária emitida em favor da empresa contratada, no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data de entrega da Nota Fiscal, a ser processada em duas vias, com todos os campos preenchidos discriminando valores unitários e totais dos itens, sem rasuras e devidamente atestada pelo servidor responsável pelo recebimento do bem, constando, ainda, o número do banco, da agência e da conta-corrente onde deseja receber seu crédito.
15.3. A Nota Fiscal apresentada com erro, será devolvida à empresa contratada para retificação e reapresentação, acrescentando-se no prazo fixado no item 15.2, os dias que se passarem entre a data da devolução e a da reapresentação.
15.4. Para fazer jus ao pagamento, a empresa vencedora deverá comprovar sua adimplência com a seguridade social (CND) e com o FGTS (CRF).
15.5. O TJ/MT só autorizará a realização dos pagamentos, se houver por parte do gestor do contrato, o necessário ATESTO comprovando a efetiva entrega pela empresa vencedora, no verso da Nota Fiscal.
15.6. Em caso de entrega fracionada do objeto, quando previamente autorizada pelo TJ/MT, será efetuado o pagamento, depois que todo o bem tiver sido entregue.
XVI – DAS OBRIGAÇÕES DA LICITANTE VENCEDORA
16.1 Uma vez notificada, a licitante vencedora deverá comparecer nos 02 (dois) dias úteis seguintes à notificação, para assinatura da ATA DE REGISTRO DE PREÇO, sob pena de decair do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no Item 18 deste Edital. Assinado a ata, a empresa vencedora do certame obriga-se:
a) Responder as notificações no prazo estabelecido;
b) Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos participantes.
c) Manter, durante toda a vigência da Ata de Registro de Preços as mesmas condições de habilitação;
d) Efetuar o fornecimento do objeto licitado, ainda que em quantidades inferiores ao previsto na ARP.
e) Proceder à entrega do objeto no local indicado no item 14.7 do edital dentro das condições e preços ajustados em sua proposta e nos prazos previstos nesta licitação;

l) Encaminhar a Nota Fiscal com a quantidade de litros abastecidos pelos postos de combustível, apresentadas a SUPERVISÃO DE INFORMÁTICA para conhecimento e envio ao DEPARTAMENTO DO FUNAJURIS a fim de efetivação do pagamento devido.

m) Prestar esclarecimentos que forem solicitados pelo TJ/MT ou Supervisão de Informática, cujas reclamações se obriga a atender prontamente;

n) Assumir, ainda, a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas os seus empregados no desempenho dos serviços de entrega ou em conexão com eles, ainda que ocorridos dentro das dependências do Tribunal de Justiça e seus anexos;

o) Não transferir a terceiros, quer total ou parcialmente, o objeto a ser contratado, sem a devida anuência do TJ/MT.

p) Observar as regras constantes do anexo I deste edital.


XVII – DAS OBRIGAÇÕES DO TJ/MT
17.1 Uma vez firmada a ARP, o TJ/MT se obriga a:

a) Convocar a licitante vencedora, em conformidade com o art. 64 da Lei nº 8.666/93, para assinar a Ata de Registro de Preço e a retirada ou envio da Solicitação de empenho nas condições previstas no item 12 deste edital.

b) Fornecer à empresa a ser contratada todas as informações e esclarecimentos que venham a ser solicitados relativamente ao objeto deste Edital.

c) Efetuar o pagamento à empresa nas condições de preço e prazo estabelecidos neste Edital.

d) Notificar por escrito, à empresa contratada, toda e qualquer irregularidade constatada durante a execução e no recebimento dos serviços.
e) Zelar para que sejam cumpridas as obrigações assumidas pela contratada, bem como sejam mantidas todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
f) Proceder a aprovação ou desaprovação da adesão da Ata de Registro de Preço para as empresas signatárias.
g) Proceder outras diligências correlatas ao bom andamento a ARP.
XVIII – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante que for declarado inabilitado por não cumprir as exigências habilitatórioas deste Edital ficará impedido de licitar com a Administração Pública pelo prazo de 01 (um) ano (penalidade prevista no art. 7º da Lei nº 10.520/02), tendo em vista a apresentação de declaração falsa, sendo-lhe assegurada ampla defesa e contraditório.

18.2. De conformidade com o art. 86, da Lei nº 8666/93, o atraso injustificado na entrega do objeto deste certame sujeitará a empresa, a juízo da Administração, à multa moratória de 0,5 % (meio por cento) por dia de atraso, até o limite de 10 % (dez por cento).


18.2.1. A multa prevista neste item será descontada dos créditos que a contratada possuir com o TJ/MT, e poderá cumular com as demais sanções administrativas, inclusive com a multa prevista no item 18.3, b.

18.3. Nos termos do artigo 87, da Lei 8.666/93, pela inexecução total ou parcial do objeto contratado, a Administração poderá aplicar à vencedora, mediante publicação no Diário Oficial do Estado, as seguintes penalidades:


a) advertência por escrito;
b) multa administrativa com natureza de perdas e danos da ordem de 10% (dez por cento) sobre a parcela inadimplida do contrato;
c) suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o TJ/MT, por prazo não superior a 02 (dois) anos, sendo que em caso de inexecução total, sem justificativa aceita pela Administração do TJ/MT, será aplicado o limite máximo temporal previsto para a penalidade (02 (dois) anos);
d) declaração de inidoneidade para licitar junto à Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, de acordo com o inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93, c/c art. 7º da Lei nº 10.520/02.
18.4. Se a contratada não proceder ao recolhimento da multa no prazo de 10 (dez) dias úteis contados da data publicação do extrato de rescisão de contrato no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, o respectivo valor será descontado dos créditos que a contratada possuir com este Tribunal e, se estes não forem suficientes, o valor que sobejar será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
18.4.1. Em se tratando de adjudicatária que não comparecer para efetuar o pagamento, o valor da multa não recolhido será encaminhado para execução pela Procuradoria da Fazenda Estadual.
18.5. Do ato que aplicar a penalidade caberá recurso, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da ciência da intimação, podendo a Administração reconsiderar sua decisão ou nesse prazo encaminhá-lo devidamente informado para a apreciação e decisão superior, dentro do mesmo prazo.

XIX – DO RECEBIMENTO E ACEITAÇÃO
19.1. O Diretor de Hardware, tão logo ocorra a entrega, verificará a qualidade do bens e a conformidade destes com as especificações constantes do Termo de Referência deste Instrumento Convocatório.
19.2. As especificações dos bens entregues não sejam compatíveis com as constantes deste Edital, a empresa terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para solucionar os problemas apontados pelos responsáveis no recebimento dos bens e reparação das incorreções. Caso não consiga solucionar os problemas ou não efetue a troca do bem defeituoso, o fato será considerado como inexecução, gerando a rescisão, total ou parcial, do contrato com a conseqüente aplicação das penalidades cabíveis ao caso.
19.3. Na hipótese do Item 19.2, é facultada à Administração convocar a licitante classificada em segundo lugar para, se quiser, fornecer os bens pelo preço por ela cotado, desde que negociado pela Administração para que o preço fique o mais próximo possível daquele oferecido pela primeira colocada.

XX – DA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL
20.1. Qualquer pessoa poderá questionar, solicitar informações ou impugnar este Edital de Pregão, até 02 (dois) dias úteis antes da data fixada para a realização da sessão pública de Pregão, devendo o Tribunal, através do(a) Pregoeiro(a) Oficial, julgar e responder sobre a petição no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
20.2. As questões e solicitações de informa poderão ser enviadas via e-mail a licitacao@tj.mt.gov.br ou protocoladas no protocolo geral do Tribunal de Justiça no prazo estipulado no item anterior.
20.3. As impugnações deverão ser protocoladas no Protocolo Geral do Tribunal de Justiça no prazo estipulado no item 20.1.
XXI – DAS CONDIÇÕES GERAIS
21.1. As empresas licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações, dos documentos e propostas apresentados em qualquer época ou fase da licitação inclusive após a homologação do pregão e durante toda a vigência do contrato.
21.2. Caso exista algum fato que impeça a participação de qualquer licitante, ou o mesmo tenha sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a Administração Pública, ou estiver em regime de falência, este fica desde já impedido de participar da presente licitação.
21.3. A apresentação da proposta de preços corresponderá à indicação por parte do licitante de que inexistem fatos que impeçam a sua participação na presente licitação, eximindo assim o(a) Pregoeiro(a) e sua Equipe de Apoio do disposto no art. 97 da Lei 8666/93.
21.4. A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrentes de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, com a devida justificação.
21.5. Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração e/ou apresentação de documentos relativos ao presente certame.
21.6. Realizado o procedimento licitatório, com a observação de todas as formalidades legais, o resultado será comunicado aos licitantes na própria sessão de julgamento e, naqueles itens onde não houver interposição de recurso, será efetuada a adjudicação pelo Pregoeiro e submetidos à Presidência do TJ/MT para homologação do certame.
21.7. A Equipe de Apoio ao(à) Pregoeiro(a) dirimirá as dúvidas concernentes às especificações técnicas e demais esclarecimentos acerca do objeto desta licitação, desde que argüidas por escrito, até 02 (dois) dias úteis anteriores à data fixada para a abertura dos envelopes.

XXIII – DO FORO
22.1. Para dirimir quaisquer dúvidas ou questões relacionadas com a presente licitação, fica eleito o foro da Comarca da Capital, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Cuiabá, 07 de agosto de 2006.

RANDIS MAYRE

SUPERVISORA ADMINISTRATIVA

ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA


OBJETO

Registro de Preços para aquisição futura de materiais permanentes consubstanciados em equipamentos de informática para atendimento das Metas da Supervisão de Informática do Tribunal de Justiça.



DETALHAMENTO

Item

Descrição

Qtde

Vlr Unit

Vlr Total

01

Impressora A3

01

20.000,00

20.000,00

02

Impressora Laser 20 PPM

246

2.275,00

559.650,00

03

Notebook Tipo 03

12

7.500,00

90.000,00

04

Notebook Tipo 04

05

8.850,00

44.250,00

05

Leitora Óptica de Código de Barras

182

111,90

20.365,80

06

Servidor de Arquivo

14

11.850,00

165.900,00

07

Solução de Armazenamento de Dados Informatizado

01

67.000,00

67.000,00

08

Storage Fiber Chanell com software de Backup

01

650.000,00

650.000,00

09

Equipamento Firewall

50

1.750,00

87.500,00

10

Hub/Switch 24 Portas

37

375,55

13.895,35

11

Switch Giga de 48 Portas Giga

10

30.000,00

300.000,00

12

Switch 10/100/1000 c/ 2 portas UTP GIGA e 2 MINIGBIC

09

5.000,00

45.000,00

13

Quiosque Multimídia de Auto Atendimento

03

17.000,00

51.000,00

14

Quiosque Multimídia de Auto Atendimento para portadores de necessidades especiais

01

23.000,00

23.000,00



15

Server Switch com cabos

02

9.800,00

19.600,00

16

No-Break de 1,0 KVA

182

548,00

99.736,00

17

No-Break Senoidal de 2,0 KVA

05

3.600,00

18.000,00

18

Estabilizador de voltagem

431

170,00

73.270,00

19

Disco SATA de 400 GB

16

1.000,00

16.000,00

20

Switch Giga 24 portas SFP com quatro portas UTPs Giga

02

30.000,00

60.000,00

21

Conversor de mídia GigaBit Ethernet

04

2.000,00

8.000,00

22

Monitor de Cristal Liquido – LCD de matriz ativa 15”

26

750,00

19.500,00

23

Scanner de Mesa com ADF

10

1.500,00

15.000,00
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