Estado de santa catarina



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ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, CULTURA E ESPORTE

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA

Av. Irineu Bornhausen, 5600 Agronômica Florianópolis/SC CEP: 88025-202

Fone (48) 3953-2325 - http//:www..fcc.sc.gov.br





PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE / FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA/FCC – SECRETARIA DE ESTADO D0 TURISMO, CULTURA E ESPORTE


EDITAL DE CONCURSO N° 006/2007 – PESQUISA E DESENVOLVIMENTO DE ROTEIRO CINEMATOGRÁFICO – CURTA METRAGEM

O Governo do Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte e da Fundação Catarinense de Cultura, torna público que está recebendo as inscrições de projetos de audiovisual independente para o edital do concurso de Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico para produção de obra audiovisual cinematográfica em Curta Metragem de acordo com o que determinam a Lei Federal 8666/93 e as Leis Estaduais 12.241/02 e 13.336/05, destinado a estimular a produção cinematográfica no Estado de Santa Catarina.




1 - DO OBJETO
1.1 - Constitui objeto deste Edital de Concurso a premiação de 02 (dois) projetos para produção de Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico para Curta Metragem inédito, com o objetivo de:
1.2 – Incentivar a formação de novos profissionais de roteiro, possibilitando o conhecimento de técnicas e métodos para o seu desenvolvimento profissional;
1.3 - Proporcionar aos roteiristas selecionados um ambiente propício para os estudos e a pesquisa do filme, na sua primeira etapa de criação.
1.3 - Os projetos de desenvolvimento de roteiro não têm limitação quanto
ao gênero (ficção, documentário ou animação).


2 - DA ORIGEM DOS RECURSOS
Esta ação está inserida no Apoio a Divulgação da Produção em Imagem, Som, Cinema e Vídeo.


Ação

Item

Fonte

1556

339036 – Pessoa Fisica

0269



3 – DO LOCAL DE RETIRADA DO EDITAL
3.1 - O Edital, na íntegra, estará disponível, de 25/06/2007 até 24/08/2007, durante o horário de expediente do serviço público estadual, nos seguintes endereços:
3.1.1 - Na sede da Fundação Catarinense de Cultura, situada a Av. Irineu Bornhausen, 5600 – Agronômica – Florianópolis/SC.
3.1.2 - Na sede Cinemateca Catarinense, situada na Praça XV de novembro, 344, Centro, Florianópolis/SC.
3.2 - O Edital, na íntegra, também estará disponível, independente de horário, nos seguintes endereços da Rede Mundial de Computadores:


  • www.sol.sc.gov.br/fcc




  • www.fcc.sc.gov.br




  • www.cinematecacatarinense.org



4 - DOS PRAZOS DE INSCRIÇÃO
4.1 - Os projetos concorrentes ao Prêmio poderão ser inscritos, na forma do presente edital, das 13 horas do dia 25/06/2007 até as 19 horas 24/08/2007.

5 – DO LOCAL DE INSCRIÇÃO
5.1 – A inscrição poderá ser realizada no Setor de Protocolo da Fundação Catarinense de Cultura durante o horário de expediente do serviço público estadual, no seguinte endereço:
Fundação Catarinense de Cultura

COA - Prêmio Cinemateca /FCC – Edital 005/2007

Av. Irineu Bornhausen, 5600 – Agronômica – Florianópolis/SC

CEP: 88025-202
5.2 – As proponentes poderão optar pela inscrição via correios, através do sistema Sedex, com registro de recebimento dirigido ao endereço do item 5.1, desde que a data da postagem não ultrapasse a data limite de inscrição.

6 – DA FORMA DE APRESENTAÇÃO
6.1 - DA INSCRIÇÃO
6.1.1 A inscrição no presente Concurso será efetuada mediante a entrega de 01(um) envelope denominado Envelope de Inscrição.
6.1.2 – O Envelope de Inscrição (pardo, para folhas A3) deverá ser entregue lacrado e identificado, no seu exterior, conforme ordem de dados abaixo:
a - Envelope da Inscrição

b - Edital de Concurso nº 006/2007 – Pesquisa Roteiro Curta

c - O título da obra

d - O nome do proponente
6.1.3 – No interior do Envelope de Inscrição deverá constar outros dois envelopes lacrados e denominados, respectivamente, Envelope da Habilitação e Envelope do Projeto.

6.2 – DA HABILITAÇÃO
6.2.1 - A documentação para a habilitação no presente Concurso será apresentada mediante a entrega de 01 (um) envelope pardo (para folhas formato A4) denominado Envelope da Habilitação, que deverá estar dentro no Envelope de Inscrição, lacrado e identificado no seu exterior conforme a ordem e os itens abaixo:
a - Envelope da Habilitação

b - Edital de Concurso nº 006/2007 – Pesquisa Roteiro Curta

c - O título da obra

d - O nome do proponente

6.3 - DO PROJETO
6.3.1 – O Projeto para o presente Concurso será apresentado mediante a entrega de 01 (um) envelope pardo (para folhas formato A4) denominado Envelope do Projeto, que deverá estar lacrado e identificado no seu exterior conforme ordem e os itens abaixo:
a - Envelope do Projeto

b - Edital de Concurso nº 006/2007 – Pesquisa Roteiro Curta

c -Título da obra
6.3.2 – No interior do Envelope do Projeto deverá constar o Projeto de Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico – Curta Metragem a ser produzido em conformidade com o especificado no Termo de Referência (Anexo I).
6.3.3 – O Envelope do Projeto, bem como seu conteúdo, não poderá apresentar quaisquer informações ou detalhes que identifiquem o proponente ou qualquer integrante da equipe do projeto, sob pena de desclassificação.

7 – DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO
7.1-- DA PESSOA FÍSICA - A documentação a ser inserida no Envelope de Habilitação, junto com a Ficha de Inscrição (Anexo II), deverá ter validade até a data limite fixada para a abertura desta licitação, conforme item 8.1, e será composta pelos documentos dos subitens seguintes.
7.1.2 - Ficha de Inscrição devidamente preenchida – (ANEXO II);
7.1.3 - Currículo do proponente;
7.1.4 - Declaração de domicílio em Santa Catarina há pelo menos três (03) anos, com documento comprobatório (conta de luz, água, telefone ou cópia do título de eleitor).
7.1.5 - Cópia da Cédula de Identidade e CPF do proponente;
7.1.6 - Certidão negativa da Fazenda Estadual;
7.1.7 - Declaração de que o projeto é inédito.
7.1.6 - Caso o proponente tenha sido premiado em Editais anteriores, Prêmio Cinemateca Catarinense/Fundação Catarinense de Cultura, é necessário uma declaração de que o projeto premiado foi ou está sendo fielmente cumprido com os prazos estabelecidos no edital e que a prestação de contas foi apresentada e aprovada pelo setor financeiro da Fundação Catarinense de Cultura;

7.2 - SOBRE OS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
7.2.1 - Os documentos exigidos para a habilitação, quando for o caso, deverão estar válidos, no mínimo, até a data limite fixada para a abertura dos envelopes. Não constando à vigência, será considerado o prazo de validade de 90 (noventa) dias da data da emissão do documento.
7.2.2 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por fotocópia autenticada por cartório competente ou, ainda, fotocópia não autenticada, nesse caso, mediante a exibição dos originais para conferência e autenticação, pelos membros da Comissão de Permanente de Licitação (CPL).
7.2.3 - Todas as certidões e comprovantes emitidos por meio de sistema eletrônico (Internet) poderão ser apresentados em original ou em fotocópia, porém, a aceitação pela CPL, ficará condicionada a verificação da autenticidade junto à rede de comunicação ou junto ao órgão emissor.
7.2.4 - Para autenticação dos documentos pela CPL, caso o proponente opte por esta modalidade e para não haver atraso nos trabalhos da Sessão Pública de abertura do envelope da habilitação, solicita-se que a proponente efetue a autenticação dos documentos com antecedência à data limite previsto para a entrega dos envelopes.
7.2.5 – A FCC/CPL não aceitará documentos fotocopiados em papel termosensível (fac-símile), nem se responsabilizará por quaisquer atos decorrentes da inobservância desta estipulação, considerando-se como documento o conteúdo de qualquer um dos envelopes.

.

7.2.6 - Não serão aceitos protocolos junto aos órgãos expedidores, relativos a requerimentos para a obtenção da documentação exigida, para os itens que não estejam expressamente autorizados neste Edital.



8. DA ABERTURA E JULGAMENTO DA HABILITAÇÃO
8.1 - No dia 03/09/2007, às 15 horas e 30 minutos, na Sala Multimídia do Museu da Imagem e do Som na presença dos proponentes ou de seus representantes legalmente constituídos e/ou demais pessoas presentes ao ato público, a Comissão Permanente de Licitações da FCC receberá do Setor de Protocolos da FCC, em envelopes distintos, devidamente identificados, fechados e indevassáveis, os documentos exigidos para a Habilitação.
8.2 – Aberto os trabalhos da CPL não serão recebidos outros documentos ou propostas, nem serão permitidos adendos ou alterações nos que tiverem sido entregues, ressalvada a faculdade de a CPL promover diligências para obtenção de informações e esclarecimentos complementares de quaisquer das proponentes.
8.3 - Serão abertos pela CPL os envelopes contendo a documentação de Habilitação.
8.4 - Caso a CPL julgue necessário, poderá ser suspensa a reunião para analise dos documentos e julgamento da habilitação, marcando nova data e horário para voltar a se reunir.
8.4.1 – Caso haja a necessidade da suspensão da reunião para análise de documentos ou qualquer outra prova necessária a elucidação da habilitação, a CPL estipulará prazo ao(s) Proponente(s) para a apresentação dos mesmos.
8.5 - Ocorrendo a hipótese prevista no item anterior, os envelopes contendo as documentações, devidamente fechados e indevassados, deverão ser rubricados pelos membros da Comissão e proponentes presentes, ficando em poder da CPL.
8.6 - A CPL manterá em seu poder os envelopes lacrados e indevassados da proposta do Projeto. Após o término do período recursal ou após a desistência de interposição de recursos, as mesmas serão devolvidas aos licitantes inabilitados, devendo ser retirados no prazo de 30 dias, findo os quais serão inutilizados sem quaisquer formalidades.
8.7 - Não havendo proponentes inabilitados ou se nenhum dos proponentes manifestar interesse em interpor recursos, depois de lavrada ata ou assinarem termo de desistência, será procedido a entrega dos Projetos aos jurados.
8.8 - Das reuniões para recebimento e abertura dos documentos de habilitação serão lavradas atas circunstanciadas devidamente assinados pelos membros da CPL e presentes que assim o desejarem.

8.9 - Decorrida a fase de habilitação, não caberá desistência de proposta, salvo por justo motivo decorrente de fato superveniente e aceito pela CPL.
8.10 – O resultado da Habilitação das proponentes será comunicado à COA, para que esta providencie as medidas cabíveis ao prosseguimento da Licitação.

9 – DA ENTREGA AOS JULGADORES
9.1 – Encerrada a etapa de habilitação a COA entregará os Envelopes dos Projetos, contendo as propostas, a cada um dos julgadores escolhidos.

10 - DA COA - COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO E ACOMPANHAMENTO
10.1 – Para coordenar a execução do concurso será formada a COA – Comissão de Organização e Acompanhamento.
10.2 – A COA representará o Governo do Estado, a Fundação Catarinense de Cultura e a Cinemateca Catarinense.
10.3 - A COA será composta por 06 membros legalmente designados, sendo 03 (três) pelo Presidente da FCC e 03 (três) pelo Presidente da Cinemateca, escolhidos em comum acordo pela FCC e a Cinemateca Catarinense.
10.4 – São atribuições da COA:
I – Elaborar o Edital do Concurso

II - Acompanhar o processamento da licitação do Concurso.

III – Propiciar a infra-estrutura e logística para a licitação.

IV – Escolher, em comum acordo com a FCC e a Cinemateca, os componentes da Comissão Julgadora.

V – Capacitar e assessorar a Comissão Julgadora.

VI – Proceder para garantir o sigilo e a integridade da licitação.

VII – Acompanhar a fiel execução do Projeto vencedor.

VIII – Dar parecer sobre andamento e o cumprimento dos prazos de execução.

IX – Coordenar o cumprimento do objeto do contrato, determinando ações ao contratado, prazos para cumprimento e tomando as providências necessárias ao atendimento das determinações pela mesma (COA) emanada.

X – Dar quitação das etapas para efeitos de liberação de parcelas.

XI – Dar quitação do objeto do concurso, para fins de conclusão e encerramento do concurso.

XII – Dar quitação à prestação de contas, ouvidos os setores responsáveis pela prestação de contas econômico-financeira, a respeito da entrega e da total conformidade á legislação, por meio de Certidão de Prestação de Contas, a qual certificará a total e correta prestação de contas dos recursos recebidos, sem restrições ou ressalvas.

XIII – Organizar e executar a divulgação e a mostra pública dos produtos finais dos 06 Editais.

10.5 – Enquanto estiverem no exercício de suas funções, é proibido aos membros da COA:
I - Representar a equipe técnica dos projetos concorrentes.

II - Fazer parte da equipe técnica dos projetos concorrentes.

III – Atuar no projeto, em qualquer atividade ou função.


10.6 - A COA terá orçamento geral no valor total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).
10.7 – O orçamento será utilizado integralmente para a execução das atribuições da COA, no cumprimento dos 06 (seis) Editais do Concurso “Prêmio Cinemateca Catarinense - Fundação Catarinense de Cultura”.

 
11 - DA COMISSÃO JULGADORA


11.1 - A Comissão Julgadora será composta de 05 (cinco) membros da área cinematográfica, indicados, em comum acordo, pela COA (órgão representante da Administração) e a Cinemateca Catarinense.
11.2 - Os componentes da Comissão Julgadora não poderão ter participado ou vir a participar da elaboração ou da execução dos projetos em julgamento.
11.3 – Os membros da Comissão serão de livre escolha da COA, na forma do presente edital, e deverão ter o reconhecimento público junto ao meio cinematográfico, na forma legal.
11.4 – Os nomes dos membros da Comissão Julgadora serão mantidos em sigilo, mas suas indicações deverão ser fundamentadas pela COA, nos princípios do notório-saber, levado a termo tal reconhecimento.
11.5 - Não poderão fazer parte da Comissão Julgadora pessoas que possuam vínculos profissionais ou familiares com:
I – os proponentes.

II – os diretores cinematográficos.
11.5.1 – Qualquer pessoa poderá propor a impugnação de inscrição de proponente, em qualquer fase do concurso, em sendo observado o desrespeito a esta exigência.
11.6 – Para os fins do presente Edital, entende-se como vínculo familiar o parentesco até o segundo grau, cônjuges ou companheiros.

12 – DO CRITÉRIO DE JULGAMENTO DA PROPOSTA E DA ADJUDICAÇÃO
12.1 - Somente serão abertos os projetos dos proponentes habilitados, desde que transcorrido o prazo recursal ou lavrada em ata de desistência.
12.2 - Abertas as propostas dos projetos de todas as licitantes, será examinada preliminarmente a satisfação dos pressupostos fixados neste Edital e na legislação vigente.
12.3 - Será desclassificada a proposta de Projeto em relação à qual for constatado:


  1. o não atendimento das condições estabelecidas neste Edital;

  2. a fixação de condicionantes para a execução do projeto;

  3. forem omissas, vagas ou apresentarem irregularidades ou defeitos que possam dificultar o julgamento;

  4. a oferta de projetos exorbitantes, assim considerados aqueles que estiverem acima do valor do prêmio, ou manifestamente inexeqüíveis, conforme o art. 44 da Lei nº 8.666/93.

  5. que apresentam marca, palavras, nomes, logomarcas, símbolos, sinais ou qualquer outro meio, que a identifique.


12.4 - A Comissão Julgadora avaliará o projeto em seu conjunto considerando os seguintes critérios:
a) originalidade e qualidade do roteiro;

b) objetividade e rigor técnico;
12.5 - A Comissão Julgadora deverá lavrar ata, com os respectivos pareceres, e classificar os projetos por ordem numérica decrescente, para que, no caso de invalidação do projeto vencedor, em qualquer etapa de sua realização, o Projeto seguinte passe a ser o contemplado, e assim sucessivamente.
12.6 - O resultado do Concurso será divulgado, através da imprensa e no Diário Oficial do Estado, em até 45 (quarenta e cinco) dias após o final do prazo de inscrição.

13 – DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
13.1 - Após cada fase da licitação, os autos do processo ficam automaticamente com vistas aos interessados pelo prazo necessário à interposição de recurso;
13.2 - É admissível em qualquer fase da licitação e das obrigações dela decorrentes, a interposição de recurso no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de intimação do ato ou da lavratura da ata, de conformidade com o que dispõe o Artigo 109 da Lei Federal Nº 8.666 de 21/06/1993.
13.3 - Os recursos referentes a habilitação e ao julgamento das propostas terão efeito suspensivo, não o tendo nos demais casos.
13.4 - Os recursos da Habilitação serão protocolados na FCC, dirigidos à CPL, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.
13.5 - Os recursos da Proposta do Projeto serão protocolados na FCC, dirigidos à Comissão Julgadora, a qual poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 05 (cinco) dias úteis, ou nesse mesmo prazo fazê-lo subir à autoridade superior, sob pena de responsabilidade.

14 - DO CONTRATO
14.1 – O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte e da Fundação Catarinense de Cultura, assinará com o proponente vencedor do Concurso Contrato da Premiação.
14.2 - Concluído o processo licitatório a Secretaria convocará o vencedor para a assinatura do contrato.
14.3 - O licitante vencedor terão o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da data de convocação para assinar o contrato.
14.4 – O proponente convocado poderá pedir prorrogação do prazo, por igual período, para a assinatura do contrato, desde que formulada no curso do prazo inicial e alegado o justo motivo, condicionado o atendimento do requerido à aceitação dos motivos pelo órgão Contratante.
14.5 - Transcorrido o prazo sem que o contrato tenha sido assinado, a Contratante poderá convocar os proponentes remanescentes, obedecida à ordem de classificação.
14.6 - O Contratado deverá manter durante a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.

15 - DA PREMIAÇÃO
15.1 - Cada Projeto selecionado receberá como prêmio R$ 5.000,00 (cinco mil reais), já descontados os encargos, impostos e taxas legais.
15.2 - O Contratado receberá o Prêmio em duas parcelas:

I - a primeira parcela de 50%, no ato da assinatura do contrato.

II - a segunda parcela de 50%, na entrega do Projeto.

15.3 - A segunda parcela será liberada mediante Certidão da COA, confirmando que a Contratada prestou conta da primeira parcela.

15.4 – A Certidão atestará, além do cumprimento das etapas de execução do projeto, a prestação de contas nas formas e exigências legais, sob pena de responsabilidade.

15.5 - Após o encerramento do prazo de execução do projeto, o Contratado terá o prazo de 30 (trinta) dias para a prestação de contas com a Fundação Catarinense de Cultura.

15.6 - Na ocorrência excepcional de motivo relevante, poderão ser propostas modificações no cronograma das etapas, que serão analisadas, cabendo a aprovação do novo cronograma pela COA.


16 - CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
16.1 - O pagamento do Prêmio à contratada, fruto deste processo licitatório, será feita em reais por intermédio do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC, na data da assinatura do Contrato.
16.2 - Caso a data de assinatura do Contrato ocorra fora do calendário semanal ou do expediente bancário o pagamento será efetuado na próxima data do calendário, imediatamente posterior ao vencimento, não incidindo qualquer compensação financeira neste período.
16.3 - O pagamento poderá ser sustado pela Contratante nas seguintes hipóteses:

a) o objeto ter sido rejeitado pela COA;



b) por inadimplência de cláusula contratual.


17 - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO
17.1 - A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão, de conformidade com o que dispõe os Artigos 58, incisos II e IV, 77, 78, 79, 86, e 87, da Lei Federal Nº 8.666, de 21/06/93, e suas alterações vigentes.
17.2 - O contrato poderá ser rescindido ou cancelado, a critério da contratante, independentemente da interpelação ou notificação judicial, ou extrajudicial, sem que a fornecedora caiba qualquer indenização ou reclamação, nos seguintes casos:
17.2.1 - O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
17.2.2 - O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
17.2.3 - A lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade do fornecimento dos serviços, objeto desta licitação;
17.2.4 - O atraso injustificado na entrega;
17.2.5 - A decretação de falência ou a instauração de insolvência civil;
16.2.6 - A dissolução da sociedade;
17.2.7 - alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do contrato;
17.2.8 - O protesto de título ou a emissão de cheque sem suficiente provisão de fundos;
17.2.9 - Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;
17.2.10 – Prática dos crimes constantes do artigo nº 96 da Lei 8.666, sem prejuízo das penas cominadas.
17.2.11 - A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, de conformidade com o que dispõe o Artigo 393, do Código Civil.


18 - DOS PRAZOS DA EXECUÇÃO
18.1 - O início da execução será imediato a contar da assinatura do Contrato.
18.2 - A entrega do Objeto desta licitação, deverá ser executada pela Contratada à COA, no endereço citado no item 5.1.
18.3 - No caso de se constatar que o objeto, ou parte deste, for diferente do proposto, a Administração exigirá a imediata correção do mesmo, com base no Artigo 78 da Lei Federal nº 8.666/93, aplicando à executora as penalidades previstas no Artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/93 e demais alterações vigentes.
18.4 - O prazo de entrega deverá ser rigorosamente cumprido, sob pena de aplicação das penalidades previstas pela Lei Federal 8.666/93.
18.5 - O prazo de entrega será fixo e improrrogável, salvo as hipóteses de caso fortuito ou força maior previstas no Artigo 393, do Código Civil Brasileiro. Neste caso, a contratada deverá comunicar à contratante, por escrito, antes do vencimento do prazo de entrega.
18.6 - Configurada e provada, pela Contratante, as hipóteses dos dispositivos legais supra referidos, o prazo de entrega será prorrogado, automaticamente, por igual número de dias em que perdurar o evento causador do atraso.

19 - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
19.1 - De conformidade com o estabelecido nos Artigos 77, 78, 86 e 87 da Lei nº 8.666, de 21/06/93, com demais alterações vigentes, a licitante ou contratada que descumprir as condições deste Edital, ficará sujeita à Advertência, à multa, à rescisão do contrato, à declaração de idoneidade, bem como, à suspensão do direito de licitar e contratar.
19.2 - As multas será 0,5 % (cinco décimos por cento) do valor contratado por dia de atraso, caso ultrapasse o prazo fixado para a entrega do objeto.
19.2.1 - A multa definida no Item 19.2 será descontada de imediato do Faturamento referente à entrega, ou deverá ser restituído o valor devido.
19.3 - Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a dois anos.
19.4 - Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorridos o prazo de sanção aplicada.
19.5 - A declaração de inidoneidade poderá abranger, além da empresa seus diretores e responsáveis técnicos.
19.6 - Sem prejuízo da aplicação ao inadimplemento, das sanções que lhe couberem, esta Secretaria, recorrerá às garantias legais a fim de ressarcir-se dos prejuízos que lhe tenha acarretado a contratada, podendo ainda reter créditos decorrentes do contrato e promover a cobrança judicial, por perdas e danos.


20 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 - Nenhuma indenização será devida às licitantes pela elaboração, apresentação de documentação e proposta, relativa ao presente Edital.
20.2 - Quaisquer modificações no projeto, sem prévia aprovação por escrito da COA, será considerada inadimplência de obrigações essenciais do contrato, sujeitando-os às penalidades civis e criminais previstas em lei.
20.3 - Transcorrido o prazo recursal e decididos os recursos eventualmente interpostos, ou na hipótese de renúncia a recursos, o resultado da licitação será submetido ao Secretario de Estado do Turismo, Cultura e Esporte
20.4 - O resultado da licitação será publicado no D.O.E.
20.5 - Se a licitante vencedora deixar de assinar o Contrato dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados da data de recebimento da notificação, e sem a justificativa por escrito aceita pela COA, perderá o seu direito de vencedora, sujeitando-se às penalidades previstas neste Edital e na legislação pertinente.
20.6 - A presente licitação somente poderá vir a ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte, por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.
20.7 - A proponente, no presente edital, considerada a pessoa jurídica produtora, deverá promover abertura de conta corrente no Banco do Estado de Santa Catarina, para movimentação financeira relativa ao projeto.
20.8 - Em nenhuma hipótese poderá haver troca dos responsáveis ou conteúdo do projeto.


20.9 - Eventual saldo não utilizado na execução do projeto deverá ser devolvido aos cofres do Estado de Santa Catarina.
20.10 - O Proponente que porventura for premiado em mais de 01 (um) Edital, do Prêmio Cinemateca Catarinense/Fundação Catarinense de Cultura 2007 optará por apenas um dos seus projetos, renunciando aos demais.
20.11 - Será inabilitada a empresa que deixar de cumprir quaisquer das exigências do presente Edital
20.12 - Os casos omissos serão resolvidos, com fundamento na legislação pertinente vigente, pela Comissão Organizadora e de Acompanhamento, em horário comercial, no endereço citado neste Edital.
20.12 - Constituem parte integrante deste Edital:

- Anexo I – TERMO DE REFERÊNCIA

- Anexo II – FICHA DE INSCRIÇÃO

- Anexo III - MINUTA DO CONTRATO




21 - Do foro
21.1 - O Foro competente para dirimir qualquer dúvida ou litígio oriundo do presente procedimento licitatório ou da contratação, dele decorrente, será o da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina.

Florianópolis, 19 de junho de 2007.

Gilmar Knaesel

Secretario de Estado do Turismo, Cultura e Esporte


Elisabete Nunes Anderle

Presidente da Fundação Catarinense de Cultura.


ANEXO I
TERMO DE REFERÊNCIA
I - APRESENTAÇÃO
O segmento cinematográfico catarinense há muito reivindicava incentivo oficial à produção cinematográfica. Com o advento da Lei Estadual nº 12.241, de 23 de maio de 2002, que criou o PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE - FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA este segmento passou a contar com o incentivo pleiteado à produção de cinema, vídeo e roteiro, que tem movimentado a classe de produtores audiovisuais de Santa Catarina.


II - DO OBJETO



1 - O objeto do projeto será uma obra de Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico para produção de obra audiovisual cinematográfica de Curta Metragem, podendo ser dos gêneros ficcional, documental ou animação.
2 – O projeto, destinado a pessoas físicas, deve ser inédito.
III – DA PROPOSTA PROJETO
3 - Na apresentação dos projetos o proponente deverá respeitar as exigências editalícias, bem como, as normas e padrões próprios do meio cinematográfico.

4 - O Projeto para o presente Concurso será apresentado mediante a entrega de 01 (um) envelope pardo (para folhas formato A4), inserto no envelope de inscrição denominado “ENVELOPE do PROJETO” lacrado e identificado no seu exterior e conforme ordem de dados abaixo:




ENVELOPE DO PROJETO

Edital de Concurso nº 006/2007

Pesquisa e Roteiro Curta-Metragem

Título da obra: .......................................




5 – O proponente deverá omitir de sua proposta de projeto qualquer marca, palavras, nomes, logomarcas, símbolos, sinais ou qualquer outro meio, que a identifiquem, sob pena de desclassificação.
6 - Cada inscrição será feita solidariamente pelo proponente do projeto.
7 - No interior do ENVELOPE DO PROJETO o proponente deverá inserir 05 exemplares idênticos do Projeto que pretende produzir, atendendo aos seguintes itens:
a) Sinopse, justificativa e abordagem do tema;

b) Proposta e metodologia de trabalho;

c) Roteiro com diálogos e textos de narrativa completos;


IV - DAS CONDICIONANTES



8 – Cada proponente poderá apresentar apenas 01 (hum) projeto nesta categoria.
9 - O orçamento detalhado total não poderá exceder a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

10 - O responsável pelo projeto selecionado deverá concluir sua Pesquisa e Roteiro num prazo de 12 (doze) meses contados do pagamento da primeira parcela do Prêmio.

ANEXO II


FICHA DE INSCRIÇÃO




Edital de Concurso 006/2007 – Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico - Curta Metragem




PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE /FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA


Proponente:







Endereço Completo:






Fone /Fax







CPF / RG







e-mail para contato






ANEXO III

MINUTA DE CONTRATO N° 006/2007



MINUTA DE CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE OBRA AUDIVISUAL E CESSÃO PARCIAL DE DIRETOS QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DE SANTA CATARINA, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, CULTURA E ESPORTE E FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA E..........................................................................

O Estado de Santa Catarina, por intermédio da Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte, estabelecida na Rua Eduardo Gonçalves D`Avila,303, Itacorubi, Florianópolis-SC, inscrita no CNPJ n° 05.521.532/0001-98, de ora em diante designada CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, o Deputado Gilmar Knaesel, portador do CPF n° 341.808.509-15 e a Fundação Catarinense de Cultura, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 83.722.462/0001-40, com sede na rua Av. Irineu Bornhausen, 5600 – Agronômica – Florianópolis/SC, neste ato representado pela sua Presidente Elisabete Nunes Anderle, portadora do RG nº ..... e inscrito no CPF sob o nº ........, residente e domiciliado nesta capital, doravante denominado CONTRATANTE e de outro lado......................, inscrita no CNPJ/CPF nº ............., localizada a Rua .................. – ........./SC, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, (neste ato representada por ..........................., RG ............, CPF ............................ – no caso de Pessoa Jurídica), residente a Rua..................., na cidade de .............., tem entre si e contratado, nos termos da legislação vigente, e com o que determinam as Leis 8.666/93, do Edital de Concurso nº 006/2007 Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico - Curta Metragem –– PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE/FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, segundo as seguintes cláusulas e condições deste Contrato:


CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
Constitui objeto deste Contrato a produção de Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico para produção de obra audiovisual cinematográfica de Curta Metragem, denominado ........................................., de responsabilidade da CONTRATADA, com cessão parcial de direitos, objeto do PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE/FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, vencedora do Edital de Concurso nº 006/2007, que fará parte desde Contrato, independentemente de transcrição.

CLÁUSULA SEGUNDADA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Contrato correrão à conta da Contratante:


Ação

Item

Fonte

1556

339036 – Pessoa Fisica

0269


CLÁUSULA TERCEIRA DO PRÊMIO, DO PAGAMENTO, DA ATUALIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
O valor do prêmio a ser utilizado integralmente para execução do projeto de Pesquisa proposto no Concurso nº 006/2007 é de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e será liberado em 02 (duas) parcelas da seguinte forma:

- Primeira parcela: 50% na assinatura do contrato

- Segunda parcela: 50% na entrega do projeto .

PARÁGRAFO PRIMEIRO.

A CONTRATADA responsabiliza-se por todos e quaisquer ônus quer sejam tributários, fiscais ou trabalhistas, assim como, a manutenção, seguros, impostos e taxas e demais encargos necessários à execução do objeto do Contrato, correndo às expensas da CONTRATANTE, exclusivamente, o pagamento do valor do Prêmio.



PARÁGRAFO SEGUNDO.

A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em conformidade com o Cronograma de Liberação dos Recursos do Prêmio, o valor devido, até o décimo dia subseqüente ao aceite da COA à conclusão da Etapa de Execução (item 9.4, inciso X do edital), mediante o recebimento da nota fiscal/fatura com no mínimo 5 (cinco) dias de antecedência, através de Ordem Bancária da Agência CONAG do Banco do Estado de Santa Catarina S/A – BESC. A fatura/nota fiscal deverá estar acompanhada da Certidão Negativa de Débito para com a Fazenda Estadual da sede da CONTRATADA, de acordo com o Decreto Estadual n° 3.650, de 27.05.93, alterado pelo Decreto n° 3.884, de 26.08.93.



PARÁGRAFO QUARTO.

Não efetuado o pagamento pela CONTRATANTE no prazo estabelecido, os valores correspondentes à fatura/nota fiscal serão corrigidos pela variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência) ou índice que a suceder, desde a data prevista para o pagamento até o dia do efetivo pagamento, conforme estipulado pelo art. 117 da Constituição Estadual.



CLÁUSULA QUARTADA VIGÊNCIA DO CONTRATO E DA PRORROGAÇÃO
A vigência do presente Contrato terá inicio na data de sua assinatura e encerrar-se-á na entrega do objeto deste, podendo ser prorrogado na forma da lei.

CLÁUSULA QUINTADA REPRESENTAÇÃO DA CONTRATANTE
A Contratante será representada, perante a Contratada pela COA – Comissão Organizadora e de Acompanhamento, a qual coordenará a execução do Objeto do Concurso e terá as seguintes atribuições:
I – Acompanhar a fiel execução do Projeto vencedor.

II – Dar parecer sobre andamento e o cumprimento dos prazos de execução.

III – Fiscalizar e coordenar o cumprimento do objeto do contrato, determinando ações ao contratado, prazos para cumprimento e tomando as providências necessárias ao atendimento das determinações pela mesma (COA) emanada.

IV – Dar quitação das etapas para efeitos de liberação de parcelas.

V – Dar quitação do objeto do concurso, para fins de conclusão e encerramento do concurso.

VI – Dar quitação à prestação de contas, ouvidos os setores responsáveis pela prestação de contas econômico-financeira, a respeito da entrega e da total conformidade á legislação, por meio de Certidão de Prestação de Contas, a qual certificará a total e correta prestação de contas dos recursos recebidos, sem restrições ou ressalvas.

VII – Organizar e executar a divulgação e a mostra pública dos produtos finais dos 06 Editais.

VIII – Receber, dar pareceres e levar ao conhecimento do Diretor-Geral da Contratante, as interpelações da Contratada.

IX – Proferir decisão, ouvido o Diretor-Geral da Contratante, a respeito das questões emergentes do cumprimento do presente contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - DA CONTRATANTE:

A - repassar os recursos à CONTRATADA

B – Comunicar à Contratada as decisões que possam interferir no cumprimento do Contrato.

C - Proceder na forma escrita, sob assinatura do presidente da COA, toda comunicação para com a Contratada.

D – Resguardar os Direitos Autorais e Patrimoniais da Contratada.

II) DA CONTRATADA
a) concluir o projeto de pesquisa e roteiro num prazo máximo de 12 (doze) meses contados do pagamento da primeira parcela do Prêmio;

b) abrir e manter conta corrente exclusivamente atrelada ao Projeto, no Banco do Estado de Santa Catarina, para recebimento e movimentação do prêmio do Edital 004/2007.

c) complementar, as suas espessas, os recursos de produção do projeto, quando for o caso;

d) entregar à Contratante, no prazo estipulado pelo Edital nº 006/2007, 02 (duas) cópias encadernadas do Projeto concluído.

e) fazer constar nos créditos de abertura do trabalho, bem como em todas as suas peças publicitárias, gráficas ou audiovisuais, os logotipos do Prêmio, as logomarcas da CINEMATECA CATARINENSE, FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA, SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO, CULTURA E ESPORTE e do GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA;

f) devolver o montante recebido, corrigido monetariamente, na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda, no caso do não cumprimento do disposto neste Contrato;

g) confirmar estar de acordo com as normas estabelecidas no Edital nº 006/2007 - PRÊMIO CINEMATECA CATARINENSE/FUNDAÇÃO CATARINENSE DE CULTURA –Pesquisa e Desenvolvimento de Roteiro Cinematográfico - Curta Metragem

h) Proceder na forma escrita, sob assinatura do responsável pelo projeto, toda comunicação para com a Contratante.

CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS AUTORAIS
A contratada cederá à Secretaria de Estado do Turismo, Cultura e Esporte e a Fundação Catarinense de Cultura o direito, não exclusivo, de publicação do trabalho em veículos de caráter eminentemente cultural.

CLÁUSULA OITAVA DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL POR ADITAMENTO

Proceder-se-á a alteração do Contrato, quando couber, observadas as disposições da Lei n° 8.666/93 e modificações ulteriores.



CLÁUSULA NONA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO DO CONTRATO

A inexecução total ou parcial do contrato ensejará a sua rescisão com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, com assento no Capítulo III, Seção V, da Lei n° 8.666/93, nos seguintes casos:



a) Por ato unilateral da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XVII do art. 78;

b) Amigavelmente, por acordo entre as partes, mediante formalização através de aviso com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, não cabendo indenização de qualquer das partes, exceto para pagamento de serviços comprovadamente prestados;

c) Judicialmente, na forma da legislação vigente.

CLÁUSULA NONADAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

As sanções contratuais serão: advertência, multa, suspensão temporária para participação de licitação, o impedimento de contratar e declaração de inidoneidade, conforme Capítulo IV, Seção II, da Lei n° 8.666/93 e alterações posteriores, observando-se:

I - Advertência, em caso de pequenas irregularidades na execução do Objeto.

II - No caso de descumprimento das obrigações pela CONTRATADA será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Contrato.

III - As penalidades relativas ao impedimento de contratar com a Administração e declaração de inidoneidade por período de até 2 (dois) anos, serão cominadas nas condições definidas pela CONTRATANTE, em casos de faltas graves ocorridas na vigência do Contrato, apuradas em processo administrativo.

IV - A aplicação das penalidades admite os recursos estabelecidos na Lei.

V - As penalidades poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, nos termos do art. 87 da Lei n° 8.666/93.

VI - Eventuais multas cominadas serão deduzidas do crédito da CONTRATADA, quando houver, ou mediante cobrança administrativa ou judicial.



CLAÚSULA DÉCIMA – DA FUNDAMENTAÇÃO

O presente contrato fundamenta-se na Lei 8666/93, na proposta da contratada e no edital licitatório.



CLÁUSULA PRIMEIRA – DAS PENALIDADES

O não cumprimento do objeto constante no Edital nº 006/2007 e deste Contrato ou sua utilização em finalidade diversa implica na obrigatoriedade da CONTRATADA em devolver os recursos recebidos, corrigidos monetariamente, na forma prevista na legislação do Imposto sobre a Renda.



CLÁUSULA SEGUNDA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões deste Concurso, elege-se o Foro da Comarca de Florianópolis.


E, por estarem assim justas e de acordo, firmam o presente instrumento, em 03 (três) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo nomeadas e indicadas, para que surta seus jurídicos e legais efeito, em juízo ou fora dele.

Florianópolis/SC, ..... de ............................ de 2007.





___________________________________




______________________________

CONTRATANTE




CONTRATADA




___________________________________




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TESTEMUNHA




TESTEMUNHA






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edital -> Estado de santa catarina
edital -> Estado de santa catarina
edital -> Estado de santa catarina secretaria de estado do turismo, cultura e esporte
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downloads -> Portaria nº 052/2007-seitec, de 10 de julho de 2007. O secretário de estado da cultura, turismo e esporte
downloads -> Portaria nº 059/06, de 15 de março de 2006. O secretário de estado da cultura, turismo e esporte
downloads -> Portaria nº 44/06, de 20 de fevereiro de 2006. O secretário de estado da cultura, turismo e esporte
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