Estado do rio grande do sul



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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

faders


MANUAL DE REDAÇÃO OFICIAL

FADERS

Porto Alegre, 2009 – 2ª edição



SUMÁRIO


AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS 4

1. Pronomes de Tratamento 4

2. Fechos para Comunicações 6

3. Identificação do Signatário 6

4. Forma de diagramação 7

5. Valor Documental de Correio Eletrônico (e-mail) 8

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei. 8

6. Ofício 9



- FADERS - 10

7. Memorando 11



- FADERS - 13

8. Informação 14



- FADERS - 15

9. Ata 16

10. Relatório 17

11. Portaria 18



- FADERS - 19

APRESENTAÇÃO

A edição deste Manual tem por finalidade orientar e padronizar a elaboração dos atos oficiais no âmbito da Fundação de Articulação e Desenvolvimento de Políticas Públicas para Pessoas Portadoras de Deficiência e de Altas Habilidades no Rio Grande do Sul.

Resumindo Redação Oficial em uma frase, pode-se dizer que é a maneira pela qual o Poder Público redige atos normativos e comunicações.

A redação oficial deve caracterizar-se pela impessoalidade, uso do padrão culto de linguagem, clareza, concisão, formalidade e uniformidade. Fundamentalmente esses atributos decorrem da Constituição, que dispõe, no artigo 37: “A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (...)”. Sendo a publicidade e a impessoalidade princípios fundamentais de toda administração pública, devendo igualmente nortear a elaboração dos atos e comunicações oficiais.

Não se concebe que um ato normativo de qualquer natureza seja redigido de forma obscura, que dificulte ou impossibilite sua compreensão. A transparência do sentido dos atos normativos, bem como sua inteligibilidade, são requisitos do próprio Estado de Direito: é inaceitável que um texto legal não seja entendido pelos cidadãos. A publicidade implica, pois, necessariamente, clareza e concisão.

Nesse quadro, fica claro, também, que as comunicações oficiais são necessariamente uniformes, pois há sempre um único comunicador (o Serviço Público) e o receptor dessas comunicações ou é o próprio Serviço Público (no caso de expedientes dirigidos por um órgão a outro) – ou o conjunto dos cidadãos ou instituições tratados de forma homogênea (o público).

A redação oficial não é, portanto, necessariamente árida e infensa à evolução da língua. É que sua finalidade básica – comunicar com impessoalidade e máxima clareza – impõe certos parâmetros ao uso que se faz da língua, de maneira diversa daquele da literatura, do texto jornalístico, da correspondência particular, etc.

Foi utilizado como referência bibliográfica o Manual de Redação Oficial da Presidência da República, o qual pode ser consultado para outras pesquisas e orientações.


AS COMUNICAÇÕES OFICIAIS


Existem características específicas de cada tipo de expediente, que são aspectos comuns a quase todas as modalidades de comunicação oficial: o emprego dos pronomes de tratamento, a forma dos fechos e a identificação do signatário.

1. Pronomes de Tratamento


Os pronomes de tratamento (ou de segunda pessoa indireta) apresentam certas peculiaridades quanto à concordância verbal, nominal e pronominal. Embora se refiram à segunda pessoa gramatical (à pessoa com quem se fala, ou a quem se dirige a comunicação), levam a concordância para a terceira pessoa. É que o verbo concorda com o substantivo que integra a locução como seu núcleo sintático: “Vossa Senhoria nomeará o substituto”; “Vossa Excelência conhece o assunto”.

Da mesma forma, os pronomes possessivos referidos a pronomes de tratamento são sempre os da terceira pessoa: “Vossa Senhoria nomeará seu substituto” (e não “Vossa ... vosso...”).

Já quanto aos adjetivos referidos a esses pronomes, o gênero gramatical deve coincidir com o sexo da pessoa a que se refere, e não com o substantivo que compõe a locução. Assim, se nosso interlocutor for homem, o correto é “Vossa Excelência está atarefado”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeito”; se for mulher, “Vossa Excelência está atarefada”, “Vossa Senhoria deve estar satisfeita”.

    1. Emprego dos Pronomes de Tratamento


Como visto, o emprego dos pronomes de tratamento obedece a secular tradição. São de uso consagrado:

TÍTULO

VOCATIVO

FORMAS DE TRATAMENTO

ABREV.

Presidente da República, Presidentes do Supremo Tribunal Federal e do Congresso Nacional

Excelentíssimo

Senhor (cargo)



Vossa Excelência

V.Exª

Vice-Presidente da República, Ministros de Estado, Secretário–Geral da Presidência da República, Procurador-Geral da República, da Justiça e do Estado, Embaixadores, Presidente, Vice-Presidente e membros da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, Presidentes e Membros dos Tribunais, Promotor Público, Juízes, Desembargadores, Governadores, Vice-Governadores de Estado, Secretários de Estado dos Governos Estaduais, Presidentes e membros das Assembléias Legislativas Estaduais, Prefeitos Municipais, Vice-Prefeitos, Presidentes e membros das Câmaras Municipais e Secretários Municipais

Senhor (cargo)

Vossa Excelência

V.Exª

Reitores de Universidades

Magnífico Senhor

ou

Excelentíssimo



Senhor (cargo)

Vossa Excelência ou

Vossa Magnificência



V.Exª ou V.M.

Papa

Santíssimo Padre

Vossa ou Sua

Santidade



V.S. ou S.S.

Cardeais

Eminentíssimo

Senhor Cardeal ou

Eminentíssimo e

Reverendíssimo

Senhor Cardeal


Vossa Eminência ou

Vossa Eminência

Reverendíssima


V.Emª ou

V. Emª Revmª



Arcebispos e Bispos

Excelentíssimo e

Reverendíssimo

Senhor (cargo)


Vossa Excelência

Reverendíssima



V. Exª Revmª

Padres, Monsenhores, Cônegos, Párocos, Pastores, Frades, Freiras, Irmãs, Madres

Reverendíssimo (a)

Vossa

Reverendíssima



V. Revmª

Almirante, Brigadeiro, Comandante da Policia Militar, Contra-Almirante, Coronel, General, Major- Brigadeiro, Marechal, Tenente-Brigadeiro, Vice-Almirante

Senhor (cargo)

Vossa Excelência

V. Exª

Observações:

  • Em comunicações oficiais, está abolido o uso do tratamento “digníssimo” (DD) às autoridades arroladas na lista anterior. A dignidade é pressuposta para que se ocupe qualquer cargo público, sendo desnecessária sua repetida evocação.

  • Fica dispensado o emprego do superlativo “ilustríssimo” para as autoridades que recebem o tratamento de Vossa Senhoria e para particulares. É suficiente o uso do pronome de tratamento “Senhor”.

  • “Doutor” não é forma de tratamento, e sim título acadêmico. Como regra geral, empregue-o apenas em comunicações dirigidas a pessoas que tenham concluído curso de doutorado.

  • “Vossa” é empregado para a pessoa com quem se fala. “Sua” a quem se dirige a correspondência.

No envelope, o endereçamento das comunicações dirigidas às autoridades tratadas por Vossa Excelência, terá a seguinte forma:

A Sua Excelência o Senhor

Márcio Santana Duarte

Secretário da Educação

Av. Borges de Medeiros, no 1501

90119-900 – Porto Alegre/RS



Vossa Senhoria é empregado para as demais autoridades e para particulares. O vocativo adequado é:

Senhor Fulano de Tal,

(...)

No envelope, deve constar do endereçamento:



Ao Senhor

Marco Aurélio Santos Silveira

Diretor-Presidente da FADERS

Rua Duque de Caxias, no 418

90010-280 – Porto Alegre/RS

2. Fechos para Comunicações


O fecho das comunicações oficiais possui, além da finalidade óbvia de arrematar o texto, a de saudar o destinatário. Os modelos para fecho que vinham sendo utilizados foram regulados pela Portaria no 1 do Ministério da Justiça, de 1937, que estabelecia quinze padrões. Com o fito de simplificá-los e uniformizá-los, o Manual de Redação Oficial da Presidência da República estabelece o emprego de somente dois fechos diferentes para todas as modalidades de comunicação oficial:

a) para autoridades superiores, inclusive o Presidente da República:

Respeitosamente,

b) para autoridades de mesma hierarquia ou de hierarquia inferior:

Atenciosamente,

3. Identificação do Signatário


Excluídas as comunicações assinadas pelo Presidente da República, todas as demais comunicações oficiais devem trazer o nome e o cargo da autoridade que as expede, abaixo do local de sua assinatura. Não haverá sinal de pontuação após o nome e cargo do signatário.

A forma da identificação deve ser a seguinte:

(espaço para assinatura)

Nome


Diretora-Presidente da FADERS

(espaço para assinatura)

Nome

Chefe da Unidade de Informática


Para evitar equívocos, recomenda-se não deixar a assinatura em página isolada do expediente. Transfira para essa página ao menos a última frase anterior ao fecho.

4. Forma de diagramação


Os documentos do Padrão Ofício devem obedecer à seguinte forma de apresentação:

a) deve ser utilizada fonte do tipo Spranq eco sans de corpo 12 no texto em geral, sendo utilizado a fonte corpo 9 para o timbre;

b) é obrigatório constar a partir da segunda página o número da página;

c) o início de cada parágrafo do texto deve ter 2,5 cm de distância da margem esquerda;

d) o campo destinado à margem lateral esquerda terá 3,0 cm de largura;

e) o campo destinado à margem lateral direita terá 2,0 cm;

f) o campo reservado às margens superior e inferior será de 1,5 cm;

g) deve ser utilizado espaçamento simples entre as linhas e de 6 pontos após cada parágrafo, ou, se o editor de texto utilizado não comportar tal recurso, de uma linha em branco;

h) não deve haver abuso no uso de negrito, itálico, sublinhado, letras maiúsculas, sombreado, sombra, relevo, bordas ou qualquer outra forma de formatação que afete a elegância e a sobriedade do documento;

i) a impressão dos textos deve ser feita na cor preta em papel branco, incluindo o brasão do Estado do Rio Grande do Sul. A impressão colorida deve ser usada apenas para gráficos e ilustrações;

j) todos os tipos de documentos do Padrão Ofício devem ser impressos em papel de tamanho A4, ou seja, 29,7 x 21,0 cm;

k) deve ser utilizado, preferencialmente, o formato de arquivo Rich Text nos documentos de texto;

l) dentro do possível, todos os documentos elaborados devem ter o arquivo de texto preservado para consulta posterior ou aproveitamento de trechos para casos análogos;

m) para facilitar a localização, os nomes dos arquivos devem ser formados da seguinte maneira:



tipo do documento + número do documento + palavras-chaves do conteúdo

Ex.: Ofício nº 001/2008-GAB - Relatório Atividades 2008”

n) nos casos em que não for de mero encaminhamento de documentos, o expediente deve conter a seguinte estrutura:


  • introdução, que se confunde com o parágrafo de abertura, na qual é apresentado o assunto que motiva a comunicação, evite o uso das formas: “Tenho a honra de”, “Tenho o prazer de”, “Cumpre-me informar que”, “Ao cumprimentá-lo aproveitamos a oportunidade para”, empregue a forma direta “Informamos a Vossa Senhoria”, “Solicitamos a Vossa Excelência”;

  • desenvolvimento, no qual o assunto é detalhado; se o texto contiver mais de uma idéia sobre o assunto, elas devem ser tratadas em parágrafos distintos, o que confere maior clareza à exposição;

  • conclusão, em que é reafirmada ou simplesmente reapresentada a posição recomendada sobre o assunto.

o) os parágrafos do texto devem ser numerados, exceto aqueles que são formatados em parágrafo único.

p) o Brasão do Estado do Rio Grande do Sul deverá ser utilizado da forma marca d’água, conforme indicado neste manual, impressos na cor preta.

q) as informações efetuadas de forma manuscrita, incluindo as assinaturas dos signatários, deverão ser realizadas com caneta esferográfica, tinta azul ou preta.

5. Valor Documental de Correio Eletrônico (e-mail)

Nos termos da legislação em vigor, para que a mensagem de correio eletrônico tenha valor documental e para que possa ser aceito como documento original, é necessário existir certificação digital que ateste a identidade do remetente, na forma estabelecida em lei.




6. Ofício


O ofício tem como finalidade o tratamento de assuntos oficiais pelos órgãos da Administração Pública entre si, porém, também é utilizado para as comunicações dirigidas a empresas privadas ou cidadãos.

A confecção do expediente tipo ofício deverá seguir o modelo indicado neste manual de redação oficial da FADERS, conforme exposto a seguir:

O Tipo (Ofício nº 001/2008-GAB) e a data (Porto Alegre, 02 de abril de 2008) deverão ser digitados na mesma linha, sendo que aquele com alinhamento a esquerda e esta com alinhamento a direita.

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

Exemplo: Ofício nº 001/2008-GAB

b) local e data em que foi assinado, por extenso, sem ponto final depois da indicação do ano, com alinhamento à direita:

Exemplo:

Porto Alegre, 29 de junho de 2008

c) vocativo: o vocativo a ser empregado em comunicações dirigidas aos Chefes de Poder da República é Excelentíssimo Senhor, seguido do cargo respectivo. As demais autoridades em geral serão tratadas com o vocativo Senhor, também seguido do cargo.

Exemplos: Excelentíssimo Senhor Presidente do Supremo Tribunal Federal, Senhora Governadora, Senhor Ministro, Senhor Diretor Administrativo e Senhor Chefe.

d) destinatário: o nome, o cargo e o endereço para correspondência da pessoa a quem é dirigida a comunicação.

Exemplos:

Ao Senhor

Cláudio Duarte Oliveira

Diretor-Presidente da FADERS

Rua Duque de Caxias, no 418

90.010-280 – Porto Alegre/RS
A Sua Excelência o Senhor

Deputado Olavo Medeiros

Câmara dos Deputados

70.160-900 – Brasília/DF

e) modelo: segue modelo de ofício a ser usado na FADERS como referência.

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

SECRETARIA DA JUSTIÇA E DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Fundação de articulação e desenvolvimento de políticas públicas para PESSOAS

PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA E DE ALTAS HABILIDADES nO RIO GRANDE DO SUL

- FADERS -


Ofício nº 001/2008-GAB Porto Alegre, 02 de abril de 2008

Senhor Chefe,




  1. Solicitamos a Vossa Senhoria que seja realizado levantamento do saldo devedor referente às faturas de energia elétrica desta Fundação.

  2. Tal levantamento é necessário pelo motivo que necessitamos encaminhar à Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul o saldo devedor atual, que esta Fundação possui perante a Companhia Estadual de Energia Elétrica - CEEE.

  3. Pedimos ainda, a possibilidade de ser retirado os valores relativos a juros moratórios e atualização monetária, pois a FADERS não efetuou tais pagamentos, principalmente nos exercícios de 2005/2006, tendo em vista situação alheias à sua vontade de sanar tais débitos.

  4. Reiteramos alguns dados, que poderão ser úteis para tal consulta e, se possível, incluídos e/ou retificados nos cadastros das instalações da Fundação.

Atenciosamente,
Pedro da Silva Rangel

Diretor-Presidente

Ao Senhor

Juarez Azambuja Tavares

Chefe da Divisão de Gestão de Créditos da CEEE

Av. Joaquim Porto Villanova, nº 201 - Prédio A

91.410-400 - Porto Alegre/RS

7. Memorando


O memorando é a modalidade de comunicação entre unidades administrativas de um mesmo órgão, que podem estar hierarquicamente em mesmo nível ou em níveis diferentes. Trata-se, portanto, de uma forma de comunicação eminentemente interna.

Pode ter caráter meramente administrativo, ou ser empregado para a exposição de projetos, idéias, diretrizes, etc. a serem adotados por determinado setor do serviço público.

Sua característica principal é a agilidade. A tramitação do memorando em qualquer órgão deve pautar-se pela rapidez e pela simplicidade de procedimentos burocráticos. Para evitar desnecessário aumento do número de comunicações, os despachos ao memorando devem ser dados no próprio documento e, no caso de falta de espaço, em folha de continuação. Esse procedimento permite formar uma espécie de processo simplificado, assegurando maior transparência à tomada de decisões, e permitindo que se historie o andamento da matéria tratada no memorando.

Quanto a sua forma, o memorando segue o modelo do padrão ofício, com a diferença de que o seu destinatário deve ser mencionado pelo cargo que ocupa.

A confecção do expediente tipo memorando deverá seguir o modelo indicado, conforme exposto a seguir:

O Tipo (Memorando nº 001/2008-DA) e a data (Porto Alegre, 24 de abril de 2008) deverão ser digitados na mesma linha, sendo que aquele com alinhamento a esquerda e esta com alinhamento a direita.

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

Exemplo: Memorando nº 001/2008-DA

b) local e data em que foi assinado, por extenso, sem ponto final depois da indicação do ano, com alinhamento à direita:

Exemplo:

Porto Alegre, 24 de abril de 2008

c) destinatário: o memorando por ter como característica a agilidade e simplicidade basta apenas a anotação do setor/unidade a quem é dirigida a comunicação interna.

Exemplos:

Ao Senhor Chefe da Unidade de Informática

À Senhora Coordenadora da Educação

À Senhora Diretora Administrativa

d) assunto: resumo do teor do documento

Exemplos:

Assunto: Implantação da folha de férias Jan/2008

Assunto: Aquisição de computadores

e) modelo: segue modelo de memorando a ser usado na FADERS como referência.

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- FADERS -


Memorando nº 146/2008-GA Porto Alegre, 28 de novembro de 2008

À Senhora Diretora Administrativa

Assunto: Serviço de dedetização

1. Solicitamos a Vossa Senhoria a autuação de expediente administrativo para contratar empresa especializada para aplicação, emergencialmente, de produto dedetizante contra pulgas e carrapatos nas dependências do Centro Abrigado Zona Norte.

2. Salientamos a urgência da realização do serviço, logo pedidos prioridade no encaminhamento deste expediente.

Respeitosamente,




Rafael Meirelles dos Santos

Gerente Administrativo

8. Informação


A Informação tem por finalidade acrescentar manifestações, encaminhamentos, pareceres e resoluções em expedientes administrativos já autuados. A autuação de documentos em expedientes administrativos (processos) é regulada através do Decreto nº 43.803 de 20 de maio de 2005, o qual versa sobre as atividades de protocolo na Administração Estadual.

Procurando unificar e padronizar a forma de confecção indicamos algumas especificidades acerca desde documento.

a) tipo e número do expediente, seguido da sigla do órgão que o expede:

Exemplo: Informação nº 146/2008-GA

b) local e data em que foi assinado, por extenso, sem ponto final depois da indicação do ano, com alinhamento à direita:

Exemplo:

Porto Alegre, 28 de novembro de 2008

c) destinatário: a informação tem como característica a inclusão de andamento de expediente administrativo, sendo suficiente a indicação do cargo do destinatário.

Exemplo:

Ao Senhor Chefe da Unidade de Informática

Ao Senhor Chefe da Divisão de Gestão de Créditos da CEEE

d) paginação: deverão ser numeradas as folhas de informação do expediente administrativo no canto superior direito, antes do Brasão do Estado do Rio Grande do Sul, em fonte tamanho 9, espaçamento simples entre as linhas.

Exemplo:

Exp. Adm. 0525-21.55/08-1

Folha: 034

e) modelo: segue modelo de informação a ser utilizada como referência.

Exp. Adm. 0525-21.55/08-1

Folha: 034



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- FADERS -


Informação nº 146/2008-GA Porto Alegre, 28 de novembro de 2008

Ao Senhor Chefe da Unidade de Finanças

Solicitamos que seja efetuada a liquidação e o pagamento a nota fiscal nº 287525, devidamente certificada, da Companhia Rio-Grandense de Artes Gráficas – CORAG, referente a publicação do Termo de Adesão ao Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel nº 001/2008 e a Portaria 053/2008.

Atenciosamente,


Rafael Meirelles dos Santos

Gerente Administrativo

9. Ata


Documento que registra resumidamente e com clareza as ocorrências, deliberações, resoluções e decisões de reuniões ou assembléias. Por ter valor jurídico, deve ser redigido de tal maneira que não se possa modificá-la posteriormente. Para isso escreve-se:

  • sem parágrafo ou alíneas (ocupando todo o espaço da página);

  • sem abreviaturas de palavras ou expressões;

  • com os numerais por extenso;

  • sem emendas ou rasuras;

  • sem uso de líquido corretivo;

  • empregando o verbo no tempo pretérito perfeito do indicativo.

Partes de uma Ata:

a) dia, mês, ano e hora (por exemplo);

b) local;

c) pessoas presentes, devidamente qualificadas (conselheiros, secretários, diretores...);

d) presidente e secretário dos trabalhos;

e) ordem do dia (discussão, votação, deliberação...);

f) fecho.

Observações:

Para ressalvar erro constatado durante a redação, usa-se a palavra digo, depois da qual se repete a palavra ou expressão que se quer substituir.

Exemplo: Aos dezesseis dias do mês de maio, digo, do mês de março de dois mil e seis, reuniram-se...

Quando se constata erro ou omissão após a redação, usa-se a expressão em tempo, que é colocada após o escrito, seguindo-se a emenda ou acréscimo.

Exemplo: Em tempo: na linha onde se lê abono, leia-se abandono.

Em caso de contestações ou emendas ao texto apresentado, a Ata só poderá ser assinada depois de aprovadas as correções.


10. Relatório


É uma descrição de fatos, analisados com o objetivo de orientar o serviço interessado ou superior imediato para determinada ação. Do ponto de vista da Administração Pública, relatório é um documento oficial no qual uma autoridade expõe as atividades de uma Unidade Administrativa, ou presta conta de seus atos a uma autoridade de nível superior. Ele é exposição ou narração de atividades ou fatos, com a discriminação de todos os seus aspectos ou elementos.

Partes:


a) título: denominação do documento (RELATÓRIO), digitados em fonte maiúscula/negrito;

b) vocativo: nome e cargo ou função da autoridade a quem é dirigido, seguidos, preferencialmente, de vírgula;

c) textos: exposição do assunto. O texto do relatório deve obedecer à seguinte seqüência:


  • introdução: referência à disposição legal ou à ordem superior que motivou ou determinou a apresentação do relatório e breve menção ao assunto ou objeto;

  • análise: apreciação do assunto, com informações e esclarecimentos que se façam necessários à sua perfeita compreensão. A análise deve ser objetiva e imparcial. O relator deve registrar os fatos de que tenha conhecimento direto, ou através de fontes seguras, abstendo-se de apreciações de natureza subjetiva sobre fatos desconhecidos ou pouco conhecidos. Quando se fizer necessário, o relatório poderá ser acompanhado de tabelas, gráficos, fotografia e outros elementos que possam contribuir para o perfeito esclarecimento dos fatos e sua melhor compreensão por parte da autoridade a quem se destina o documento. Esses elementos podem ser colocados no corpo do relatório ou, se muito extensos reunidos a ele em forma de anexo;

  • conclusão: determinados os fatos e feita sua apreciação, chega o momento de se tirarem as conclusões. Não pode ir além da análise feita, o que as tornaria insubsistentes e, por isso mesmo, despidas de qualquer valor;

  • sugestões ou recomendações: muitas vezes, além de tirar conclusões, o relator em decorrência do que constatou e concluiu, também apresenta sugestões ou recomendações sobre medidas a serem tomadas. Essas sugestões ou recomendações devem ser precisas, práticas e concretas, devendo relacionar-se com a análise anteriormente feita.

d) fecho;

e) local e data em que foi assinado, por extenso, sem ponto final depois da indicação do ano, com alinhamento à direita, logo abaixo do fecho para comunicações (atenciosamente/respeitosamente).

f) assinatura: nome e cargo ou função da autoridade ou empregado público que apresenta o relatório.

11. Portaria


Instrumento pelo qual o titular de um órgão ou diretoria determina ou regula procedimentos para a execução de serviços, imposições de cunho administrativo específicas e relativas a pessoal, bem como definir situações funcionais e medidas de ordem disciplinar.
Especificidades:

a) título: nome do documento (POTARIA), seguido da sigla do órgão, numeração e data, em letras maiúsculas, grifadas em negrito;

b) preâmbulo: denominação completa da diretoria que expede o documento, em maiúsculas e negrito; fundamentação legal, seguida da palavra RESOLVE, também em maiúsculas, acompanhada de dois pontos, com alinhamento à esquerda;

c) texto: subdividido em artigos, parágrafos e alíneas, explicitando a matéria;

d) assinatura: nome e cargo ou função da direção expedidora do documento.

e) modelo: segue modelo a ser utilizada como referência.


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- FADERS -




PORTARIA/GAB nº 009 DE 26 DE OUTUBRO DE 2009

A DIRETORA-PRESIDENTE DA FADERS, no o uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar que sejam observadas as instruções constantes no Manual de Procedimentos Administrativos da FADERS, conforme o que preconiza o Anexo I - Requisição de Diárias.

Art. 2º A instrução citada tem por finalidade orientar o fluxograma referente aos pedidos de diárias com fins remuneratórios, além de padronizar as solicitações e estipular prazos para cada ação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Rosana Ramos Barcellos

Diretora-Presidente





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