Estado do rio grande do sul procuradoria-geral do estado



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO



Instrução Normativa de Revisão N.º 05/2002, de 27 de dezembro de 2002.
Introduz alterações na Instrução Normativa Nº 01/2002, de 31 de janeiro de 2002, que regulamenta os procedimentos para o ressarcimento da despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional dos Procuradores do Estado.

O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XIX do art. 12 da Lei Complementar nº 11.742, de 17 de janeiro de 2002,


CONSIDERANDO a necessidade de revisar os procedimentos adotados para o ressarcimento aos Procuradores do Estado da despesa relativa à contribuição anual ao órgão de fiscalização do exercício profissional quando houver titulação do cargo por período inferior a 12 (doze) meses,
RESOLVE:
Art. 1.º Incluir um parágrafo único no artigo 4.º, com a seguinte redação:
Art. 4.º...

Parágrafo único. No caso de haver o Procurador do Estado empossado iniciado o exercício após o primeiro dia do ano civil, fará jus ao ressarcimento de que trata esta Instrução Normativa na proporção de 1/12 (um doze avos) por mês, consideradas as frações iguais ou superior a 15 (quinze) dias de exercício como mês integral, sem prejuízo da obrigação prevista no caput.

Art. 2.º Essa Instrução Normativa de Revisão é aplicável ao ressarcimento das contribuições efetivamente pagas após a vigência da Instrução Normativa Nº 01/2002, de 31 de janeiro de 2002.

Porto Alegre, 27 de dezembro de 2002.

Paulo Peretti Torelly,



Procurador-Geral do Estado.


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