Estatuto da confederaçÃo brasileira de skate



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ESTATUTO DA CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE SKATE

Título I
Da entidade e dos seus fins

Art. 1º. A Confederação Brasileira de Skate, pessoa jurídica de direito privado, sem fins econômicos, com organização e funcionamento autônomos, doravante denominada pela sigla CBSk, fundada na cidade de Curitiba, Paraná, em 06 de março de 1999, é uma sociedade de caráter desportivo, considerada como entidade nacional de administração do desporto pela legislação desportiva brasileira, com personalidade jurídica e patrimônios próprios, e constituída pôr todas as entidades filiadas que, no território brasileiro, dirijam ou pratiquem, de fato e de direito, o Skate e suas manifestações, regendo-se por este Estatuto, com arrimo na Lei N.º 9.615, de 24 de Março de 1998 e Decreto Federal N.º 2.574, de 29 de Abril de 1998.
§ 1º. O Desporto Estadual, no âmbito das praticas formais, é regulado por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva do Skate, aceitas pela CBSk, conforme estabelecido no § 1º do Artigo 1º da Lei 9.615, de 24 de Março de 1998, que institui normas gerais sobre o desporto.
§ 2º. São fundadoras da Confederação Brasileira de Skate, as seguintes entidades que se fizeram presentes no dia da fundação, em sessão da primeira Assembléia:

· Federação de Skate do Paraná - FSP


· Associação de Skatistas de Porto Alegre - ASPA
· Associação de Skate Londrinense - ASKL
· Associação de Skate da Zona Sul de São Paulo - ASZS-SP
· Associação Brasiliense de Skate - ABS
· Associação Baiana de Skate - ABASK

Art. 2º. A CBSk, terá sede e foro na cidade de São Paulo, capital do Estado de São Paulo, na Rua Morgado de Mateus, 538, Vila Mariana e será representada, ativa ou passivamente, judicial ou extrajudicialmente pelo seu presidente.

Art. 3º. A CBSk, cujo prazo de duração é indeterminado, tem por objetivos:
I. Estimular, desenvolver, orientar, fiscalizar, disciplinar e difundir o Skate, por todos os meios ao seu alcance no território nacional, promovendo e dirigindo em todo território de sua jurisdição, provas oficiais e demais competições, observada a legislação pertinente;
II. Representar oficialmente o Skate nacional e internacional;
III. Conceder filiação às associações, sociedades e ligas desportivas que administram ou praticam Skate no Brasil;
IV. Possibilitar aos desportistas, por meio de processos educativos, o constante aprimoramento da cultura moral, cívica e educacional;
V. Cumprir e fazer cumprir atos legalmente expedidos pelos órgãos imediatamente superiores ou emanados de autoridades dos poderes públicos do país;
VI. Baixar atos necessários à organização e à disciplina para a prática do Skate no Brasil;
VII. Fixar normas de procedimentos e instituir o seu regimento interno;

VIII. Estatuir a respeito dos praticantes, equipes e seus respectivos registros, obedecida a legislação desportiva vigente;


IX. Interceder perante os poderes públicos em benefício dos seus direitos e interesses legítimos;
X. Conceder licença aos seus filiados para participar de competições fora da respectiva jurisdição ou no exterior, obedecidas as normas emanadas de autoridades superiores;
XI. Firmar acordos, ajustes ou convênios com os poderes públicos municipal, estadual e federal, pertinentes à administração e prática do esporte;
XII. Constituir representante legal para solenidade, integrar conselhos, participar de atividades desportivas de âmbito nacional e internacional;
XIII. Punir os responsáveis por inobservância de diplomas legais ou atos administrativos competentes, na forma e de acordo com a legislação vigente.

Título II


Da organização, do processo eleitoral e dos poderes

Capítulo I


Da organização

Art. 4º. A CBSk, associação civil de direito privado, assegurará, na sua constituição, direitos iguais a todos os seus filiados, sendo-lhe vedado negar direito de participação em eventos ou competições de seus calendários oficiais à entidade de prática do desporto que esteja em consonância com os ditames da legislação em vigor e de acordo com o presente Estatuto.


§ Único - Nenhum associado poderá ser impedido de exercer direito ou função que lhe tenha sido legitimamente conferido, a não ser nos casos e pela forma previstos na lei ou neste estatuto.

Art. 5º. É vedado à CBSk, ainda, negar voz ou voto a qualquer de seus filiados em cada uma das assembléias previstas no Estatuto, à exceção daqueles em cumprimento das penalidades previstas no Artigo 48, IV e V, da Lei n.º 9.615/98, considerando filiadas as instituições que atendam os seguintes requisitos:
A) Ser pessoa jurídica de direito público sem fins econômicos, mediante o exercício da Livre Associação;
B) Possuir Legislação Interna, compatível com as leis em vigor e com os mandamentos adotados pela CBSk;
C) Apresentar-se com poderes constituídos na forma da lei e integrada por membros idôneos;
D) Estar em dia com suas obrigações financeiras para com a CBSk;
§ Único. É facultada a filiação direta de praticantes à CBSk, nos termos previstos neste Estatuto ou regimento interno.

Art. 5ºA – A demissão do filiado dar-se-á unicamente a seu pedido, formalmente dirigido à Diretoria, e não poderá ser negado.


Art. 5ºB – A suspensão ou exclusão do filiado só é admissível havendo justa causa, assim entendidos:

I – por deixar o filiado de atender aos requisitos estatutários previstos nos incisos I a V do art. 5º deste estatuto.

II – por dissolução da pessoa jurídica.

III – se a assembléia geral, especificamente convocada para fins de exclusão do filiado, reconhecer a existência de motivos graves, em deliberação fundamentada, por maioria absoluta dos presentes.

§ 1º - O filiado suspenso ou excluído por decisão da Diretoria com fundamento nos incisos I e II deste artigo, deverá ser notificado de tal decisão, cabendo recurso para a Assembléia Geral, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento da notificação.

§ 2º - Decorrido o prazo a que alude o parágrafo precedente, sem a interposição de recurso, ou sendo este denegado pela Assembléia Geral, convocada para este fim, por maioria absoluta dos presentes, a eliminação se tornará efetiva.


Art. 6º. A organização e o funcionamento da CBSk obedecerão nas normas constantes deste Estatuto e atos administrativos acessórios.


§ Único. A CBSk não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de seus filiados, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.

Art. 7º. Os membros que constituem a CBSk reconhecem a justiça desportiva como competente para dirimir e julgar, originalmente, os conflitos entre eles e a CBSk, renunciando ao direito de recorrer ao Poder Judiciário, antes de esgotados os recursos previstos na Legislação Desportiva, conforme o disposto no §1º do Art. 217 da Constituição Federal.

Art. 8º. As obrigações contraídas pela CBSk, não se estendem aos seus membros, nem lhes criam vínculos de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão empregados exclusivamente na realização de suas finalidades.

Art. 9º. A CBSk não intervirá, de ofício, na administração interna de seus membros nem os autorizará a intervir nos seus filiados, salvo nos casos previstos no Art. 55 do presente Estatuto.

Capítulo II
Do Processo Eleitoral

Art. 10º. As eleições serão realizadas a cada quatro anos, na primeira quinzena do mês de Abril..

Art. 11º. Só poderão ocupar cargos em qualquer poder ou órgão da CBSk cidadãos maiores de 21 (vinte e um) anos.
§ Único. São causas de inelegibilidade para o desempenho de cargos e funções, eletivas ou de livre nomeação, sem prejuízo de outras estatutariamente previstas, para os dirigentes:

A) Condenados por crime doloso em sentença definitiva;


B) Inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;
C) Inadimplentes na prestação de contas da própria entidade;
D) Afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;
E) Inadimplentes nas contribuições previdenciárias e trabalhistas;
F) Falidos;
G) Os que estiverem cumprindo penalidades impostas pelos órgãos da Justiça Desportiva.

Art. 12º. O Processo Eleitoral da CBSk assegurará:
A) Colégio eleitoral de todas as filiadas no gozo dos seus direitos;
B) Defesa prévia, em caso de impugnação, do direito de participar da Eleição;
C) Eleição convocada mediante Edital publicado em órgão da Imprensa de grande circulação;
D) Sistema de recolhimento dos votos imune a fraude;
E) Acompanhamento da apuração pelos candidatos e meios de comunicação.

Art. 13º. Cada filiado terá direito a voto na assembléia geral eletiva, em dia com suas obrigações financeiras, junto à tesouraria da CBSk.

§ 1º. Será considerada eleita a chapa que obtiver o maior número de votos.
§ 2º. Em caso de empate, procederá novo escrutínio, e caso persista o mesmo resultado, considera-se eleito o candidato a presidente mais idoso.
§ 3º. Verificando-se vaga a presidência e já havido transcorrido 12 (doze) meses da posse, não se procederá nova eleição, assumindo o cargo o vice-presidente para completar o mandato.

Art. 14º. O Edital de convocação da Assembléia Geral Eletiva, para constituição e posse dos poderes da CBSk, será publicado pelo menos 30 (trinta) dias e no máximo 60 (sessenta) dias antes de expirarem os mandatos em vigor, devendo constar do mesmo, dia, mês, ano, local e horário de realização, bem como a data limite para inscrição e registro da chapa.

Art. 15º. Os registros de chapas candidatas para a presidência da CBSk, deverão ser protocoladas até 10 (dez) dias antes da realização da Assembléia Eletiva, mediante instrumento firmado por pelo menos 02 (dois) dos seus filiados que estejam em pleno gozo de seus direitos, acompanhando da carta subscrita pelos integrantes manifestando aceitação de indicação para concorrer aos cargos de presidente e vice-presidente.

Capítulo III


Dos Poderes

Art. 16º. São poderes da CBSk:


I. Assembléia Geral;
II. Justiça Desportiva;
III. Conselho Fiscal;
IV. Diretoria.

Seção I
Da Assembléia Geral

Art. 17º. A Assembléia Geral, poder básico e de jurisdição máxima da CBSk compões-se dos representantes das filiadas devidamente credenciados; a representação de cada filiada é uninominal e não poderá ser exercida cumulativamente.
§ 1º. A Assembléia Geral reunir-se-á em sessão ordinária na primeira quinzena do mês de Abril de cada ano e, extraordinariamente, quando o presidente da CBSk julgar conveniente ou quando for convocada, no mínimo, por um quinto dos seus membros; nesta última hipótese, a Assembléia Geral só deliberará sobre a matéria que houver dado causa à convocação, em votação de que participem, pelo menos, dois terços dos seus componentes;
§ 2º. A Assembléia Geral, instalará com o comparecimento da metade mais um dos seus membros, pelo menos, mas poderá reunir-se no mesmo dia, 30 (trinta) minutos depois, para deliberar, independentemente do quorum referido neste parágrafo;
§ 3º. A norma geral do parágrafo anterior não se aplica às deliberações em que é exigível, na forma deste estatuto, a participação de um número distinto de votantes;
§ 4º. Ao presidente da CBSk, ou seu substituto eventual, cumpre a abertura e a presidência de cada reunião da assembléia, salvo nos casos em que o presidente seja candidato à reeleição, quando deverá se desincompatibilizar do cargo, no mínimo 30 (trinta) dias antes do pleito.

Art. 18º. A Assembléia Geral apreciará e julgará em cada reunião ordinária as contas da CBSk, relativas ao exercício financeiro anterior, mediante discussão e votação de parecer do Conselho Fiscal sobre a situação econômica, financeira e orçamentária da CBSk, bem como decidirá a respeito de qualquer outra matéria incluída na pauta dos respectivos trabalhos.


§ Único. Todos os integrantes da Assembléia Geral terão acesso irrestrito a documentos às informações e aos comprovantes de despesas de contas de que trata este artigo.

Art. 19º. A Assembléia Geral, além das atribuições e dos poderes gerais prescritos neste estatuto, compete:


A) Eleger em votação secreta e declarar empossada a presidência da CBSk, além dos membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal;
B) Autorizar o presidente da CBSk a adquirir ou alienar bens imóveis e a constituir ônus ou direitos reais sobre os mesmos;
C) Conceder títulos de membros beneméritos, eméritos, honorários e medalhas de mérito por proposta da diretoria ou por indicação de 2/3 (dois terços), no mínimo, de filiadas, desde que lhe seja submetida um parecer favorável da mesma diretoria;
D) Delegar poderes especiais ao presidente da CBSk, quando necessário, para a prática de atos excluídos de sua competência explícita;
E) Decidir a respeito da desfiliação da CBSk de organismos nacionais, em votação de que participem, pelo menos dois terços dos seus membros;
F) Interpretar este estatuto, em última instância, e preencher no respectivo texto as omissões que por outra forma não forem sanadas, respeitando o quorum prescrito na alínea anterior;
G) Alterar este Estatuto, no todo ou em parte, por iniciativa própria ou por proposta da diretoria, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes;
H) Decidir sobre a dissolução da Confederação Brasileira de Skate e sobre o seu patrimônio, que em qualquer hipótese será destinado à entidade congênere sem fins econômicos a ser escolhida pela Assembléia, mediante ampla publicação na Imprensa, sempre por maioria de 2/3 (dois terços) das entidades filiadas.
I) Destituir administradores, aí entendidos o Presidente e Vice Presidente, Diretores, membros do conselho fiscal, e do Tribunal de Justiça Desportiva, sendo exigido o voto concorde de dois terços dos presentes à assembléia especialmente convocada para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de um terço nas convocações seguintes;
§ Único. A concessão de títulos ou medalhas, conforme alínea "C", deste Artigo, subordinar-se-á às seguintes disposições:
A) Só poderão ser membros beneméritos os grandes servidores do desporto, vinculados a entidade;
B) Só poderão ser membros eméritos os desportistas brasileiros de renome;
C) Só poderão ser membros honorários pessoas físicas ou jurídicas que, sem vinculação direta às atividades da CBSk, lhe tenham prestado serviços relevantes;
D) Só poderão obter medalhas de mérito aqueles que demonstrarem abnegação pública aos desportos.

Seção II
Da Justiça Desportiva

Art. 20º. A organização da justiça, do processo, das infrações e respectivas penalidades, conforme deliberação da Justiça Desportiva da CBSk, obedecerão as disposições contidas no Código de Justiça Desportiva em vigor e à Lei n°. 9.615, de 24 de Março de 1998 e Decreto Lei n.º. 2.574 de 29 de Abril de 1998 no que couber, e será exercida pelos seguintes órgãos:
I) Tribunal De Justiça Desportiva (TJD);
II) Comissões Disciplinares (CD);

Art. 21º. É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática, o exercício de cargo ou função na justiça desportiva, feita aos membros dos Conselhos Deliberativos das entidades de prática desportiva.

Subseção I
Do Tribunal de Justiça Desportiva

Art. 22º. Ao Tribunal de Justiça Desportiva, unidade autônoma e independente da CBSk, compete processar e julgar, em última instância, as questões de descumprimento de normas relativas à disciplina e às competições desportivas, sempre assegurados a ampla defesa e contraditório, ressalvados os pressupostos processuais estabelecidos nos parágrafos 1º. e 2º. do Artigo 217 da Constituição Federal.


§1º. O Tribunal de Justiça Desportiva será composto por nove auditores, indicados na forma do artigo 55 da lei n.º 9615/98 com mandato de quatro anos, permitida apenas uma recondução.

Art. 23º. O TJD elegerá o seu presidente dentre os seus membros e disporá sobre sua organização e funcionamento em regimento interno.

Art. 24º. Junto a TJD funcionarão um ou mais procuradores e um secretário, nomeados pelo seu presidente.

Art. 25º. Havendo vacância de cargo de auditor, membro efetivo do TJD, o seu presidente deverá oficiar a entidade indicadora para que no máximo de 30 dias promova nova indicação.

Art. 26º. Compete ao presidente do TJD conceder licença temporária aos seus membros, nunca inferior a 90 dias.

Subseção II


Da Comissão Disciplinar

Art. 27º. O Tribunal de Justiça Desportiva da CBSk terá como primeira instância a Comissão Disciplinar, integrada por três membros de sua livre nomeação, para aplicação imediata das sanções decorrentes das infrações cometidas durante as disputas e constantes das súmulas ou documentos dos árbitros ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva comissão.


§1º. A Comissão Disciplinar aplicará sanções em procedimento sumário, assegurados a ampla defesa e o contraditório, em regular seção de julgamento, obrigatoriamente com a presença da totalidade dos seus membros.
§2º. Para evitar a suspensão da seção de julgamento por falta de número legal, poderá, excepcionalmente, ser convocado um representante indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, para compor a Comissão Disciplinar.

Art. 28º. A Comissão Disciplinar elegerá seu presidente dentre seus membros, e disporá sobre a sua organização e funcionamento em regimento interno.

Art. 29º. Das decisões da Comissão Disciplinar, caberá recurso ao TJD.

Subseção III


Das medidas disciplinares automáticas

Art. 30º. Quando a decisão justificadamente não puder ser proferida desde logo pela Justiça Desportiva, mas houver veementes de prática de infração, ao organizar competição de âmbito nacional, a CBSk poderá determinar a aplicação de medidas disciplinares automáticas; para tanto, fará incluir no respectivo regulamento a relação das infrações disciplinares, com as correspondentes penalidades automáticas que poderão ser aplicadas, obedecidas as penas previstas no inciso 1º do Art. 50º. da Lei n.º. 9.615/98.

Seção III
Do Conselho Fiscal

Art. 31º. O Conselho Fiscal, poder de fiscalização da administração financeira da CBSk compões-se de 03 (três membros efetivos e 03 (três) suplentes, todos indicados e eleitos na Assembléia Geral Eletiva.


§ Único. A indicação e a votação dos candidatos ao Conselho Fiscal será individual, considerando-se eleitos os seis mais votados e cabendo aos três primeiros a condição de membros efetivos.

Art. 32º. Ao Conselho Fiscal compete, além de disposto na Legislação Pública:


A) Examinar anualmente os livros, documentos e balancetes;
B) Apresentar a Assembléia Geral parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da CBSk, assim como sobre o resultado da execução orçamentária do exercício anterior;
C) Fiscalizar o cumprimento das deliberações do conselho de desenvolvimento do desporto brasileiro e praticar atos que este lhe atribuir;
D) Denunciar à Assembléia Geral erros administrativos ou qualquer violação da Lei ou deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive para que possa em cada caso exercer plenamente a sua função fiscalizadora, sem prejuízo das decisões da Justiça Desportiva;
E) Reunir-se em Assembléia Ordinária anual e, extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu presidente, da Assembléia Geral ou do presidente da CBSk;
F) Homologar o Orçamento Anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir e autorizar a abertura de créditos adicionais;
G) Propor a Assembléia Geral a repartição dos saldos beneficiários de cada exercício financeiro, destinados ao reforço dos fundos existentes, com a indicação das respectivas percentagens;
H) Homologar o recebimento de doações ou legados e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro;
§ 1º. O Conselho Fiscal elegerá seu presidente dentre os membros efetivos que o compõe e disporá sobre sua organização e funcionamento em regimento interno por ele mesmo aprovado obedecido o dispositivo na Legislação Pública.
§ 2º. É vedado aos administradores e membros de Conselho Fiscal das entidades de prática desportiva o exercício de cargo ou função na diretoria da CBSk.

Seção IV
Da Diretoria

Art. 33º. A Diretoria compõe-se do presidente, do vice-presidente, do secretário e de mais 5 (cinco) membros escolhidos e nomeados pelo presidente, para igual período de mandato.
§ Único. Os membros da Diretoria nomeados pelo presidente exercerão funções privativas da direção nos departamentos que lhes cumprir administrar, podendo ser exonerados a qualquer tempo e independente de fundamentação, por determinação exclusiva do presidente.

Art. 34º. Compete a Diretoria, além de outras atribuições constantes deste Estatuto:


A) Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Regimento Interno, regulamentos, códigos e decisões dos poderes constituídos;
B) Elaborar o Regimento Interno da CBSk;
C) Reunir-se ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente quando convocada pelo presidente;

D) REVOGADO;


E) Encaminhar ao Conselho Fiscal, até a primeira quinzena do mês de Abril de cada ano, o relatório das atividades e a prestação de contas (balanço), correspondente ao exercício imediatamente anterior;
F) Submeter anualmente, na primeira quinzena de dezembro, ao Conselho Fiscal, o projeto de orçamento da receita e da despesa da CBSk para o exercício financeiro seguinte;
G) Adquirir títulos de renda ou efetuar depósitos pelo sistema financeiro de poupança;
H) Elaborar, discutir e aprovar o regimento de taxas da CBSk, podendo ser atualizada a cada (seis) meses;
I) Conceder, negar, suspender ou cassar, registro ou inscrição de competidores, observada a Legislação Vigente;
J) Receber, analisar e aprovar ou não, pedidos de filiação;
K) Intervir, suspender, ou excluir associação filiada, caso ocorra qualquer das hipóteses previstas no Artigos 5º B, 55 e 56 deste Estatuto;
L) Dar conhecimento ao Tribunal de Justiça Desportiva das faltas irregulares ou irregularidades cometidas por filiados e pessoas direta ou indiretamente ligadas à CBSk, para apreciação da ocorrência em face das leis penais da entidade e da legislação em vigor.

Art. 35º. A Diretoria reunir-se-á por convocação do presidente da CBSk, sob a presidência do mesmo ou do vice-presidente, com o comparecimento mínimo da metade e mais um dos seus membros.

Art. 36º. As decisões da diretoria serão tomadas levando-se em conta a posição evidente da metade dos participantes mais um, cabendo recursos para a Assembléia Geral dentro de 08 (oito) dias contados da data da respectiva reunião.

Art. 37º. No caso de renúncia coletiva dos membros da Diretoria, assumirá a presidência da CBSk o presidente do Conselho Fiscal, cumprindo-lhe em tal hipótese, responder pelo expediente da entidade, e convocar no prazo máximo de 30 (trinta) dias a Assembléia Geral para imediata recomposição do respectivo poder, oportunidade em que os eleitos exercerão um novo mandato pelo tempo restante do período destinado aos seus antecessores.


§ 1º. Ocorrendo renúncia do presidente, assumirá temporariamente a presidência da CBSk, o vice, o qual num prazo nunca superior a 30 (trinta) dias convocará a Assembléia Geral Extraordinária, com a finalidade de preencher aquele cargo;
§ 2º. O presidente eleito nestas condições exercerá o mandato pelo tempo restante do período destinado ao seu antecessor e
§ 3º. A ele caberá manter ou substituir os diretores de departamentos anteriormente nomeados.

Art. 38º. A administração da CBSk, sem prejuízo dos poderes de supervisão, coordenação, direção e fiscalização, a cargo do respectivo presidente, e observando o disposto neste Estatuto, descentralizar-se-á nos seguintes departamentos, cujos titulares exercerão a função de membros da Diretoria:


I. Departamento de Esportes;
II. Departamento Financeiro;

III. Departamento de Comunicação;


IV. Departamento de Arbitragem;

V. Departamento Jurídico;


§ 1º. As funções dos diretores são de livre nomeação do presidente e são incompatíveis com o exercício de outros cargos relacionados com a administração da CBSk, do Conselho Fiscal e do Tribunal de Justiça Desportiva;
§ 2º. A organização e o funcionamento dos departamentos serão estabelecidos no regimento interno da CBSk, cuja elaboração é de competência da Diretoria, respeitados os preceitos deste Estatuto;
§ 3º. Não poderá ser membro do Conselho Fiscal, o parente consangüíneo ou afim, em primeiro ou segundo graus, do presidente da CBSk.

Art. 39º. É de competência do presidente:


A) Representar ou delegar representação judicial ou extrajudicial da Confederação Brasileira de Skate;
B) Nomear ou exonerar os diretores dos departamentos que compõe a diretoria da CBSk;
C) Deliberar sobre admissões e demissões de funcionários com prévia autorização da Diretoria;
D) Deliberar sobre admissão, desligamento e punição das filiadas, com prévia aprovação da Diretoria.
E) Autorizar despesas e pagamentos;
F) Assinar todos os documentos de caráter oficial e visar os que achar conveniente;
G) Assinar com o secretário as atas e com o tesoureiro os cheques e todos os documentos que representam valores;
H) Apresentar relatórios anuais de prestação de contas da administração e o balanço anual à Assembléia Geral;
I) Designar assessores com incumbências específicas no interesse da confederação, para atos que não exclusivos dos membros da Diretoria.

Art. 40º. É de competência do vice-presidente:


A) Substituir o presidente nos termos previstos neste Estatuto;
B) Auxiliar o presidente e a Diretoria no desempenho de suas funções.

Art. 41º. É de competência do secretário:


A) Estruturar e manter em funcionamento o expediente da secretaria;
B) Manter atualizados registros de regularidade e inscrições da CBSk perante órgãos municipais, estaduais e federais;
C) Elaborar os relatórios de competições fornecidos pelo Departamento de Esportes;
D) Secretariar a Assembléia Geral e as reuniões;
E) Assinar as atas juntamente com o presidente;
F) Mandar redigir as correspondências a serem expedidas, e assiná-las, juntamente com o presidente, bem como os demais documentos que tragam responsabilidade e obrigações à CBSk;
G) Colaborar com o presidente na elaboração dos relatórios anuais a serem apreciados pela Assembléia Geral;
H) Fazer a leitura dos expedientes nas reuniões;
I) Providenciar a divulgação de editais, regulamentos, portarias e demais documentos, avisar aos interessados das reuniões e assembléias convocadas na forma deste Estatuto;
J) Organizar, manter e responder pelo patrimônio da CBSk;
K) Atender às solicitações para utilização do patrimônio, oriundas de outros departamentos e fiscalizar o retorno após a sua utilização, zelando pela sua conservação;
L) Prestar contas do Departamento;
M) Manter-se em completa integração com os demais departamentos.

Art. 42º. É de competência do Departamento de Esportes:


A) Elaborar o calendário anual do Circuito Brasileiro de Skate Profissional e Campeonato Brasileiro de Skate Amador;
B) Supervisionar campeonatos promovidos pela CBSk;
C) Analisar e opinar sobre solicitações de autorização para a realização de provas ou torneios pretendidos por terceiros;
D) Cumprir e fazer cumprir dentro de sua alçada e competência, o Regimento Interno da CBSk;
E) Organizar e coordenar os trabalhos inerentes a competições, premiações, homenagens, festividades e comemorações;
F) Manter-se em completa integração com os demais departamentos.

Art. 43º. É de competência do Departamento Financeiro:


A) A organização e escrituração contábil da CBSk;
B) Desenvolver trabalhos visando a arrecadação de receitas e o eficiente controle das despesas;
C) Proceder prestação de contas regularmente;
D) Efetuar operações de crédito mediante aprovação expressa superior;
E) Movimentar recursos financeiros juntamente com o presidente;
F) Elaborar o Orçamento anual e o respectivo plano de aplicação;
G) Efetuar toda e qualquer espécie de aquisição de materiais e equipamentos, obedecendo a dispositivos legais quando o valor exigir competente licitação;
H) Levantar mensalmente balancete contábil, e ao final do exercício, o balanço geral da CBSk;
I) Assinar conjuntamente com o presidente da CBSk, títulos, cheques, recibos ou quaisquer outros documentos que constituam obrigações financeiras à CBSk, bem como os balancetes de execução orçamentária e financeira e o balanço geral procedendo o envio deste acompanhado do parecer do Conselho Fiscal, a Assembléia Geral, até 30 dias após o encerramento do exercício;
J) Manter-se em completa integração com os demais departamentos.

Art. 44º. É de competência do Departamento de Comunicação:


A) Planejamento e a execução destinados a ampla divulgação dos planos e programas de trabalho da CBSk;
B) Articular meios de comunicação no sentido de alcançar integração estadual e nacional do Skate;
C) Desenvolver atividades de relações públicas e publicitárias junto a órgãos inerentes, visando promover o esporte;
D) Manter-se em completa integração com os demais departamentos.

Art. 45º. É de competência do Departamento de Arbitragem:


A) Interpretar, esclarecer e difundir os regulamentos nacionais e internacionais do Skate;
B) Divulgar as regras do Skate;
C) Criar e organizar Cursos, Congressos e Conferências relacionados com a arbitragem;
D) Organizar o Quadro da Comissão Técnica;
E) Escalar a Comissão Técnica para as competições que envolvam a CBSk;
F) Manter-se em completa integração com os demais departamentos.

Art. 46º. É de competência do Diretor de Patrimônio


Art. 47º. É de competência do Departamento Jurídico:
A) Orientar a Diretoria da CBSk quanto ao aspecto legal de seus atos;
B) Representação judicial da CBSk, mediante procuração do presidente da entidade;
C) Dar parecer às consultas que lhe forem encaminhadas pelo presidente da CBSk;
D) Opinar sobre os casos omissos neste estatuto, leis e regulamentos desportivos;
E) Participar das reuniões da Diretoria;
F) Colaborar com o presidente e a Diretoria da CBSk.

Título III


Da Filiação

Capítulo I


Das condições para concessão e manutenção

Art. 48º. Nenhuma instituição poderá ser filiada sem prova de preenchimento dos requisitos referidos no Artigo 5º deste Estatuto.


§ 1º. A perda de qualquer dos requisitos mencionados no Artigo 5º poderá dar causa à suspensão ou exclusão, sempre através de processo disciplinar julgado pela instância desportiva.
§ 2º. Cada filiado poderá manter um representante junto à CBSk, com os poderes de mandatário, sendo responsável por todos os seus atos.
§ 3º. Os direitos e os deveres das filiadas são constantes da Legislação Pública e deste Estatuto, além dos que vierem a ser prescritos no regulamento geral.

Título IV


Dos direitos e deveres

Capítulo I


Dos direitos

Art. 49º. São direitos das filiadas:


A) Reger-se por leis internas próprias, respeitadas a Legislação Desportiva e as ordenações superiores;
B) Participar através de seus membros dos campeonatos promovidos pela CBSk, na forma prevista nos respectivos regulamentos;
C) Participar das Assembléias Gerais e exercitar o direito de voz e de voto, de acordo com o Estatuto;
D) Usar do direito de representação, observando os princípios do devido processo legal;
E) Propor filiação de novos associados;
F) Gozar das prerrogativas e benefícios previstos nos estatutos e regulamentos que venham a ser expedidos.

Capítulo II


Dos deveres

Art. 50º. São deveres das filiadas:


A) Reconhecer a CBSk como a única dirigente oficial do Skate no Brasil;
B) Respeitar o Estatuto, regulamentos e deliberações da CBSk, e a Legislação Desportiva;
C) Cumprir e fazer cumprir as deliberações da CBSk;
D) Pagar os encargos financeiros exigíveis pela CBSk, de acordo com as normas vigentes;
E) Comunicar no prazo de 15(quinze) dias as eleições de seus poderes e respectivas alterações;
F) Propagar, colaborar e prestigiar a Confederação Brasileira de Skate.

Título V
Do regime econômico e financeiro

Capítulo I
Do exercício financeiro

Art. 51º. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil e compreenderá, fundamentalmente a execução do Orçamento.


§ 1º. O Orçamento será uno e incluirá todas as Receitas e Despesas sujeitas as rubricas e dotações especificadas conforme os parágrafos seguintes.
§ 2º. A Receita, ou fontes de recursos para manutenção da CBSk, compreende:
A) Taxa de filiação, anuidade e de oficialização de eventos;
B) As rendas resultantes da aplicação dos seus bens patrimoniais;
C) O produto de multas e indenizações;
D) As subvenções e os auxílios;
E) As doações, patrocínios ou legados;
F) Quaisquer outros recursos pecuniários que a Diretoria venha a criar;
G) Repasses de recursos públicos.
H) As rendas eventuais.
§ 3º. A Despesa compreende:
A) O custeio das atividades desportivas, dos encargos diversos e da administração da CBSk;
B) As obrigações de pagamento que se tornarem exigíveis em conseqüência de atos judiciais, convênios, contratos e operações de crédito;
C) Os encargos pecuniários de caráter extraordinários, não previstos no orçamento, custeados a conta de créditos adicionais abertos com a autorização do Conselho Fiscal e compensado mediante a utilização dos recursos que forem previstos.
§ 4º. Nenhuma despesa será processada à revelia da tesouraria e sem que o respectivo pagamento se sujeite a autorização do presidente da CBSk.

Capítulo II


Do Patrimônio

Art. 52º. O Patrimônio compreende:


A) Os bens móveis e imóveis adquiridos sob qualquer título;
B) Todos os troféus e prêmios existentes e tombados não insusceptíveis de alienação;
C) Os saldos de beneficiários da execução do orçamento, transferidos na forma deste Estatuto;
D) Os fundos existentes, ou bens resultantes de sua inversão.

Capítulo III


Das normas de Administração Financeira

Art. 53º. Os elementos constitutivos da ordem econômica, financeira e orçamentária serão escriturados nos livros próprios e comprovados por documentos mantidos em arquivos, observadas as disposições da Legislação Pública.


§ 1º. Os serviços de contabilidade serão executados em condições que permitam o conhecimento imediato da posição das contas relativas ao patrimônio, as finanças e a execução do Orçamento.
§ 2º. Todas as Receitas e Despesas estão sujeitas a comprovantes de recolhimento ou pagamento e a demonstração dos respectivos saldos.
§ 3º. O Balanço Geral de cada exercício, acompanhado da Demonstração dos Lucros e das Perdas, discriminará os resultados das contas patrimoniais, financeiras e orçamentárias.

Título VI


Das Disposições Gerais

Capítulo I


Das Insígnias

Art. 54º. São Insígnias da CBSk a bandeira e o emblema.


§ 1º. A denominação e símbolos da CBSk, aprovados pela Diretoria, são de propriedade exclusiva da entidade, contando com proteção legal válida para todo o território nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.
§ 2º. A garantia legal outorgada à CBSk neste artigo permite-lhes o uso comercial de sua denominação e de seus símbolos.

Capítulo II


Da Ordem Desportiva

Art. 55º. No âmbito das suas atribuições, a CBSk tem competência para decidir, de ofício ou quando lhe forem submetidas pela parte interessada, as questões relativas ao cumprimento das normas e regras de prática desportiva, ressalvadas a competência, disposições e decisões da justiça desportiva.


§ 1º. Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito aos atos emanados de seus poderes internos e fazer cumprir os atos legalmente expedidos pelos órgãos ou representantes do poder público, poderão ser aplicadas às suas filiadas, pela CBSk, as seguintes sanções:
I. Advertência;
II. Censura escrita;
III. Multa;
IV. Suspensão;
V. Exclusão;
§ 2º. A aplicação das sanções previstas nos incisos I, II e III do parágrafo anterior não prescinde do processo administrativo no qual sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa.
§ 3º. As penalidades que tratam os incisos IV e V do § 1º. deste Artigo só serão aplicadas após a decisão definitiva da Tribunal de Justiça Desportiva.
§ 4º. O Inquérito Administrativo será realizado por comissão nomeada pelo presidente da CBSk e terá prazo de 30 dias para a sua conclusão;
§ 5º. O Inquérito, depois de concluído, será remetido ao presidente que o submeterá à Diretoria;
§ 6º. Excetuando-se os casos de interposição de recursos, as penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da CBSk, só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que o aplicou.

Art. 56º. É Vedado à CBSk intervir imotivada ou injustificadamente na organização e funcionamento de suas filiadas. Excepcionalmente a CBSk poderá intervir em suas filiadas, bem como autorizá-las a intervir nas associações de suas filiadas nos casos graves que possam comprometer o respeito aos poderes internos ou para restabelecer a ordem desportiva, ou ainda para fazer cumprir decisão da Justiça Desportiva.

Art. 57º. Em caso de vacância dos poderes em quaisquer das filiadas, sem o preenchimento nos prazos estatutários, a entidade poderá designar um delegado que promoverá o cumprimento dos atos por ela previamente determinados e necessários à normalização da vida institucional, desportiva e administrativa de sua filiada.

Art. 58º. Nos casos de urgência comprovada, em caráter preventivo, o órgão competente da entidade decidirá sobre o afastamento de qualquer pessoa física ou jurídica a ela direta ou indiretamente vinculada, que infrinja ou tolere que sejam infringidas as normas constantes deste Estatuto, da entidade internacional de administração do Skate ou do COB, bem como as normas contidas na Legislação Brasileira.

Capítulo III
Do direito de ação e das reconsiderações

Seção I
Do direito de ação

Art. 59º. A toda pessoa física ou jurídica vinculada à CBSk, que se julgar diretamente prejudicada nos seus interesses por decisão de qualquer de seus poderes ou órgãos, é assegurado o direito de pleitear junto à Justiça Desportiva sua revogação ou modificação.

Art. 60º. Não será objeto de apreciação o pedido que não tenha sido protocolado na CBSk dentro de 08 (oito) dias após a publicação do ato em nota oficial, ressalvando o disposto na Legislação Disciplinar Desportiva


§ Único. Ficará sem encaminhamento o pedido ao qual não venha anexada a guia que comprove o recolhimento, na CBSk, da respectiva taxa fixada em regulamento próprio.

Seção II
Das Reconsiderações

Art. 61º. Além do direito de ação previsto no Artigo 58 e sem prejuízo dele, será deferido aos interessados o direito de pedir reconsideração, sem efeito suspensivo, ao poder que tenha praticado o ato.
§ Único. O pedido de reconsideração deverá ser encaminhado dentro de 4 (quatro) dias, contados da publicação do ato em nota oficial e o poder competente terá 2 (dois) dias para pronunciar-se sobre o assunto, interrompendo o prazo do recurso, se houver.

Capítulo IV


Das formações de Ligas

Art. 62º. As entidades filiadas poderão organizar ligas regionais e competições seriadas ou não, observadas as disposições deste Estatuto.

Art. 63º. Ao organizarem Liga regional ou nacional, as filiadas obedecerão aos seguintes critérios:
A) O ato constitutivo da liga e a ata de sua fundação, da qual dará conhecimento à CBSk, no prazo de 5 dias;
B) A liga nacional será constituída por entidades de prática desportiva de, no mínimo 03 (três) Estados brasileiros;
C) A criação de uma Liga não impede a constituição de outras, nem veda a participação de entidades de prática desportiva envolvidas em outras Ligas
§ 1º. A Liga constituída para a coordenação de competições desportivas de profissionais será organizada sob a forma de sociedade comercial, sendo-lhes facultado adotar prioritariamente critérios de natureza econômicas, em quaisquer de suas decisões.
§ 2º. A Liga não representa as entidades que a organizaram, em assuntos não relacionados diretamente com o entendimento da finalidade que lhe for fixada no ato constitutivo.

Título VII


Das Disposições Gerais

Art. 64º. Ficam fazendo parte integrante deste estatuto, e no que ao mesmo se aplicar, as disposições contidas na Lei 9.615, de 24 de Março de 1998.


Art. 65º. Os dirigentes, unidades ou órgãos da CBSk inscritos no registro público competente, não exercem função delegada pelo poder público, nem são considerados autoridades públicas para os efeitos deste Estatuto.

Art. 66º. Os árbitros e demais membros da Comissão Técnica não têm qualquer vínculo empregatício com a CBSk isentando-os de quaisquer responsabilidades trabalhistas e previdenciárias.

Art. 67º. Em circuitos regulares com mais de uma divisão, a CBSk determinará em seus regulamentos o princípio do acesso e descenso, observando sempre o critério técnico.

Art. 68º. São mandamentos todos os atos expedidos por qualquer dos poderes internos ou órgão de cooperação, no exercício da respectiva competência, originários de organismos públicos ou privados a que a entidade deva obediência.

Art.69º. Nenhum membro ou poder interno poderá exercer função em qualquer outro, respeitadas as compatibilidades expressamente previstas neste Estatuto, nem acumular funções em caráter efetivo dentro de um mesmo poder, salvo à Assembléia Geral.


Art. 70º. A Proposta Orçamentária converter-se-á em Orçamento Definitivo, mediante homologação do Conselho Fiscal, se a Diretoria omitir, seu pronunciamento dentro do prazo fixado neste Estatuto. O Orçamento votado pela Diretoria entrará em execução sem homologação, se esta deixar de ser tempestivamente formalizada pelo Conselho Fiscal.

Art. 71º. O presidente da CBSk disporá de assistentes credenciados para representa-los nos atos desportivos, em caráter pessoal e sem prejuízo das funções representativas que lhe cumpre em nome da entidade; as referidas funções, nos seus impedimentos, serão exercidas por qualquer outro membro da Diretoria por ele designado.
Art. 72º. - Revogado


Art. 73º. Revogado

Título VIII


Das Disposições Finais E Transitórias

Art. 74º. Enquanto não for aprovado o novo Código de Justiça Desportiva, continua em vigor o atual Código com as alterações constantes da Lei 9.615/98.


Art. 75º. Revogado
Art. 76º. O presente Estatuto, aprovado em Assembléia Geral, passará a vigorar na data da respectiva inscrição ou averbação no registro público e juntamente com a ata da Assembléia que o aprovou.


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