Estado de mato grosso



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    1. ELEMENTO DE DESPESA: XXXXXX

FONTE XXXXX

CLAUSULA TERCEIRA – DA CONTRATAÇÃO

3.1. Para a presente contratação foi instaurado procedimento licitatório na modalidade Pregão n. 032/2006, com fundamento nas Leis ns. 10.520/02 e 8.666/93 e no Decreto n. 3.391/01 e 3.555/00, conforme homologação do Presidente do TJ/MT constante do Processo n. 75/2006.


3.2. Regularmente convocado para retirar a Solicitação de empenho, o fornecedor cumprirá fazê-lo no prazo máximo de xx (xxxxxx) dias, prorrogável por uma única vez, se houver justificativa aceita pelo TJ/MT, sujeitando-se às penalidades legalmente estabelecidas.
3.3. O fornecedor fica incumbido de apresentar procuração, contrato social, carta de preposição ou documento equivalente, original ou cópia autenticada, que designe expressamente o seu representante habilitado para retirada da Solicitação de empenho.
CLÁUSULA QUARTA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
4.1. O registro de preços ora formalizado terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a partir de sua assinatura da ata, não podendo ser prorrogado.
4.2. Durante o prazo de validade da ARP, os órgãos signatários não ficarão obrigados a comprar os bens exclusivamente pelo SRP, podendo realizar nova licitação quando julgar oportuno e conveniente, ou mesmo proceder às aquisições por dispensa ou inexigibilidade, se for o caso, nos termos da legislação vigente, não qualquer tipo de recurso ou indenização às empresas signatárias do SRP.
4.3. Na hipótese do Item 4.2, caso o preço resultante da licitação, dispensa ou inexigibilidade seja igual ou superior ao constante no Sistema de Registro de Preços, o órgão fica obrigado a adquirir os bens junto às empresas signatárias deste Instrumento, eis que estas têm o direito de preferência.
4.4. A partir da vigência da Ata de Registro de Preços, o fornecedor se obriga a cumprir, na íntegra, todas as condições estabelecidas, ficando sujeito, inclusive, às penalidades pelo descumprimento de qualquer de suas cláusulas.
CLÁUSULA QUINTA - DA ADMINISTRAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. A Administração da Ata de Registro de Preços ficará a cargo do órgão gerenciador Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso-DA Núcleo Setorial de Licitação, nos termos das normas que regem a matéria e normatizações internas.
5.2. A Ata de Registro de Preços oriunda deste certame, durante sua vigência, desde que previamente autorizada pelo órgão gerenciador, poderá ser utilizada por órgãos e entidades da Administração Pública.
5.3. Os órgãos ou entidades interessados na utilização da Ata de Registro de Preços deverão encaminhar solicitação prévia ao órgão gerenciador/Núcleo Setorial de Licitação.
5.4. A utilização desta Ata por outro órgão ou entidade fica condicionada aos seguintes pressupostos:


  1. Não-comprometimento da capacidade operacional do fornecedor;




  1. Anuência expressa do fornecedor.



CLÁUSULA SEXTA - DO PREÇO


6.1. Os preços registrados para as empresas signatárias deste instrumento são aqueles constantes na Planilha Demonstrativa de Preços e Classificação – PDPC.

6.2. Em cada fornecimento, o preço total será o produto do preço unitário ora registrado multiplicado pela quantidade que se deseja comprar.
6.3. É vedado qualquer reajuste de preços durante o prazo de 01 (um) ano, a contar da data de assinatura da ARP, exceto por força de legislação ulterior que assim o permita.
6.4. A revisão negociada de valores, para cima ou para baixo, poderá ocorrer de officio ou a pedido do licitante signatário da ARP, nas seguintes condições:


  1. Para cima, visando manter o equilíbrio econômico-financeiro inicial da proposta, nos termos do artigo 65, §6º, da Lei n. 8.666/93, desde que demonstrada, por parte do fornecedor, alteração substancial nos preços praticados no mercado, por motivo fato superveniente ou de difícil previsão;

  2. Para baixo, quando a Administração verificar que o preço registrado encontra-se substancialmente superior ao praticado no mercado;


6.5. Na hipótese do Item 6.4.”b”, frustrada a negociação, o órgão gerenciador liberará o fornecedor e chamará as demais empresas classificadas em 2º e 3º lugares visando igual oportunidade de negociação.
6.6. Caso reste frustrada também a negociação com as demais empresas, o órgão gerenciador cancela, total ou parcialmente, esta Ata e adotará as medidas cabíveis para a nova aquisição desejada.
6.7. Visando subsidiar eventuais revisões, o órgão gerenciador realizará nova pesquisa de preços.
6.8. No preço registrado estão incluídas todas as despesas relativas ao objeto fornecedor (tributos, fretes, seguros, embalagens, encargos sociais etc.).

CLÁUSULA SÉTIMA - MODO DE RECEBIMENTO



7.1. O recebimento definitivo deverá ocorrer no prazo máximo de XX (XXXX) dias úteis.
7.2. Em se verificando vícios ou defeitos nos bens, o fornecedor será notificado para corrigir ou substituir o bem, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
7.3. A notificação ao fornecedor sobre vícios ou defeitos será realizada pelo Núcleo Setorial de Licitação.
7.4. Em relação a eventuais decréscimos, não se aplica a regra contida no artigo 65, §2º, inciso II, da Lei n. 8.666/93, podendo os órgãos adquirirem quantidade inferior ao estimado, sem necessidade de anuência da signatária da ARP.
7.5. Durante a vigência da ARP, no caso de descontinuidade da fabricação dos bens cotados, o Fornecedor obriga-se a fornecer os produtos que vierem a substituí-los ou similares, desde que seja possível manter as condições técnicas e comerciais inicialmente ofertadas.

CLÁUSULA OITAVA - DO LOCAL E PRAZO DE ENTREGA


8.1. O fornecedor deverá entregar o objeto no prazo de XX (XXX) dias, contados a partir da retirada da Solicitação de empenho.
8.2. A cada fornecimento, o órgão participante da ARP providenciará a expedição da correspondente Solicitação de empenho e, se for o caso, do expediente de compra ou documento similar, notificando a empresa para proceder a retirada do mesmo.
8.2.1. A notificação poderá ser feita diretamente na sede da empresa, por fac-simile ou e-mail, conforme informações constantes na proposta.
8.2.2. Caso a notificação ocorra diretamente na sede da empresa, a mesma poderá ser acompanhada da Solicitação de empenho e/ou Expediente de Compra.
8.3. Recebida a notificação, a empresa terá xx (xxxx) dias úteis para retirada da Solicitação de empenho, a partir da qual começará a contar o prazo de fornecimento, que não poderá ser superior a xx (xxxxxx) dias.
8.4. A retirada da Solicitação de empenho somente poderá ser efetuada por preposto ou representante da empresa acompanhado de documento idôneo que comprove essa situação.
8.5. O representante previsto no Item 8.4 deve apresentar-se munido de documento de identidade.
8.6. Se a empresa com preço registrado em primeiro lugar não retirar ou se recusar a receber a Solicitação de empenho, sem justificativa plausível e aceita pelo órgão gerenciador, este convocará a empresa com preço registrado em segundo lugar para efetuar, o fornecimento, nas condições registradas na ATA DO PREGÃO para o primeiro colocado, e assim por diante.
8.7. Caso a empresa, ao participar do certame, tenha apresentado proposta de fornecimento parcial do bem, o esgotamento da capacidade de fornecimento será o limite máximo de quantidade que a empresa se dispôs a fornecer.
8.8. Na hipótese do Item 8.7, os órgãos signatários da ARP adquirirão o restante dos bens das demais empresas classificadas em 2º lugar para esse mesmo item.
8.9. Os bens deverão ser entregues no(s) seguinte(s) endereço(s):


Órgão

Endereço

Setor

TJ/MT

Av. Miguel Sutil, 3.741-G

Depto. De Material e Patrimônio


8.9.1. Quando destinados a outro órgão ou entidade aderente, a entrega ocorrerá no endereço que por este for indicado.
8.10. Os bens serão recebidos provisoriamente para verificação de conformidade da quantidade e da qualidade.
8.11. O recebimento definitivo dar-se-á no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis.
8.11.1. Em se verificando problemas nos bens, a empresa será notificada para corrigir ou substituir o bem, ficando nesse período interrompida a contagem do prazo para recebimento definitivo.
8.12. Os bens, a cada aquisição, deverão ser entregues de uma só vez no local indicado no Item 8.9 desta Ata, todavia, na hipótese de ocorrência de fato superveniente à data de apresentação da proposta, ensejador da aplicação da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovado e aceito pela Administração, a entrega poderá ser fracionada e/ou prorrogada.

CLÁUSULA NONA – OBRIGAÇÕES GERAIS DO FORNECEDOR


9.1. Manter, durante a vigência da ARP, todas as condições de regularidade exigidas no edital de licitação respectivo.
9.2. Executar fielmente o objeto desta Ata, comunicando, imediatamente, ao representante legal do órgão gerenciador ou signatário qualquer fato impeditivo de seu cumprimento.
9.3. Responder às notificações no prazo estabelecido.
9.4. Não assumir obrigações que comprometam ou prejudiquem a capacidade de fornecimento ao órgão gerenciador e aos órgãos parceiros.
9.5. Efetuar o fornecimento do objeto licitado, ainda que em quantidades diferentes ao previsto na TR.
CLÁUSULA DÉCIMA - OBRIGAÇÕES ESPECIAIS DO ÓRGÃO GERENCIADOR
10.1. Gerenciar a ARP.
10.2. Notificar o fornecedor para verificar o seu aceite em caso de fornecimento para órgãos aderentes.
10.3. Encaminhar cópias da ARP aos órgãos participantes e órgãos aderentes.
10.4. Conduzir o procedimento de penalização ao fornecedor, responsabilizando-se, inclusive, pela sua aplicação.
10.5. Mediante solicitação dos órgãos participantes ou aderentes, efetuar o devido termo aditivo de acréscimo quantitativo do objeto.
10.6. Cancelar, parcial ou totalmente, a ARP.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA FISCALIZAÇÃO


11.1. Os órgãos signatários fiscalizarão o exato cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas no presente instrumento.
11.1.1. A omissão, total ou parcial, da fiscalização não eximirá o fornecedor da integral responsabilidade pelos encargos que são de sua competência.
11.2. Cada órgão participante ou aderente deverá indicar o fiscal-gestor do contrato.


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