Estado do espírito santo assembleia legislativa projeto de lei nº 394/2013



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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO



ASSEMBLEIA LEGISLATIVA

PROJETO DE LEI Nº 394/2013


Assegura a reserva à população negra o correspondente a vinte por cento das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, conforme especifica.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO


D E C R E T A:


Art. 1º Ficam reservadas à população negra o quantitativo correspondente a 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública estadual, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pelo Estado do Espírito Santo, na forma desta Lei.
§ 1º Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior a 0,5 (meio), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (meio).
§ 2º A reserva de vagas a candidatos da população negra constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.
Art. 2º Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos pretos ou pardos aqueles que assim se autodeclararem no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia Estatística - IBGE.
§ 1° Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 2° Fica a administração pública autorizada a regulamentar por meio de decreto as disposições do § 1° deste artigo.
§ 3° A autodeclaração é facultativa, ficando o candidato submetido às regras gerais estabelecidas no edital do concurso, caso não opte pela reserva de vagas.
Art. 3º Os candidatos da população negra concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
§ 1º Os candidatos da população negra aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.
§ 2º Em caso de desistência de candidato da população negra aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato da população negra posteriormente classificado.
§ 3º Não havendo número de candidatos da população negra aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.
Art. 4º A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total de cada cargo e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos da população negra em cada cargo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de dez anos, devendo a Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH promover o acompanhamento permanente dos seus resultados e produzir relatório conclusivo a cada dois anos a respeito da efetivação da política prevista nesta lei.
Parágrafo único. A presente Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.


Sala das Sessões, 18 de novembro de 2013.

ROBERTO CARLOS

Deputado Estadual - PT

J U S T I F I C A T I V A
Um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil é “erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais” (artigo 3º, inciso III, da Constituição da República) e para cumprimento deste objetivo deve o Poder Público desenvolver políticas que promovam a igualdade racial especialmente por meio de medidas que visem reduzir os desequilíbrios sociais, econômicos, financeiros, políticos e culturais.
Dentre as iniciativas do Poder Público, uma se mostra peculiar e resgata evento trágico na história do Brasil, qual seja, o processo de escravidão da população negra egressa do continente africano e, principalmente, o desfecho que redundou na abolição da escravatura, pois tem o potencial de quitar dívida ética, moral e social, pois impossibilitada a aferição do dano material, por meio da implementação de critérios para acesso ao cargo ou emprego público.
Nesse contexto, o presente Projeto de Lei tem por escopo a adoção de uma das denominadas “políticas afirmativas”, que busca reproduzir a estrutura da distribuição étnica estadual, observados demográficos oficiais, nos diversos cargos, funções e empregos públicos do Estado do Espírito Santo.
O conteúdo do projeto atenta para o princípio da igualdade substancial, e não apenas para igualdade formal (jurídica), que ao ver de poucos está preconizada na Constituição da República, pois por meio da medida compensatória que se propõe será possível superar a intensa desigualdade de oportunidades a que está submetida a população de negros e pardos. Assim, com o reconhecimento de que para se atingir justiça social deve-se tratar desigualmente os desiguais, o princípio da igualdade revela seu principal aspecto: a concretude do direito em si.
A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, promulgada pelo Decreto nº 65.810 - de 8 de dezembro de 1969 – já apresenta diretriz que afasta qualquer pretensão impedir a política afirmativa que se apresenta:
PARTE I
ARTIGO I


1.  (...).

2. (...).

3. (...).

4.  Não serão consideradas discriminações racial as medidas especiais tomadas como o único objetivo de assegurar progresso adequado de certos grupos raciais ou étnicos ou indivíduos que necessitem da proteção que possa ser necessária para proporcionar a tais grupos ou indivíduos igual gozo ou exercício de direitos humanos e liberdades fundamentais, contanto que, tais medidas não conduzam, em conseqüência , á manutenção de direitos separados para diferentes grupos raciais e não prossigam após terem sidos alcançados os seus objetivos.
Nas singelas linhas acima apresentadas verifica-se que o mérito da proposta não possui qualquer embaraço constitucional. Ademais, em situação que pode servir de referência, o Supremo Tribunal Federal, em seu Plenário, considerou constitucional a política de cotas étnico-raciais para seleção de estudantes da Universidade de Brasília (UnB). Por unanimidade, os ministros julgaram improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 186, e mantiveram a ação afirmativa.
Necessário, assim, o cumprimento da determinação da Lei no 12.288, de 2010, que, em seu artigo 39, dispõe que “o poder público promoverá ações que assegurem a igualdade de oportunidades no mercado de trabalho para a população negra, inclusive mediante a implementação de medidas visando à promoção da igualdade nas contratações do setor público e o incentivo à adoção de medidas similares nas empresas e organizações privadas”
O “Mapa da Violência de 2013 - Homicídios e Juventude no Brasil”, produzido pelo pesquisador Júlio Jacobo Waiselfisz, da CEBELA – Centro Brasileiro de Estudos Latino-Americanos, informa que:
Podemos verificar que na no conjunto da população:

número de vítimas brancas caiu de 18.867 em 2002 para 13.895 em 2011, o que representou um significativo decréscimo: 26,4%.

Já as vítimas negras cresceram de 26.952 para 35.297 no mesmo

período, isto é, um aumento de 30,6%%.

Assim, a participação branca no total de homicídios do país cai de 41% em 2002 para 28,2% em 2011. Já a participação negra, que já era elevada em 2002: 58,6% cresce mais ainda, vai para 71.4%.

Com esse diferencial a vitimização negra passa de 42,9% em 2002 – nesse ano morrem proporcionalmente 42,9% mais vítimas negras que brancas – para 153,4% em 2011, num crescimento contínuo, ano a ano, dessa vitimização.
Já na população jovem, a de 15 a 24 anos de idade, a evolução é semelhante, mas acontece de forma bem mais intensa:

número de homicídios de jovens brancos cai 6.596 em 2002 para 3.973 em 2011: queda de 39,8%, bem maior que a do conjunto da população que foi de 26,4%.

Já as vítimas negras entre os jovens cresceram de 11.321 para 13.405, isto é, um aumento de 24,1%.

Assim, a participação dos jovens brancos no total de homicídios juvenis do país cai de 36,7% em 2002 para 22,8% em 2011. Já a participação dos jovens negros, que já era muito elevada em 2002: 63% cresce ainda mais, indo para 76,9%.



Com esse diferencial de ritmos, a vitimização de jovens negros passa de 71,6% em 2002 – nesse ano morrem proporcionalmente 71,6% mais jovens negros que brancos – para 237,4% em 2011, maior ainda que a pesada vitimização na população total que nesse ano foi de 153,4%.
As pesquisas evidenciam o mal causado pelo evento histórico e trágico, que foi a escravidão da população negra, sem olvidar o que está a “olhos vistos” o grau violência em geral cresce quando não se promove a igualdade de oportunidades.
Quanto aos aspectos formais da proposição, um merece destaque, para que não estabeleça qualquer embaraço a aprovação. Trata-se da iniciativa do projeto, que se mostra regular, pois não fere qualquer das disposições contidas no Parágrafo único do artigo 63, da Constituição Estadual, uma vez que não dispõe a respeito de criação de cargos, funções ou empregos públicos, ou mesmo da organização administrativa e pessoal da administração, ou de servidores públicos e seu regime jurídico e provimento de cargos.
A proposição se assenta apenas em fase antecedente à relação do candidato com o serviço público.
precedente jurisprudencial, do Supremo Tribunal Federal, que preconiza ser o concurso público fase anterior ao vínculo do servidor com a administração pública, assim não ocorreria vício formal de iniciativa.
A decisão da Corte Maior possui a seguinte ementa, sem destaques no original:
CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 6.663, DE 26 DE ABRIL DE 2001, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. O diploma normativo em causa, que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, não versa sobre matéria relativa a servidores públicos (§ 1º do art. 61 da CF/88). Dispõe, isto sim, sobre condição para se chegar à investidura em cargo público, que é um momento anterior ao da caracterização do candidato como servidor público. Inconstitucionalidade formal não configurada. Noutro giro, não ofende a Carta Magna a utilização do salário mínimo como critério de aferição do nível de pobreza dos aspirantes às carreiras púbicas, para fins de concessão do benefício de que trata a Lei capixaba nº 6.663/01. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.
(ADI 2672, Relator(a):  Min. ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão:  Min. CARLOS BRITTO, Tribunal Pleno, julgado em 22/06/2006, DJ 10-11-2006 PP-00049 EMENT VOL-02255-02 PP-00219 RTJ VOL-00200-03 PP-01088 LEXSTF v. 29, n. 338, 2007, p. 21-33)

A título de referência tem-se que o Poder Executivo Federal apresentou projeto de lei com o mesmo propósito, com início de tramitação recente, o Estado do Paraná já possui a Lei Estadual 14.274/2003, o Estado do Rio de Janeiro de igual forma já possui a Lei Estadual 6.067/2011. Todos os instrumentos normativos e a proposta do executivo federal têm por fim adoção de políticas de compensação e justiça social.
Por tal motivação, conclamo Vossas Excelências a analisarem e aprovarem o projeto de lei ora apresentado.

ROBERTO CARLOS

Deputado Estadual - PT

Gabinete Deputado Roberto Carlos - PT

Av. Américo Buaiz, 205, gabinete 203 – Enseada do Suá – Vitória – ES – CEP 29.050-950

Telefones (027) 3382-5200 / 3382- 5201 / 3382- 5203 / FAX 3382-5202



Email: robertocarlos@al.es.gov.br



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