Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Palma Sola



Baixar 12.12 Kb.
Encontro20.07.2016
Tamanho12.12 Kb.

Estado de Santa Catarina

Prefeitura Municipal de Palma Sola



Lei n. 1731, de 23 de Março de 2011.

“Autoriza a Concessão de recursos financeiros ao Ensino Superior e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, faz saber a todos os habitantes deste município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente com as Associações de Estudantes de Ensino Superior a importância de até 3.370,00 (Três mil trezentos e setenta reais) mensais, de Fevereiro a Dezembro de 2011.
Art. 2º. A contribuição objetiva a participação do Poder Público na manutenção das referidas entidades;


  1. até R$ 2.120,00 (dois mil cento e vinte reais) mensais, durante os meses de fevereiro a dezembro de 2011, para a ASSOCIAÇÃO PALMASOLENSE DOS ESTUDANTES – APES, com sede na Rua João Pauletti, 541, na cidade de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, com CNPJ 05.628.137/0001-09, registrada no Cartório Civil, Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, de Dionisio Cerqueira/SC, sob nº 0452, fls.221, livro nº-A, em 28 de abril de 2003.

  2. Até R$ 1.250,00 (hum mil duzentos e cinquenta reais) mensais, durante os meses de fevereiro à dezembro de 2011, para a ASSOCIAÇÃO DOS ACADÊMICOS DE PALMA SOLA-AAPS, com sede na Rua Francisco Zanotto, s/n, na cidade de Palma Sola, Estado de Santa Catarina, com CNPJ 03.785.605/0001-23, registrada no Cartório Civil, Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas, de Dionísio Cerqueira/SC., protocolo nº 01-A, fls. 181 nº 4409, livro 015-B, fls.071., sob n nº 3604, em 31 de Março de 2005.

§ 1º. Quando do repasse dos recursos financeiros às Associações referidas nas alíneas a e b do Art.2º, as entidades deverão prestar contas da aplicação dos recursos, no prazo de trinta dias contados do recebimento, sob pena de devolução da parcela recebida e não repasse da parcela subseqüente.
Art. 3º. É obrigatório o depósito dos recursos, em conta individualizada e vinculada em entidades bancárias oficiais, movimentada por cheques nominais e individuais por credor.

Art.4º. São responsáveis pela aplicação dos recursos financeiros ora transferidos, o ordenador primário, Presidente o secundário, Tesoureiro.


Art.5º. A Prestação de Contas e demais Documentos, que comprovem a boa e real aplicação dos recursos recebidos, deverão obrigatoriamente ser assinados, pelos ordenadores Primário e Secundário.
Art. 6º. Fica igualmente autorizado o Executivo Municipal, a regulamentar por ato, se necessário, o processo de aplicação e tomada de contas dos recursos ora autorizados, visando assim, o bom emprego do dinheiro público.
Art. 7º. As despesas a serem realizadas com a execução da presente Lei, correrão à conta adequada da atividade 12.364.0014.2.073 – Transporte Escolar Ensinos Superior – Dotação 3.3.50.43.99.00.00.00.0101 – Outras subvenções sociais.
Art. 8º. A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Palma Sola, Estado de

Santa Catarina, em 23 de março de 2011.

Claudiomar Crestani

Prefeito Municipal


Registrada e publicada nesta data.

Valdemar Gritti



Secretario Municipal de Ind.e Com.


Catálogo: arquivos -> documentos
documentos -> Sobre a aposentadoria especial dos agentes e inspetores
documentos -> Prezado (a) Colega
documentos -> FundaçÃo instituto brasileiro de geografia e estatística ibge unidade estadual de rondônia – ue/ro grupo de coordenaçÃo de estatísticas agropecuárias gcea/RO
documentos -> Gabinete dareitori a
documentos -> UndaçÃo francisco mascarenhas edital para seleçÃo de professores
documentos -> Curso de odontologia
documentos -> Furg fundação Universidade Federal do Rio Grande comissão própria de avaliaçÃo secretaria de avaliaçÃo institucional pró-reitoria de Planejamento e Desenvolvimento Relatório de Auto-Avaliação
documentos -> Este é um convite para você participar do grupo e rede
documentos -> Modelo fichamento
documentos -> Estado de Santa Catarina Prefeitura Municipal de Palma Sola


Compartilhe com seus amigos:


©principo.org 2019
enviar mensagem

    Página principal