Estado de minas gerais



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REFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ – 17.947.581/0001-76


LEI N.º 3.109 / 2005
Autoriza o DEMSUR a fazer doação ao Hospital do Câncer da Fundação Cristiano Varella e dá outras providências”
O Prefeito Municipal de Muriaé,

a Câmara Municipal aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:


Art. 1º - Fica o Departamento Municipal de Saneamento Urbano – DEMSUR, nos termos do art. 73, XV da Lei Orgânica do Município de Muriaé, autorizado a doar ao Hospital do Câncer da Fundação Cristiano Varella, 405 (quatrocentas e cinco) manilhas de concreto tipo 0,40 x 1,00m; 300 (trezentas) manilhas tipo 0,80 x 1,00m; 1.650 (um mil, seiscentos e cinqüenta) blocos de cimento de 10 x 20 x 40cm; e 40 (quarenta) tubos PVC VINILFORT, num valor total de R$ 30.196,00 (trinta mil cento e noventa e seis reais).
Parágrafo único - O Hospital do Câncer da Fundação Cristiano Varella ficará encarregado de fornecer 650 (seiscentos e cinqüenta) sacos de cimento ao DEMSUR para fabricação de parte dos materiais de que trata o caput deste artigo.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta lei encontram-se consignadas no orçamento.

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.


MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Muriaé, 18 de agosto de 2005.


JOSÉ BRAZ

Prefeito Municipal de Muriaé

Pça. Cel. Pacheco de Medeiros nº 236 – centro – Tel. (032) 3729-1276 CEP-36.880.000





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