Estado do rio grande do sul



Baixar 22.96 Kb.
Encontro05.08.2016
Tamanho22.96 Kb.



ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

MUNICÍPIO DE CANOAS



SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO





CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº. 61/2011
ATA DE REUNIÃO DA CPL PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO

Aos vinte e oito dias do mês de maio do ano de dois mil e doze, reuniu-se a Comissão Permanente de Licitações - CPL, designada por Decreto Municipal, para análise e julgamento do Processo Administrativo Virtual nº. 22.536/2012, interposto pela licitante CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., relativo à fase do julgamento da habilitação. Preliminarmente, consigna-se que o referido processo, foi objeto de análise jurídica da Procuradoria Geral do Município, oportunidade na qual manifestaram o que segue: […] Consoante ata de julgamento à fase de habilitação de fls. 583/584 a empresa CONSTRUTORA DA VINCI LTDA foi inabilitada por não ter assinado o balanço patrimonial e a demonstração do resultado do exercício, nos termos do art. 1184, § 2º, Lei nº. 10.406/02 e teor do edital. E ainda, em razão das demonstrações contábeis estarem incompletas (…) O recurso da empresa CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., juntado à fls. 890 a 897 refere que “De fato as demonstrações contábeis apresentadas pela recorrente apresentam algumas irregularidades meramente formais (como a falta da assinatura dos sócios em conjunto com a do contador no balanço e no DRE). Que nada alteram a veracidade dos dados contábeis apresentados. Falhas estas que são supridas pelas assinaturas dos termos de abertura e encerramento e das notas explicativas, uma vez que todos fazem parte do mesmo livro Diário… A jurisprudência é pacífica e farta em afirmar que é excesso de rigorismo inabilitar licitante por mero erro formal”. Em relação a análise da qualificação econômico-financeira, já que eminentemente contábil, cumpre que se observe conjuntamente o Parecer Contábil; o qual é feito por expert da área de contabilidade. À fls. 599/600 segue resposta ao recurso devidamente fundamentada pela DD. Sra. Contadora da SMPG mantendo a decisão já exposada à fls. 580. Já quanto a afirmativa de tratar-se de erro formal e excesso de rigorismo é incabível pois o §2º do art. 1184 do Código Civil preleciona que: “Serão lançados no Diário o balanço patrimonial e o de resultado econômico, devendo ambos ser assinados por técnico em Ciências Contábeis legalmente habilitado e pelo empresário ou sociedade empresária”. Trata-se de determinação legal, portando, não há que se falar em mero erro de formalidade. Entendo que se trata de falha substancial, pois torna incompleto o conteúdo do documento e, consequentemente, impede que a Administração conclua pela suficiência dos elementos exigidos; o julgador ficará impedido de afirmar que o documento atendeu ao edital ou apresentou as informações necessárias. A doutrina refere queA falta de informação indispensável ao documento configura erro grave – substancial – que torna o mesmo insuscetível de aproveitamento; trata-se de um documento defeituoso; incompleto; não produzindo os efeitos jurídicos desejados. O erro substancial provoca o efeito mais indesejado ao licitante: a inabilitação ou desclassificação. Incabível para situações em que houver um erro substancial, tratá-lo como erro formal ou material. Uma vez ocorrido o erro substancial, … o ato produzido estará suscetível à anulação, uma vez que restarão descumpridos princípios básicos do Direito Administrativo, tais como da isonomia, da vinculação ao instrumento convocatório, da legalidade, da segurança jurídica, entre outros.” Saliente-se que não seja possível entendê-lo como erro formal por não ser aplicável o princípio da instrumentalidade pois admiti-lo além de desrespeitar regramento do Código Civil e o edital; estar-se-à causando prejuízo aos licitantes e a coletividade; além de infringir o § 1º incido I, caput ambos do art. 3º da Lei 8.666/1993, bem como art. 37 da Constituição Federal:§ 1º É vedado aos agentes públicos: I – admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleça, preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou domicílio dos licitantes ou de qualquer outra circunstância impertinente ou irrelevante para o específico objeto do contrato, ressalvando o disposto nos §§ 5º a 12 deste artigo e no art. 3º da Lei nº. 8.248, de 23 de outubro de 1991. (Redação dada pela Medida Provisória nº. 495, de 2010). Além disso, imprescindível observar-se o art. 3º da Lei 8.666/1993: “Art. 3º A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional, e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos. (Redação dada pela Medida Provisória nº. 495, de 2010). Atente-se que deve a Administração Pública observar os princípios constitucionais constante no art. 37 da Constituição Federal e art. 3º da Lei 8.666/1993; vejamos: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº. 19 de 1998(...)”. Acrescente-se que o edital no item 4.2.8.4.2.2. claramente determinou que: “As empresas com escrituração meio papel deverão apresentar: cópia autenticada das páginas do livro diário, devidamente registrado no órgão competente, como segue: a) Termo de Abertura e Encerramento (assinados pelo Contabilista e Sociedade Empresária); b) Balanço Patrimonial (assinados Contabilista e Sociedade Empresária); c) Demonstrações do Resultado do Exercício (assinados pelo Contabilista e Sociedade Empresária) ...” Frize - se que cabe ao contador de cada empresa ter conhecimento de seu ofício, estando intrínseco atualização a fim de manter-se apto para prestação que lhe compete. Indiscutível que este deve ter conhecimento tanto das normas jurídicas como das atinentes a sua profissão, dentre elas as Resoluções do CFC. Portanto, cumpre ao profissional da área contábil a confecção de balanço patrimonial e demonstrações contábeis, apresentando-os na forma da lei, ou seja, deve ter ciência da forma pela qual deva apresentar a qualificação econômica -financeira à luz da legislação contábil que norteia o exercício do contador. Ademais, há que ser observado o Princípio da Vinculação ao Instrumento Convocatório. Hely Lopes Meirelles preleciona que: “Nada se pode exigir ou decidir além ou aquém do edital, (…).” (Hely Lopes Meirelles. Licitação e Contrato Administrativo. 11ª edição. Editora Malheiros. São Paulo. 1996, pág.102. Marçal Justen Filho é taxativo ao afirmar que: “ O edital deverá estabelecer regras de fundo e de forma acerca do procedimento licitatório. (…) A Administração tem o dever de especificar, de modo exato, os documentos que pretende ser exibidos. De todo o modo, se o edital for obscuro, genérico e impreciso, será descabido punir o licitante. (…) Além disso, o edital estabelecerá a forma de apresentação dos documentos e das propostas.” (Marçal Justen Filho. Comentários Á Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 11ª edição. Editora Dialética. São Paulo. 2005, pág. 388). Neste sentido posiciona-se o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMENTA: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. EDITAL. VINCULAÇÃO. A Administração e os licitantes vinculam-se às normas previstas no edital do certame licitatório, destinadas à operacionalização do princípio da isonomia. APELAÇÕES DESPROVIDAS. (Apelação Cível Nº. 70025792615, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi, Julgado em 10/12/2009)”. Além disso, cumpre a Administração observar os artigos 41, 43, 44 e 45 da Lei 8.666/93: “Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.” “Art. 43. A licitação será processada e julgada com observância dos seguintes procedimentos: V – julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes no edital: (…) “Art. 44. No julgamento das propostas, a Comissão levará em consideração os critérios objetivos definidos no edital ou convite, os quais não devem contrariar as normas e princípios estabelecidos por esta Lei. §1º è vedada a utilização de qualquer elemento, critério ou fator sigiloso, secreto, subjetivo ou reservado que possa ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes. (…)” Considerando o parecer exarado pela PGM, a CPL decidiu manter a inabilitação da licitante CONSTRUTORA DA VINCI LTDA., por julgar improcedente as razões de recurso apresentadas, porque não formularam elementos necessários que viessem a rever e/ou modificar o julgamento proferido na inabilitação. Nada mais havendo digno de registro a CPL, através da presente ata, instrui o processo administrativo com suas informações / razões de fato e de direito, encaminhando-o para homologação pela autoridade superior, na figura do Sr. Prefeito Municipal, para seu efetivo julgamento, nos exatos termos do disposto no § 4º do art. 109 da Lei nº. 8.666/1993, e após, a homologação da presente decisão será divulgada no Diário Oficial dos Municípios (DOMC) instituído e administrado pela Companhia Riograndense de Artes Gráficas (CORAG) e no site www.canoas.rs.gov.br. Encerra-se a sessão e a presente ata vai devidamente assinada pelos membros da Comissão Permanente de Licitações. x.x.x.x.


Vilma Fernandes Pasinato

Membro


Jaqueline Barck

Presidente



Elisete Chaves Ferreira

Membro








©principo.org 2016
enviar mensagem

    Página principal