Estatuto capítulo I da natureza, sede, foro e duraçÃO



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INSTITUTO FRANCISCO NOVELLETTO

ESTATUTO



CAPÍTULO I

DA NATUREZA, SEDE, FORO E DURAÇÃO

Art. 1º - O INSTITUTO FRANCISCO NOVELLETTO é uma associação sem fins lucrativos, com autonomia administrativa e financeira e se regerá pelo presente estatuto, pelo Código Civil e legislação pertinente.



Art. 2º - O Instituto terá sede e foro na cidade de Porto Alegre, sito a Rua Hoffmann, nº 246, no Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 3º - O Instituto Francisco Novelletto terá prazo de duração indeterminado.

CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES
Art. 4º - O Instituto terá como finalidade o desenvolvimento de ações de promoção social e de responsabilidade social através da implementação de programas e projetos na área da assistência social, educação, esporte, cultura e capacitação profissional.
Art. 5º - Para o atendimento da finalidade estabelecida no artigo anterior, o Instituto, terá como objetivos principais:
I – Promover ações culturais, educacionais, técnicos científicos, de assistência material, moral, intelectual, preparação para o trabalho e outras que visem à defesa e bem estar de pessoas que vivem em situação de vulnerabilidade social;
II – Apoiar, incentivar e patrocinar ações de instituições sociais que atuam nos campos da educação, cultura, saúde, assistência social, recreação, desporto e desenvolvimento comunitário;
III - Facilitar a inserção de jovens no mercado de trabalho através do desenvolvimento de programas e projetos de capacitação profissional;
IV - Desenvolver, cursos de formação, educação, qualificação e aperfeiçoamento, bem como requalificação e readaptação, em áreas carentes, cuja justificativa seja a valorização do ser humano e a sua inserção social;
V - Promover a edição e difusão de livros, revistas, boletins, áudios, vídeos, cds, dvds, folhetos, cartazes e similares relacionados aos seus fins;
VI – Promover, apoiar, realizar e incentivar pesquisas e estudos, desenvolvimento de tecnologias alternativas, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos que digam respeito às atividades mencionadas neste artigo.
Art. 6º - Para a consecução de suas atividades, o Instituto Francisco Novelletto poderá:

I – Celebrar convênios com quaisquer entidades públicas ou privadas, com objetivo de promover a defesa dos direitos culturais e humanos, um melhor atendimento na área de saúde, educação, cultura, esporte e lazer, produção sustentável, assistência técnica e outros serviços necessários e compatíveis com seus objetivos;


II - Contratar pessoal, adquirir, construir ou alugar os imóveis necessários às suas instalações administrativas, tecnológicas e de outras naturezas que se fizerem necessárias;
III - Criar grupos de trabalhos, comissões ou similares de acordo com as necessidades;
IV – Promover intercâmbio com universidades do país e do exterior, visando à consecução de seus objetivos.
Art. 7º - No desenvolvimento de suas atividades, o Instituto Francisco Novelletto observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
Art. 8º - A fim de cumprir sua(s) finalidade(s) o Instituto se organizará em tantas unidades de prestação de serviços, quantas se fizerem necessárias, as quais se regerão pelas disposições estatutárias.

CAPÍTULO III
DOS RECURSOS PARA MANUTENÇÃO

Art. 9º - Os recursos e meios para a sustentação econômica das atividades da Associação virão:

I - Da contribuição dos seus sócios;

II – Da receita de serviços e de outros trabalhos;

III – De doações, legados e qualquer outra contribuição espontânea nacional ou internacional;

IV - Da receita de ativos e outros direitos da Associação.

CAPÍTULO IV
DOS ASSOCIADOS
Art. 10 - O Instituto é constituído por número ilimitado de associados, que serão admitidos, a juízo da diretoria, dentre pessoas idôneas.
Art. 11 - Haverá as seguintes categorias de associados:
I - Fundadores, os que assinarem a ata de fundação do Instituto;
II – Beneméritos, aqueles aos quais a Assembléia Geral conferir esta distinção, espontaneamente ou por proposta da diretoria, em virtude dos relevantes serviços prestados ao Instituto;
III - Honorários, aqueles que se fizerem credores dessa homenagem por serviços prestados ao Instituto, por proposta da diretoria à Assembléia Geral;

IV - Contribuintes, os que pagarem a mensalidade estabelecida pela diretoria.


Art. 12 - São direitos dos associados quites com suas obrigações sociais:
I - Votar e ser votado para os cargos eletivos;
II - Tomar parte nas Assembléias Gerais.
Parágrafo Único - Os associados beneméritos e honorários não terão direito a voto e nem poderão ser votados.
Art. 13 - São deveres dos associados:
I - Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
II - Zelar pelos princípios e objetivos do Instituto;
III - Acatar as determinações da Diretoria.
Parágrafo Único - Havendo justa causa, o associado poderá ser demitido ou excluído do Instituto por decisão da diretoria, após o exercício do direito de defesa. Da decisão caberá recurso à Assembléia Geral.
Art. 14 - Os associados não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos do Instituto.

CAPÍTULO V

ADMISSÃO, DEMISSÃO E EXCLUSÃO DE ASSOCIADOS

Art. 15 - Poderão associar-se na Associação as pessoas físicas que atenderem aos requisitos de admissão vigentes à época da postulação.

Art. 16 - A proposta para ingressar na Associação deverá ser submetida à aprovação da Diretoria, que decidirá por maioria dos votos dos diretores presentes à reunião em que tal proposta for examinada.

Art. 17 - O Associado que pretender se desligar do quadro associativo deverá manifestar sua intenção, por escrito, com a antecedência mínima de trinta dias da data em que pretenda tornar efetivo seu desligamento, devendo proceder à integral satisfação das obrigações perante a Associação antes da homologação de seu pedido.

Parágrafo Único – O Associado inadimplente por três meses será suspenso do quadro associativo até a regularização de suas pendências.



CAPÍTULO VI
DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 18 - São órgãos do Instituto:

I - Assembléia Geral;

II - Diretoria; e

III - Conselho Fiscal.


SEÇÃO I




DA ASSEMBLÉIA GERAL



Art. 19 - A Assembléia Geral é o órgão soberano do Instituto, constituir-se-á dos associados em pleno gozo de seus direitos estatutários.

Art. 20 – Compete a Assembléia Geral:

I – Eleger a Diretoria e o Conselho Fiscal;

II – Destituir os administradores;

III – Apreciar recurso contra decisão da Diretoria;

IV – Decidir sobre a extinção do Instituto;

V – Decidir sobre reformas do estatuto;

VI – Aprovar as contas;

VII – Aprovar o regimento interno.



Art. 21 - A Assembléia Geral Ordinária realizar-se-á, uma vez por ano para:

I – Apreciar o relatório anual da Diretoria;

II – Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.

Art. 22 - A Assembléia Geral Extraordinária realizar-se-á, quando convocada:

I – Pelo presidente da Diretoria;

II – Pela Diretoria;

III – Pelo Conselho Fiscal;

IV – Por requerimento de 1/5 dos associados quites com as obrigações sociais.

Art. 23 – A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital afixado na sede da Instituição, por circulares ou outros meios convenientes, com antecedência mínima de 10 dias.

Parágrafo Único – Qualquer Assembléia instalar-se-á com a presença de metade mais um dos associados com direito a voto, no horário previsto ou 30 minutos depois, se presentes, pelo menos 1/3 (um terço) dos mesmos.


SEÇÃO II




DA DIRETORIA


Art. 24 - A Diretoria é composta por: Presidente, Vice Presidente, Secretário e Tesoureiro, eleitos para um mandato de 04 (quatro) anos, escolhidos entre os associados em pleno gozo de seus direitos sociais, sendo permitida a reeleição.

Art. 25 - Compete à Diretoria:

I - Elaborar e executar programa anual de atividades;

II - Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o relatório anual;

IVEstabelecer o valor da mensalidade para os sócios contribuintes;

VEntrosar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

VI - Contratar e demitir funcionários;

VII Convocar a Assembléia Geral.

Art. 26 - A Diretoria reunir-se-á no mínimo uma vez por mês.

Art. 27 - Compete ao Presidente:

I - Representar o Instituto ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II - Cumprir e fazer cumprir este Estatuto e o Regimento Interno;

III Convocar e presidir a Assembléia Geral;

IV - Convocar e presidir as reuniões da Diretoria;

V - Celebrar contratos e acordos e contratar e demitir empregados;

VI - Movimentar as contas e assinar juntamente com o tesoureiro os cheques do Instituto.

Art. 28 - Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente em suas faltas ou impedimentos;

II - Assumir o mandato, em caso de vacância, até o seu término;

III - Prestar, de modo geral, sua colaboração ao Presidente.


Art. 29 - Compete ao Secretário:
I - Secretariar as reuniões da Diretoria e da Assembléia Geral e redigir as atas;
II - Publicar todas as notícias das atividades do Instituto.
Art. 30 - Compete ao Tesoureiro:

I - Arrecadar e contabilizar as contribuições dos associados, rendas, auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração do Instituto;

II - Pagar as contas autorizadas pelo Presidente;

III - Apresentar relatórios de receitas e despesas, sempre que forem solicitados;

IV - Apresentar ao Conselho Fiscal a escrituração do Instituto, incluindo os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas;

V - Conservar, sob sua guarda e responsabilidade, os documentos relativos à tesouraria;

VI - Manter todo o numerário em estabelecimento de crédito;

VII - Movimentar contas bancárias e assinar juntamente com o Presidente os cheques do Instituto.



Art. 31 - Nas ausências e impedimentos de qualquer dos Diretores o Presidente indicará qual dos membros da Diretoria irá substituí-lo.

Parágrafo Único - O Instituto não remunera, sob qualquer forma, os cargos de sua Diretoria, cujas atuações são inteiramente gratuitas.


SEÇÃO III




DO CONSELHO FISCAL



Art. 32 - O Conselho Fiscal será constituído por 03 (três) membros e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembléia Geral.

I - O mandato do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria;

II - Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplente, até o seu término;

IIIO Instituto não remunera, sob qualquer forma, os cargos do Conselho Fiscal, cujas atuações são inteiramente gratuitas.


CAPÍTULO VII




DAS RENDAS, PATRIMÔNIO E SUA DESTINAÇÃO



SEÇÃO I
DAS RENDAS E PATRIMÔNIO
Art. 33 - O patrimônio do Instituto poderá ser constituído por:

I – Doações de bens e direitos;

II – Bens, valores e direitos provenientes de rendas patrimoniais e das atividades exercidas pelo Instituto;

III – Edição de publicações, filmes, vídeos, sites e outras mídias e toda sorte de produção cultural, sobre matérias correlatas aos seus objetivos;

IV – Campanhas para arrecadação de recursos, tais como incentivos a doações, venda de produtos, publicações etc, desde que não se revista de atividade principal ou permanente e, também, que todo o resultado dessas atividades reverta para o cumprimento dos objetivos estatutários do Instituto;

V – Subvenções e recursos de dotações públicas e privadas, nacionais e internacionais, que se incorporem a seu patrimônio;

VI – Contribuições dos associados;

VII – Outras fontes.



SEÇÃO II

DA APLICAÇÃO DE RECURSOS

Art. 34 - Todo patrimônio e receitas do Instituto deverão ser investidos nos objetivos a que se destina a entidade, aí incluída aqueles que se destinam à capacitação de seus sócios para melhor exercício de suas funções, e sempre ressalvados os gastos despendidos e bens a seu funcionamento administrativo.

Art. 35 - O Instituto não distribuirá dividendos de espécie alguma, nem qualquer parcela de seu patrimônio, ou de suas rendas, a título de lucro ou participação do seu resultado, aplicando integralmente o “superávit” eventualmente verificado em seus exercícios financeiros, no sustento de suas obras e atividades e no desenvolvimento de suas finalidades constantes neste Estatuto.

Art. 36 - Em caso de dissolução e liquidados os compromissos assumidos, a parte remanescente do patrimônio não poderá ser distribuída entre os associados, sendo doada a pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, que tenham as mesmas finalidades e objetivos do Instituto.

Parágrafo Único - Na hipótese do Instituto obter e, posteriormente, perder a qualificação instituída pela Lei 9.790/99, o acervo patrimonial disponível, adquirido com recursos públicos durante o período em que perdurou aquela qualificação, será contabilmente apurado e transferido a outra pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo social. (Lei 9.790/99, inciso V do art. 4º).


CAPÍTULO VIII




DA PRESTAÇÃO DE CONTAS



Art. 37 - A prestação de contas do Instituto observará no mínimo (Lei 9.790/99, inciso VII do art. 4º):

I - Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do Art. 70º da Constituição Federal.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS



Art. 38 - O Instituto será dissolvido por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, quando se tornar impossível a continuação de suas atividades.

Art. 39 - O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por decisão da maioria absoluta dos associados, em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim, e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria e referendados pela Assembléia Geral.

O presente Estatuto foi aprovado pela Assembléia Geral realizada no dia 11 de junho de 2005.

Porto Alegre, 11 de junho de 2005.

Francisco Novelletto Neto
Presidente


Mário Sérgio Martins da Silva

Secretário



Mário Sérgio Martins da Silva

Advogado – OAB/RS 23566


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