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ESTADO DE SANTA CATARINA


PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER

Rua Marechal Castelo Branco, 3201

Caixa Postal 01 - Fone/fax: (0 xx 47) 3374-1191

89275-000 - SCHROEDER – SC

e-mail: licitacao@schroeder.sc.gov.br – site: http://www.schroeder.sc.gov.br


EDITAL DE CONVITE


CONVITE Nº 69/2008 - PMS

PROCESSO Nº 115/2008 - PMS
1 - PREÂMBULO:

1.1. A Prefeitura Municipal de Schroeder, Estado de Santa Catarina, situada na Rua Marechal Castelo Branco, 3.201, CONVIDA essa conceituada empresa/pessoa jurídica a participar do presente certame licitatório, na modalidade de CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processado e julgado em consonância com o que preceitua a Lei Federal no 8.666 de 21.06.93 e alterações posteriores.

1.2. Para recebimento dos envelopes DOCUMENTOS e PROPOSTA, fica determinado o dia 23 de julho de 2008, até às 13:45 horas, o qual deverá ser entregue na Secretaria da Comissão de Julgamento de Licitações, no endereço acima mencionado.

1.3. O início da abertura dos envelopes DOCUMENTOS ocorrerá às 14:00 horas, no mesmo endereço e no mesmo dia mencionado no item 1.2 e dos ENVELOPES PROPOSTA, no mesmo dia, após a abertura dos envelopes DOCUMENTOS, se não houver interposição de recurso, caso contrário será marcada nova data para a abertura dos envelopes PROPOSTA.


2 - OBJETO:

2.1. O objeto desta licitação consiste na aquisição e montagem de estrutura metálica com cobertura de telhas translúcidas, com área total de 180,00 m², na área do pátio da Escola Municipal Professor Emílio da Silva da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Schroeder (SC), conforme projeto, memorial descritivo e planilha orçamentária, anexos parte integrante deste Processo.


3 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO:

3.1. Além das empresas convidadas pela Administração, poderão participar do presente, empresas interessadas, desde que se enquadrem no prazo previsto para entrega das propostas conforme Item 1.2 deste edital.

3.2. O valor total do objeto não poderá exceder a R$ 22.200,00 (Vinte e dois mil e duzentos reais).

3.3. A empresa deverá apresentar atestado de visita fornecido pelo Setor de Planejamento da Prefeitura Municipal de Schroeder (SC), agendado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência no horário das 8:00 h às 12:00 h.


4 - DA PARTICIPAÇÃO DE MICRO EMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE:

4.1. Se a participante do certame for empresa de pequeno porte ou microempresa, devidamente comprovada, deverá apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição, conforme estabelece a Lei Complementar nº. 123/2006, no seu art. 43.

4.1.1. Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal, será assegurado, as mesmas, o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.

4.1.2. A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 5.1.1, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

4.2. Nas licitações será assegurada, como critério de desempate, preferência de contratação para as microempresas e empresas de pequeno porte.

a) Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.

4.3. Para efeito do disposto no art. 44 da Lei Complementar acima mencionada, ocorrendo o empate, proceder-se-á da seguinte forma:

a) A microempresa ou empresa de pequeno porte mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado.

b) Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do inciso I do caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/06, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos §§ 1º e 2º do art. 44 da referida Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito.

c) No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem nos intervalos estabelecidos nos §§ 1º e 2º do art. 44 da Lei Complementar nº 123/06, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

d) Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput do artigo 44, da Lei Complementar nº 123/06, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

e) O disposto no artigo 44 da Lei Complementar nº. 123/06 somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.


5 - DA FORMA DE PREENCHIMENTO EXTERNO DO ENVELOPE:

5.1. Nome do órgão licitante

5.2. Número do convite e do processo

5.3. Dia e Hora da abertura do convite

5.4. Indicação da razão social e endereço completo do proponente

5.5. Envelope no 01 - documentos

5.6. Envelope no 02 - proposta.

5.7. Todos os dados devem estar legíveis, sem rasuras ou emendas,

5.8. O envelope deverá estar lacrado com cola evitando assim sua violação.

5.9. O anexo I “Carta de Credenciamento” e o Anexo II “Termo de Renúncia”, deverão ser anexados do lado externo do envelope n. 1 - Documentação.


6 - ENVELOPE No 01 - DOCUMENTOS:

6.1.1 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social com todas as alterações, devidamente registrado, que poderá ser substituído por documento consolidado das alterações devidamente comprovado o último registro no órgão próprio;

6.1.2 - Registro Comercial, no caso de firma individual;

6.1.3 - Prova de inscrição no CNPJ / MF;

6.1.4 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social - INSS;

6.1.5 - Prova de regularidade de débitos relativos a Tributos Federais e à dívida ativa da União (Negativa ou com efeitos de Negativa), podendo ser apresentada em conjunta ou individual;

6.1.6 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, da sede da proponente;

6.1.7 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, da sede da proponente;

6.1.8 - Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;

6.1.9Certidão negativa de falência e concordata, expedida pelo distribuidor da sede da proponente;

6.1.10 - Comprovante da garantia referente item 3.1 deste edital;

6.1.11 - Certidão de Registro da empresa, constando o (s) responsável (eis) Técnico (s) no CREA/SC. Quando se tratar de registro fora do Estado do local do certame, é necessário a chancela (visto) junto ao CREA/SC.

6.1.12 - Comprovação do licitante de possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior, devidamente reconhecido pela entidade competente (CREA), o qual deverá ser apresentado juntamente com a referida comprovação.

a) A comprovação deverá ser feita:

1) com vínculo empregatício do profissional relacionado na alínea anterior, com a empresa, através de xérox autenticado da Carteira Profissional, ou,

2) profissional contratado, desde que, com 03 (três) meses de antecedência à abertura da licitação, sendo obrigatória à comprovação através da apresentação do Contrato firmado entre o Profissional e a empresa CONTRATANTE, e, ou

3) através do contrato social ou ata de eleição, se o profissional for sócio.

6.1.13 - Atestado de responsabilidade técnica (Acervo Técnico) por execução de obras ou serviços de características semelhantes ao objeto licitado, do profissional técnico da empresa.

6.1.14 - Balanço patrimonial e das demonstrações contábeis do último exercício social, demonstrando o resultado do exercício, das mutações do patrimônio líquido e, das origens e aplicações de recursos do exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2007, exigíveis, apresentados e registrados no Livro Diário, que comprovem a boa situação financeira da empresa, vedada a sua substituição por balancetes ou balanços provisórios, devidamente assinados pelo representante legal, e pelo contador com respectivos termos de abertura e encerramento; registrado em Cartório e/ou na Junta Comercial;

6.1.15 - Declaração de Idoneidade, conforme modelo no anexo I.

6.2. As empresas participantes podem ser representadas, no procedimento licitatório, por procurador legalmente habilitado, desde que apresentado o instrumento procuratório, com firma reconhecida, até o início da sessão de abertura dos envelopes;

6.3. Os documentos de habilitação preliminar poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião de notas ou por servidor da Prefeitura Municipal de Schroeder ou por publicação em órgão de imprensa oficial;

6.3.1 - Caso as certidões apresentadas não registrem prazo de validade previamente estipulado pelo órgão emissor, serão consideradas válidas por 30 (trinta) dias, contados da data de sua emissão;

6.4. Os documentos de habilitação preliminar serão acondicionados em envelope lacrado no qual se identifiquem, externamente, o nome do licitante, o número e a data da licitação, e, também o seu conteúdo (Documentação);

6.5. Se a licitante for matriz, todos os documentos deverão estar em seu nome, e da mesma forma se for filial;

6.5.1 - No caso de licitante filial serão dispensados aqueles documentos que pela própria natureza ou em razão da centralização de recolhimento, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.


7 - ENVELOPE No 02 - PROPOSTA:

7.1. O envelope proposta deverá conter:

7.1.1 - A proposta propriamente dita, datilografada ou digitada, redigida em português de forma clara e detalhada, sem emendas ou rasuras, assinada em seu final pelo representante legal da proponente e rubricada nas demais folhas, conterá:

7.1.1.1 - Razão social, endereço completo, CNPJ e Inscrição Estadual ou Municipal (se houver);

7.1.1.2 - Número do convite e do processo;

7.1.1.3 - Descrição do objeto da licitação, obedecidas às especificações constantes no item 2.1 do edital;

7.1.1.4 - Preço ofertado, em moeda corrente nacional, incluindo os tributos incidentes e transporte;

7.1.1.5 - Validade da proposta: 60 dias, a contar da data da abertura do envelope proposta;

7.1.1.6 - Prazo de entrega: 15 (quinze) dias após a emissão da ordem de serviço.

7.1.1.7 - Condições de pagamento: em até 15 dias após a entrega do objeto e da documentação fiscal.

7.1.1.8 - Local, data, assinatura e identificação do signatário.
8 - DA ABERTURA DOS ENVELOPES E DO JULGAMENTO:

8.1. O presente convite será processado e julgado de acordo com o procedimento estabelecido pelo Art. 43 da Lei Federal no 8.666/93.

8.1.1 - No dia, local e hora designados no preâmbulo, na presença dos licitantes ou de seus representantes legais que comparecerem ao ato, a comissão iniciará os trabalhos, examinando a documentação relativa à habilitação dos concorrentes, e sua apreciação, os quais serão rubricados pelos seus membros e representantes presentes;

8.1.2 - Devolução dos envelopes fechados aos concorrentes inabilitados, contendo as respectivas propostas, desde que não tenha havido manifestação de recurso, pelos interessados, suspendendo-se o certame até seu julgamento, que poderá ser no ato, com a entrega do Termo de renuncia, devidamente assinado, conforme modelo no ANEXO II, ou em até 02 (dois) dias úteis.

8.1.3 - Da mesma forma descrita no item 7.1.1 serão examinados e abertos os envelopes dos proponentes habilitados, relativos à proposta.

8.1.4 - Depois de abertos os envelopes, as propostas serão tidas como imutáveis e acabadas, não sendo admitidas quaisquer providências posteriores tendentes a sanar falhas ou omissões.

8.1.5 - As propostas serão examinadas e rubricadas pelos membros e representantes dos licitantes presentes, procedendo-se à leitura das mesmas;

8.1.5.1 - As propostas que apresentarem erros manifestos de cálculos serão corrigidas automaticamente pela comissão;

8.1.6 - Destas fases será lavrada ata circunstanciada, que será assinada pelos membros da comissão e representantes presentes, constando da mesma toda e qualquer declaração.

8.1.7 - Se ocorrer à suspensão da reunião para julgamento e a mesma não puder ser realizada no mesmo dia, o resultado será publicado no dia a ser combinado pela comissão de licitações, no ato de abertura dos envelopes, para conhecimento dos interessados.

8.2. Critérios de julgamento:

8.2.1 - Desclassificação:

8.2.1.1 - Serão desclassificadas as propostas que:


  1. Não obedecerem as condições estabelecidas no convite;

  2. Apresentarem preços manifestantes inexeqüíveis ou excessivos;

b.1) será considerado preço excessivo aquele que estiver acima do praticado no mercado ou fixado por autoridade competente;

8.2.1.2 - Se todas as propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de 03 (três) dias úteis para reapresentação de outras escoimadas das causas que ensejaram a desclassificação.

8.2.2 - Classificação:

8.2.2.1 - As propostas consideradas aceitáveis serão analisadas pela comissão, que fará a classificação por menor preço global, levando-se em conta exclusivamente o menor preço global.

a) A classificação se fará pela ordem crescente dos preços propostos;

b) no caso de empate, será assegurada preferência por bens produzidos por empresas brasileiras;

c) Persistindo o empate ocorrerá, para fins de desempate, sorteio, em dia e horário previamente divulgado, com a presença dos membros da comissão, sendo necessariamente convocados os licitantes empatados.

8.3. Adjudicação e homologação:

8.3.1 - A comissão fará a adjudicação à primeira classificada.

8.3.2 - Adjudicado o objeto, a comissão, depois de decorrido o prazo de interposição de recurso ou julgado o mesmo, submeterá os autos à autoridade competente para deliberação quanto à homologação da adjudicação.


9 - PRAZO E CONDIÇÕES PARA ASSINATURA DO CONTRATO OU RETIRADA DO DOCUMENTO EQUIVALENTE:

9.1. O proponente vencedor deverá assinar o instrumento contratual ou retirar o documento equivalente no prazo de até 05 (cinco) dias consecutivos, a partir do comunicado expedido pela Administração.

9.2. Nos termos do § 2o, do Art. 64 da Lei Federal no 8.666/93 poderá a Administração, quando o convocado se recusar a assinar o contrato ou retirar o documento equivalente, no prazo estabelecido, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições da primeira classificada, inclusive quanto aos preços ou revogar a licitação, independentemente da cominação estabelecida pelo Art. 81, da legislação citada.
10 - LOCAL, FORMA E PRAZO DE ENTREGA DO OBJETO DA LICITAÇÃO:

10.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Escola Municipal Profº Emilio da Silva, sito a Rua Paulo Jahn, Centro, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

10.2. O prazo para a entrega do objeto da licitação é de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da ordem de serviço, expedida pela Administração.
11 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

11.1. O pagamento será efetuado em até quinze dias, a contar do recebimento do objeto da licitação e da documentação fiscal devidamente atestada pela Administração.

11.2 - Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.
12 - DAS SANÇÕES:

12.1. Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido será aplicada multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor do contrato, não se aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.

12.2. Pelo descumprimento das condições estabelecidas no ajuste a contratada fica sujeita às seguintes penalidades:

12.2.1 - Pelo atraso injustificado na entrega do objeto da licitação:

12.2.1.1 - até 20 (vinte) dias, multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

12.2.1.2 - superior a 20 (vinte) dias, multa de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o valor da obrigação, por dia de atraso.

12.2.2 - Pela inexecução total ou parcial do ajuste, multa de 20% (vinte por cento), calculada sobre o valor do objeto não entregue.
13 - RECURSOS:

13.1. Os recursos orçamentários destinados ao objeto em questão, provirão da dotação orçamentária do exercício de 2008.


14 - DO HORÁRIO E LOCAL PARA OBTENÇÃO DE ESCLARECIMENTOS:

14.1. Este Convite será afixado para conhecimento e consulta dos interessados no Quadro de Editais da Prefeitura Municipal de Schroeder, localizado no corredor central da mesma, sendo fornecidas cópias aos que

assim desejarem, até o prazo marcado para entrega dos envelopes conforme Item 1.2 do edital.

14.2. Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos no endereço mencionado no preâmbulo, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 13:30 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira, até o último dia previsto para entrega dos envelopes.


15 - DAS OBRIGAÇÕES DA EMPRESA VENCEDORA:

15.1. A empresa vencedora obriga-se a:

15.1.1 - Aceitar acréscimos ou supressões que o MUNICÍPIO solicitar, até o limite permitido pelo parágrafo 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores;

15.1.2 - Responder por todos os ônus e obrigações concernentes á legislação fiscal, social e tributária, bem como pelos danos e prejuízos que a qualquer título causar á Prefeitura Municipal de Schroeder e/ou a terceiros, em decorrência do objeto desta licitação, respondendo por si e seus sucessores;

15.1.3 - Entregar os objetos licitados rigorosamente dentro do prazo de no máximo 15 (quinze) dias após solicitação através de ordem de serviço, na Prefeitura Municipal de Schroeder, localizada no seguinte endereço: Rua Marechal Castelo Branco, 3201, Centro, Município de Schroeder, de segunda a sexta feira, das 08:00 às 12:00 h e das 13:30 às 17:00 h, devendo ser expedida a nota fiscal;

15.1.4 - Assumir todos os custos ou despesas que se fizerem necessários para o adimplemento das obrigações decorrentes desta Contratação;

15.1.5 - Não transferir, total ou parcialmente, o objeto desta licitação, sem a autorização expressa pela administração;

15.1.6 - Manter durante toda a execução do Contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de cadastramento e qualificação exigidas nesta licitação;

15.1.7 - Sujeitar-se à mais ampla fiscalização por parte da Prefeitura Municipal de Schroeder, prestando todos os esclarecimentos solicitados e atendendo às reclamações procedentes, caso ocorram;

15.1.8 - Responsabilizar-se por quaisquer acidentes que venham a ser vítimas seus empregados, observando-se as leis trabalhistas e previdenciárias aplicáveis ao caso e demais exigências legais para o exercício das atividades do objeto deste Contrato, ficando, ainda a Prefeitura Municipal de Schroeder isento de qualquer vínculo empregatício;

15.1.9 - Responsabilizar-se por todas as despesas, tributos, contribuições previdenciárias, encargos trabalhistas, taxas, fretes e quaisquer outros que forem devidos;

15.1.10 - Responsabilizar-se por qualquer dano pessoal ou material que seus empregados venham a causar diretamente ao patrimônio da Contratante ou a terceiros, decorrente de dolo ou culpa, sob quaisquer de suas formas, quando do cumprimento da obrigação. A Contratante ficará alheia à relação jurídica que se estabelecer entre a licitante vencedora e os terceiros eventualmente prejudicados por tais danos.



15.1.11 - Garantia dos serviços pelo período de 05 (cinco) anos, nos termos do novo Código Civil Brasileiro, independente do Termo de recebimento definitivo, ficando a Adjudicatária responsável, neste período pela obra, sendo obrigada a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, as suas expensas, no total ou em parte, os serviços e obra empreitada, toda vez que forem apontados vícios ou irregularidades pelo Município, contados da data do recebimento definitivo do objeto contratado.
16 - DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO:

16.1. Reservar-se do direito de rejeitar as propostas que julgar contrárias aos seus interesses, anular ou revogar em todo ou em parte a presente licitação.

16.2. Efetuar os pagamentos de acordo com o especificado no item “11” deste edital.

16.3. Exigir que a CONTRATADA cumpra com o exposto neste edital.


17 - DA VIGÊNCIA:

17.1. O objeto da licitação tem vigência até 31 de dezembro de 2008, a contar da assinatura do termo contratual ou rescindindo-se automaticamente no término da garantia dos serviços.

17.1.1 - Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica ressalvado à PREFEITURA, a não obrigatoriedade de retirar todo o produto licitado, em virtude da desnecessidade.

18 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

18.1. Recomendam-se às licitantes que estejam no local marcado, com antecedência de 15 (quinze) minutos do horário previsto;

18.2. Para agilização dos trabalhos, não interferindo no julgamento das propostas, as licitantes farão constar em sua documentação endereço, número de fax e telefone, bem como o nome da pessoa indicada para contatos.

18.3. Os casos omissos serão resolvidos conforme disposições da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).

17.4. No interesse da Prefeitura Municipal, e sem que caiba às participantes qualquer reclamação ou indenização, poderá ser:

a) adiada a abertura da licitação;

b) alteradas as condições do Edital, obedecido ao disposto no § 4º do art. 21 da Lei 8.666/93.

17.5. Integram este Edital os seguintes anexos:

ANEXO I – Modelo de Carta de Credenciamento; (Anexado no lado externo do envelope Proposta);

ANEXO II – Modelo Termo de Renuncia;

ANEXO III - Modelo de Declaração de Idoneidade;

ANEXO IV – Modelo da Minuta do Contrato

ANEXO V - Modelo de Declaração de Desinteresse em Licitação.

ANEXO VI - Declaração de Porte Empresarial; (Anexado no lado externo do envelope Proposta)

ANEXO VII - Modelo de Declaração de Comprometimento;
17.6. Quaisquer pedidos de esclarecimento em relação a eventuais dúvidas de interpretação do presente Edital deverão ser dirigidas à Prefeitura Municipal no endereço anteriormente citado, pelo telefone (047) 3374-1191 ou ainda pelo e-mail licitacao@schroeder.sc.gov.br em até 48 (quarenta e oito) horas antes da data de abertura da LICITAÇÃO.

17.7. Ao receberem cópia deste Edital, os interessados deverão deixar registrados na Prefeitura o endereço, telefone e fax, para qualquer comunicação.

17.8. Fica a licitante ciente de que a simples apresentação da documentação e proposta implicará aceitação das condições estabelecidas neste edital.
E para que ninguém alegue desconhecimento do presente edital, é o mesmo publicado em resumo no mural Público Municipal, no Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina e disponibilizado no site: www.schroeder.sc.gov.br da PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER - SC.

Prefeitura Municipal de Schroeder, 11 de julho de 2008.



FELIPE VOIGT

Prefeito Municipal



ESTADO DE SANTA CATARINA


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ANEXO I



CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS



CARTA DE CREDENCIAMENTO
Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) ..............................................................................................., portador (a) da Cédula de Identidade sob n° ..............................., e CPF sob n° ......................................, a participar do procedimento licitatório, sob a modalidade acima, instaurada por este órgão público.

Na qualidade de representante legal da empresa ......................................................................................, outorga-se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de renunciar ao direito de interposição de recurso.


-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social e CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.


ESTADO DE SANTA CATARINA


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ANEXO II




CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS



TERMO DE RENÚNCIA
A proponente abaixo assinada, participante da licitação acima, por seu representante credenciado, declara, na forma e sob as penas impostas pela Lei n° 8.666/93 de 21 de Junho de 1993, obrigando a empresa que representa que não pretende recorrer da decisão da Comissão de Licitação, que julgou os documentos de habilitação preliminar, renunciando assim, expressamente, ao direito de recurso e ao prazo respectivo, e concordando, em conseqüência, com o curso do procedimento licitatório, passando-se à abertura dos envelopes de proposta de preço dos proponentes habilitados.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.



Carimbo da Empresa identificando a Razão Social e CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ESTADO DE SANTA CATARINA


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ANEXO III



CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS



DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE
Declaramos para os fins de direito, na qualidade de proponente do procedimento licitatório, sob a modalidade Carta Convite nº 69/2008 - PMS, instaurado pela Prefeitura Municipal de Schroeder, que não fomos declarados inidôneos para licitar ou contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas.
Por expressão da verdade, firmamos a presente.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.



Carimbo da Empresa identificando a Razão Social e CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ESTADO DE SANTA CATARINA


PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER

Rua Marechal Castelo Branco, 3201

Caixa Postal 01 - Fone/fax: (0 xx 47) 3374-1191

89275-000 - SCHROEDER – SC

e-mail: licitacao@schroeder.sc.gov.br – site: http://www.schroeder.sc.gov.br

ANEXO IV




CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS



MINUTA DE CONTRATO




Contrato nº 00/2008 - PMS

Termo de contrato que entre si celebram o Município de Schroeder (SC), e a empresa ___________, tendo por objeto a aquisição e montagem de estrutura metálica com cobertura de telhas translúcidas, com área total de 180,00 m², na área do pátio da Escola Municipal Professor Emílio da Silva da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Schroeder (SC).


Pelo presente instrumento contratual que firmam o MUNICÍPIO DE SCHROEDER, inscrito no CNPJ sob o no 83.102.491/0001-09, com paço municipal na Rua Marechal Castelo Branco, nº 3201, Município de Schroeder, Estado de Santa Catarina, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o Senhor Felipe Voigt, no uso da atribuição que lhe confere poderes, e do outro lado, a empresa ______, inscrita no CNPJ sob o no ____ e inscrição Estadual nº _____, estabelecida na ________ , município de ______, Estado de _______, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, neste ato representada pelo (a) Senhor (a) _______, inscrito no CPF sob o no ________, portador da Carteira de Identidade no _______, resolvem celebrar o presente contrato, decorrente do processo de licitação, modalidade Carta Convite no 69/2008 - PMS, regido pela Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993, e mediante cláusulas e condições a seguir enunciadas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO DO CONTRATO, E DESCRIÇÃO:

O objeto do presente contrato consiste na aquisição e montagem de estrutura metálica com cobertura de telhas translúcidas, com área total de 180,00 m², na área do pátio da Escola Municipal Professor Emílio da Silva da Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer da Prefeitura Municipal de Schroeder (SC), conforme consta na proposta vencedora, que faz parte integrante deste instrumento como se transcrito fosse.


CLÁUSULA SEGUNDA – DO PRAZO DE ENTREGA E DO LOCAL:

2.1. O objeto da licitação deverá ser entregue na Rua Marechal Castelo Branco, 3.201, Centro, no horário das 08:00 horas as 12:00 horas e das 13:30 até 17:00 horas, de segunda a sexta-feira.

2.2. O prazo para a entrega do objeto da licitação é de 15 (quinze) dias, a contar da emissão da ordem de compra, expedida pela Administração.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL:

3.1.Fazem parte deste contrato, os seguintes documentos, cujo teor é de conhecimento das partes contratantes: Proposta da Contratada, Edital de Carta Convite no 68/2008 - PMS, Homologação, além das normas e instruções legais vigentes no país, que lhe forem atinentes.


CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO:

4.1. O preço do contrato tem como certo e ajustado o valor total de R$ ............................................................... correspondente ao objeto descrito e caracterizado no edital carta convite nº 69/2008 - PMS , que faz parte integrante do presente instrumento, como se transcrito fosse.



Parágrafo único: O presente instrumento não sofrerá reajuste.


CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO:

5.1. O pagamento será efetuado em até quinze dias a contar do recebimento do objeto do contrato e da documentação fiscal devidamente atestada pela Administração.

5.1.1. Em caso de devolução de documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir de sua reapresentação.

CLÁUSULA SEXTA – DAS DESPESAS E RECURSOS:

6.1. Os Recursos para atender as despesas do objeto do presente contrato provirão das dotações orçamentárias do exercício de 2008.



CLÁUSULA SÉTIMA – DAS MULTAS E PENALIDADES:

7.1. Pelo não cumprimento das condições estabelecidas no presente contrato, a Contratada fica sujeita, à critério da Administração e, garantida a defesa prévia, às penalidades previstas no art. 87, incisos e parágrafos, da Lei Federal n.º 8.666/93.



Parágrafo primeiro - Pela falta injustificada do fornecimento do objeto, ficará a Contratada sujeita a multa de 2% (dois por cento) ao dia sobre o valor total da obrigação.

Parágrafo segundo - Se a falta do objeto for superior a 10 (dez) dias, a multa será em dobro.

Parágrafo terceiro - Pela inexecução total ou parcial do contrato, Administração poderá garantida defesa prévia, aplicar à Contratada as sanções previstas nos incisos I, III e IV do artigo 87 da Lei Federal que rege este instrumento e multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total contratado.

Parágrafo quarto - Ocorrendo multas, estas são autônomas e a aplicação de uma não exclui a outra.

Parágrafo quinto - A aplicação da multa fica condicionada à prévia defesa da Contratada, que deverá ser apresentada no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da respectiva notificação.
CLÁUSULA OITAVA – DA FORÇA MAIOR:

8.1. No caso de impossibilidade de cumprimento por parte da CONTRATADA do previsto neste contrato, devido a força maior, conforme definido legalmente, for temporariamente impedida de cumprir total ou parcialmente suas obrigações, deverá comunicar o fato ao CONTRATANTE e ratificar por escrito em até 05 (cinco) dias essa comunicação, descrevendo as ocorrências.



Parágrafo primeiro - As obrigações contratuais da CONTRATADA serão suspensas enquanto perdurar a situação.

Parágrafo segundo - O CONTRATANTE e a CONTRATADA, reciprocamente não serão responsáveis, por atrasos de qualquer natureza, causados por motivos de força maior.
CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO:

9.1. A rescisão contratual poderá ser:

9.1.1. Determinada por ato unilateral e escrito da Administração, nos casos previstos nos incisos I a XII e XVIII do art. 78 da Lei 8.666/93;

9.1.2. Amigável, por acordo das partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

9.2. A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão pela Administração, com as conseqüências previstas no item 7.1.

9.3. Constituem motivos para a rescisão contratual os previstos no art. 78 da Lei 8.666/93.

9.3.1. Em caso de rescisão prevista nos incisos XII a XVII do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, sem que haja culpa da contratada, será esta ressarcida dos prejuízos regulamentares comprovados, quando os houver sofrido.

9.3.2. A rescisão contratual de que trata o inciso I do art. 78 acarretará as conseqüências previstas no art. 80, incisos I a IV, ambos da Lei Federal nº 8.666/93.


CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO:

10.1. As partes contratantes elegem o Foro da Comarca de Guaramirim, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir questões resultantes da ou relativas à aplicação deste Contrato ou execução do ajuste, não resolvidos na esfera administrativa.




CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VIGÊNCIA:

11.1. Este contrato entra em vigor no ato de sua homologação, até 31 de dezembro de 2008, perdurando conforme garantia das peças, ou rescindindo-se automaticamente se os objetos contratados esgotarem-se antes do prazo previsto para vigorar o presente termo contratual.

11.2. Findo o prazo previsto para o termino do presente termo, e havendo valor remanescente, fica ressalvado à CONTRATANTE, a não obrigatoriedade de retirar todo o produto licitado, em virtude da desnecessidade.
E, por estarem acordes, declaram as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente CONTRATO, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares pertinentes, firmando-o em 02 (duas) vias de igual teor e forma.

Schroeder (SC), ----- de ---------------- de 2008.




CONTRATADA: ______________________________________


Assinatura do responsável legal pela empresa

CPF nº --------------------------------

CONTRATANTE:


________________________________________

PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER




T E S T E M U N H A S :

1ª ____________________________ 2ª ____________________________

Nome: Nome:

CPF nº CPF nº



ESTADO DE SANTA CATARINA


PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER

Rua Marechal Castelo Branco, 3201

Caixa Postal 01 - Fone/fax: (0 xx 47) 3374-1191

89275-000 - SCHROEDER – SC

e-mail: licitacao@schroeder.sc.gov.br – site: http://www.schroeder.sc.gov.br

ANEXO V



CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS


DECLARAÇÃO DE

DESINTERESSE EM LICITAÇÃO

Pela presente, manifestamos nosso desinteresse em participar da licitação instaurada pela Prefeitura Municipal de Schroeder (SC), na modalidade Carta Convite nº 69/2008 - PMS em razão de .............................................

Reiteramos que sempre temos interesse em participar de licitações desta prefeitura, portanto, contamos com vossa compreensão e, que nossa atitude não prejudique o convite nas licitações futuras.

Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ

e Assinatura do Representante Legal.

ESTADO DE SANTA CATARINA


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ANEXO VI




DECLARAÇÃO DE PORTE EMPRESARIAL

A empresa..............................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, para fins de obtenção do tratamento simplificado e diferenciado de que trata a Lei Complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, que se enquadra nas condições estabelecidas em seu art. 43º, e que não apresenta nenhum dos impedimentos previstos no §4º desse mesmo artigo


Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.

-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.



________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ



e Assinatura do Representante Legal.

ESTADO DE SANTA CATARINA


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ANEXO VII



CARTA CONVITE Nº 69/2008 - PMS


DECLARAÇÃO DE COMPROMETIMENTO

A empresa .................................................., CNPJ n.º ..............................., declara, sob as penas da lei, possuir restrição nos documentos de comprovação da regularidade fiscal, conforme faculdade prevista na Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e se compromete a adotar todas as medidas necessárias, em razão do prazo concedido para este fim, para tentar promover sua regularização fiscal, caso venha a formular o proposta vencedora, cumprindo plenamente os demais requisitos de habilitação.

Sem mais para o momento, enviamos nossos protestos de estima e consideração.
-------------------------------------, ----- de -------------- de 2008.

________________________________________________

Carimbo da Empresa identificando a Razão Social, CNPJ



e Assinatura do Representante Legal.


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ANEXO IV


CARTA CONVITE 69/2008 - PMS




MEMORIAL DESCRITIVO
OBRA: ESTRUTURA METÁLICA DE COBERTURA DA ESCOLA PROFESSOR EMILIO DA SILVA

LOCALIZAÇÃO: RUA PAULO JAHN

BAIRRO: CENTRO

CIDADE: SCHROEDER, SC

ÁREA A CONSTRUIR: 180,00 m2

GENERALIDADES
Fabricação e montagem de estrutura metálica com cobertura de telhas translúcidas, com área de 10,00 x 18,00 m, totalizando 180,00 m2 na área do pátio da escola professor emilio da Silva, conforme locação apresentada em anexo a este memorial.

1- SERVIÇOS PRELIMINARES
Legalização da obra:
A empresa executora deverá apresentar ART de projeto, fabricação e montagem da estrutura.

Placa da obra:
Deverá instalar as placas necessárias para identificação da obra e dos serviços, conforme modelo padrão Municipal na dimensão de 1,00 x 2,00 metros.
Locação da obra:
Deverá ser providenciado o alinhamento e a locação da obra a ser construída, obedecendo-se os recuos projetados.

Toda locação deve ser acompanhada e auxiliada pelo setor de planejamento.



2- INFRA-ESTRUTURA
Fundações:
As fundações serão compostas sapatas de concreto armado com dimensões de 1,00x1,00x0,50 m, com armadura mínima de 6,3 mm e concreto fck 18 Mpa.

Todos os detalhes de dimensões e armaduras dos blocos e vigas devem ser calculados pela empresa vencedora.




3- SUPRA- ESTRUTURA
Toda a estrutura deve ser metálica, dentro dos padrões mínimos estabelecidos pela ABNT, sendo utilizados pilares tipo U, perfil fechado com altura de 3,50 metros. Os pilares devem ser fixados nas sapatas através de utilização de conjunto chumbador.

As tesouras serão do tipo Fink, com comprimento de 12,00 m e serão montadas com inclinação mínima de 10% e beirais de 0,80 para cada lado.

Todo o contraventamento da cobertura deve ser feito em ferro perfil redondo.

A cobertura deve ser em telha translúcida em toda a superfície do telhado.

Toda a estrutura deverá receber pintura fundo para proteção das peças.

Estão inclusos no pacote de montagem da estrutura toda a mão de obra necessária e todos os parafusos e soldas que forem necessários para a fixação da estrutura.

Schroeder, 07 de julho de 2.008.

________________________ ________________________

João Raphael L. Oneda Felipe Voigt

Eng. Civil CREA-SC 069.906-6 Prefeito Municipal



ESTADO DE SANTA CATARINA


PREFEITURA MUNICIPAL DE SCHROEDER

Rua Marechal Castelo Branco, 3201

Caixa Postal 01 - Fone/fax: (0 xx 47) 3374-1191

89275-000 - SCHROEDER – SC

e - mail: licitacao@schroeder.com.br – site: http://www.schroeder.com.br

ANEXO IV


CARTA CONVITE 69/2008 - PMS



PLANILHA ORÇAMENTÁRIA






Orçamento




Percentual de Contrapartida Adotado




Empreendimento







100,00%




FABRICAÇÃO EMONTAGEM DE ESTRUTURA METALICA NA ESCOLA PROFESSOR EMILIO DA SILVA

 

Localização

 

Início da Obra Prazo de execução

RUA PAULO JAHN

 

ALR 30 Dias




Valor do Repasse

Valor da Contrapartida




 

 

 



 

 

 



Área a ser construída (m²) :

 

R$ 0,00

R$ 22.180,00




180,00

 

ORÇAMENTO

 

ITEM

DISCRIMINAÇÃO

UNID.

QUANTIDADE

CUSTO UNIT.

CUSTO TOTAL

 

1

SERVIÇOS PRELIMINARES

1.1

ART de projeto, fabricação e montagem da estrutura

un

1,00

230,00

230,00

1.2

Placa da obra (1,00 x 2,00)

un

1,00

300,00

300,00

1.3

Locação da obra



180,00

2,50

450,00

SUBTOTAL

980,00

2

FUNDAÇÃO

2.1

Sapatas de concreto armado 1,00x1,00 m

unid.

8,00

400,00

3.200,00

 

SUBTOTAL

3.200,00

3

ESTRUTURA

3.1

08 pilares 3,50 m

vb

1,00

18.000,00

18.000,00

3.2

08 conjjuntos chumbadores

3.3

04 tesouras tipo fink 12,00 m

3.4

Terças em perfil U

 

 

3.5

Diagoneis em perfil L

3.6

Cintas em perfil L

 

 

3.7

Contraventamentos em ferro redondo

3.8

Cobertura com telha translucida

3.9

Pintura Fundo de toda estrutura

3.10

Parafusos para fixação de estrutura e cobertura

 

18.000,00

 

TOTAL GERAL

22.180,00

Schroeder, SC – 07/07/2008

 




 

 

 










João Raphael L. Oneda - Eng. Civil CREA SC

CREA/SC - 069.906-6






Felipe Voigt - Prefeito Municipal




























BDI Utilizado =

35%







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