Estado de mato grosso



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CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS



12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser cancelada, total ou parcialmente, de forma unilateral pelo órgão gerenciador, quando:


  1. O(s) fornecedor(es) que não se dispuserem a consertar/substituir os bens que vierem a apresentar defeitos de qualidade, durante o seu prazo de validade e/ou garantia;

  2. O(s) fornecedor(es) não cumprir(em) as obrigações constantes deste Instrumento;

  3. O(s) fornecedor(es) não retirar(em) a solicitação de empenho no prazo estabelecido, sem apresentar justificativa aceita pelo Ordenador de Despesas do órgão gerenciador;

  4. O(s) fornecedor(es), na execução do contrato, incorrer numa das hipóteses enumeradas nos artigo 13 do Decreto n. 3.931/2001 e no artigo 78 da Lei n. 8.666/93;

  5. Os preços registrados se apresentarem superiores aos praticados no mercado e o(s) fornecedor(es) não quiser(em) acordar a revisão;

  6. Por razões de interesse público devidamente demonstradas e justificadas nos autos;


12.2. O cancelamento da Ata de Registro de Preços, nas hipóteses previstas anteriormente, assegurados o contraditório, será comunicado ao(s) fornecedor(es) e publicado na Imprensa Oficial.
12.3. O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fatos superveniente que venha a comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes da Teoria da Imprevisão, devidamente comprovados.


CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – RETENÇÃO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES
13.1. Quando do pagamento do Fornecedor e de acordo com as suas condições específicas, aplicar-se-á o disposto no art. 64 da Lei n. 9.430/96, na Lei n. 8.212/91 e regulamentações; e Lei Municipal da retenção do ISS e regulamentos.
13.2. Se o Fornecedor gozar de tratamento diferenciado em virtude de lei, seja na forma de benefícios ou isenções, deverá obrigatoriamente apresentar a comprovação dessa condição.

13.3. Os signatários da ARP, nos casos que couberem, reterá na fonte a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido - CSLL, a Contribuição para a Seguridade Social - COFINS e a contribuição para o PIS/PASEP, exceto para as empresas optantes pelo ‘SIMPLES” que deverão, por ocasião da apresentação da Nota Fiscal, comprovar a referida opção mediante documento oficial fornecido pela Delegacia da Receita Federal.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO PAGAMENTO


14.1. O pagamento será efetuado em 10 (dez) dias, contados do recebimento definitivo do objeto, mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, devidamente atestada, respeitando a retenção dos tributos pertinentes, conforme Cláusula anterior.
14.2. A cada pagamento será verificada a situação de validade dos documentos exigidos na habilitação.
14.3. Em existindo documento com prazo de validade vencido ou irregular, o fornecedor será notificado para regularizar.
14.4. O fornecedor, depois de notificado, terá o prazo de 15 (quinze) dias para proceder à regularização. Findo o prazo, em não se manifestando ou não regularizando, o fato deverá ser certificado e comunicado ao Núcleo Setorial de Licitação do órgão gerenciador para as providências cabíveis.
14.5. Caso a documentação esteja disponível na internet, o próprio órgão signatário poderá baixá-la e carrear para os autos, sem necessidade de comunicar o fato ao fornecedor.
14.6. Junto ao corpo da Nota Fiscal é recomendado que o fornecedor faça constar, para fins de pagamento, o nome e número do banco, da agência e da conta corrente, assim, como, se disponível, o número do fac-símile.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – CONDIÇÕES DE FATURAMENTO



15.1. O documento de cobrança (Nota Fiscal, Fatura, etc.) deverá ser encaminhado ao órgão comprador, que terá o prazo de até 10 (dez) dias úteis para dar a liquidação da despesa, na forma estatuída no art. 63 da Lei n. 4.320/64, ou interromper o prazo, no caso de qualquer incorreção detectada.
15.2. O documento de cobrança será emitido em nome do órgão comprador, sem emendas ou rasuras, fazendo menção expressa ao número da Solicitação de empenho e contendo todos os dados da mesma.
15.2.1. O número de inscrição no CNPJ da empresa deverá ser o mesmo da documentação apresentada para habilitação, da Proposta Comercial e do documento de cobrança, que serviu de base para emissão da Solicitação de empenho.

15.3. Todos os tributos incidentes sobre os produtos ou serviços deverão estar inclusos no valor total do documento de cobrança, observada a legislação tributária aplicável à espécie.
15.4. No documento de cobrança deverão constar o nome e o número do banco, bem como o nome e número da agência e o número da conta corrente na qual se executará o depósito bancário para pagamento repetindo-se os dados contidos na Proposta Comercial.
15.5. Qualquer alteração de dados bancários somente será permitida desde que efetuada em papel timbrado da empresa, assinada por representante legal e encaminhada ao órgão comprador, antes do processamento do respectivo pagamento.
15.6. No documento de cobrança não deverá constar material ou descrição estranha ao constante da Solicitação de empenho.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS PENALIDADES


16.1. A recusa injustificada da empresa em retirar o Expediente de Compra e/ou a Solicitação de empenho dentro do prazo estabelecido no Item 8.3 ou mesmo recebê-la, configurará falta grave e ensejará, a critério do órgão gerenciador, a aplicação de uma das seguintes penalidades, garantida a prévia defesa, de conformidade com o art. 13 do Dec. 3.931/2001 ou com o art. 78 da Lei n. 8.666/93:


  1. Descredenciamento e impedimento de licitar ou contratar com a Administração por, no mínimo 02 (dois) anos anos e, no máximo, 05 (cinco) anos anos; ou

  2. Declaração de inidôneo do fornecedor, impedindo-o de licitar ou ser contratado pela Administração Pública, pelo prazo de 02 (dois) anos quando então poderá solicitar a sua reabilitação.


16.2.O Fornecedor que atrasar a entrega do objeto ou inadimplir o contrato incorrerá nas penalidades administrativas previstas nos arts. 86 e 87 da Lei n. 8.666/93 e, se for o caso, 7º da Lei n. 10.520/02.
16.3. A multa moratória, quando cabível, será da ordem de 02% (dois por cento) ao dia, até o limite de 10% (dez por cento), incidente sobre o valor da parcela inadimplida.
16.4. A multa administrativa com natureza de perdas e danos, total ou parcial do contrato, será da ordem de 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor da parte inadimplida.
16.4.1. Em caso de atraso na entrega injustificado, a multa prevista, incidirá sobre o montante que se encontrar em efetivo atraso e o pagamento será de conformidade com a quantidade efetivamente entregue.
16.5. A multa eventualmente aplicada será cobrada por desconto dos créditos que o fornecedor tiver a receber.
16.6. Além da multa por atraso, a Administração, dependendo do caso, poderá aplicar também as demais penalidades previstas no artigo 7º da Lei n. 10.520/2002 e artigo 87 da Lei n. 8.666/93.
16.7. A empresa signatária desta Ata, quando o fabricante não se dispuser a consertar/substituir os bens que vierem a apresentar defeitos de qualidade, durante o seu prazo de validade e/ou garantia, ficará responsável diretamente pela substituição ou conserto dos bens avariados, exceto se comprovado uso indevido por parte do órgão signatário.
16.8. Contra atos de aplicação de penalidades cabem defesa prévia, a serem interpostos no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da intimação do ato.

16.9. Os órgãos ou entidades que porventura utilizarem esta Ata de Registro de Preços, nos termos do Item 5.3, deverão comunicar ao órgão gerenciador, eventuais problemas que possam ter com os fornecedores, cabendo ao mesmo aplicar, se for o caso, as penalidades cabíveis.
16.10. As penalidades previstas nesta Ata não serão relevadas, salvo quando ficar comprovada a ocorrência de situações que se enquadrem no conceito jurídico de força maior ou caso fortuito.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DOCUMENTOS APLICÁVEIS


17.1. A presente Ata de Registro de Preços vincula-se às disposições contidas nos documentos a seguir especificados, cujos teores são conhecidos e acatados pelas partes:


  1. Processo n. 075/2006;

  2. Edital de Pregão n. 032/2006 e anexos;

  3. Proposta do fornecedor, datada de XX/XX/2006, data da assinatura da ata de registro de preço, ficando revogado qualquer disposição em contrario.



CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PRERROGATIVAS DO ÓRGÃO GERENCIADOR



18.1. O fornecedor reconhece os direitos do órgão gerenciador relativos ao presente instrumento:


  1. Modificá-lo, unilateralmente, para melhor adequação à finalidades do interesse público, nos termos do art. 65 da Lei n. 8.666/93, respeitados os direitos da Fornecedor;

  2. Cancelá-lo, total ou parcialmente, nos casos especificados no inciso I ao art. 79 da Lei n. 8.666/93;

  3. Aplicar as penalidades motivadas pela inexecução, total ou parcial, deste instrumento;

  4. Fiscalizar, junto com os demais órgãos signatários, o fornecimento dos bens.



CLÁUSULA DÉCIMA NONA – COMUNICAÇÕES



19.1. As correspondências expedidas pelas partes signatárias deverão mencionar o número deste instrumento e o assunto específico da correspondência.
19.1.1. As comunicações feitas ao órgão gerenciador, deverão ser endereçadas ao DA-Núcleo Setorial de Licitação.
19.2. Eventuais mudanças de endereço dos órgãos signatários e dos fornecedores deverão ser comunicadas por escrito ao órgão gerenciador.

CLÁUSULA VIGÉSIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS



20.1. A Solicitação de empenho, uma vez emitida, não substitui o instrumento de contrato.
20.2. Todo instrumento de procuração deverá constar firma reconhecida do mandante, nos termos do art. 654, § 2º, do Código Civil.
20.3. A fornecedor obriga-se a manter em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação e a cumprir fielmente as Cláusulas ora avançadas, bem como as normas previstas na Lei n. 8.666/93 e legislação complementar, durante a vigência deste Contrato.

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA- DA PUBLICAÇÃO



21.1. Para eficácia do presente instrumento, o órgão gerenciador providenciará sua publicação na Imprensa Oficial, em forma de extrato, em conformidade com o disposto no art. 20 do Decreto n. 3.555/2000.
21.2. Qualquer revisão nos preços ou alteração contratual será publicado em forma de extrato na Imprensa Oficial do Estado de Mato Grosso, e veiculado do site do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - DO FORO


22.1. Fica eleito o Foro de Cuiabá/MT, para dirimir quaisquer controvérsias advindas da execução desta Ata de Registro de Preços.
22.2. E por estarem de acordo, após lido e achado conforme, as partes firmam a presente ARP, em 02(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na Núcleo Setorial de Licitação do órgão gerenciador, na forma do 60 da Lei n. 8.666/93.

Cuiabá - MT, xx de xxxxxxx de 2006.



ÓRGÃO GERENCIADOR:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO


Des._________________________



Presidente

FORNECEDORES:

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__________________________________________
__________________________________________


Testemunhas


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órgãos participantes




DA – NÚCLEO SETORIAL DE LICITAÇÃO

Fone.: (65) 3617-3747 – Fax.: (65) 3617-3781 – e-mail: licitacao@tj.mt.gov.br


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