Estado do pará



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ESTADO DO PARÁ


MINISTÉRIO PÚBLICO



1ª Vara Criminal de (Cidade/estado)
Autos nº: XXX/ANO

AGRAVANTE: Ministério Público do Estado do Pará

AGRAVADO: “A”
RAZÕES DE agravo em execução

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,
“A” foi condenado à pena de 08 anos e 09 meses de reclusão, no regime inicial fechado, pela prática de crime tipificado pelo art. 157, §2º, inc. I e II, do Processo Penal.
Pela r. sentença de fls. 93, entendeu por bem a MM. Juíza em deferir a progressão do sentenciado ao regime semiaberto, fundamentando sua decisão no atendimento ao requisito objetivo, consistente no cumprimento, no regime fechado de mais de 1/6 da pena imposta. Em relação ao requisito subjetivo, a despeito de ter reconhecido seu não preenchimento, pelo fato de ter sido o sentenciado um dos líderes da rebelião ocorrida há poucos mais de um mês na penitenciária local, argumentou a magistrada que a superpopulação carcerária estaria atentando contra a dignidade da pessoa humana, que, sendo preponderante, deverá prevalecer sobre o interesse estatal da manutenção da custódia. Não havendo vaga em estabelecimento adequando, concedeu-lhe a prisão albergue domiciliar.
Merece reforma a r. decisão.
A decisão agravada contraria não apenas a lei 7.210/1984 – Lei de Execução Penal, mas também aos direitos fundamentais elencados na Constituição Federal.
O art. 112 da LEP prevê como requisitos da progressão de regime prisional o cumprimento de 1/6 da pena e ostentar bom comportamento carcerário. Como se vê, os dois requisitos são intermediados pela conjunção aditiva “e”, o que significa que são cumulativos, e não alternativos, só sendo possível a progressão se ambos estiverem presentes.
A própria julgadora admitiu a ausência do requisito subjetivo, tendo o direito do estabelecimento prisional atestado possuir o agravado mau comportamento carcerário, envolvendo – se em brigas com outros detentos e sendo um dos líderes da rebelião ocorrida recentemente em que três agentes penitenciários foram feitos reféns.
O argumento de que as pr0ogressao se justifica pela preponderância da dignidade da pessoa humana não pode prevalecer. Primeiro porque após as transferências efetuadas na semana passada o número de reclusos supera em apenas 30% o número de vagas, situação que para os padrões brasileiros pode ser considerada confortável. O documento que ora se junta aos autos bem demonstra que foram adquiridos colchões em numero suficiente para o atendimento de toda a população carcerária, sendo a comida de boa qualidade e em quantidade adequada. Como se vê, a distancia que separa a situação real da situação ideal é sem dúvidas alguma muito menor da que separa a realidade da ausência de dignidade, considerados os padrões carcerários do país.
Em segundo lugar, não se pode perder de vista que em ponderação de interesses, os direitos do preso devem ser confrontados com o direito à segurança da sociedade.
Em relação à dignidade da pessoa humana, a lição de Alexy explica que a reunião de um grupo de condições de precedência acabam por conferir “altíssimo grau de certeza de que, sob essas condições, o princípio da dignidade humana prevalecerá contra os princípios colidentes,” o que não significa, em absoluto, a superioridade jurídica do referida princípio, mas, algumas vezes uma superioridade fática. A explicação é muito simples: a admissão de que um direito fundamental fosse necessariamente superior aos demais implicaria em esvaziamento do conteúdo dos demais direitos fundamentas, impedindo a justa valoração das circunstâncias do caso concreto para determinar qual princípio e em que proporção deveria incidir para solucionar a hipótese de colisão, atendendo, da maneira mais adequada possível, a aplicação dos direitos fundamentais.
No caso concreto, a manutenção do sentenciado no cárcere, diante do não atendimento do requisito subjetivo à progressão não só não atenta contra seu direito à dignidade, como representa grave atentado ao direito à segurança pública da sociedade em geral.
A possibilidade de sacrifício do direito fundamental do individuo guarda estreita relação com o comportamento do titular desse direito em relação à coletividade. Se por um lado é certo que os direitos fundamentais são dotados de universalidade par abranger a todos, por outro lado mais razoável se mostrara o sacrifício de um direito fundamental do individuo em beneficio da sociedade, quando o exercício desse direito surgir a partir de um comportamento do individuo em prejuízo da sociedade. Não se pode ignorar o fato de que a restrição à dignidade do sentenciado pelas condições do encarceramento decorre do comportamento antissocial do próprio agravado.
De fato, tanto quanto aos direitos fundamentais do cidadão, os direitos fundamentas da sociedade, assim entendidos como o conjunto de direitos fundamentais de seus integrantes, não podem ser sacrificados em virtude de uma concepção simplesmente individualista, já que todo direito fundamental está dotado de flexibilidade para a garantia da própria efetividade de outros direitos fundamentais. É a posição de Antonio Scarance Fernandes, Antonio Magalhães Gomes Filho e Ada Pellegrini Grinover:
Os direitos do homem, segundo moderna doutrina constitucional não podem ser entendidos em sentido absoluto, em face da natural restrição resultante do principio da convivência da liberdades, pelo que não se permite que qualquer delas seja exercida de modo danoso à ordem pública e às liberdades alheias.
A r. decisão, além, de ilegal, afronta claramente princípios basilares do Direito Constitucional.
Pelo exposto, aguarda-se o exercício da retratação, e, se eventualmente optar-se pela manutenção da r. decisão, o Ministério Público requer o conhecimento e ... o provimento do presente agravo, para que seja reformada a r. decisão, obstando-se a progressão de regime prisional em favor do sentenciado.

Cidade, dia, mês e ano.

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Promotor de Justiça




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