Estado do rio grande do sul prefeitura municipal de canoas



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANOAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS

Comissão de Pregão





REF. AO PREGÃO PRESENCIAL Nº.017/2008

OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LAVANDERIA

Processos nº.317 /2008, nº.23446/2008 (Razões Recursais).
ATA DE JULGAMENTO DE RECURSO ADMINISTRATIVO

No dia quatorze do mês de outubro do ano de dois mil e oito, na sala de Licitações a pregoeira Cristina Santos Tietbohl, designada pelo Decreto nº.522/2008, analisou as razões recursais constantes no Processo nº. 23446/2008, impetrado pela empresa: ECOCLEAN Higienização de Têxteis Ltda., contra a sua inabilitação por não ter apresentado o documento constante no item 7.1.11. O recurso foi protocolado em 06/10/08, tendo sido apensado ao processo principal de nº.317/2008. Tendo em vista a inabilitação da empresa ter sido declarada por falta de documentação que atendesse requisito de qualificação técnica, o recurso foi encaminhado para a Secretaria requisitante para que efetuasse sua análise. O despacho do Sr. Paulo Czrnhak, diretor Administrativo Financeiro do HPSC, ratificou a posição de não aceitação do documento o qual a empresa juntou, indeferindo o Recurso e mantendo a inabilitação da Licitante no Pregão Presencial em tela. Os princípios que embasam o Pregão presencial estão determinados no Decreto nº.3.550/2000, em seu artigo 4º:“Art. 4º  A licitação na modalidade de pregão é juridicamente condicionada aos princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo, bem assim aos princípios correlatos da celeridade, finalidade, razoabilidade, proporcionalidade, competitividade, justo preço, seletividade e comparação objetiva das propostas.” No caso em tela, o princípio a ser destacado é o da vinculação ao Instrumento Convocatório. “Trata-se do princípio que torna obrigatória a vinculação do julgamento da licitação às regras do edital. Diz a doutrina que o edital é a “lei interna da licitação” e tem por objetivo regulamentar todo o procedimento de concorrência, do início ao final, com clareza e objetividade.1”. A lei de Licitações em seu artigo 412, aplicada subsidiariamente ao Pregão Presencial, define a vinculação ao Edital como norma principal dos certames licitatórios. Pelos fundamentos expostos pela técnica da SMGH, pela análise legal apresentada, julgo improcedente o presente recurso, reabrindo prazo de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de novo documento solicitado no item 7.1.11. Licença de Operação (LO) emitida pela FEPAM, dentro de seu prazo de validade, conforme artigo 48, parágrafo 3º3 Transcorrido o prazo e não havendo a apresentação de novo documento o certame será declarado frustrado. Nada mais havendo digno de registro, encerre-se a sessão, na qual lavrou-se a presente ata que vai a seguir assinada pelos integrantes do Grupo de Apoio da Comissão de Pregão Presencial. Publique-se no Painel de Avisos desta Secretaria e também no site www.canoas.rs.gov.br. Comunique-se via fax à empresa envolvida na questão para ciência do julgado.


Comissão de Pregão Presencial




1 PEIXOTO, Ariosto Mila. Pregão Presencial e Eletrônico. Campinas: Prime, 2006

2 Art. 41.  A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.

3§ 3º. Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas as propostas forem desclassificadas, a administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas das causas referidas neste artigo, facultada, no caso de convite, a redução deste prazo para três dias úteis.


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