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ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE PORTO BELO

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA

EDITAL DE INCENTIVO E FOMENTO À CULTURA 2015
A Prefeitura Municipal de Porto Belo, por intermédio da Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, no uso de suas atribuições legais TORNA PÚBLICO que serão abertas as inscrições para o Processo Seletivo, destinado a seleção de projetos artísticos e culturais a serem desenvolvidos em conformidade com a Lei Municipal de Incentivo e Fomento à Cultura. O presente processo será regido pelas disposições expressas no presente edital, bem como na legislação vigente: Leis Municipais nº 1637/2008, nº 2152/2014, nº 2191/2014 e Decreto Municipal nº 803/2010.
1. DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente edital a seleção de projetos com base em princípios democráticos para o fomento à pesquisa, produção, circulação, formação, preservação e difusão de projetos artísticos e culturais no Município de Porto Belo.

1.1.2. O edital abrangerá projetos culturais nas seguintes áreas:

a) Música

b) Dança

c) Teatro

d) Artes Populares, Artesanato e Circo

e) Patrimônio Cultural (Material e Imaterial)

f) Literatura

g) Intercâmbio (regional, nacional e internacional)

h) Artes Visuais

i) Comunidade Quilombola - Valongo


2. DA DISTRIBUIÇÃO DOS RECURSOS

2.1. O total bruto de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) será destinado aos projetos artísticos e culturais e segue a seguinte divisão por área:

a) Música: R$7.000,00 do montante da Lei;

b) Dança: R$7.000,00 do montante da Lei;

c) Teatro: R$6.000,00 do montante da Lei;

d) Artes Populares, Artesanato e Circo: R$6.000,00 do montante da Lei;

e) Patrimônio Cultural (material e imaterial): R$5.000,00 do montante da Lei;

f) Literatura: R$5.000,00 do montante da Lei;

g) Intercâmbio (nacional e internacional): R$7.000,00 do montante da Lei;

h) Artes Visuais: R$7.000,00 do montante da Lei.

I) Comunidade Quilombola – Valongo: R$5.000,00

2.2. Fica destinado o valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) para as despesas deste Edital, cobrindo exclusivamente os cachês para os membros avaliadores de cada área e demais despesas decorrentes de necessidades administrativas. Não podendo ultrapassar 10% do valor total bruto.

2. 3. O valor correspondente ao imposto de renda previsto na legislação em vigor, na data dos pagamentos dos projetos, quando devido, será retido na fonte e o valor líquido será depositado por meio de ordem bancária na conta corrente do selecionado.
3. DA ORIGEM DOS RECURSOS

3.1 As despesas decorrentes do presente edital correrão por conta da dotação consignada no orçamento da Fundação Municipal de Cultura de Porto belo.


4. DA PARTICIPAÇÃO

4.1. Estão habilitadas a participar deste edital:

a) Pessoas físicas, maiores de 18 (dezoito) anos, domiciliadas em Porto Belo há pelo menos 3 (três) anos, com comprovada atuação na área cultural pelo período mínimo de 3 (três) anos.

b) Pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, devidamente registradas em Porto Belo com comprovada atuação na área cultural pelo período mínimo de 3 (três) anos.

4.2. É vedada a participação neste edital:

a) De membros da Comissão Municipal de Incentivo à Cultura e proponentes que sejam servidores da Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo.

b) De proponente que esteja em situação de pendência, inadimplência ou falta de prestação de contas em contratos e/ou convênios celebrados com a FMCPB ou outra entidade pública, que tenha recebido integralmente ou não os recursos de tais instituições.
5. DAS INSCRIÇÕES

5.1. As inscrições dos projetos serão gratuitas, feitas pelo correio ou no endereço da Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, e ficarão abertas de 07 de maio a 22 de junho de 2015.

5.2. O proponente deverá apresentar seu cadastro no Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC, disponível em www.sniic.cultura.gov.br, como forma de coleta de dados e indicadores sobre a produção cultural de Porto Belo.

5.3. A inscrição será efetuada mediante a entrega de envelope lacrado e identificado no seu exterior com os itens especificados:




FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE CULTURA DE PORTO BELO

Rua: Manoel Felipe da Silva, 257 – Centro

Porto Belo – Santa Catarina – CEP: 88210-000
Edital da Lei de Incentivo à Cultura Porto Belo / 2015

Área cultural:

Título do projeto:

Cota pleiteada:

Nome do (a) proponente:


5.4. O envelope de inscrição deverá conter, no seu interior, 2 (dois) outros envelopes, igualmente lacrados e identificados no seu exterior com os itens especificados no item acima, denominados de Envelopes de Habilitação e Envelopes de Projeto, devidamente identificados externamente com seu respectivo nome.

5.5. O envelope de Habilitação deverá conter a documentação de habilitação, descrita no item 6.1 deste edital, devidamente agrupada.

5.6. O envelope de projetos o proponente deverá anexar outros arquivos que considere essenciais para melhor compreensão e analise do projeto (tais como fotos, textos, criticas outras informações complementares).

5.7. O Envelope do Projeto deverá conter envelope de projetos, com 1 (uma) cópia em arquivos gravados, em meio eletrônico, (CD, DVD, pendrive) em formato PDF; e 1 (uma) copia impressa do projeto, em fonte Arial, tamanho 12, espaçamento 1,5, (com exceção plantas arquitetônicas), referentes o projeto pleiteado, (Anexo II), seguindo as características obrigatórias exigidas para categoria escolhida.

I – Música: Circulação de shows, gravação de CD, DVD, pesquisa e formação (cursos, oficinas, seminários, capacitações), se faz necessário a apresentação de demo do respectivo projeto em CD com no mínimo 03 (três) musica a serem gravadas.

II – Dança: Circulação de espetáculos; pesquisa e formação (cursos, oficinas, seminários, capacitações)

III – Teatro: circulação de espetáculos; pesquisa; publicações; formação (cursos, oficinas, seminários, capacitações) e manutenção de atividades teatrais de grupos ou companhias

IV – Culturas Populares, Artesanato e Circo:



  1. Culturas populares: incentivo as culturas tradicionais do local/ região (brincadeiras, indumentárias, religiosidade, oralidade, música, dança, hábitos alimentares, cura popular, etc.) no que se refere a sua valorização; preservação; pesquisa; formação; circulação de espetáculos.

  2. Artesanato: Manutenção de atividades de associações; formação; pesquisa; exposições.

  3. Circo: preservação; pesquisa; formação; circulação de espetáculo.

V – Patrimônio (material e imaterial): Patrimônio Material Imóvel: pesquisa e inventário de conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico e ecológico


  1. patrimônio Material Móvel (coleções de relevância histórica, acervos museológicos, arquivísticos, documentais, bibliográficos, fotográficos, videográficos, cinematográficos): conservação, restauração; inventário, catalogação, indexação de acervos; digitalização de acervos

  2. Patrimônio Imaterial (segundo a UNESCO, está relacionado às "... práticas, representações, expressões, conhecimentos e técnicas - junto com os instrumentos, objetos, artefatos e lugares culturais que lhes são associados - que as comunidades, os grupos e, em alguns casos, os indivíduos reconhecem como parte integrante de seu patrimônio cultural."): pesquisa, mapeamento e/ou inventário; produção bibliográfica e/ou audiovisual, formação e capacitação.

VI – Literatura: realização de oficinas de formação de escritores; realização de projetos que contemplem a formação de leitores e publicação especializada em literatura: crítica literária, contos, poemas, crônicas, romances, novelas, biografias, ensaios ou quaisquer outros gêneros literários. (Apresentar material gráfico (boneco) de proposta com no mínimo 50% (cinqüenta por cento) do conteúdo.)

VII – Intercâmbio (nacional e internacional): participação em cursos de formação e aperfeiçoamento artístico ou cultural; participação em eventos culturais ou artísticos, como festivais, feiras, premiações e outros; produção de obras (artísticas ou culturais) que necessitam de elaboração intelectual e estética, investigação, pesquisa, desenvolvimento e conclusão (dentro ou fora do país).

VIII – Artes Visuais: circulação de exposições individuais ou coletivas, dentro do Estado de Santa Catarina; publicação de livros de artes visuais de artistas catarinenses e demais pesquisas no campo visual; projetos de experimentação na área de artes visuais e mídias contemporâneas (instalações, performances, vídeo arte e intervenções urbanas) e realização de seminários, oficinas, debates, cursos, palestras no campo das artes visuais destinados a artistas, professores e público interessado na área.

IX – Comunidade Quilombola – Valongo: pesquisa, mapeamento e/ou inventário; produção bibliográfica e/ou audiovisual e formação, capacitação.

5.8. Cada proponente (pessoa física e/ou jurídica) poderá inscrever seus projetos em todas as áreas desse Edital, porém poderá ser contemplado com apenas 1 (um) projeto numa determinada área.

5.9. A inscrição será efetuada mediante o protocolo do envelope na Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, durante o seguinte horário de expediente, das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

5.10. A Fundação Municipal de Cultura não se responsabilizará por eventuais atrasos ou extravio da documentação enviada via correio. A data válida para postagem é 22 de junho 2015.

5.11. É de responsabilidade do candidato que a documentação seja entregue até 22 de junho de 2015.

5.12. É obrigatória a contrapartida social na forma de bens e serviços decorrentes dos projetos aprovados. A Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo se reserva ao direito de receber e encaminhar o mesmo. (Conforme item 10.26).
6. HABILITAÇÃO

6.1. Será considerado habilitado o proponente que apresentar a seguinte documentação:



I – Para pessoa física:

a) Formulário de inscrição preenchido e assinado (Anexo I deste edital).

b) Fotocópia da cédula de identidade e do CPF.

c) Cadastro do SNIIC, disponível em www.sniic.cultura.gov.br

d) Comprovantes de atuação na área cultural pelo período mínimo de 3 (três) anos: matérias e reportagens na imprensa, indicação de sites, blogs, páginas em redes sociais, cartazes, folders, fotos, vídeos, certificados entre outros materiais de divulgação ou registro profissional.

e) Comprovante de residência ou Declaração de Residência no Município de Porto Belo nos 03 (três) anos (observar o item 6.2 e 6.4)



II – Para pessoa jurídica:

a) Formulário de inscrição (Anexo I deste edital).

b) Fotocópia da cédula de identidade e do CPF do responsável.

c) Estatuto devidamente registrado ou contrato social, em se tratando de sociedade comercial. No caso de sociedade por ações, acompanhado da documentação de eleição de seus administradores.

d) Comprovante de atuação na área cultural pelo período mínimo de 3 (três) anos, anexando portfólio que poderá ser composto por matérias e reportagens na imprensa, indicação de sites, blogs, páginas em redes sociais, cartazes, folders, fotos, vídeos, certificados entre outros materiais de divulgação, registro profissional.

e) Comprovante de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo.

f) Cadastro do SNIIC, disponível em www.sniic.cultura.gov.br

6. 2. Para fins de comprovação de residência serão aceitas cópia de fatura de água, telefone, ou de luz, contrato de locação no nome do proponente, ambos com data 3 (três) anos trás e uma atual, em nome do(a) proponente.

6.3. Contrato de locação de imóvel, com firma reconhecida, original ou cópia, com data do cartório de 3 (três) anos atrás e um contrato atual também datado pelo cartório, acompanhado de fatura de água, luz ou telefone em nome do proprietário ou locador do imóvel.

6.4. Caso o candidato não tenha como comprovar endereço, nos termos do item anterior, será aceita Declaração de Residência, assinada, com firma reconhecida em cartório, pelo proprietário do imóvel, acompanhado de fatura de água, luz ou telefone em nome do proprietário do imóvel, conforme o item 6.2 acima (Modelo de Declaração de Residência – Anexo III).

6.5. As cópias de documentos solicitados na Etapa de Habilitação devem ser legíveis e sem rasuras.
7. DA COMISSÃO MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA - CMIC

7.1. A Comissão Municipal de Incentivo à Cultura será composta por 03 membros titulares, para analisar a habilitação dos projetos, sendo 2 (dois) indicados pela Fundação Municipal de Cultura e 1 (um) membros do Conselho Municipal de Cultura.

7.2. Os projetos habilitados serão avaliados por uma Comissão de pareceristas externa (membros de outros Municípios) composta de um membro de cada área específica contemplada no presente edital.

7.3. A lista de habilitados e inabilitados será divulgada na pagina eletrônica da Prefeitura de Porto belo/SC (WWW.portobelo.sc.gov.br), conforme cronograma.


8. CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO E RESPECTIVA PONTUAÇÃO

8.1. Os critérios para avaliação dos projetos e suas respectivas pontuações devem levar em conta:

a) relevância artística e cultural nas três dimensões culturais do projeto – simbólica, econômica e social (0 a 10 pontos);

b) abrangência da proposta (0 a 10 pontos);

c) planejamento/cronograma de execução da proposta (0 a 5 pontos);

d) Capacidade técnico-operacional do proponente (0 a 5 pontos).

8.2. A Comissão de Avaliação ao fim da análise dos projetos fará uma relação com todos os projetos e suas respectivas pontuações. Os projetos que alcançarem as maiores pontuações serão selecionados, conforme a área e valor definidos na inscrição.

8.3. Havendo empate entre as notas finais dos proponentes, a Comissão Avaliadora, por maioria absoluta, estabelecerá o desempate.

8.4. Não havendo inscrições ou projetos selecionados em determinada área, os valores restantes serão remanejados entre as demais áreas, sempre respeitando o princípio da ordem de classificação.
9. DA DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

9.1. Os candidatos deverão encaminhar para o mesmo endereço da inscrição (item 5.3), ou entregar diretamente na Fundação Municipal de Cultura, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação do resultado no site da Prefeitura de Porto Belo os seguintes documentos:


I - DOCUMENTOS QUE DEVEM INTEGRAR O PROCESSO DE CONCESSÃO DO PROJETO

  1. Solicitação ao dirigente máximo do concedente;

  2. Comprovante de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas;

  3. Comprovante de endereço da entidade e do seu representante legal;

  4. Cópia autenticada do RG e do CPF do presidente da entidade ou do ocupante de cargo equivalente;

  5. Cópia do estatuto e de suas alterações, devidamente registrados no cartório competente;

  6. Cópia autenticada da ata da última assembléia que elegeu o corpo dirigente da entidade, registrada no cartório competente;

  7. Cópia do alvará de funcionamento fornecido pela Prefeitura Municipal;

  8. Atestado de funcionamento fornecido pelo Conselho Municipal ou órgão de fiscalização com jurisdição sobre a entidade do município a que pertencer a entidade, com data de emissão não superior a doze meses;

  9. Comprovante de abertura de conta corrente vinculada ao projeto;

  10. Plano de trabalho devidamente preenchido e assinado pelo representante legal da entidade interessada;

  11. Certificação de entidade beneficente de assistência social, emitida por Conselho de Assistência Social, nos termos da legislação, se for o caso;

  12. Cópia da Lei de utilidade pública, quando exigida pela legislação do concedente;

  13. Certidão Negativa de Débitos – CND ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa - CPD-EN emitido pela Previdência Social;

  14. Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – CRF;

  15. Certidão Negativa de Débitos Estaduais, obtida no sítio eletrônico http://www.sef.sc.gov.br, quando o concedente for o Estado;

  16. Certidão Negativa de débitos municipais, quando o concedente for município;

  17. Relatório de atividades desenvolvidas nos últimos doze meses;

  18. Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do art. 29, inciso V, da Lei 8.666/93, quando envolver o pagamento de pessoal com os recursos pretendidos.

II – INFORMAÇÕES QUE DEVEM SER INSERIDAS NO PLANO DE TRABALHO DA ENTIDADE RECEBEDORA.



  1. Identificação e credenciais do proponente, objetivos sociais da entidade, com informações relativas à capacidade técnica e operacional para a execução do objeto;

  2. Descrição do título, do objeto e da finalidade do projeto, de modo a permitir a identificação precisa do que se pretende realizar ou obter;

  3. Justificativa contendo a caracterização do interesse público do objeto, evidenciando os benefícios econômicos e sociais a serem obtidos;

  4. Especificação de todas as demais fontes de recursos que irão financiar o objeto, com os valores estimados, se for o caso;

  5. Plano de aplicação com orçamento detalhado dos bens e serviços a serem adquiridos ou contratados;

  6. Cronograma físico de execução;

  7. Cronograma financeiro de desembolso;

  8. Especificação completa dos bens a serem produzidos ou adquiridos, bem como dos serviços a serem contratados, discriminando o custo de sua aquisição no mercado.

9.2 As cópias de documentos solicitados na Etapa de Habilitação devem ser legíveis e sem rasuras.
10. DO CONTRATO

10.1. Os candidatos selecionados no Edital celebrarão com a Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo o contrato que disporá sobre as obrigações e os prazos para conclusão e entrega do produto cultural.

10.2. A Fundação Municipal de Cultura assinará contrato com o proponente vencedor do concurso, que terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação, para proceder à assinatura. Transcorrido esse prazo sem que o contrato tenha sido firmado, a Fundação Municipal de Cultura poderá convocar o próximo proponente, obedecida a ordem de classificação.

10.3. O proponente convocado pode pedir prorrogação do prazo para assinatura do contrato, por mais 5 (cinco) dias úteis, desde que formule a solicitação dentro do prazo estabelecido no item 10.2 acima.

10.4. O prazo para a entrega do produto cultural será de até 1 (um) ano, a contar do recebimento do recurso, e não será prorrogado o prazo para entrega do produto cultural.

10.5. O contratado deverá entregar no prazo de 60 (sessenta) dias, após o termino do prazo previsto no item 10.4 um relatório detalhado com registro de execução do projeto.

10.6. O Relatório detalhado deverá ser entregue em 1 (uma) via impressa, datada e assinada, além de via eletrônica em meio digital no formato PDF para o e-mail cultura@portobelo.sc.gov.br

10.7. Os critérios técnicos para prestação de contas do presente Edital estão estabelecidos na Instrução Normativa IN. TC–14/2012 e serão objeto do Manual de Prestação de Contas.

10.8. Não serão admitidas, sob qualquer hipótese, alterações de contratado e de objeto da proposta apresentada e aprovada.

10.9. É indispensável informar à Fundação Municipal de Cultura, caso ocorram, mudanças de endereço postal e eletrônico do contratado.

10.10. A Fundação Municipal de Cultura e a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura poderão realizar ou determinar vistorias, avaliações, perícias, análises e demais levantamentos necessários, em qualquer fase do projeto, tomando as providências que julgar necessárias.

10.11. Os selecionados que gerarem produtos (publicações) deverão disponibilizar à Fundação Municipal de Cultura, no mínimo, 5% (cinco por cento) das unidades com o intuito de garantir a memória e distribuição das obras selecionadas.


11. DA RESCISÃO DO CONTRATO

11.1. O não cumprimento total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, de acordo com as normas que tratam da matéria, em especial os artigos 58, incisos II e IV e artigos 77, 78, 79, 86, e 87 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações.

11.2. O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, a critério da Fundação Municipal de Cultura, independentemente de interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que ao contratado caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos:

a) não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações e/ou prazos.

b) cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e/ou prazos.

c) lentidão ou atraso injustificado no cumprimento do projeto.

d) decretação de falência ou instauração de insolvência civil, dissolução da sociedade, alteração social ou modificação da finalidade ou da estrutura da empresa que prejudique a execução do contrato.

e) prática dos crimes constantes do art. 96 da lei 8.666/93, sem prejuízo das penas cominadas.

f) ocorrência de caso fortuito ou de força maior, em conformidade com o que dispõe o art. 393 do Código Civil.
12. DOS RECURSOS FINANCEIROS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

12.1. O contratado receberá o recurso financeiro em uma única parcela.

12.2. O pagamento ao contratado será efetuado, após a assinatura do contrato, observando o cronograma de desembolso da Fundação Municipal de Cultura.

12.3. O proponente deverá realizar abertura de uma conta corrente especifica, em seu nome, vinculado ao projeto, para devida movimentação financeira, no Banco Caixa Econômica Federal.


13. DOS DIREITOS AUTORAIS E DO DIREITO DE IMAGEM

13.1. Pela adesão ao presente Edital, o proponente inscrito que for contemplado autoriza o Município de Porto Belo e a Fundação Municipal de Cultura a utilizarem os registros das ações e etapas do projeto, bem como as imagens de seus resultados em mídia impressa, internet, mídias digitais, eletrônicas e audiovisuais, para divulgação, podendo também utilizar para fins educacionais sem ônus e por tempo indeterminado.

13.2. Ao se inscrever no presente edital, o proponente declara a inexistência de plágio das obras artísticas e/ou projetos inscritos, bem como garante ter a autorização de terceiros que porventura tenham direitos autorais sobre a produção artística, se responsabilizando inclusive por eventuais reivindicações quanto ao uso não autorizado, indenizando as instituições, quando for o caso.

13.3. Caso o projeto contemplado contenha imagens ou tenha participação física de menores de 18 (dezoito) anos, deverá ser apresentado documento de autorização dos pais e ou responsáveis. Na ausência destes deverá ser apresentado documento de liberação do Juizado da Infância e da Juventude.

13.4. Em todos os projetos contemplados que contenham imagens de pessoas, os proponentes deverão apresentar documento com autorização expressa das pessoas fotografadas para utilização destas imagens nos projetos em questão. Em caso de menores, a autorização deverá ser feita pelos pais ou responsáveis com firma reconhecida em cartório.

13.5. As declarações necessárias para ressalvar os direitos autorais serão obrigatórias anexarem no envelope de projeto.


14. DAS OBRIGAÇÕES

14.1. Os projetos selecionados deverão ser realizados integralmente dentro do prazo de 365 dias, a contar do dia do depósito dos recursos na conta do proponente.

14.2. No caso de projetos de circulação/apresentação de espetáculos, os proponentes deverão realizar, no período citado no item 14.1 acima, apresentações gratuitas, acompanhadas ou não de atividades complementares (ex.: oficinas, workshops, palestras).

14.3. No caso de projetos de intercâmbio, o proponente deverá realizar, no período citado no item 14.1 acima, atividades relacionadas ao seu projeto como contrapartida (ex.: oficinas, workshops, palestras, exposições, apresentação de espetáculo, etc).

14.4. Os projetos selecionados comprometem-se a cumprir integralmente a proposta aprovada e incluir em todo material de divulgação o apoio da Prefeitura Municipal de Porto Belo, Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, Conselho Municipal de Cultura de Porto Belo, bem como as respectivas logomarcas. Deverão incluir também a expressão: Projeto realizado com o apoio da Lei de Incentivo a Cultura de Porto Belo/2015.

14.5. Após o prazo estipulado para a execução do projeto, o projeto selecionado deverá encaminhar à Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo, no prazo de até 30 (trinta) dias o relatório detalhado de sua execução, com datas e locais das atividades, incluindo o registro dos resultados em vídeos e/ou fotos, quantidade de público, locais de apresentação, material de divulgação (em que constem os créditos exigidos), clipagens e documentos que comprovem as atividades realizadas, e conclusão do objeto selecionado, de acordo com as exigências do Edital. Esse relatório detalhado deverá ser entregue na Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo ou encaminhado ao endereço da referida Fundação Municipal.


15. DO CRONOGRAMA

15.1. Período de Inscrições: 07 de maio a 22 de junho de 2015.

15.2. Publicação da lista de Habilitados (Comissão de Execução do Edital): 30 de junho 2015.

15.3. Período de protocolo de recursos referentes à inabilitação (Comissão de Execução do edital): 01 a 03 de julho de 2015.

15.4. Publicação dos resultados do julgamento dos recursos (Comissão de Execução do Edital: 13 de julho de 2015.

15.5. Análise dos Projetos (Comissão Avaliadora): 14 a 17 de julho de 2015.

15.6. Divulgação da relação dos projetos selecionados: 20 de julho de 2015.

15.7. Apresentação de documentação Complementar: 21 a 30 de julho de 2015.


16. ESCLARECIMENTOS, DÚVIDAS E HORÁRIO DE ATENDIMENTO

O endereço para informações é: Fundação Municipal de Cultura de Porto Belo -

Rua Manoel Felipe da Silva, 257, Centro, Porto Belo – SC – CEP: 88210-000.

Telefone: (47) 3369-8969.

Horário de atendimento é das 08h às 12h, de segunda a sexta-feira.

O site é www.portobelo.sc.gov.br

O endereço eletrônico é cultura@portobelo.sc.gov.br.
17. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

17.1. Ocorrendo desistência, impossibilidade de recebimento do recurso ou não cumprimento das exigências do edital por parte do proponente selecionado, os recursos serão destinado a outro proponente, observando a ordem de classificação.

17.2. Todo proponente cederá, sem ônus, direitos de voz e imagem ao Município de Porto Belo/SC pelo prazo de 5 (cinco) anos contados da data de encerramento das inscrições, desde que utilizados para fins exclusivamente promocionais ou publicitários referente o Edital Incentivo e Fomento â Cultura 2015.

17.3. A Fundação Municipal de Cultura, em conjunto a Prefeitura de Porto Belo/SC, realizará solenidade publica para divulgação dos candidatos e respectivos projetos contemplados.

17.4. Não serão concedidas modificações dos projetos, prorrogação de prazo, o não cumprimento desta obrigação, será considerada inadimplência de obrigações de contrato, sujeitando o contratado às penalidades civis e criminais prevista em lei.

17.5. Homologado o resultado final do Edital, a documentação das propostas não classificadas ficará a disposição dos proponentes na Fundação Municipal de cultura pelo prazo de 90 (noventa) dias. Decorrido o prazo, a documentação será descartada.

17.6. A Fundação Municipal de Cultura e os demais realizadores deste Edital não se responsabilizam pelas licenças e autorizações necessárias ao desenvolvimento do Plano de Trabalho dos projetos contemplados, sendo essas de total responsabilidade do contratado.

17.7. Os casos omissos serão apreciados e resolvidos pela Comissão Municipal de Incentivo à Cultura.

17.8. Fazem parte deste Edital os seguintes anexos disponível para download em WWW.portobelo.sc.gov.br.

a) anexo I – Formulário de Inscrição;

b) anexo II – Formulário de formatação do projeto;

c) anexo III – Modelo de Declaração de Residência.

d) anexo IV – Modelo de carta de anuência

e) anexo V – Modelo de Declaração de Contrapartida de bens e serviços decorrentes do projeto.

17.9. O foro competente para dirimir qualquer duvida ou litígio oriundo do presente Edital ou da contratação dele decorrente será o da Comarca do Município de Porto Belo/SC.

Porto Belo, 07 de maio de 2015.



Evaldo José Guerreiro Filho

Prefeito

Fabiana Kretzer

Presidente da Fundação Municipal de Cultura


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