Estado de mato grosso



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ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE MANUTENÇÃO
MISSÃO: FORMULAR E PROMOVER POLÍTICAS DE GESTÃO DE PESSOAS, DOCUMENTOS, PATRIMÔNIO E MODERNIZAÇAÕ ORGANIZACIONAL NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE MATO GROSSO


ORIENTAÇÕES GERAIS
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL OBRIGATÓRIA

1. O QUE É CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

É uma espécie de tributo previsto na Constituição Federal, cobrado uma vez ao ano, descontado automaticamente na folha de pagamento dos servidores, destinada ao custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva de cada categoria.


2. QUANTO É O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO?

O valor corresponde a 01 (um) dia de trabalho do servidor, calculado sobre subsídio do mês de março, descontado de uma só vez na folha de pagamento do mesmo mês.


3. QUAIS OS SERVIDORES OBRIGADOS A ESSE PAGAMENTO?

Estão obrigados a contribuir todos os servidores públicos estatutários e exclusivamente comissionados, servidores públicos em regime especial (contratados temporariamente) e empregados públicos; sindicalizados ou não.


4. O SERVIDOR QUE NÃO É FILIADO A NENHUM SINDICATO, SOFRERÁ O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

Sim. Todos os servidores estão obrigados a contribuir, independentemente, de ser filiado ao sindicato ou não.



5. O SERVIDOR FILIADO E EM DIA COM A MENSALIDADE DO SINDICATO REPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA SOFRERÁ O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

SIM. A contribuição sindical anual é obrigatória e não se confunde com a mensalidade sindical.

Logo, o fato de ser descontada mensalmente em folha de pagamento a mensalidade sindical do servidor filiado ao Sindicato representante de sua categoria não exime o servidor do pagamento da contribuição sindical, bem como, não serve para fundamentar o pedido de isenção do desconto automático em folha de pagamento da contribuição sindical.


6. O SERVIDOR INSCRITO NO CONSELHO DE CLASSE E EM DIA COM A ANUIDADE DO CONSELHO REPRESENTATIVO DE SUA CATEGORIA SOFRERÁ O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL?

SIM. A contribuição sindical anual é obrigatória e não se confunde com a anuidade paga ao conselho de classe. O pagamento da anuidade do conselho de classe é uma mensalidade que o registrado paga para habilitar-se no exercício de sua profissão, não podendo ser confundido com a Contribuição Sindical Obrigatória, que deve ser paga, independentemente de o servidor possuir o registro no conselho de classe.

Logo, o fato de o servidor pagar anuidade ao conselho representativo de sua classe não o exime do pagamento da contribuição sindical, bem como, não serve para fundamentar o pedido de isenção do desconto automático em folha de pagamento da contribuição sindical.


7. QUAIS SÃO OS SERVIDORES ISENTOS DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, QUE NÃO PRECISAM APRESENTAR O REQUERIMENTO DE ISENÇÃO?

Serão isentos automaticamente independente de apresentar pedido de isenção:



  1. Inativos (aposentados);

  2. Pensionistas;

  3. Militares ativos e inativos;

  4. Agentes políticos (todos os servidores que exercem atividade de governo e que não se integram a qualquer categoria profissional) e

  5. Procuradores de Estado.


8. ALÉM DOS CASOS DE ISENÇÃO AUTOMÁTICA, EM QUAIS SITUAÇÕES NÃO SERÁ EFETUADO O DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO REFERENTE À CONTRIBUIÃO SINDICAL?

  1. Quando o servidor público protocolar pedido de isenção comprovando o recolhimento da contribuição sindical relativo ao ano em exercício, através da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana - GRCSU;




  1. Quando o servidor inscrito na OAB protocolar o pedido de isenção comprovando o pagamento da anuidade ou apresentando certidão de quitação – art.47 da Lei Federal 8.906/1994.



9. ATÉ QUANDO E ONDE O PEDIDO DE ISENÇÃO DEVE SER PROTOCOLADO?

O pedido de isenção deve ser protocolizado na SAD – Secretaria de Estado de Administração até o dia 28 de fevereiro do ano correspondente e encaminhado à Coordenadoria de Manutenção/SGP/SAD.

Serão aceitos requerimentos enviados via correio se encaminhados dentro do prazo. Sendo assim, as correspondências deverão chegar ao protocolo da SAD até o dia 28 de fevereiro do ano correspondente.
Atenção: Os prazos aqui exigidos são de extrema importância devido ao dia de fechamento da folha de pagamento, pois processos protocolados após o fechamento da folha são ineficazes e inúteis para impedir o desconto automático da contribuição sindical.


10. QUAIS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA SE FAZER O PEDIDO DE ISENÇÃO?


  1. requerimento devidamente preenchido, contendo os casos de isenção que o servidor se enquadra, que está disponível no site da SAD ou no protocolo;




  1. cópia do documento de identificação do servidor;

3.1 No caso de recolhimento espontâneo da contribuição sindical:

cópia de documento com autenticação mecânica ou comprovante bancário que comprove a regularidade do pagamento da Guia de Recolhimento de Contribuição Sindical Urbana – GRCSU referente ao ano em exercício;
3.2. No caso de inscritos na OAB: cópia de documento com autenticação mecânica ou similar que comprove a regularidade do pagamento da anuidade à OAB de forma integral, seja do ano anterior ou do ano em exercício, ou ainda documento emitido pela seccional da OAB correspondente à inscrição do profissional que comprove a regularidade do pagamento.



11. ATÉ QUANDO O PAGAMENTO DA GRCSU OU DO BOLETO DA OAB DEVE SER EFETUADO PARA QUE A ISENÇÃO SEJA CONCEDIDA?

Até o dia 28 de fevereiro do ano correspondente ao pedido.




  1. Em relação ao pagamento da anuidade à OAB este deverá ser feito de forma integral, seja relativo ao ano anterior ou relativo ao ano em exercício. O comprovante de parcelamento da anuidade do ano corrente não dá direito à isenção.




  1. No caso de pagamento da GRCSU esta deve ser a correspondente ao ano do pedido.




  1. Em caso de pagamento por agendamento bancário somente serão aceitos para fins de deferimento do pedido de isenção após a apresentação do comprovante bancário do débito em conta, a ser apresentado pelo servidor.



OBSERVAÇÃO:


  1. O PEDIDO DE ISENÇÃO DESACOMPANHADO DOS DOCUMENTOS DESCRITOS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº. 01 DE 2014 SERÃO DE PLANO INDEFERIDOS.




  1. O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DESCRITAS ANTERIORES, NO QUE SE REFERE A PRAZOS E DOCUMENTOS, IMPLICARÁ NO DESCONTO AUTOMÁTICO NA FOLHA DE PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL ANUAL OBRIGATÓRIA RELATIVA AO ANO EM EXERCÍCIO.


Em caso de dúvida, entrar em contato com a Coordenadoria de Manutenção/SGP/SAD no telefone 3613-3645.

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO – SAD

Centro Político Administrativo, Bloco III - CEP: 78.050-970 - Cuiabá-MT



Telefone: (65) 3613 3796



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