Estado de minas gerais



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PREFEITURA MUNICIPAL DE MURIAÉ

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ – 17.947.581/0001-76






L E I Nº 2.727 / 2002

“INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”


O Prefeito Municipal de Muriaé

Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída no Município de Muriaé a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública – COSIP, prevista no art. 149-A da Constituição Federal, a ser cobrada dos consumidores de energia elétrica localizados nas áreas urbanas e de expansão urbana do Município.

§ 1º - Para os efeitos desta lei, considera-se custeio o somatório dos gastos destinados à iluminação de vias, logradouros e demais bens públicos, e a instalação, manutenção, expansão e melhoramento da rede de iluminação pública.

§ 2º - Sujeito passivo da COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóveis, edificados ou não, situados neste Município, servidos por iluminação pública.

§ 3º - Os recursos financeiros provenientes da contribuição de que trata esta lei serão mantidos em conta vinculada e serão aplicados única e exclusivamente nas atividades de que trata o parágrafo 1º deste artigo.

§ 4º - O Prefeito Municipal fará publicar no início de cada exercício financeiro o montante a ser despendido em projetos e atividades integrantes do Programa de Iluminação Pública, o número de contribuintes e o valor da contribuição mensal.
Art. 2º - Observado o disposto no art. 1º desta Lei, cobrar-se-á a cada contribuinte a Contribuição para Custeio da Iluminação Pública - COSIP, mensalmente, calculada conforme tabela constante do Anexo Único desta Lei.
§ 1º - A revisão dos valores estabelecidos no Anexo Único desta Lei será efetuada anualmente, por Decreto do Poder Executivo publicado até o último dia útil de cada exercício para vigência no exercício seguinte, mediante a aplicação da variação acumulada no INPC/IBGE no período anual anterior, sem que esta revisão possa ser considerada como majoração no tributo instituído nesta Lei;

§ 2º - Caso o Poder Executivo pretenda majorar o tributo instituído nesta Lei em percentual superior ao previsto no § 1º deste artigo somente poderá fazê-lo mediante lei específica, aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara, em 2 (duas) votações, com um intervalo mínimo de 5 (cinco) dias entre as duas votações, e observada sempre a exigibilidade no exercício seguinte ao exercício em que for publicada a lei que aprovar a majoração do tributo;

§ 3º - Caso seja, por norma federal, admitida a correção monetária de débitos fiscais por período inferior a um ano civil, o valor da COSIP devida mensalmente poderá passar a ser atualizada na periodicidade permitida pela norma federal, obedecidas a forma legislativa estabelecida no § 1º deste artigo, com a vigência do valor revisto somente após 30 (trinta) dias da publicação do Decreto, e sendo vedada a revisão dos valores em períodos inferiores a 3 (três) meses entre uma revisão e outra.
Art. 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a firmar convênio com a empresa concessionária da distribuição de energia elétrica para:

I – obter informações para lançamento e cobrança da contribuição de que trata esta lei;

II – efetuar o lançamento e cobrança nas faturas mensais de consumo de energia elétrica;
§ 1º - O convênio a que se refere este artigo deverá, obrigatoriamente, prever repasse imediato do valor arrecadado pela concessionária ao Município, admitida, exclusivamente, a retenção dos montantes necessários ao pagamento da energia fornecida para a iluminação, dos valores fixados para remuneração dos custos de arrecadação e de débitos que, eventualmente, tenha ou venha a ter o Município com a concessionária.

§ 2º – Os encargos financeiros decorrentes da mora no pagamento da conta de energia elétrica que a empresa concessionária cobrar de seus consumidores será também cobrado dos contribuintes da COSIP, na mesma proporção, e deverá ser repassado ao Município no mesmo prazo fixado pelo § 1º deste artigo.


Art. 4º - O lançamento da COSIP devida pelos proprietários, titulares do domínio útil e possuidores de imóveis não edificados, será feito diretamente pelo Município, anualmente, juntamente com o IPTU, no valor equivalente a 12 (doze) vezes ao valor fixado para consumo até 200 (duzentos) quilowatts na categoria comercial, considerado o valor fixado para o mês de lançamento do IPTU.
Art. 5º - A concessionária, na qualidade de arrecadadora da contribuição de que trata esta lei e prestadora do serviço de iluminação pública deverá:

I – comunicar mensalmente ao Município o montante da contribuição arrecadada no mês anterior e o número de contribuintes inadimplentes;

II – informar o montante dos gastos realizados em projetos e atividades por ela executados;

III – evidenciar o valor de sua remuneração devida pela arrecadação da contribuição e os encargos da movimentação financeira;


IV – depositar o saldo remanescente das contribuições arrecadadas em conta vinculada mantida pelo Município.
§ 1º - As informações de que trata este artigo serão examinadas pelo Sistema de Controle Interno do Município que publicará, mensalmente, balancete evidenciando o montante arrecadado e o total despendido em cada projeto e atividade integrante do programa de Iluminação Pública.

§ 2º - A contabilidade do Poder Executivo manterá escrituração própria, mediante segregação de contas específicas, a fim de gerar as informações necessárias ao controle da gestão do programa de que trata esta lei.


Art. 6º - É vedada a compensação financeira de despesas com o fornecimento de energia elétrica ao Município destinada ao custeio de projetos e atividades não integrantes do Programa de Iluminação Pública.
Art. 7º - Caso o montante arrecadado com a contribuição de que trata esta lei não seja suficiente para fazer face às despesas mensais com o Programa de Iluminação Pública, o Município pagará à concessionária a diferença.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com a exigência do tributo instituído nesta Lei somente a partir do 1º (primeiro) dia do exercício seguinte ao exercício da publicação.
MANDO, PORTANTO, a todas as autoridades a quem o cumprimento e execução desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Muriaé, 30 de dezembro de 2002

ODILON PAIVA CARVALHO

Prefeito Municipal de Muriaé


ANEXO ÚNICO
TABELA DE COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA


Classe

Consumo até

Kws

Taxa

(R$)
Residencial

30

Isento

60

0,57

100

2,97

200

6,20

350

9,33

500

12,55

9.999.999

15,76
Industrial

30

0,57

60

1,36

100

2,97

200

6,20

350

9,33

500

12,55

9.999.999

15,76
Comercial

30

0,57

60

1,36

100

2,97

200

6,20

350

9,33

500

12,55

9.999.999

15,76

I – As empresas, da Classe Industrial, com até 10 (dez) funcionários passam a ter 10 % (dez por cento) de desconto;


II – As empresas, da Classe Industrial, com 11 (onze) a 30 (trinta) funcionários passam a ter 20 % (vinte por cento) de desconto;
III – As empresas, da Classe Industrial, com mais de 31 (trinta e um) funcionários passam a ter 35 % (trinta e cinco por cento) de desconto.


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