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ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU

GABINETE DO PREFEITO






LEI COMPLEMENTAR Nº 039 DE 19 DE NOVEMBRO DE 2014.

ALTERA DISPOSITIVOS DO CODIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL QUE TRATAM DA CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA – COSIP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA IGUAÇU, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :

Art. 1º - Altera o disposto no artigo 353 – C, da Lei Complementar de 21 de dezembro de 2006, que passa a ter a seguinte redação:
Art. 353-C - Fica estabelecido o valor referencial de R$ 87,67 (oitenta e sete reais e sessenta e sete centavos).”
Art. 2º - Ficam alterados os valores contidos na Tabela constante do artigo 353-D, da Lei Complementar de 21 de dezembro de 2006, que passam a ser os seguintes:
“Art. 353-D - ................................................................


CLASSE

ÍNDICE DE CLASSIFICAÇÃO

VALOR REFERENCIAL R$)

Residencial Baixa Renda

ZERO

0,00

Territorial

0,5

43,83

Residencial

1

87,67

Comercial/Serviços

2

175,34

Industrial

2,3

201,64



Art. 3º - Fica atribuída a responsabilidade tributária à empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica, para arrecadação da COSIP junto a seus consumidores que deverá ser lançada para pagamento juntamente na fatura mensal de consumo de energia elétrica, sendo o valor integral do tributo depositado na conta do Tesouro Municipal especialmente designada para este fim, nos termos abaixo:
§1º - Compete a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos a administração e fiscalização da contribuição que trata esta Lei;

§ 2º - A forma e a periodicidade do lançamento da COSIP serão definidos pelo Poder Executivo através de Decreto.


§ 3º A falta de repasse ou o repasse a menor da Contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos em regulamento, e desde que não iniciado o procedimento fiscal, implicará:
I - a incidência de multa moratória, calculada à taxa de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), por dia de atraso, sobre o valor da Contribuição, até o limite de 20% (vinte por cento);
II - a atualização monetária do débito, na forma e pelo índice estabelecido pela legislação municipal aplicável.
§ 4º Os acréscimos a que se refere o § 3º deste artigo serão calculados a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o repasse da Contribuição até o dia em que ocorrer o efetivo repasse.
Art. 4º - A Concessionária deverá manter cadastro atualizado dos contribuintes que deixaram de efetuar o recolhimento da Contribuição, fornecendo os dados constantes naquele cadastro para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, que os encaminhará para a Secretaria Municipal de Economia e Finanças arcar com a devida cobrança.
Art. 5º – Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação e seus efeitos serão produzidos de acordo com o contido do artigo 150, inciso III, alínea c, da Constituição Federal.
Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, 19 DE NOVEMBRO DE 2014 .

NELSON ROBERTO BORNIER DE OLIVEIRA

PREFEITO


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