Estatuto da fundaçÃo asbace de previdência social



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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO ASBACE
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


CAPÍTULO I
DA ENTIDADE E SEUS FINS


Artigo 1º

A FUNDAÇÃO ASBACE DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, entidade fechada de previdência complementar, com sede na SGAN Quadra 601, Módulos L, M, R e S, parte, em Brasília, Distrito Federal, doravante denominada ENTIDADE, constituída sob a forma de Fundação nos termos da Lei 6.435, de 15/07/77, alterada pela Lei Complementar n.º 109, de 29 de maio de 2001, com autonomia administrativa, patrimonial e financeira, pela ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS ESTADUAIS E REGIONAIS - ASBACE, com sede na SGAN Quadra 601, Módulos L, M, R e S, parte, em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.874.481/0001-25 e pela ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A, com sede na SGAN Quadra 601, Módulos L, M, R e S, parte, em Brasília, Distrito Federal, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 38.059.846/0001-70, doravante denominadas, igualmente, PATROCINADORAS-FUNDADORAS.

Artigo 2º

A ENTIDADE terá como objeto a administração e a execução de planos de benefícios de natureza previdenciária, destinados aos participantes e assistidos, de acordo com as disposições deste Estatuto e dos Regulamentos dos Planos de Benefícios.

Parágrafo Primeiro

Os planos de benefícios serão oferecidos pela ENTIDADE, indistintamente, a todos os empregados das patrocinadoras.

Parágrafo Segundo

O patrimônio dos Planos de Benefícios administrados pela ENTIDADE é autônomo, livre e desvinculado de qualquer outro órgão ou entidade e será aplicado integralmente na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos.

Parágrafo Terceiro

A ENTIDADE não distribuirá lucros de qualquer espécie, mas poderá remunerar os membros da Diretoria-Executiva, dos Conselhos Deliberativo e Fiscal.

Parágrafo Quarto

Nenhuma prestação de caráter previdencial poderá ser criada, majorada ou estendida sem que, em contrapartida, seja estabelecida a respectiva fonte de custeio, podendo esta ser objeto de apreciação e aprovação do Órgão Governamental competente.

Parágrafo Quinto

Os participantes, beneficiários e assistidos não respondem, a qualquer título e em nenhuma hipótese, pelas obrigações contraídas pela ENTIDADE.

Artigo 3º

A ENTIDADE reger-se-á por este Estatuto, bem como pelos Regulamentos, instruções e demais atos que forem baixados pelos órgãos competentes de sua administração, respeitados os dispositivos legais, regulamentares e normativos emanados do poder público, não podendo sua natureza ser alterada nem modificados os seus fins.

Artigo 4º

O prazo de duração da ENTIDADE é indeterminado.

Artigo 5º

A ENTIDADE não poderá solicitar concordata, nem está sujeita à falência, mas tão-somente ao regime de liquidação extrajudicial, previsto em lei.

Artigo 6º

A ENTIDADE tem sede e foro na cidade de Brasília, podendo através de resolução da Diretoria-Executiva, criar representações e escritórios em qualquer parte do Território Nacional.

CAPÍTULO II
DOS MEMBROS DA ENTIDADE


Artigo 7º

São membros da ENTIDADE:


I as patrocinadoras;


II os participantes, assim entendido a pessoa física que aderir aos planos de benefícios administrados e operados pela ENTIDADE;

III os assistidos, que abrangem os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada.

Artigo 8º

Consideram-se patrocinadoras as PATROCINADORAS- FUNDADORAS, a própria ENTIDADE e as pessoas jurídicas que ingressarem no regime previsto no Estatuto, mediante aprovação do Conselho Deliberativo e das condições por ele estabelecidas e, ainda, firmarem o Convênio de Adesão, devendo o mesmo ser submetido à análise e aprovação do Órgão Governamental competente.

Parágrafo Único

Não haverá solidariedade entre patrocinadoras, salvo se elas aderirem a um mesmo Plano de Benefício, e fizerem constar essa condição, expressamente, em seus respectivos Convênios de Adesão.

Artigo 9º

Consideram-se participantes as pessoas físicas que, tendo vínculo empregatício com a patrocinadora, inscreverem-se na ENTIDADE na forma estabelecida neste Estatuto, bem como no Regulamento do respectivo Plano de Benefícios, observado o disposto nos Incisos II e III do artigo 14.

Parágrafo Único

Consideram-se, ainda, participantes aqueles que, em cessando o vínculo empregatício com a patrocinadora, optarem pela condição de Autopatrocínio ou diferimento do Benefício Proporcional Diferido, conforme disposto na legislação vigente.

Artigo 10

Consideram-se beneficiários aqueles indicados pelo participante para gozar de benefício de prestação continuada do PLANO, observadas as disposições regulamentares.

Artigo 11

Consideram-se assistidos os participantes ou seus beneficiários em gozo de benefício de prestação continuada, conforme disposto no Regulamento do PLANO.


CAPÍTULO III


DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE

Artigo 12

A adesão de qualquer empresa ao PLANO de Benefícios da ENTIDADE na qualidade de patrocinadora, é condição essencial para a inscrição dos respectivos empregados ou dirigentes como participantes.

Artigo 13

A inscrição no PLANO de Benefícios, como participante ou beneficiário, é condição essencial à obtenção de qualquer benefício assegurado pelo Regulamento ao qual estiver vinculado.

Artigo 14

Considera-se inscrição para os efeitos deste Estatuto:


I em relação à patrocinadora, a homologação do convênio de adesão pela autoridade competente, e o recolhimento à ENTIDADE da primeira contribuição devida;
II em relação ao participante, a homologação do respectivo pedido de inscrição;
III em relação aos BENEFICIÁRIOS, a declaração prestada pelo PARTICIPANTE contendo a qualificação pessoal de cada um, comprovada por documentos hábeis, ressalvada a hipótese prevista no artigo 19 deste Estatuto.


Artigo 15

A inscrição como participante de PLANO de Benefícios da ENTIDADE é facultativa aos empregados ou dirigentes das patrocinadoras, desde que observadas as condições previstas nos respectivos Regulamentos.

Parágrafo Primeiro

Cada Regulamento estabelecerá as condições para que o PARTICIPANTE seja considerado fundador.

Parágrafo Segundo

Os Regulamentos estabelecerão a forma e as condições de inscrição como participante do Plano de Benefícios.

Parágrafo Terceiro

Ao assistido será vedada nova inscrição como participante do PLANO de Benefícios.

CAPÍTULO IV
DO CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DOS MEMBROS DA ENTIDADE


Artigo 16

Dar-se-á o cancelamento da inscrição da PATROCINADORA:

I que o requerer;

II que se extinguir, inclusive através de incorporação, fusão ou cisão com versão de todo o patrimônio.

Parágrafo Primeiro

Nos casos previstos neste artigo, a PATROCINADORA, ou suas sucessoras, ficarão obrigadas a continuar a contribuir nos termos do artigo 24 deste Estatuto, em relação a todos os seus empregados nela inscritos, até a data do referido cancelamento, observando, quando for o caso, a legislação específica sobre retirada de patrocinadora.

Parágrafo Segundo

A patrocinadora que tiver sua inscrição cancelada ficará exonerada das obrigações previstas no parágrafo precedente se as mesmas forem integralmente assumidas por outra PATROCINADORA, observada a legislação vigente.

Artigo 17

Dar-se-á o cancelamento da inscrição do PARTICIPANTE:

I que o requerer;

II que vier a falecer;

III que atrasar, voluntariamente, por 6 (seis) meses consecutivos o pagamento de suas contribuições, observando o que estabelecer o Regulamento do Plano a que estiver vinculado;

IV que perder vínculo empregatício com PATROCINADORA, observado o disposto no parágrafo primeiro e segundo deste artigo;

V que, no caso de perda de remuneração paga por PATROCINADORA, não fixar novo salário-de-participação nas situações e no prazo previsto no respectivo Regulamento;

VI deixar de cumprir, por ação, omissão, erro voluntário ou dolo, quaisquer condições necessárias à habilitação como participante, conforme previsto no presente Estatuto, bem como nas disposições regulamentares do Plano ao qual estiver vinculado.

Parágrafo Primeiro

A perda do vínculo funcional com patrocinadora não importará no cancelamento da inscrição do participante que requerer a manutenção de sua inscrição, na forma estabelecida pelo Regulamento do PLANO.

Parágrafo Segundo

A ocorrência de perda do vínculo empregatício do participante com patrocinadora e a homologação do requerimento de benefício conforme previsto no Regulamento do PLANO ao qual estiver vinculado, implicará em uma nova condição do participante, tornando-se a partir de então assistido.

Artigo 18

O cancelamento da inscrição do PARTICIPANTE implicará o cancelamento da inscrição dos respectivos BENEFICIÁRIOS.

Parágrafo Único

O disposto neste artigo não se aplicará ao caso cancelamento por morte do PARTICIPANTE.

Artigo 19

Ocorrendo o falecimento do PARTICIPANTE, sem que tenha sido feita a inscrição de BENEFICIÁRIOS, a estes será lícito promovê-la.

Parágrafo Primeiro

A inscrição de que trata este artigo só produzirá efeitos a partir da data em que for requerida.

Parágrafo Segundo

Os procedimentos, na ENTIDADE, com relação ao direito de que trata este artigo reger-se-ão de acordo com as normas da Previdência Complementar sobre o assunto.


Artigo 20


Será cancelada a inscrição do beneficiário que deixar de preencher qualquer das condições previstas neste Estatuto e no Regulamento do PLANO de Benefícios ao qual estiver vinculado.


CAPÍTULO V
DOS BENEFÍCIOS



Artigo 21


Os Regulamentos dos Planos de Benefícios administrados e operados pela ENTIDADE, estabelecerão o relacionamento entre patrocinadoras, participantes e assistidos com a mesma, observada a legislação em vigor.

Artigo 22

A ENTIDADE poderá manter convênios de prestação de serviços com o Órgão da Previdência Oficial ou com outras pessoas jurídicas.

CAPÍTULO VI
DO PLANO DE CUSTEIO


Artigo 23

O custeio dos Planos de Benefícios administrados pela ENTIDADE, será aprovado anualmente pelo Conselho Deliberativo, com a devida anuência das patrocinadoras, dele devendo obrigatoriamente constar o regime financeiro e os respectivos cálculos atuariais de cada plano de benefícios.

Parágrafo Único

Independentemente do disposto neste artigo, o plano de custeio será revisto sempre que ocorrerem eventos determinantes de alterações nos encargos do PLANO de Benefícios.

Artigo 24

O plano de custeio da ENTIDADE será atendido pelas seguintes fontes de receita:

I dotações iniciais das PATROCINADORAS;

II contribuições mensais das PATROCINADORAS e dos PARTICIPANTES;

III jóia dos participantes, quando o Regulamento assim o dispuser;

IV receitas de aplicações do patrimônio, inclusive sob a forma de empréstimos financeiros aos PARTICIPANTES;

V doações, subvenções, legados e rendas extraordinárias, não previstas nos incisos precedentes.

Parágrafo Primeiro

Os Regulamentos estabelecerão critérios de cálculo das contribuições referidas nos incisos II e III deste artigo.

Parágrafo Segundo

Os Regulamentos estabelecerão a forma de custeio das despesas administrativas.


CAPÍTULO VII
DA APLICAÇÃO DO PATRIMÔNIO


Artigo 25

A ENTIDADE aplicará seu patrimônio, conforme diretrizes estabelecidas em legislação própria, visando, especialmente, ao seguinte:

I rentabilidade compatível com o plano de custeio, com a cobertura e riscos do passivo atuarial;

II efetiva garantia dos investimentos;

III manutenção do poder aquisitivo dos recursos aplicados.

Parágrafo Primeiro

A Política de Investimentos dos recursos de cada PLANO de Benefícios integrará o respectivo plano de custeio, e será definida e aprovada anualmente pelo Conselho Deliberativo, sendo, posteriormente, informada ao Órgão Governamental Fiscalizador e Regulador.

Parágrafo Segundo

Os bens imóveis da ENTIDADE só poderão ser alienados ou gravados por proposta da Diretoria-Executiva, aprovada pelo Conselho Deliberativo.


CAPÍTULO VIII
DO REGIME FINANCEIRO


Artigo 26

O exercício financeiro da ENTIDADE compreenderá o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de cada ano.

Artigo 27

A Diretoria-Executiva da ENTIDADE apresentará ao Conselho Deliberativo, o orçamento-programa para o ano seguinte, devidamente justificado.

Artigo 28

O Conselho Deliberativo deverá manifestar-se sobre o orçamento-programa dentro do prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de seu recebimento formal, findo o qual dito orçamento será considerado aprovado nos termos propostos.

Artigo 29

O balanço geral, instruídos pelos pareceres da auditoria externa e atuarial, e do Conselho Fiscal, serão submetidos, pela Diretoria-Executiva, à deliberação do Conselho Deliberativo.

Artigo 30

A ENTIDADE divulgará entre os participantes, na forma e prazo estabelecido pela legislação, o balanço geral, a demonstração de resultados do exercício, os pareceres referidos no artigo precedente, bem como a política de investimentos, e outros demonstrativos que venham a ser legalmente exigidos.

Artigo 31

Além dos fundos e provisões previstos na legislação vigente, o balanço geral e os balancetes mensais consignarão, em função de cada tipo de plano, no que couber:

I Provisão Matemática de Benefícios Concedidos;

II Provisão Matemática de Benefícios a Conceder;

III a reserva de contingência;

IV Provisão para Ajustes no Plano;

V O déficit ou superávit técnico;

VI Provisão Matemática a Amortizar.


CAPÍTULO IX
DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E FISCALIZAÇÃO


Artigo 32

São órgãos de administração e fiscalização da ENTIDADE:

I o Conselho Deliberativo;

II a Diretoria-Executiva;

III o Conselho Fiscal.


Seção I Do Conselho Deliberativo


Artigo 33

O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação e orientação superior da ENTIDADE, ao qual incumbe fixar as diretrizes e políticas a serem observadas.

Artigo 34

O Conselho Deliberativo compor-se-á de membros titulares, constituído pelo Presidente de uma das PATROCINADORAS-FUNDADORAS, mais os 03 (três) membros eleitos e os 03 (três) membros indicados e respectivos suplentes, desde que atendidos os requisitos previstos na legislação.

Parágrafo Primeiro

Todos os membros do Conselho Deliberativo, titulares e suplentes, serão nomeados pelas patrocinadoras, escolhidos dentre todos os participantes e assistidos dos Planos de Benefícios, respeitado o número vinculado a cada patrocinador, bem como o montante dos respectivos patrimônios, e observado o que se segue:

a) as patrocinadoras escolherão 06 (seis) membros dentre participantes e assistidos para representá-las, sendo 03 (três) deles como membros titulares e 03 (três) os suplentes respectivos;

b) os participantes e assistisdos escolherão em Assembléia Geral especialmente convocada para tal finalidade, por meio de votação secreta, 06 (seis) deles para representá-los, sendo que os 03 (três) primeiros, mais votados, para membros titulares e os 03 (três) seguintes, em quantidade decrescente de votos, para Suplentes respectivos.

Parágrafo Segundo

O mandato dos Membros do Conselho Deliberativo é de 04 (quatro) anos, permitida a recondução dos membros referidos na alínea “a”, parágrafo primeiro deste artigo, e poderá ser prorrogado, automaticamente, até a posse de seus sucessores, que deverá ocorrer no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data do término dos respectivos mandatos.

Parágrafo Terceiro

Os membros do Conselho Deliberativo, indicados pelas PATROCINADORAS- FUNDADORAS, poderão ser substituídos a qualquer tempo, sendo que seus substitutos completarão o mandato dos substituídos.

Parágrafo Quarto

Nos casos de vacância, impedimento ou ausência de qualquer dos membros titulares do Conselho Deliberativo, o seu Presidente indicará um membro suplente para substituí-lo, observado o princípio de que um membro titular, eleito na forma da alínea “b” do parágrafo 1º deste artigo, deverá ser substituído por um suplente eleito nas mesmas condições.

Artigo 35

Os Conselheiros e Diretores da ENTIDADE não poderão com ela efetuar operações financeiras de qualquer natureza, direta ou indiretamente.

Artigo 36

São vedadas relações comerciais entre a ENTIDADE e empresas privadas em que funcione qualquer Diretor ou Conselheiro da ENTIDADE como Diretor, gerente, cotista, acionista majoritário, empregado ou procurador, não se aplicando estas disposições às relações comerciais entre a ENTIDADE e suas patrocinadoras.

Artigo 37

O Conselho Deliberativo reunir-se-á, ordinariamente, no primeiro quadrimestre e no último trimestre do ano civil, e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente, pela maioria de seus membros, pelo Diretor-Presidente da ENTIDADE ou pelo Conselho Fiscal, e será instalado, sempre, com a presença mínima de 04 (quatro) de seus membros.

Parágrafo Único

As deliberações serão tomadas por maioria dos votos dos presentes, não computados os votos em branco, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Seção II Da Diretoria-Executiva

Artigo 38

A Diretoria-Executiva é o órgão de administração geral da ENTIDADE, cabendo-lhe cumprir o presente Estatuto, os Regulamentos da ENTIDADE e as deliberações do Conselho Deliberativo.

Artigo 39

A Diretoria-Executiva compor-se-á de 4 ( quatro) membros:

a) Diretor-Presidente;

b) Diretor Administrativo;

c) Diretor de Seguridade;

d) Diretor Financeiro.

Parágrafo Primeiro

Os membros da Diretoria-Executiva terão mandato de 04 (quatro) anos, permitida a recondução, e deverão atender aos requisitos previstos na legislação.

Parágrafo Segundo

O Diretor-Presidente, em seus impedimentos e ausências, será substituído pelo Diretor que por ele for designado; os demais Diretores, nas mesmas hipóteses, se substituirão uns aos outros, por designação do Diretor-Presidente.

Parágrafo Terceiro

Em caso de vacância de um dos cargos de Diretoria-Executiva, seu substituto será nomeado pelas patrocinadoras completando o mandato do substituído, sendo permitida a acumulação de cargos, desde que o prazo total de acumulação não exceda a 180 (cento e oitenta) dias, contínuos ou não, a cada período de 4 (quatro) anos.

Parágrafo Quarto

O mandato da Diretoria-Executiva será prorrogado automaticamente até a posse dos sucessores, a qual deverá ocorrer até 90 (noventa) dias do término dos respectivos mandatos.

Artigo 40

A Diretoria-Executiva reunir-se-á mediante convocação do Diretor-Presidente e as reuniões somente serão instaladas com a presença de no mínimo 03 (três) dos seus membros, em quaisquer convocações.

Parágrafo Primeiro

As decisões da Diretoria-Executiva serão lavradas em ata, no livro próprio, tomadas por maioria de votos dos presentes, excluídos os votos em branco e nulos, cabendo ao Diretor-Presidente, também, o voto de qualidade.

Artigo 41

As procurações emitidas por qualquer Diretor, exceção àquelas outorgadas com cláusula “ad judicia”, terão, obrigatoriamente, prazo determinado de validade, não podendo, sob nenhuma hipótese, tal prazo ultrapassar o prazo do mandato do Diretor que emitiu a procuração.

Seção III Do Conselho Fiscal

Artigo 42

O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão econômico-financeira e atuarial da ENTIDADE.

Parágrafo Único

No exercício de suas funções, o Conselho Fiscal poderá ser auxiliado por empresas de auditoria externa a serem contratadas pela ENTIDADE e pagas pela patrocinadora cujo PLANO de Benefício estiver vinculado.

Artigo 43

O Conselho Fiscal compor-se-á de 06 (seis) membros, sendo 03 (três) deles Titulares e os outros 03 (três) Suplentes, que deverão atender aos requisitos previstos na legislação.

Parágrafo Primeiro

Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos por maioria de votos, não computados os votos em branco e nulos, dentre os PARTICIPANTES e assistidos dos PLANOS de Benefícios da ENTIDADE, em assembléia geral especialmente convocada para essa finalidade, respeitado o número de participantes e assistidos vinculados a cada patrocinadora, bem como o montante dos respectivos patrimônios.

Parágrafo Segundo

Os 03 (três) participantes ou assistidos com maior número de votos serão os Conselheiros Fiscais titulares, e os 03 (três) seguintes em quantidade decrescente de votos obtidos, serão os Conselheiros Fiscais suplentes, respectivamente.

Parágrafo Terceiro

Na hipótese de vacância do Conselho Fiscal, titulares ou suplentes, sua composição será feita sempre com PARTICIPANTE ou assistido com quantidade de votos em ordem decrescente, e que tenha participado da mesma eleição que o substituído.

Parágrafo Quarto

Os membros do Conselho Fiscal terão o mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reeleitos por igual período, sendo que após esta reeleição, só será permitida nova eleição do mesmo Conselheiro, decorridos 2 (dois) anos do término do seu último mandato.

Parágrafo Quinto

Perderá o mandato o membro titular do Conselho Fiscal que deixar de comparecer a 02 (duas) reuniões consecutivas, sem motivo justificado, a critério do mesmo Conselho.

Parágrafo Sexto

Os membros do Conselho Fiscal elegerão, entre si, o seu Presidente, que terá, além do seu, o voto de qualidade.

Parágrafo Sétimo

Os mandatos dos membros do Conselho Fiscal serão prorrogados automaticamente até a posse dos seus sucessores, a qual deverá ocorrer até 90 (noventa) dias do término dos respectivos mandatos.

Artigo 44

O Conselho Fiscal reunir-se-á mediante convocação de qualquer de seus membros, da Diretoria-Executiva ou do Conselho Deliberativo e será instalado com a presença mínima de 03 (três) de seus membros, sendo pelo menos 01 (um) deles membro titular.


CAPÍTULO X
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS ESTATUTÁRIOS


Seção I Da Competência do Conselho Deliberativo

Artigo 45

Compete ao Conselho Deliberativo especialmente:

a) Deliberar sobre:

I reforma deste Estatuto submetendo-a à homologação das PATROCINADORAS e à aprovação do Órgão Governamental competente;

II reforma dos Regulamentos, submetendo-a às PATROCINADORAS-FUNDADORAS dos Planos de Benefícios e Custeio previstos nesses Regulamentos, e à aprovação do Órgão Governamental competente;

III plano de custeio e política de investimentos dos recursos da ENTIDADE;

IV novos planos de benefícios, submetendo-os à aprovação do Órgão Governamental competente;

V balanço geral, relatório anual de atividades da Entidade;

VI adesão de novas patrocinadoras;

VII alienação e constituição de ônus reais sobre os bens imóveis da ENTIDADE;

VIII aceitação de doações com encargos;

IX aprovação de normas operacionais;

X casos omissos neste Estatuto e nos Regulamentos dos PLANOS de Benefícios da ENTIDADE, “ad referendum" das autoridades competentes;

b) Julgar os recursos interpostos dos atos da Diretoria-Executiva ou dos seus Diretores.

Artigo 46

As proposições submetidas à deliberação do Conselho Deliberativo serão previamente instruídas pela Diretoria-Executiva.

Artigo 47

O Conselho Deliberativo poderá determinar a realização de inspeções, auditorias ou tomadas de contas, sendo-lhe facultado a contratação de peritos, auditores ou consultores externos ou de empresas especializadas.

Seção II Da Competência da Diretoria-Executiva

Artigo 48

Compete à Diretoria-Executiva:

a) Apresentar ao Conselho Deliberativo:

I proposta de reforma deste Estatuto e dos Regulamentos dos PLANOS de Benefícios da ENTIDADE;

II plano de custeio e política de investimentos dos recursos da ENTIDADE;

III proposta de criação de novos planos de benefícios;

IV balanço geral e relatório anual de atividades da ENTIDADE;

V proposta sobre a adesão de novas patrocinadoras;

VI proposta sobre aceitação de doações com encargos e sobre a alienação e constituição de ônus reais sobre imóveis;

b) Aprovar:

I os quadros e a lotação do pessoal da ENTIDADE, bem como o respectivo plano salarial;
II a criação e extinção de representações e escritórios da ENTIDADE;
III a aplicação de disponibilidades eventuais, respeitadas as disposições legais e regulamentares pertinentes;


c) Orientar e acompanhar a execução das atividades técnicas e administrativas, baixando os atos necessários.

Artigo 49

Compete ao Diretor-Presidente a direção e a coordenação dos trabalhos da Diretoria-Executiva e a responsabilidade pela execução dos planos aprovados pelo Conselho Deliberativo e das atividades da ENTIDADE em geral:

I cumprir e fazer cumprir os atos, resoluções e decisões estabelecidos pelo Conselho Deliberativo bem como as normas, decisões e procedimentos estabelecidos pela Diretoria-Executiva epela legislação vigente;
II promover a elaboração do orçamento-programa e propor eventuais alterações;
III promover a divulgação dos atos, resoluções e decisões do Conselho Deliberativo;
IV promover o inter-relacionamento entre a ENTIDADE, participantes e patrocinadoras dos PLANOS de Benefícios;
V desenvolver ações com vistas à adesão de novas patrocinadoras;
VI convocar e presidir as reuniões da Diretoria-Executiva;
VII fiscalizar e supervisionar a administração da ENTIDADE na execução das atividades estatutárias e das medidas tomadas pelo Conselho Deliberativo e pela Diretoria-Executiva;
VIII fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos auditores os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de suas atribuições, e os meios necessários ao seu desempenho;
IX ordenar, quando julgar conveniente, exames e verificação do cumprimento dos atos normativos ou programas de atividades por parte dos órgãos administração da ENTIDADE;
X designar o responsável pela aplicação do patrimônio da ENTIDADE junto ao Órgão Governamental competente.


Artigo 50

Compete ao Diretor de Seguridade o planejamento e a execução das atividades da ENTIDADE nas áreas previdencial, atuarial e assistencial:
I propor à Diretoria-Executiva normas técnicas regulamentares de:
a) inscrição, manutenção e cancelamento de inscrição dos participantes e seus beneficiários;
a) administração e pagamento da Reserva de Poupança;
b) controle de cálculo, concessão e manutenção de benefícios;
d) controle da arrecadação das contribuições das patrocinadoras, participantes e assistidos;
II promover a organização e a atualização do cadastro geral de participantes e beneficiários da ENTIDADE;


III deferir a inscrição de participantes e beneficiários nos Planos de Benefícios da ENTIDADE;
IV zelar pela autenticidade das condições de inscrição e concessão das suplementações;
V homologar os processos de cancelamento da inscrição e autorizar o pagamento do resgate da reserva de poupança;
VI divulgar informações referentes ao plano de seguridade e respectivo desenvolvimento;
VII providenciar as medidas e os estudos que lhe forem solicitados pela Diretoria-Executiva, pertinentes aos objetivos primordiais da ENTIDADE;
VIII homologar a concessão de benefícios;
IX fazer cumprir o cronograma da folha de pagamento;
X fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos auditores, os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes à área de seguridade;
XI assinar documentos que impliquem em movimentação de recursos financeiros da ENTIDADE, inclusive emissão de cheques, conjuntamente com outro Diretor ou com procurador especificamente designados;


XII exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria-Executiva;
XIII promover a realização das avaliações atuariais e plano de custeio, na forma da legislação vigente;


XIV promover a realização das auditorias atuarial e de benefícios, na forma da legislação vigente.

XV promover junto a assessoria atuarial relatórios relativos a reavaliação atuarial e projeções mensais das reservas matemáticas entre as reavaliações.

Artigo 51

Compete ao Diretor Financeiro o planejamento e a execução das atividades econômico financeiras da ENTIDADE:

I propor à Diretoria-Executiva:
a) os planos de gestão e de aplicação do patrimônio;
b) normas e procedimentos visando à maior eficiência na aplicação e no controle dos recursos financeiros;
II zelar pelo patrimônio da ENTIDADE;


III promover estudos para a formulação de políticas e diretrizes necessárias ao planejamento da aplicação dos recursos financeiros, por PLANO de Benefício, observado os respectivos passivos atuariais;
IV promover estudos, análises e acompanhamento do mercado financeiro e acionário;
V promover a manutenção de controles e registros necessários à elaboração de demonstrativos, mapas e relatórios financeiros de forma a possibilitar o acompanhamento das disponibilidades e das aplicações financeiras;
VI promover estudos de viabilidade econômico-financeira sobre aplicações no mercado, respeitado o passivo de cada PLANO de Benefícios;
VII providenciar as medidas e estudos que lhe forem solicitados pela Diretoria-Executiva pertinentes à formação, risco, conservação, mutação e rentabilidade do patrimônio da ENTIDADE;
VIII fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos auditores os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes à área financeira;
IX divulgar as informações referentes à evolução econômico-financeira da ENTIDADE;
X assinar documentos que impliquem em movimentação de recursos financeiros da ENTIDADE, inclusive emissão de cheques, conjuntamente com outro Diretor ou com procurador especificamente designado;


XI promover a apuração dos balancetes mensais, balanço geral e demais elementos contábeis para uso interno e para remessa aos órgãos públicos, de conformidade com as normas legais vigentes.

Artigo 52

Compete ao Diretor Administrativo a execução das atividades relacionadas com administração de pessoal, execução orçamentária, informática, comunicação e serviços gerais, mediante o desenvolvimento do seguinte:

I propor à Diretoria-Executiva:

a) planos de organização e funcionamento da ENTIDADE e suas eventuais alterações;
b) normas de regulamentação interna da ENTIDADE;
II promover o bom funcionamento das atividades de expediente, protocolo e arquivo;
III promover as atividades de comunicação interna e externa da ENTIDADE;
IV promover a política de informatização dos serviços da ENTIDADE;
V coordenar e administrar o contencioso jurídico da ENTIDADE;
VI fornecer às autoridades competentes as informações sobre os assuntos da ENTIDADE que lhe forem solicitadas;
VII fornecer ao Conselho Deliberativo, ao Conselho Fiscal e aos auditores os elementos que lhe forem solicitados, pertinentes ao exercício regular de suas atribuições, e os meios necessários ao seu desempenho;
VIII exercer outras atribuições que lhe forem determinadas pela Diretoria-Executiva.


Artigo 53

Os Diretores terão a representação ativa e passiva da ENTIDADE.

Parágrafo Primeiro

A ENTIDADE só poderá assumir obrigações e constituir procuradores mediante a assinatura conjunta de dois Diretores.

Parágrafo Segundo

Excepcionalmente a ENTIDADE poderá ser representada por um único Diretor e, mediante a sua assinatura isolada, assumir obrigações, desde que haja, no caso específico, autorização expressa da Diretoria-Executiva.

Artigo 54

A representação da ENTIDADE em juízo, para o recebimento de citação ou notificação, prestação de depoimento pessoal ou atos análogos, será desempenhada por dois Diretores.

Seção III Da Competência do Conselho Fiscal

Artigo 55

Compete ao Conselho Fiscal:

I emitir parecer sobre os balancetes da ENTIDADE, observadas as normas e prazos vigentes;
II emitir parecer sobre o balanço geral, bem como sobre relatório anual de atividades da ENTIDADE


III examinar, a qualquer época, os livros e documentos da ENTIDADE;
IV lavrar em livro de atas e pareceres, os resultados dos exames realizados;
V acusar as irregularidades verificadas, sugerindo medidas saneadoras;
VI requisitar o assessoramento de empresas especializadas de auditoria, quando necessário.


CAPÍTULO XI
DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS


Artigo 56

Caberá interposição de recurso dentro de 30 (trinta) dias, contados da notificação escrita da decisão recorrida:

I para a Diretoria-Executiva, dos atos dos prepostos, de algum participante ou assistido, ou dos empregados da ENTIDADE;

II para o Conselho Deliberativo, dos atos ou decisões da Diretoria-Executiva ou dos Diretores da ENTIDADE.


CAPÍTULO XII
DAS ALTERAÇÕES DO ESTATUTO


Artigo 57

Somente poderão ser feitas alterações neste Estatuto por deliberação da maioria absoluta dos membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria-Executiva da ENTIDADE, homologadas pelas PATROCINADORAS-FUNDADORAS e aprovadas pelo Órgão Governamental competente.

Parágrafo Único

Essas alterações não poderão, em qualquer hipótese, contrariar os objetivos referidos no artigo 2º deste Estatuto, nem reduzir os benefícios já concedidos nem prejudicar direitos adquiridos.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


Artigo 58

Os procedimentos necessários a qualquer processo eletivo, no âmbito da ENTIDADE, e previsto neste Estatuto, serão objeto de regulamentação própria, de responsabilidade da Diretoria-Executiva da ENTIDADE.

Artigo 59

Nenhuma disposição deste Estatuto nem dos Regulamentos dos PLANOS de Benefícios da ENTIDADE, poderá ser interpretada como restritiva de direitos previstos na Legislação Trabalhista e Previdenciária.

Artigo 60

Este Estatuto entrará em vigor na data de sua homologação pelo Órgão Governamental competente.


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