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LEI N° 1695 de 27 de junho de 2012


AUTORIZA O MUNICÍPIO DE IPUMIRIM A CONTRIBUIR MENSALMENTE COM A CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS - CNM.

VALDIR ZANELLA, Prefeito do Município de Ipumirim-SC, faz saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com a CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE MUNICÍPIOS – CNM, entidade nacional de representação dos Municípios, portadora do CNPJ nº 00.703.157/0001-83, com sede: SCRS 505, bloco C lote 1 – 3º andar, Brasília-DF.

Art. 2º A contribuição visa a assegurar a representação institucional do Município de Ipumirim junto aos Poderes da União e Estados-membros, bem como, nas diversas esferas administrativas e órgãos normativos dos entes federados desenvolvendo, para tanto, dentre outras, as seguintes ações:

I - integrar colegiados de discussão junto aos diversos órgãos governamentais e legislativos, defendendo os interesses dos Municípios;

II - participar de ações governamentais que visem ao desenvolvimento dos Municípios, à atualização e capacitação dos quadros de pessoal dos Entes Públicos, à modernização e instrumentalização da gestão pública Municipal;

III - representar os Municípios em eventos oficiais de âmbito nacional, regional ou microrregional ou local;

IV - desenvolver ações comuns com vistas ao aperfeiçoamento e à modernização da gestão pública municipal.

Art. 3º Para custear o cumprimento das ações referidas no artigo anterior, o Município contribuirá financeiramente com a entidade em valores mensais a serem estabelecidos na Assembleia-Geral anual da mesma.

Parágrafo único. As entidades de representação prestarão contas dos recursos recebidos na forma estabelecida pelas respectivas Assembleias Gerais.

Art. 4º Ficam ratificados os atos de delegação e contribuição realizados para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.

Art. 5º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Ipumirim, 27 de junho de 2012.

Valdir Zanella

Prefeito Municipal


Rua D. Pedro II, 230, Centro, Caixa Postal 21 Fone/Fax: (049)3438-1113

CEP: 89.790-000-Ipumirim-Santa Catarina E-mail:administração@ipumirim.sc.gov.br






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