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ESTADO DO RIO DE JANEIRO




PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS




GABINETE DO PREFEITO

LEI ORDINÁRIA N.º 6.178 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2006



”ESTABELECE AS FONTES DE RECEITAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS/RJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Nilópolis aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art.1º- A receita do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Nilópolis-(PREVINIL), além daquelas previstas na Lei Complementar 56 de 24 de maio de 2004, será constituída de modo a garantir o seu equilíbrio financeiro e atuarial, da seguinte forma:


  1. de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo § 1º do artigo 149 da Constituição Federal, igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição;

  2. de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até 31/12/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 do Constituição Federal;

  3. de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas após a publicação da emenda constitucional n.º 41/2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da Constituição Federal;

  4. de uma contribuição mensal do município, incluídas sua autarquias e fundações, definida na reavaliação atuarial, igual a 18,80% (dezoito inteiros e oitenta décimos por cento) calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;

  5. de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de orçamento próprio, igual à fixada para o município, calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados obrigatórios;

  6. de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade prevista no artigo 29 da Lei Complementar n.º 56 de 24 de maio de 2004, correspondente a sua própria contribuição, acrescida da contribuição correspondente à do município;

  7. pela renda resultante da aplicação das reservas;






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PREFEITURA MUNICIPAL DE NILÓPOLIS




GABINETE DO PREFEITO



  1. pelas doações, legados e rendas eventuais;

  2. por alugueis de imóveis, estabelecidos em lei;

  3. dos valores recebidos a titulo de compensação financeira, em razão do § 9º do artigo 201 da Constituição Federal;

  4. outras receitas não previstas nos itens precedentes.

Art. 2º- Considera-se remuneração de contribuição, para os efeitos desta lei, a retribuição pecuniária devida ao segurado, a titulo remuneratório pelo exercício do cargo com valor fixado em lei, acrescido das vantagens permanentes do cargo, vantagem individual por produtividade, décimo terceiro vencimento, proventos de aposentadoria e pensão.


§ 1º- Parcelas remuneratórias pagas em decorrência de função de confiança ou de cargo em comissão, quando tais parcelas integrarem a remuneração de contribuição do servidor que se aposentar com fundamento no artigo 40 da Constituição Federal, respeitado, em qualquer hipótese, o limite previsto no § 2º do citado artigo;

§ 2º- Excluí-se de descontos referidos neste artigo, gratificação de férias, horas extras e vantagens temporárias;

§ 3º- O salário família não está sujeito, em hipótese alguma, a qualquer desconto pelo PREVINIL.
Art. 3º- Em caso de acumulação de cargos permitida em lei, a remuneração de contribuição para os efeitos desta lei, será a soma das remunerações percebidas.
Art. 4º- As fontes de receitas do PREVINIL, terão por base de calculo a avaliação atuarial, realizada pela Caixa Econômica Federal em janeiro de 2006.
Art. 5º- As contribuições de que tratam os incisos I, II e III, do artigo 1º desta lei, em obediência ao disposto no § 6º do artigo 195 da Constituição Federal, serão descontadas a partir do nonagésimo primeiro dia após a publicação desta lei.
Art. 6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário em especial a lei municipal n.º 6047, de 22 de agosto de 2003.
Prefeitura Municipal de Nilópolis, 07 de dezembro de 2006.

FARID ABRÃO



PREFEITO


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