Estatuto capitulo I da Associação, seu nome, sede e fins Art. 1º



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ASSOCIAÇÃO DE RÁDIO DIFUSÃO COMUNITÁRIA MATENSE ARCOM

Rua Presidente Vargas, 368 – Mata/RS – CEP 97410-000 Fundação: 18/11/98



ESTATUTO

CAPITULO I

Da Associação, seu nome, sede e fins

Art. 1º - A Associação de Radiodifusão Comunitária Matense, também simplesmente denominada ARCOM, constituída desde o dia dezoito do mês de novembro do ano de mil novecentos e noventa e oito, é uma entidade sem fins lucrativos, de duração indeterminada, com sede na cidade de Mata, estado do Rio Grande do Sul, à Rua Presidente Vargas, nº 368, e Foro na Comarca de São Vicente do Sul (RS), e reger-se-á pelas disposições deste Estatuto e pelas leis que lhe forem aplicadas.

Art. 2º - A ARCOM tem por finalidade e objetivos sociais:

I – Executar o Serviço de Rádio Difusão Comunitária.

II - dar oportunidade à difusão de idéias, elementos de cultura, tradições e hábitos sociais da comunidade;

        IV - oferecer mecanismos à formação e integração da comunidade, estimulando o lazer, a cultura e o convívio social;

        V- prestar serviços de utilidade pública, integrando-se aos serviços de defesa civil, sempre que necessário;

        VI - contribuir para o aperfeiçoamento profissional nas áreas de atuação dos jornalistas e radialistas, de conformidade com a legislação profissional vigente;



        VII - permitir a capacitação dos cidadãos no exercício do direito de expressão da forma mais acessível possível.

VIII – Exploração de um canal na faixa de freqüência do serviço de radiodifusão sonora em FM, para utilização do serviço de Radiodifusão Comunitária;

IX – Promover e desenvolver a democratização da Comunicação em todos os seus aspectos e instancias;

X – Oferecer atendimentos e benefícios sociais a todos que, indistintamente, necessitam dos serviços prestados por esta Associação;

XI – Promover, junto à sociedade, cursos, atividades culturais e sociais, além da capacitação técnica e profissional;

XII – Levar, às autoridades competentes, propostas e subsídios, buscando a ampliação da democratização da comunicação;

XII – Desenvolver estudos e projetos, na área de comunicação, visando o desenvolvimento da pessoa humana, a partir do suporte técnico e científico.

Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades e de todas as finalidades, a Entidade não fará distinção alguma quanto à raça, cor, nacionalidade, condição social, credo político, religioso e ideológico, e a todos os que desejarem integrar-se aos fins do presente estatuto.

CAPÍTULO II

Dos Associados

Art. 4º - A ARCOM é constituída por um número limitado de associados, pessoas físicas ou jurídicas mediante compromisso de colaborar com serviço ou donativos, à consecução dos objetivos da Entidade, e que seja morador da cidade abrangida pela transmissão.

§ 1º - São ASSOCIADOS FUNDADORES aqueles que a compõe desde o seu surgimento de fato, bem como, a integram quando da sua constituição jurídica, conforme a Ata de Fundação, não obrigados à contribuição de donativos ou mensalidades.

§ 2º - São Associados Efetivos aqueles que fizerem parte da Entidade, obrigando-se ao que rege o presente Estatuto e que contribuem com donativos, com o fim de auxiliar na manutenção e nas despesas contraídas, pela Entidade, para a realização de seus objetivos.

Art. 5º - São deveres dos Associados:

I – Zelar pelo bom nome da entidade;

II – Respeitar o presente Estatuto e as deliberações da Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;

III – Prestar a Entidade os serviços que lhe forem atribuídos pela Diretoria ou Assembléia Geral, respeitando-se a categoria de associados;

IV – Acatar determinações das Assembléias Gerais;

V – Comparecer nas Assembléias Gerais;

VI – Colaborar com a consecução dos objetivos da Entidade, dentro das normas e critérios estabelecidos pela Diretoria.

Art. 6º - São direitos dos Associados:

I – Votar e ser votado para cargos eletivos;

II – Tomar parte nas Assembléias Gerais;

III – Participar, se houverem, dos convênios celebrados com o comércio, com a indústria, com outras entidades. Com profissionais liberais, bem como de concursos, eventos ou campanhas e de todos os serviços prestados pela Entidade, respeitando-se as categorias de associados;

IV – Exercer cargos para os quais forem eleitos;

V – Propor e promover novos associados;

VI – Demitir-se da Entidade por simples carta dirigida ao Presidente;

VII – Possuir Cartão de Identidade de associado da Entidade.

Parágrafo Único – Terão direito de votar e serem votados para cargos eletivos somente os associados que integrem aos fins deste Estatuto e tenham no mínimo três anos de admissão, devendo ser brasileiro nato, ou naturalizado há mais de 10 anos.

Art. 7º - Os associados não respondem, nem subsidiariamente, pelos encargos da Entidade.

CAPITULO III

Da Administração

Art. 8º - A ARCOM será administrada por:

I – Assembléia Geral;

II – Diretoria;

III- Conselho Fiscal;

Art. 9º - Fica instituído o Conselho Comunitário que será composto de 5 (cinco) membros, representantes de entidades da Comunidade local, seja da zona urbana ou rural:

Art. 10 – O Conselho Comunitário terá os seguintes objetivos:

I – Acompanhar a programação da emissora, com vista ao atendimento do interesse exclusivo da comunidade e dos princípios estabelecidos na legislação Federal, Lei nº 9612/1998;

II – Encaminhar ao Ministério das Comunicações, anualmente, sempre na data de aniversário da outorga, relatório resumido contendo a descrição da grade de programação, bem como sua avaliação considerando, entre outros aspectos, o atendimento dos objetivos estabelecidos por lei.

Art. 11 – O Conselho Comunitário será composto dos representantes das seguintes entidades:

I – ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DONA JOAQUINA

II – IGREJA CATÓLICA DE MATA

III- IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS

IV- SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE MATA

V – SINDICATO RURAL DE MATA

VI- ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO FUNDAMENTAL FLORISMUNDO EGGRES

Art. 12 – A Assembléia Geral, órgão soberano da vontade social, constituir-se-á dos associados em pleno gozo dos seus direitos estatutários.

Art. 13 – Compete a Assembléia Geral dos Associados:

I – Eleger a Diretoria , o Conselho Fiscal e o Conselho Comunitário;

II – Decidir sobre reformas e ou, alteração do presente Estatuto, conforme o seu artigo 35;

III – Decidir sobre a extinção da Entidade, conforme o artigo 36, deste Estatuto;

IV – Sugerir sobre a conveniência ou não de alienar, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;

V – Avaliar a prestação de contas da Diretoria;

VI – Decidir sobre assuntos de relevância, da Entidade, a que foi submetida;

VII – Destituir os administradores;

§ 1º - O presente estatuto poderá ser alterado ou reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo.

§ 2º - A Assembléia Geral deverá ser convocada especialmente para atender o disposto no inciso VII, do artigo 13, bem como do § 2º, onde será exigido quorum mínimo de 2/3(dois terços) dos associados presentes.

§ 3º - A Assembléia Geral poderá ser convocada extraordinariamente por, no mínimo, 1/5 (um quinto) dos associados.

Art. 14 – A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:

I – Pela Diretoria

II – Pelo Conselho Fiscal

III – Por requerimento de 1/5 dos associados.

Art. 15 – A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, para:

I – Apreciar relatório anual da Diretoria;

II – Discutir e homologar, ou não as contas e o balanço pelo Conselho Fiscal;

III – Apreciar assunto de relevância incluído na pauta

Art. 16 – A Convocação da Assembléia Geral será feita por meio de Edital afixado nos murais da Sede da Entidade e, quando possível, far-se-á publicação na imprensa local, emissoras de rádio, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10(dez)dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia Geral instalar-se-á, em primeira convocação, com o mínimo, de 1/5 dos associados e, em segunda convocação, meia hora mais tarde, com qualquer número de associados que não inferior a 11(onze).

Art. 17 – A diretoria será constituída por:

I – Diretor - Presidente

II – Vice-Presidente

III – Primeiro Secretário

IV – Segundo Secretário

V – Primeiro Tesoureiro

VI – Segundo Tesoureiro

Parágrafo Único – O mandato da Diretoria será de 3(três) anos, podendo haver reeleição.

Art. 18 – Compete à Diretoria.

I – Elaborar o programa de atividade e executá-las

II – Relaciona-se com instituições Públicas ou Privadas para auxiliar na viabilização das atividades da Entidade

III – Organizar comissões ou departamentos auxiliares necessários a execução das atividades programadas ou para serem criadas novas, e acompanhar seus trabalhos visando os interesses da Entidade e da Comunidade

IV – Responder pelos atos da Diretoria, responsabilizando-se pelos compromissos econômicos e financeiros da Entidade

V – Elaborar e apresentar, nas Assembléias Gerais o Relatório Anual das atividades.

VI – Praticar todos os atos afins para bem e fielmente conduzir o destino da Entidade

VII – Nomear o Diretor de Comunicação

Parágrafo Único – As deliberações da diretoria só poderão ser tomadas quando reunidos o Presidente, o Primeiro Secretário e o Primeiro Tesoureiro, com voto de minerva do Presidente.

Art. 19 – A Diretoria reunir-se-á uma vez por mês, na Sede da Entidade ou em local previamente divulgado.

I – O membro da Diretoria que faltar a 03(três) reuniões consecutivas, estará automaticamente excluído da Diretoria.

II – No caso de vacância de mais de 50% dos cargos da Diretoria será convocada uma Assembléia extraordinária para preencher os cargos vagos

Art. 20 – Compete ao Diretor - Presidente:

I – Cumprir e fazer cumprir o presente estatuto

II – Convocar e presidir as reuniões da diretoria obrigando-se a lavratura das respectivas atas

III – Representar as Entidades Ativas Passivas Judiciais e extrajudicialmente

IV – Exercer as funções inerentes ao cargo, movimentar contas bancárias com o Primeiro Tesoureiro ou na falta deste, com o Segundo Tesoureiro.

V – Presidir as Assembléias Gerais

VI – Executar outras tarefas afins

Art. 21 – Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos;

II – Assumir o mandato, em caso de vacância, até o término da gestão;

III – Prestar, de um modo geral, sua colaboração ao Presidente

Art.22 – Compete ao Primeiro Secretário:

I – Secretariar as reuniões da Diretoria e redigir as pespectivas Atas;

II – Informar o calendário das atividades da Entidade;

III – Elaborar relatórios das atividades em conjunto com os demais membros da diretoria;

IV – Receber e canalizar todas as correspondências recebidas, respondendo aos respectivos remetentes, assim como elaborar e remeter as correspondências expedidas;

V – Preparar e manter em dia o fichário dos associados;

VI – Ler, nas reuniões e e Assembléias Gerais, as Atas da Sessão anterior, e as correspondências;

VII – Organizar e controlar os serviços de arquivo da Entidade;

VIII – Substituir o Presidente e o Vice- Presidente em seus impedimentos;

IX – Executar tarefas afins.

Art. 23 – Compete ao Segundo Secretário:

I – Substituir o Primeiro Secretário em suas faltas e impedimentos, prestando, de um modo geral, sua colaboração;

II – Em caso de vacância, assumir o mandato do Primeiro Secretário até o final da gestão.

Art. 24 – Compete ao Tesoureiro:

I – Arrecadar e contabilizar as contribuições dos Associados, rendas de qualquer espécie, donativos em dinheiro, bônus, apólices, imóveis ou espécies de qualquer natureza, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;

II – Pagar as contas das despesas autorizadas pelo Presidente, Diretoria, Conselho Fiscal e Assembléia Geral;

III – Conservar sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive balancetes e contas bancárias;

IV – Apresentar, semestralmente, o balancete ao Conselho Fiscal;

V – Manter em estabilidade de crédito, em conta corrente, numerário e aplicações financeiras, movimentando junto ao Presidente.

Art. 25 – Compete ao Segundo Tesoureiro:

I – Auxiliar o Primeiro Tesoureiro no desempenho de suas funções, substituindo-o nas suas faltas e impedimentos;

II – Participar das reuniões da Diretoria e Assembléias Gerais;

III – Assim como o Primeiro Tesoureiro, executar tarefas afins e as que lhes forem confiadas por aquele.

Art. 26 – Compete ao Diretor de Comunicação:

I – Elaborar a programação da Rádio Comunitária;

II – Administrar todas as demais atividades da Rádio Comunitária;

III – Representar, civil e penalmente, a programação radiofônica da Rádio Comunitária;

IV – Comparecer às reuniões de Diretoria e Assembléias Gerais;

V – Fornecer relatório das atividades da Rádio Comunitária, semestralmente, à Diretoria, à Assembléia Geral quando necessário e ao Conselho Fiscal quando solicitado;

VI – Desenvolver outras tarefas afins.

§ 1° - O cargo de Diretor de Comunicação, a critério da Diretoria poderá ser renumerado, desde que dentro dos parâmetros compatíveis.

§ 2° - A critério da Assembléia Geral e, ou, Diretoria, o detentor deste cargo poderá ser demitido a qualquer tempo, sendo eleito outro que o substitua até o final da gestão.

Art. 27 – O Conselho Fiscal será constituído de 5(cinco) membros titulares e de (três) membros suplentes, todos eleitos pela Assembléia Geral.

§ 1° - Em caso de falta, impedimento ou vacância de 1(um) ou mais membros titulares do Conselho Fiscal, o mandato será assumido pelo suplente que tenha obtido o maior número de votos na Assembléia Geral com este fim, e assim sucessivamente.

§ 2° - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o da Diretoria.

Art. 28 – Compete ao Conselho Fiscal:

I – Examinar o balancete semestral apresentado pela Tesouraria, emitindo parecer, se for o caso, ou solicitado;

II – Examinar, sempre que julgar necessário, os Livros de Escrituração da Entidade;

III – Apreciar os balanços e inventário que acompanham o relatório anual da Diretoria;

IV – Participar das Assembléias Gerais;

V – Emitir parecer sobre qualquer assunto, sempre que isto lhe for solicitado;

VI – Executar outras tarefas afins.

Art. 29 – As atividades dos membros da Diretoria e do Conselho Fiscal serão voluntárias e gratuitas, exceto o cargo de Diretor de Comunicação que poderá ser remunerado, ou a quem, por decisão da Assembléia Geral, vier a dedicar à Entidade tempo integral comprovado.

CAPITULO IV

Do Patrimônio

Art. 30 – O Patrimônio da ARCOM poderá constituir-se de bens imóveis, móveis e utensílios, veículos, semoventes, ações, apólices de vida pública, donativos em dinheiro ou em espécie, auxílios oficiais ou privados, subvenções de qualquer tipo.

Art. 31 – Sendo uma entidade sem objetivos de lucros, a ARCOM não distribuirá dividendo, nem lucros, nem qualquer espécie de participação, mas todos os seus proventos serão empregados na manutenção e melhoramentos de seus serviços, inclusive dos profissionais que desempenharão suas atividades na Rádio Comunitária.

Art. 32 – Os associados não responderão subsidiariamente e pecuniariamente por obrigações e compromissos econômicos, financeiros e sociais contraídos pela entidade.

Art. 33 – Em caso de dissolução da ARCOM, seus bens serão destinados à outra Entidade congênere, com personalidade jurídica existente ou, a critério da Assembléia Geral, para outra Entidade sem fins lucrativos existente, legalmente, no município.

Parágrafo Único – Todos os bens da Entidade serão aplicados, exclusivamente, dentro do território nacional.

CAPITULO V

Das Disposições Gerais

Art. 34 – Os casos omissos no presente Estatuto, serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

Art. 35 – O presente Estatuto poderá ser alterado ou reformado, no todo ou em parte, a qualquer tempo, por decisão de 2/3 (dois terços) dos associados presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim.

Art. 36 – A ARCOM será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, convocada para este fim, quando se torne impossível à continuidade de todas as suas atividades.

Art. 37 – O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu Registro no Cartório competente.

Art. 38 – Revoga-se integralmente o Estatuto anterior registrado, vigorando a partir desta data, o presente Estatuto.

Mata, 27 de julho de 2010.

ROBERTO BRAUNER MACK

Presidente da ARCOM


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