Estado do pará defensoria pública



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ESTADO DO PARÁ

DEFENSORIA PÚBLICA
CONSELHO SUPERIOR
ATA DA 72ª REUNIÃO ORDINÁRIA

Aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e treze, às 15:35 horas, no auditório da sede da Defensoria Pública do Estado do Pará, sito à Tv. Padre Prudêncio nº 154, nesta capital reuniram-se os Membros do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública; o Defensor Público Geral LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA; o Subdefensor ADALBERTO DA MOTA SOUTO; os Conselheiros eleitos VLADIMIR KOENIG; MARCUS VINÍCIUS FRANCO; DYEGO MAIA, MARCOS ASSAD, THAÍS VILHENA e KÁTIA GOMES. Presente também o representante da Associação dos Defensores Públicos do Estado do Pará – ADPEP, Defensor Público EDGAR ALAMAR, que nos termos do art. 101, § 5º da Lei Complementar nº 132 de 07 de outubro de 2009 tem assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. Ausentes, justificadamente a Corregedora Geral FLORISBELA CANTAL MACHADO e os Conselheiros ROBERTO MARTINS e TÂNIA LOSINA. Após, verificada a existência de quórum, a sessão foi aberta pelo Defensor Geral que deu boas vindas aos demais conselheiros e presentes. Ato contínuo, seguiu-se de acordo com os trâmites dispostos no Regimento Interno do CSDP:


1) Leitura e aprovação da ata anterior. A ata da 69ª ORDINÁRIA (realizada no dia 27/05/2013) foi aprovada por unanimidade. A ata da 71ª ORDINÁRIA (realizada no dia 24/06/2013) será aprovada na próxima sessão, em razão da necessidade de alguns ajustes sugeridos pelo Conselheiro Marcus Franco.
2) Comunicação das correspondências recebidas. Não houve
3) Requerimento dos Conselheiros.
3.1) A Conselheira Thaís Vilhena informou que em sessão anterior apresentou por escrito requerimento solicitando a suspensão da cobrança do Imposto de Renda sobre o adicional de férias e que gostaria de saber o andamento do feito.
O DPG elogiou a iniciativa da Conselheira e informou que devido aos trâmites administrativos o processo teve que ser encaminhado à Consultoria Jurídica para análise e tão logo retorne informará ao CSDP.
O representante da ADPEP informou que encampou o pedido e encaminhou ofício ao DPG para que preste informações, e com as mesmas a ADPEP possa tomar as medidas cabíveis.


3.2) O Conselheiro Marcos Assad apresentou dois requerimentos oralmente:
a) Que relativamente ao processo que regulamenta o plantão, do qual o mesmo é relator, apresentou pedido de diligência à DM e à DI e que até agora não teve resposta. Que gostaria da devolução dos autos, com ou sem diligência, ao final de suas férias, para que na primeira sessão seguinte apresente seu relatório.
b) Que gostaria de desistir da proposta de gratificação por participação no colegiado que se encontra com a Conselheira Thaís Vilhena para relatório.

3.3) O Conselheiro Dyego Maia informou que o Comandante Geral da Polícia Militar da Região de Tucuruí encaminhou ofício pedindo informações sobre o policial militar que se encontra à disposição da regional se o mesmo continuaria à disposição da Defensoria no mês de julho às expensas da DP. Que o policial deveria retornar ao Batalhão. Que gostaria de saber se há algum ato de cedência ou convênio entre as instituições. Que foi detectado que os policiais cedidos pela PM á diversas instituições, inclusive a DP estavam cedidos verbalmente. Que por tal razão os policiais cedidos deveriam voltar à PM. Que gostaria de resolver essa situação pois é importante para a segurança da sede ter um policial militar. Que se faz necessário que essa situação seja regularizada, razão pela qual solicita a intervenção do DPG junto ao Comandante da Polícia Militar para solucionar essa questão.

O Conselheiro Marcos Assad argumentou que seria importante para Capanema a presença de policiais militares para a segurança dos defensores e servidores, pois já existiram situações difíceis na sede.


O DPG informou que conversou com o Comando da Polícia Militar o qual informou que estão realizando novo concurso além de estrem contratando policiais da reserva para estes fins.
3.4) O Conselheiro Vladimir Koenig apresentou os seguintes requerimentos:
a) solicitou a inclusão de pauta do processo de auxílio moradia, que foi aberta vista coletiva em que alguns conselheiros já se consideraram aptos a votar.
b) Considerando a notícia da reunião do DPG com o Secretário de Segurança, solicitou que os outros órgão de Justiça, como o MP e o PJ que todos os órgãos pudessem ser recebidos e atuarem juntos pela Central de Flagrantes. Que é um projeto da Secretaria de Segurança. Que o DPG interceda junto ao MP e TJE que atuem junto com a DP nesse projeto da Polícia Civil.
3.5) O Conselheiro Marcus Franco apresentou o seguinte requerimento: “(...)Honrado em cumprimentá-lo, venho por meio deste expor e ao final requerer. Excelência, como é de todos sabido, a Defensoria Pública tem atuação cada vez mais intensa e constante nas casas prisionais que se espalham por todo o estado do Pará – atuação essa que também ocorre no Hospital de Custódia existente em Santa Izabel. Mas esse serviço não envolve apenas a dedicação do Defensor Público que analisa a questão jurídica, envolve também a atuação de outros profissionais que viabilizam e enriquecem esse atendimento defensorial, que são os Motoristas, Assistentes Sociais, Pedagogos e Psicólogos. Não é segredo para ninguém os riscos que correm todos aqueles que escolhem trabalhar no interior de casas penais ou no interior do hospital de custódia – e falo no interior porque o serviço ocorre realmente no interior das casas penais e do hospital de custódia. Como exemplo de atividades desenvolvidas pela equipe multidisciplinar, vale mencionar que esses profissionais entrevistam os presos para realizar o atendimento social - o que muitas vezes se dá sem qualquer supervisão dos servidores da SUSIPE, tendo em vista o caráter sigiloso da entrevistas. Outra atividade que merece destaque é o Projeto Cinearte, quando se reúnem de vinte a trinta presos para assistir filmes, tudo sob a supervisão da equipe multidisciplinar da Defensoria Pública – destaque-se que os agentes prisionais não ficam no mesmo ambiente onde ocorrem as atividades promovidas pela Defensoria Pública. Excelência, os riscos de trabalhar em casas penais e no hospital de custódia são tão conhecidos que poucos servidores se voluntariam para atuar nesses locais, sendo necessário à Instituição, além de investir e zelar pela segurança desses profissionais, também incentivar de todas as maneiras compensando o risco de vida que correm esses servidores. É precioso deixar claro que o assunto envolve questão de justiça e isonomia dos profissionais da Defensoria Pública com os profissionais de outros órgãos públicos. Verifica-se que os servidores da SEDUC recebem tal benefício: L E I N° 7.442, DE 2 DE JULHO DE 2010 Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública de Ensino do Estado do Pará e dá outras providências. (...) Art. 29. O servidor da SEDUC que exercer suas atividades na SUSIPE – Superintendência do Sistema Penal e na FUNCAP - Fundação da Criança e do Adolescente, fará jus a gratificação de risco de vida e alta complexidade no valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base. Parágrafo único. A vantagem de que trata este artigo faz parte de programas instituídos no âmbito da SUSIPE e da FUNCAP, não exigindo que o servidor seja colocado a disposição destes órgãos. O mesmo ocorre com os servidores da própria SUSIPE Lei nº 6.688, de 13 de setembro de 2004 Transforma a Superintendência do Sistema Penal do Estado do Pará - SUSIPE em Autarquia Estadual, denominada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE, e dá outras providências .(...)Art. 6º Fica criada a Gratificação de Risco de Vida, no percentual de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento-base, para os servidores da Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará - SUSIPE. § 1º A Gratificação de Risco de Vida objetiva remunerar os servidores cuja natureza do trabalho exige o desempenho de atividades que, de maneira freqüente, direta ou indiretamente, põem em risco a integridade física dos mesmos. § 2º As condições e os critérios de concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo serão definidos por decreto do Chefe do Poder Executivo. Verifica-se, assim, que esses profissionais - tanto os profissionais da SEDUC, quanto os profissionais da SUSIPE - recebem a gratificação de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento base a título de risco de vida. Por outro lado, todos os profissionais que trabalham nas Unidades Psiquiátricas do Estado, destacando-se, dentre elas, o Hospital de Custódia, recebem semelhante gratificação. Lei Estadual nº 5.539, de 10 de maio de 1989

Institui o Adicional de Risco de Vida aos Servidores Públicos Estaduais que menciona e dá outras providências A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída gratificação pela execução de trabalho de
natureza especial, com risco de vida, a servidores estaduais; (...) II - Lotados na Superintendência do Sistema Penal, desde que,
efetivamente, exerça, suas atividades no interior dos estabelecimentos penais,
e lidem diretamente, em rotina permanente de trabalho, com internos;


III - Com atividade nas Unidades Psiquiátricas do Estado. Diante do exposto, se requer que o pedido formulado em 2010 (cópia anexa) seja analisado pela Defensoria Pública Geral e, após, seja deferido o pagamento da gratificação de 50% do vencimento base a título de risco de vida a todos os servidores que desenvolvem atividades em unidades prisionais, centros de triagem, hospitais psiquiátricos e de custódia, bem como em qualquer unidade de medida socioeducativa, sejam esses locais administrados pela SUSIPE (Superintendência do Sistema Penal), sejam administrados pela FASEPA (Fundação de Atendimento Socioeducativo do Pará). Por outro lado, caso se chegue à conclusão de que não existe amparo legal que permita o pagamento de tal gratificação, requer seja dado conhecimento a este Conselho Superior para que o assunto retorne à pauta, seja discutido e elaborada proposta de projeto de lei a ser encaminhada à Assembléia Legislativa ou ao Poder Executivo, viabilizando tal pagamento, por ser medida de Justiça. Termos em que pede e espera deferimento,
O Conselheiro Marcus Franco apresentou ainda memorando do Defensor Público Carlos Eduardo Barros apresentando ao CSDP o projeto “PRONATEC PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO PARÁ” que será distribuído na forma regimental.
4) Informações ou abordagens por parte dos Conselheiros, de assuntos de interesse da Instituição.
4.1) O Conselheiro Marcus Franco questionou acerca da vaga do Defensor Público Hedy Carlos Soares. Gostaria de saber se já foi publicado o ato de exoneração. Questionou ainda o andamento do processo do auxílio alimentação.
4.2) O Conselheiro Dyego Maia questionou sobre o andamento do processo das promoções.
5) Comunicações gerais pelo Presidente.
5.1) Em relação à vacância do cargo do Defensor Hedy Carlos, o DPG informou que não obstante à luta pela autonomia e as conquistas já efetivadas com as nomeações e exonerações de cargos comissionados, a SEAD entende que os atos relativos aos cargos efetivos ainda devem ser efetivados pela referida Secretaria. Por esta razão após a solicitação de vacância do Defensor Hedy Carlos, foi encaminhado ofício solicitando a exoneração do citado defensor e aguarda-se a publicação do ato.
5.2) Em relação ao auxílio alimentação, após o parecer favorável do TCE, quanto à autonomia da DP para conceder o benefício, o processo será encaminhado à Consultoria Jurídica para manifestar quanto à legalidade da forma. E por fim ao CSDP.
5.3) No que tange ao processo de promoção, o mesmo retornou do NUPLAN e está com o relator para voto.
5.3) Em relação ao projeto de lei, o DPG informou que as negociações estão tramitando, não havendo muita modificação nas partes referentes à autonomia por parte da SEAD, salvo a questão das nomeações dos cargos efetivos.

6) Distribuição de matérias a serem relatadas em futura ordem do dia.
a)Processo relativo à Consulta do Coordenador de Política Cível sobre a possibilidade de remessa de processos ao arquivo geral, nas situações que especifica, que será protocolado sob o nº 224/2013, e terá como relator o Conselheiro Vladimir Koenig.
7) Assuntos gerais.

8) Ordem do dia compreendendo, pela seqüência, relato, discussão e votação das matérias em pauta, e assuntos gerais.
8.1)PROCESSO Nº 219/2013 – CSDP ASSUNTO: Conflito de atribuições (P 68.143.225/2013) envolvendo o assistido SEBASTIÃO LOPES MARTINS.

PROPONENTE: Diretoria Metropolitana RELATOR: Conselheira Kátia Gomes. A relatora leu seu voto no sentido de que em razão do Instituto de Previdência e Assistência do Município de Belém ser uma autarquia municipal, entendeu ser competência dos defensores lotados na Fazenda Pública a apreciação do caso em tela, bem como de causas em que uma são partes no polo ativo beneficiários de plano de saúde e no passivo autarquia municipal.
EM DISCUSSÃO:
O Conselheiro Dyego Maia lembrou que o presente caso era semelhante a outro já apreciado pelo CSDP, que deu provimento a recurso de defensora para determinar a competência seguindo os ditames da Resolução 035. Que a Resolução diz no inciso IV do art. 3º pelo qual “IV - 1ª Defensoria Pública de Fazenda, 2ª Defensoria Pública de Fazenda, 3ª Defensoria Pública de Fazenda, 4ª Defensoria Pública de Fazenda e 5ª Defensoria Pública de Fazenda, todas com atuação judicial perante a 1ª Vara de Fazenda da Capital, 2ª Vara de Fazenda da Capital, 3ª Vara de Fazenda da Capital, 4ª Vara de Fazenda da Capital, 5ª Vara de Fazenda da Capital e 6ª Vara de Fazenda da Capital;”. Ou seja, em que pese existir relação de consumo, o simples fato de uma das partes ser autarquia municipal, a competência é da Fazenda Pública.
O Conselheiro Vladimir Koenig acrescentou que na citada Resolução, o inciso XVI que trata das Relações de Consumo determina a atuação dos defensores de consumo em que todas as varas cíveis que tratam de matéria consumerista, não incluindo nas atribuições as varas da Fazenda Pública. Que a competência consumerista tem um misto territorial e funcional. Além disso, tem a especialização da matéria, que é a saúde, e que as varas de Fazenda Pública tem essa atribuição de atuar na área da saúde. Acrescentou que a Resolução 72 que criou as defensorias de consumo não contempla a atuação destas nas varas de Fazenda Pública.
O Subdefensor Geral complementou que se o polo passivo fosse privado, a competência seria da DP do consumidor, mas como se tem ente público, a competência é da Fazenda Pública.
EM VOTAÇÃO: todos os conselheiros presentes - impedido o Defensor Geral quem proferiu a decisão recorrida - votaram com a relatora, para reformar a decisão do Defensor Geral, dando provimento ao Recurso do Coordenador do Núcleo do Consumidor e determinar que o processo seja encaminhado às varas da Fazenda Pública para apreciação da matéria.

Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a presença de todos e mandou encerrar, às 18:00 horas a presente ATA que foi lavrada por mim.........................................................., Ana Marina Monteiro Valente do Couto, Secretária Executiva do Conselho, e .................................................................., Hipólito da Luz Barros Garcia – Secretário Adjunto, que após lida e aprovada, vai assinada pelos Excelentíssimos Membros Natos e demais Conselheiros do Egrégio Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará e pela representante da Associação dos Defensores Públicos Estado do Pará.


LUIS CARLOS DE AGUIAR PORTELA

Defensor Público Geral

Membro Nato


ADALBERTO DA MOTA SOUTO

Subdefensor Geral

VLADIMIR KOENIG

Membro Titular

MARCUS FRANCO

Membro Titular

DYEGO MAIA

Membro Titular

MARCOS ASSAD

Membro Titular

THAÍS VILHENA

Membro Titular

KÁTIA GOMES

Membro Titular

EDGAR ALAMAR



Representante da ADPEP



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