Estado do rio grande do sul secretaria de governo



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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALEGRETE

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DE GOVERNO

LEI Nº 4.235, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2008.

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Fundação Áttila Taborda - Universidade da Região da Campanha – URCAMP.

PREFEITO MUNICIPAL

Faz saber, em cumprimento ao disposto no artigo 81 da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1º Fica o Município de Alegrete, através do Poder Executivo, autorizado a conveniar com a Fundação Áttila Taborda – Universidade da Região da Campanha – URCAMP – Campus de Alegrete, repassando o valor de R$ 500,00 mensais, nos termos da presente Lei.

Parágrafo único: O repasse será efetuado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da entidade conveniada, no Banco Banrisul, conta nº 06.027.506.06, agência nº 0110.

Art.2º O Convênio tem por objeto a análise, pelo Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal, vinculado ao Curso de Medicina Veterinária da URCAMP, das solicitações do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pelas indústrias de produtos de origem animal registradas neste órgão.

Art.3º O Convênio será imediatamente interrompido se constatado e comprovado o descumprimento de suas finalidades.

Art.4º O presente Convênio vigerá pelo prazo de cinco anos, podendo ser prorrogado a critério das partes.

Art.5º As demais especificações são as constantes do Convênio, parte integrante da presente Lei.

Art.6º As despesas do referido convênio correrão por conta da seguinte rubrica orçamentária:

Secretaria de Agricultura

Manutenção Atividades da Sec. de Agricultura

10.01.04.122.0018.2058.3.3350.43.00.00.00 (1096-0)

Art.7º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Rui Ramos, em Alegrete, 29 de dezembro de 2008.

João Nicanor Prestes Sobrosa

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se



.

Alexandre Machado de Machado

Secretário de Governo

CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ALEGRETE E A

UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA
O MUNICÍPIO DE ALEGRETE, Pessoa Jurídica de Direito Público cadastrado no CNPJ/MF sob o nº 87.896.874/0001-57, representado por seu Prefeito Municipal, Sr. João Nicanor Prestes Sobrosa, brasileiro, biólogo, cédula de identidade nº 6033064699 e cadastrado no CPF/MF sob o nº 092.976.690-34 e a FUNDAÇÃO ÁTTILA TABORDA – UNIVERSIDADE DA REGIÃO DA CAMPANHA, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CGC/MF sob nº 87.415.725/0001-29, com sede na Av. Tupi Silveira, nº 2099, na cidade de Bagé/RS, neste ato representada pelo reitor, Sr. Francisco Arno Vaz da Cunha, brasileiro, Bacharel em Direito, casado, cédula de identidade nº 6001897369 e cadastrado no CPF/MF sob o nº 012.524.880-68, residente e domiciliado na cidade de Bagé/RS, firmam o presente Convênio, que se regerá pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – A Universidade da Região da Campanha – Campus Alegrete, através do Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal, vinculado ao Curso de Medicina Veterinária, prestará os serviços de análises solicitados pelo Serviço de Inspeção Municipal (SIM) e pelas indústrias de produtos de origem animal registradas neste órgão.

CLÁUSULA SEGUNDA – O SIM reconhecerá os laudos emitidos pelo laboratório, devidamente assinados pelo seu responsável técnico.
Parágrafo Único – A Universidade da Região da Campanha, através do laboratório, se compromete a enviar os laudos analíticos ao SIM para interpretação dos resultados.

CLÁUSULA TERCEIRA – O repasse dos recursos decorrente dos serviços prestados pelo Laboratório de Análises de Produtos de Origem Animal ao SIM será repassado à Universidade da Região da Campanha através da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária.
CÁUSULA QUARTA – O presente Convênio terá início nesta data e vigorará pelo prazo de cinco anos, podendo ser renovado havendo interesse das partes, e rescindido por qualquer uma das partes, mediante comunicação por escrito, com trinta dias de antecedência.
CLÁUSULA QUINTA – As partes elegem o Fórum da Comarca de Alegrete, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato.
E, por assim terem contratado e concordarem com a mútua cooperação, firmam o presente Convênio, em 03 (três) vias, de 02 (duas) laudas, de igual e teor e para o mesmo fim, na presença de duas testemunhas.
Alegrete, 30 de dezembro de 2008.

Sr, João Nicanor Prestes Sobrosa

p/ Município de Alegrete

Sr. Francisco Arno Vaz da Cunha

p/ Fundação Átilla Taborda

TESTEMUNHAS:




DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE: SALVE VIDAS.”

GOVERNO RENOVADOR E PROGRESSISTA – DO POVO PARA O POVO.

PALÁCIO RUI RAMOS Praça Getúlio Vargas, 409 – CEP 97542-570 – Fone (055) 3961 1669

Site: www.alegrete.rs.gov.br E-mail: governo@alegrete.rs.gov.br



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