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E S T A D O D E S A N T A C A T A R I N A

C Â M A R A M U N I C I P A L D E F L O R I A N Ó P O L I S

P A L Á C I O D I A S V E L H O





LEI Nº 5831/01

CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DA HABITAÇÃO, TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL E MODIFICA CARGOS NA ESTRUTURA DA COMISSÃO MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC E FUNDAÇÃO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE – FLORAM. ***


Faço saber a todos os habitantes do município de Florianópolis, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada a Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, desmembrada da atual Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, que passará a ter a seguinte denominação: “Secretaria Municipal da Saúde”.
Art. 2º Ficam transferidos para a Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, todos os órgãos vinculados à área pertinente.
Art. 3º Fica criado na Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social, os seguintes cargos e função gratificada: (NR*)


  • 01 (um) Cargo de Secretário;

  • 01 (um) Cargo de Assessor Técnico, padrão DASU 2;

  • 01 (um) Cargo de Secretária do Secretário Municipal, padrão DASU 5;

  • 01 (um) Cargo de Gerente Administrativo e Financeiro, padrão DASU 2;

  • 01 (um) Cargo de Gerente de Assistência Social, padrão DASU 2;

  • 01 (um) Cargo de Gerente de Geração de Renda e Trabalho, padrão DASU 2; (NR**)

  • 01 (um) Cargo de Gerente de Habitação, padrão DASU 2;

  • 01 (uma) Função de Chefe de Unidade de Apoio - FG2.

§1° - É extinto o Cargo de Diretor de Departamento de Desenvolvimento Social.

§2° - Ficam incluídos no anexo único da Lei 5043, de 31.12.1996 e anexo VII da Lei 2897, de 07 de julho de 1988, os cargos e função gratificada, ora criados.
Art. 4° A Chefe do Poder Executivo baixará os atos necessários, definindo as atribuições e a estrutura da Secretaria Municipal da Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 5° O Cargo de Gerente Administrativo e Financeiro da Fundação Municipal do Meio Ambiente de Florianópolis – FLORAM, passa para Diretor Administrativo e Financeiro (Cargo em Comissão), com a mesma remuneração dos demais Diretores. REVOGADO (Lei Complementar nº 360/2009 - DOM nº 121/02 de 24/11/2009)
Art. 6° O Cargo de Secretário Executivo da Comissão Municipal de Defesa Civil, passa de DASU 4, para DASU 2. REVOGADO Lei Complementar nº 370/2010 (DOM Edição nº 151 de 11/01/2010)
Art. 7° É criado o Cargo em Comissão de Assistente Técnico do Secretário Executivo da Comissão Municipal de Defesa Civil – padrão DASU 3.
Art. 8° Os Cargos em Comissão criados e os alterados, serão preenchidos por ato da Chefe do Poder Executivo.
Art. 9° A dotação orçamentária de 2001, da Secretaria Municipal de Saúde e Desenvolvimento Social, correspondente ao Departamento de Desenvolvimento Social fica transferida à nova Secretaria Municipal de Habitação, Trabalho e Desenvolvimento Social.
Art. 10 As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta do orçamento próprio do Município.
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

DOE – 26.03.2001

Florianópolis, aos 21 de março de 2001.

ANGELA REGINA HEINZEN AMIN HELOU

PREFEITA MUNICIPAL
* Nova Redação do Art. 3º acrescido de §§ 1º e 2º, alterado pela Lei nº 6027/2002 de 4/6/2002 – DOE 12/6/2002, com posterior acréscimo no anexo único da Lei nº 5043/96 de 30/12/96 – DOE de 31/12/96.

** Lei Complementar nº 129/2003 de 19/12/2003 – DOE de 8/1/2004, extingue cargo.



*** Lei Complementar nº 158/2005 de 18/2/2005 – DOE de 3/3/2005, altera denominação da Secretaria, bem como sua estrutura.
* Lei Complementar nº 370/2010 (DOM Edição nº 151 de 11/01/2010) – a Comissão Municipal de Defesa Civil (COMDEC) passa a chamar-se Diretoria de Defesa Civil.
OBS.: O texto original da Lei está em preto. A consolidação está em vermelho e tem caráter meramente informativo, não substituindo as publicações dos Diários Oficiais.

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