Estatuto da fundaçÃo instituto brasileiro de geografia e estatística ibge capítulo I



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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO

INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE

CAPÍTULO I

Da Fundação e dos seus Fins, Regime, Sede e Foro

Art. 1º. A Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, instituída na forma do Decreto-lei nº 161, de 13 de fevereiro de 1967, e sujeita à supervisão do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, nos termos do artigo 8º da Lei número 6.036, de 1º de maio de 1974, reger-se pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, pelo presente Estatuto e, subsidiariamente, pela legislação que lhe for aplicável.

Art. 2º. O IBGE tem prazo de duração indeterminado e sede e foro na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º. Constitui objetivo básico do IBGE assegurar a produção e análise de informações estatísticas, geográficas, cartográficas, geodésicas, demográficas, sócio-econômicas, de recursos naturais e de condições do meio ambiente, inclusive poluição, necessárias ao conhecimento da realidade física, econômica e social do País, em seus aspectos considerados essenciais ao planejamento econômico e social e á segurança nacional.

Art. 4º. As informações a que se refere o artigo 3º são de responsabilidade do IBGE, podendo este, para assegurar a sua exatidão e a regularidade do seu fornecimento, avocar a produção de informações compreendidas na competência de órgão ou entidades sob sua coordenação técnica.

Art. 5º. Cabe ao IBGE a orientação, a coordenação e o desenvolvimento em todo o território nacional, das atividades técnicas do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974, mediante a expedição de instruções e normas operacionais.

§ 1º - A orientação e coordenação referidas neste artigo serão exercidas pelo IBGE através das seguintes medidas de caráter programático, a serem por ele progressivamente implementadas:

a) exame do programa anual das atividades específicas dos Sistemas Estatístico e Cartográficos Nacionais, respeitado, a propósito, o disposto no Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, com as alterações introduzidas pela Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973;

b) acompanhamento da elaboração da proposta orçamentária da União em relação aos projetos dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas;

c) presença de representantes próprios junto aos órgãos e entidades públicas ou privadas a que tiver sido delegada a produção de informações, na forma prevista no § 2º deste artigo;

d) estudo conjunto das necessidades do País, no concernente às informações a que se refere o artigo 3º em reuniões periódicas com os representantes dos diversos órgãos ou entidades integrantes dos referidos Sistemas.

§ 2º - A produção, propriamente dita, das informações a que se refere o artigo 3º pode, sempre que for julgado conveniente, ser delegada a outras entidades públicas ou privadas, mediante acordos, convênios e contratos, nos termos do disposto no artigo 8º da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, assegurada, pelos meios indicados, a observância das normas técnicas exigidas.

Art. 6º. Para consecução do objetivo básico enunciado no artigo 3º o IBGE atuará principalmente nas seguintes áreas de competências:

I - estatísticas primárias (contínuas e censitárias);

II - estatística derivadas (indicadores econômicos e sociais sistemas de contabilidade social e outros sistemas de estatística derivadas);

III - pesquisas, análises e estudos estatísticos, demográficos, geográficos. geodésicos e cartográficos;

IV - levantamentos geodésicos e topográficos, mapeamento e outras atividades cartográficas;

V - sistematização de dados sobre meio ambiente e recursos naturais, com referência e sua ocorrência, distribuição e freqüência.



Parágrafo único. A atuação do IBGE nas áreas de competência a que se refere este artigo será exercida de acordo com o previsto na Lei número 6.183, de 11 de dezembro de 1974, com a especificação constante do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974.

Art. 7º. Para atendimento das próprias necessidades e das dos usuários de informações, serão mantidos pelo IBGE os cursos de graduação e de treinamento de profissionais especialistas nas atividades correspondentes as suas áreas de competência, podendo também ser promovida a realização de outros cursos de formação relacionados com essas mesma áreas, inclusive de pós-graduação.

Art. 8º. Periodicamente, o IBGE promoverá reuniões nacionais para discutir programas de trabalho e assuntos das áreas de sua competência, com a participação, a seu critério, de representantes de órgãos da Administração Federal, dos Governos Estaduais, bem como de entidades privadas e de produtores ou usuários de informações levantadas pelo IBGE.

Art. 9º. Para desempenho de suas atribuições, o IBGE poderá firmar acordos, convênios e contratos com entidades públicas ou privadas, preservados o sigilo e o uso das informações e os interesses da segurança nacional.

CAPÍTULO II


Do Patrimônio e dos Recursos

Art. 10. O patrimônio do IBGE é constituído:

I - pelos bens imóveis descritos e caracterizados na relação que acompanha o Decreto nº 73.401, de 31 de dezembro de 1973, bem como pelos direitos e ações relativos a esses bens;

II - pelos bens originários do acervo da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;

III - por bens móveis e imóveis adquiridos ou que vierem a ser adquiridos;

IV - por outros bens e recursos que lhe vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

V - pelo saldo econômico do exercício anual.



Art. 11. Constituem recursos do IBGE:

I - dotações consignadas no orçamento da União;

II - a receita das operações técnicas e financeiras do IBGE;

III - a receita de contratos convênios e acordo celebrados entre o IBGE e entidades publicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, para a realização de trabalhos, estudos, levantamentos e pesquisas;

IV - outros bens e recursos, de origem interna ou externa, que lhe vierem a ser destinados por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras.

Art. 12. Os recursos financeiros necessários à realização dos Recenseamentos Gerais e dos Censos Econômicos previstos no artigo 2º, itens I e II, da Lei nº 4.789, de 14 de outubro de 1965, constarão de dotações específicas consignadas ao IBGE no Orçamento da União.

CAPÍTULO III

Da Organização, Competência e Atribuições

SEÇÃO I

Da Estrutura Organizacional

Art. 13. A estrutura organizacional do IBGE compreende:

I - Órgãos Colegiados

a) Conselho Curador

b) Conselho Técnico

II - Administração Superior

a) Presidente

b) Diretor-Geral

III - Assessoramento Superior

a) Gabinete da Presidência

b) Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais;

c) Procuradoria-Geral

d) Assessoria de Segurança e Informações

e) Inspetoria

IV - Diretorias

a) Diretoria Técnica

a. 1) Superintendência de Estatística Primárias

a. 2) Superintendência de Estudos Geográficos e Sócio-Econômicos

a. 3) Superintendência de Recursos Naturais e Meio Ambiente

b) Diretoria de Geodésia e Cartografia

b. 1) Superintendência de Geodésia

b. 2) Superintendência de Cartografia

c) Diretoria de Administração

c. 1) Superintendência de Recursos humanos

c. 2) Superintendência de Patrimônio e Serviço Gerais

c. 3) Superintendência de Orçamento e Finanças

d) Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento de pessoal

d. 1) Superintendência de Ensino

d. 2) Superintendência de Aperfeiçoamento

d. 3) Biblioteca Central

e). Diretoria de Informática

e. 1) Superintendência de Sistemas

e. 2) Superintendência de produção

f) Diretoria de Divulgação

f. 1) Centro Editorial

f. 2) Centro de Serviço Gráficos

V - Unidades Regionais

a) Escritório do IBGE no Distrito Federal

b) Delegacias

c) Divisões de Levantamento Geodésicos.

b. 1) Agências



Art. 14. A criação ou extinção de Diretorias dependerá de aprovação do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República em proposta do Presidente do IBGE, devendo ser observados, quanto à criação os seguintes requisitos:

a) adequação aos princípios da Reforma Administrativa;

b) adequação à estrutura organizacional do IBGE;

c) existência ou previsão de recursos financeiros.



Art. 15. O Presidente do IBGE poderá, na estrutura organizacional da entidade, criar, transformar, fundir e extinguir unidades de nível inferior a Diretorias, definindo, quando for o caso, suas atribuições, bem como a competência dos respectivos titulares.

SEÇÃO II

Dos órgãos Colegiados

Art. 16. O Conselho Curador é o órgão colegiado destinado a exercer, em caráter permanente, a fiscalização e o controle das atividades patrimoniais, contábeis e de gestão financeira do IBGE, funcionando também como órgão consultivo da Presidência.

Art. 17. O Conselho Curador compõe-se de 5 (cinco) membros, escolhidos dentre pessoas de reconhecida experiência em assuntos contábeis e de gestão financeira, na forma abaixo indicada, vedada a indicação de servidores do IBGE:

I - 2 (dois) representantes da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

II - 1 (um) representante o Ministério da Fazenda;

III - 1 (um) representante do Plano Central do Brasil;

IV - 1(um) representante do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq.

§ 1º - Caberá ao Presidente do IBGE a Presidência do Conselho, sendo-lhe, porém, vedada a participação na discussão e votação da prestação de contas de sua gestão, hipótese em que se elegerá, para a sessão, um Presidente ad hoc .

2º - Os Conselheiros, excetuado o membro nato, terão mandato de 3 (três) anos, vedada a redução por mais de um período, e tomarão posse perante o Presidente do IBGE.

Art. 18. O Conselho Curador reuni-se-á, ordinariamente, 4 (quatro) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

Parágrafo único. Os membros do Conselho perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente ao valor do maior salário mínimo vigente no País.

Art. 19. Os membros do Conselho Curador serão designados pelos titulares dos órgãos e entidades de que forem representantes.

§ 1º - Cada Conselho terá um suplente designado da mesma forma que o titular, o qual os substituirá nos seus afastamentos.

§ 2º - Em caso de vacância, a substituição prolongar-se-á até a posse do novo Conselheiro titular.

Art. 20. Compete ao Conselho Curador exercer as atividades referidas no artigo 16 e, em especial:

I - apreciar os balancetes periódicos da entidade;

II - pronunciar-se sobre o balanço e a prestação anual de contas da entidade, inclusive sobre a administração do Fundo a que se refere o artigo 12 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973;

III - examinar ou mandar examinar os livros contábeis e documentos de escrituração da entidade, o estado da caixa e os valores em depósito, devendo os demais órgãos fornecer-lhe as informações que solicitar;

IV - pronunciar-se sobre as propostas de aquisição, gravame e alienação de bens imóveis da entidade, bem como sobre a aceitação, pelo IBGE, de doação de bens e recursos por entidades públicas ou privadas nacionais ou estrangeiras;

V - pronunciar-se sobre as operações financeiras e os empréstimos a serem contraídos pelo IBGE;

VI - sugerir ao Presidente do IBGE medidas e providências que reputar úteis às atividades, à vida e ao conceito da entidade;

VII - representar ao Presidente do IBGE quanto a irregularidade que de qualquer forma, chegarem ao seu conhecimento;

VIII - pronunciar-se sobre as consultas que lhe forem encaminhadas pelo Presidente do IBGE;

IX - pronunciar-se sobre a reforma do Estatuto.

§ 1º - O Conselho somente poderá deliberar com a presença da maioria dos membros que o compõem.

§ 2º - As deliberações do Conselho terão a forma de "Resolução" e serão tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes à sessão.

§ 3º - Nas deliberações do Conselho, o Presidente, além do voto pessoal, terá o de desempate, observado o disposto no § 1º do artigo 17.

§ 4º Obedecidos os princípios e as normas constantes deste Estatuto, o Conselho elaborará e expedirá o seu Regimento Interno.



Art. 21. O Conselho Técnico é o órgão colegiado destinado a acompanhar, em alto nível, as atividades técnicas do IBGE, desenvolvidas de acordo com o previsto na Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, com a especificação constante do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas, aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974.

Parágrafo único. O Conselho Técnico funcionará também como órgão consultivo para os assuntos de natureza técnica compreendidos nas área de competência do IBGE.

Art. 22. O Conselho Técnico compõe-se de 23 (vinte e três) membros, escolhidos dentre as pessoas de reconhecida experiência nos assuntos compreendidos nas áreas de competência a que se refere o artigo 6º, sendo 1 (um) representante de cada um dos órgãos das entidades a seguir indicados, observado o disposto no § 1º deste artigo:

I - Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN);

II - Ministério da Marinha (MM);

III - Ministério do Exército (MEx);

IV - Ministério das Relações Exteriores (MRE);

V - Ministério da Aeronáutica (MAer);

VI - Serviço Nacional de Informações (SNI);

VII - Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA);

VIII - Secretaria Geral do Conselho de Segurança Nacional (CSN);

IX - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);

X - Instituto de Planejamento Econômico e Social (IPEA);

XI - Financiadora de Estudos Projetos (FINEP);

XII - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico (BNDE);

XIII - Confederação Nacional da Industria (CNI);

XIV - Confederação Nacional do Comércio (CNC);

XV - Confederação Nacional da Agricultura (CNA);

§ 1º - O Presidente, o Diretor-Geral e todos os Diretores do IBGE são membros natos do Conselho.

§ 2º - Os Superintendentes, bem como qualquer outro servidor do IBGE, por convocação do Presidente, de acordo com a natureza dos assuntos a serem apreciados, poderão participar das reuniões do Conselho, sem direito a voto.

§ 3º - Caberá ao Presidente do IBGE a Presidência do Conselho.

§ 4º - Excetuados os membros natos a que se refere o § 1º, os demais Conselheiros terão o mandato de 3 (três) anos, vedada a recondução por mais de um período, e tomarão posse perante o Presidente do IBGE.



Art. 23. O Conselho Técnico reunir-se-á, ordinariamente, 3 (três) vezes por ano e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo Presidente.

Parágrafo único. Os membros do Conselho Técnico perceberão, por sessão a que comparecerem, uma gratificação correspondente ao valor do maior salário mínimo vigente no País.

Art. 24. Excetuados os membros natos a que se refere o § 1º do artigo 22, os demais membros do Conselho Técnico serão designados pelos titulares dos órgãos e das entidades de que forem representantes.

§ 1º - Excetuados os membros natos a que se refere o § 1º do artigo 22, os demais Conselheiros terão suplentes designados da mesma forma que os titulares, os quais os substituirão nos afastamentos autorizados pelo Conselho.

§ 2º - Os suplentes dos membros natos a que se refere o § 1º do artigo 22, serão os respectivos substitutos legais.

§ 3º - Em caso de vacância, a substituição será imediata e prolongar-se-á até a posse do novo Conselheiro titular.



Art. 25. Compete ao Conselho Técnico exercer as atividades referidas no artigo 21 e, em especial:

I - pronunciar-se sobre políticas gerais e programas de atuação, a longo prazo, do IBGE, em consonância com a política do Governo Federal para o setor;

II - pronunciar-se sobre questões relevantes pertinentes às atividades técnicas do IBGE;

III - assistir o Presidente na coordenação e orientação dos Sistemas Estatísticos e Cartográficos Nacionais, a que se refere a Lei nº 6.183, de 11 de dezembro de 1974, bem como no desenvolvimento do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas aprovado pelo Decreto nº 74.084, de 20 de maio de 1974;

IV - recomendar a adoção das providências que julgar convenientes, com vistas à adequação das atividades técnicas do IBGE à consecução do objetivo básico da entidade;

V - promover, por intermédio dos seus membros, junto aos órgãos e as entidades de que são representantes, a divulgação dos objetivos, programas e resultados da atuação do IBGE;

VI - pronunciar-se sobre a reforma do Estatuto.

§ 1º O Conselho somente poderá pronunciar-se com a presença da maioria dos membros que o compõem.

§ 2º Os pronunciamentos do Conselho terão a forma de "Recomendação" e serão expressos pela maioria dos votos dos membros presentes à sessão.

§ 3º Na votação das "Recomendações" do Conselho, o Presidente, além do voto pessoal, terá o de desempate.

§ 4º Obedecidos os princípios e as normas constantes deste Estatuto, o Conselho constante deste Estatuto, o Conselho elaborará e expedirá o seu Regimento Interno.

Art. 26. O IBGE poderá dar apoio financeiro, técnico e administrativo ao funcionamento da Comissão de Cartografia prevista nos artigos 3º e 4º do Decreto-lei nº 243, de 28 de fevereiro de 1967, e integrada, pelo Decreto nº 76.086, de 6 de agosto de 1975, na Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único. Os membros da Comissão de Cartografia perceberão do IBGE, por sessão a que comparecem, uma gratificação correspondente ao valor do maior salário mínimo vigente no País, bem como as despesas de viagem para a participação em sessões.

SEÇÃO III

Da Administração Superior


Art. 27. O Presidente do IBGE será nomeado pelo Presidente da República.

Art. 28. Compete ao Presidente exercer a direção superior do IBGE, cabendo-lhe, em especial:

I - cumprir e fazer cumprir as normas legais e estatutárias, bem como as instruções emanadas da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, as Resoluções do Conselho Curador e as Recomendações do Conselho Técnico;

II - representar o IBGE, em juízo e fora dele, bem como assinar acordos, convênios e contratos, e constituir procuradores;

III - aprovar os planos de trabalho de IBGE;

IV - aprovar o orçamento-programa e a programação financeira do IBGE e encaminhá-los à consideração da Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

V - autorizar as operações financeiras e os empréstimos a serem contraídos pelo IBGE, ouvido o Conselho Curador;

VI - designar titulares para os cargos em comissão de Diretor-Geral, Diretor, Superintendente, Chefe do Gabinete da Presidência, Chefe da Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais, Procurador-Geral, Chefe da Assessoria de Segurança e Informações e Inspetor-Chefe, bem como designar, se for julgado necessário, adjuntos desses mesmos titulares e dispensá-los desses cargos;

VII - propor a política de pessoal e a de salários;

VIII - dar posse aos membros do Conselho Curador e do Conselho Técnico;

IX - autorizar cessões em comodato, bem como doações de bens móveis;

X - submeter ao Conselho Curador os balancetes periódicos, o balanço e a prestação de contas, encaminhando em seguida estes últimos documentos, para os devidos fins, à Secretaria de Planejamento da Presidência da República;

XI - submeter ao Conselho Curador as propostas de aquisição, gravame e alienação de bens imóveis da entidade, bem como as propostas de doação de bens e recursos por entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;

XII - convocar e presidir as reuniões do Conselho Técnico e do Conselho Curador, observado, quanto a este, o disposto no § 1º do artigo 17;

XIII - convocar e presidir as reuniões nacionais referidas no artigo 8º;

XIV - submeter ao Conselho Curador e ao Conselho Técnico os assuntos em que devam opinar como órgão consultivos do IBGE;

XV - delegar competência ao Diretor-Geral e aos Diretores, ressalvado o disposto no artigo 15;

XVI - resolver os casos omissos no presente Estatuto.

Parágrafo único. Ao Presidente é facultado avocar toda e qualquer competência atribuída ao Diretor-Geral e aos Diretores.

Art. 29. Ao Diretor-Geral compete fazer executar as decisões do Presidente, assessorá-lo na direção superior da entidade, bem como substitui-lo nas suas ausências e impedimentos eventuais, cabendo-lhe, em especial:

I – dirigir, coordenar, orientar e fiscalizar as atividades de assessoramento superior, técnica e de apoio desenvolvidas pela entidade, bem como as das Unidades Regionais;

II - submeter à aprovação do Presidente do IBGE os planos de trabalho, o orçamento-programa e a programação, financeiras da entidade;

III - expedir normas de ação para o desenvolvimento das atividades da entidade;

IV - emitir ordens e instruções, supervisionar e avaliar o desempenho do Assessoramento Superior, das Diretoras e Unidades Regionais e motivar inovações e modificações que se recomendarem com vistas assegurar a estruturação e o funcionamento, de forma integrada, como apoio em métodos de Informática, dos órgãos técnicos e administrativos do IBGE;

V - contratar e dispensar empregados;

VI - designar titulares para cargos em comissão e dispensá-los desses cargos, ressalvado o disposto no inciso VI do artigo 28;

VII - expedir normas geris sobre administração de material, bem como determinar a realização de licitações para aquisição de material e equipamentos, execução de serviços e obras e alienação de bens patrimoniais, através de concorrências, tomadas de preço e cartas-convite, observada a legislação federal sobre o assunto, aplicável ao IBGE, em caráter subsidiário.



VIII - executar e fiscalizar a execução dos planos e programas recomendados pelos poderes públicos, para os quais sejam previamente destinados recursos específicos.

Parágrafo único. Ao Diretor-Geral é facultado delegar competência aos Diretores.

SEÇÃO IV


Do assessoramento Superior

Art. 30. Ao Gabinete da Presidência cabe auxiliar e assessorar a Administração Superior no exame e encaminhamento dos assuntos que lhe forem submetidos, bem como exercer outros encargos que a ele vierem a ser cometidos pelo Presidente ou pelo Diretor-Geral.

Art. 31. A Assessoria de Planejamento e Projetos Especiais cabe auxiliar e assessorar o Presidente e o Diretor-Geral nos assuntos compreendidos nas áreas de competência definidas nos artigos 6º, 28 e 29, bem como realizar o estudo e a avaliação, em caráter permanente, do andamento dos projetos em execução, compatibilizando as atividades desenvolvidas com as necessidades de informações sócio-econômicas indispensáveis ao planejamento econômico-social e à segurança nacional.

Parágrafo único. O Presidente do IBGE poderá avocar, através da Assessoria de que trata este artigo, o planejamento e a execução de programas, projetos e atividades, normalmente a cargo das Diretorias, sempre que, pelas suas características inovadoras, for julgado conveniente o trabalho simultâneo e coordenado de vários especialistas ou órgãos internos da entidades, até sua definitiva implantação.

Art. 32. A Procuradoria-Geral cabe assessorar, nos assuntos que envolvam matéria de natureza jurídica, O Presidente, O Diretor-Geral, os Diretores e os órgãos e unidades mencionadas no artigo 13, bem como defender os interesse do IBGE perante os órgãos do poder Judiciário e junto às autoridades e instâncias administrativas.

Art. 33. A Assessoria de Segurança e Informações cabe, sob orientação normativa, supervisão técnica e fiscalização especifica da Divisão de Segurança e Informações da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, prestar assistência direta ao Presidente e ao Diretor-Geral do IBGE em todos os assuntos pertinentes à Segurança Nacional, à mobilização e às informações e exercer as demais atribuições de órgão seccional de Sistema Setorial de Informações e Contra-Informação previstas no Regulamento aprovado pelo Decreto nº 75.640, de 22 de abril de 1975.

Art. 34. A Inspetoria cabe o estudo e a avaliação, em caráter permanente, do desempenho das unidades do IBGE, para aferição da capacidade operacional de cada uma na realização de seus programas de trabalho, no que concerne às atividades contábeis, financeiras, de recursos humanos, patrimoniais e de serviços gerais, bem como o controle da execução de acordos, convênios e contratos firmados pela entidade.

SEÇÃO V

Das Diretorias

Art. 35. A Diretoria Técnica cabe o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução dos levantamentos estatísticos primários, de elaboração de estatísticas derivadas, bem como dos estudos e pesquisas geográficas, demográficos, sócio-econômicos, de recursos naturais e de meio ambiente, inclusive poluição.

Art. 36. A Diretoria de Geodésia e Cartografia cabe o Planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução dos estudos, pesquisas e trabalho de natureza geodésica e cartográfica visando, em especial, a estabelecer a Rede Geodésica Plano-Altimétrica de Apoio Fundamental e a produção de cartas topográficas e mapas temáticos.

Art. 37. A Diretoria de Administração cabe o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução das atividades de recursos humanos, patrimônio e serviços gerais, bem como a execução das atividades orçamentárias, financeiras e contábeis do IBGE, com vistas a assegurar o indispensável apoio às atividades das demais Diretorias.

Art. 38. A Diretoria de Formação e Aperfeiçoamento de Pessoal cabe o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução das atividades de ensino e de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento do pessoal do IBGE, bem como manter o acervo bibliográfico, de mapas e de todo material de referência, pesquisa e informações da entidade.

§ 1º As atividades de ensino visarão a atender às necessidades da própria entidade e dos usuários de informações e serão desenvolvidas por intermédio da Escola Nacional de Ciências Estatísticas (ENCE), que manterá cursos de Estatística e poderá manter outros, inclusive de pós-graduação, nos diversos campos de atividades relacionados com as áreas de competência do IBGE, respeitada a legislação específica.

§ 2º A ENCE terá autonomia didática inerente a sua condição de estabelecimento de ensino médio e superior, sem prejuízo de seu entrosamento com as demais unidades do IBGE.

§ 3º As atividades de recrutamento, seleção e aperfeiçoamento de pessoal serão desenvolvidas em articulação com as demais unidades do IBGE, de acordo com programas previamente aprovados pelo Presidente.

§ 4º A Diretoria de que trata este artigo, quando solicitada, poderá atender também às necessidades de formação e aperfeiçoamento de pessoal da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 39. A Diretoria de informática cabe o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução do processamento eletrônico de dados necessários aos serviços do IBGE, cumprindo-lhe promover a generalização do uso dos métodos de informática no âmbito da entidade e proceder a estudos e pesquisas metodológicas no campo da informática, inclusive visando a assegurar a progressiva independência do País em tecnologia computacional, observadas as atribuições legais e regulamentares de outros órgãos ou entidades da Administração Federal.

Parágrafo único. A Diretoria de que trata este artigo promoverá a generalização do uso dos métodos de informática no âmbito da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, segundo as diretrizes emanadas dessa Secretaria.

Art. 40. A Diretoria de divulgação cabe o planejamento, a organização, a direção, a coordenação e a execução das atividades de divulgação dos estudos e das informações produzidas pelo IBGE e, em especial, a editoração, a produção gráfica, a distribuição e a venda de obras pelo mesmo preparadas ou patrocinadas, com vistas a assegurar a mais ampla, utilização das informações elaboradas pelo IBGE, de acordo com a orientação técnica das demais Diretorias nas suas áreas de competência.

SEÇÃO VI

Das Unidades Regionais

Art. 41. O IBGE terá um Escritório no Distrito Federal, Delegacias nas Capitais dos Estados e dos Territórios, Agências e Divisões de Levantamentos Geodésicos.

§ 1º Ao Escritório do IBGE no Distrito Federal cabe a representação superior da entidade, com vistas ao assessoramento, nas suas áreas de competência, aos órgãos e às instituições públicas sediados em Brasília, notadamente à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, bem como promover as medidas que se fizerem necessárias à consecução dos objetivos a que se refere o artigo 3º.

§ 2º As delegacias são órgãos regionais do IBGE, com sede nas Capitais, cabendo-lhes representar a entidade nos respectivos Estados e Territórios, bem como dirigir e coordenar as atividades das Agências.

§ 3º As Agências são órgãos locais, criadas onde houver conveniência de coletar dados e informações, nas áreas de competência do IBGE.

§ 4º As Divisões de Levantamentos Geodésicos são órgãos especializados, com sede móvel e localizados onde houver conveniência de realização de trabalhos geodésicos.

§ 5º As Delegacias e as Divisões de Levantamentos Geodésicos serão classificadas em categorias, de acordo com o volume dos encargos e respectiva situação geográfica, e ficarão subordinadas ao Diretor-Geral, recebendo, diretamente, orientação e assistência das Diretorias nos assuntos compreendidos nas respectivas áreas de atividade.



CAPÍTULO IV

Do Regime Financeiro

Art. 42. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.

Art. 43. O Presidente do IBGE submeterá, anualmente, de acordo com instruções da Secretaria de Planejamento da Presidência da República, para aprovação desse órgão, a proposta de orçamento-programa da entidade para o exercício seguinte, instruída com os elementos necessários, inclusive planos de trabalho.

Art. 44. Durante o exercício financeiro, o Presidente do IBGE, poderá propor à Secretaria de Planejamento da Presidência da República, com a utilização de recursos próprios, a abertura de créditos adicionais e, quando necessário, alterações orçamentárias, respeitados os elementos de despesa constantes da Lei Orçamentária.

Art. 45. Para todos os fins de direito, o IBGE levantará, a 31 de dezembro de cada ano, seu balanço geral, neste compreendidos os balanços orçamentário, patrimonial e financeiro, bem como o demonstrativo das variações patrimoniais.

Art. 46. O Presidente do IBGE apresentará anualmente ao Conselho Curador, na época própria, o balanço e a prestação de contas do exercício anterior.

§ 1º O Conselho Curador, terá o prazo de 15 (quinze) dias úteis para emitir parecer sobre esses documentos.



§ 2º Depois de apreciados pelo Conselho Curador, os referidos documentos serão submetidos pelo Presidente do IBGE à Secretaria de Planejamento da Presidência da República para os fins previstos no artigo 17 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973.

CAPÍTULO V

Do Pessoal

Art. 47. O regime jurídico do pessoal do IBGE é o da legislação trabalhista.

Art. 48. O empregado do IBGE que vier a exercer cargo de Presidente, Diretor-Geral, Diretor, Superintendente, ou outros, também de confiança, quer técnicos, quer de direção ou chefia, deixará de receber a remuneração correspondente ao cargo efetivo, enquanto durar o afastamento.

Art. 49. A remuneração do Presidente, do Diretor-Geral, dos Diretores e dos Superintendentes do IBGE será fixada pelo Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Parágrafo único. O Presidente do IBGE, enquanto exercer o cargo, fará jus aos direitos e às vantagens assegurados aos empregados da entidade.

Art. 50. Poderá também o IBGE utilizar para o desempenho de suas atividades servidores dos órgãos da administração pública direta e indireta, bem como das fundações governamentais, postos à sua disposição na forma da legislação própria.

CAPÍTULO VI

Disposições Gerais e Transitórias

Art. 51. É facultada a prestação de serviços pelo IBGE a outras entidades públicas ou privadas, bem como a pessoas físicas, mediante remuneração adequada.

Art. 52. Com o objetivo de promover a confraternização de quantos prestam serviços ao IBGE, será comemorado, a 29 de maio de cada ano, data tradicionalmente consagrada ao Geógrafo e ao Estatístico, o "Dia do Ibegeano".

Art. 53. O presente Estatuto poderá ser reformado no todo ou em parte, por iniciativa do Presidente do IBGE, que, ouvidos o Conselho Curador e o Conselho Técnico, encaminhará a proposta de reforma, para os devidos fins, à consideração do Ministro Chefe da Secretaria de Planejamento da Presidência da República.

Art. 54. Correrão à conta do Tesouro Nacional os encargos financeiros com o pagamento de vencimentos e vantagens dos funcionários em atividade ou em disponibilidade, dos quadros em extinção da antiga autarquia IBGE bem como de proventos dos aposentados desses quadros e dos quadro das antigas Secretarias-Gerais dos Conselhos Nacionais de Geografia e Estatística, consignando-se, no Orçamento da União, dotações específicas em favor do IBGE para o atendimento dessas despesas, na forma do artigo 25 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973.

Parágrafo único. O Presidente do IBGE continuará exercendo, pessoalmente ou por delegação, em relação ao pessoal remanescente mencionado neste artigo, as atribuições da competência do Presidente e dos demais titulares dos órgãos da direção da extinta autarquia Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística.

Art. 55. Os atuais membros do Conselho Curador do IBGE, que integram esse órgão por efeito do disposto no artigo 27 da Lei nº 5.878, de 11 de maio de 1973, e do Decreto número 75.585, de 9 de abril de 1975, terão os respectivos mandatos extintos trinta dias após a data de publicação do Decreto que aprovar o presente Estatuto.

Art. 56. Em caso de extinção, na forma e pelas causas previstas em lei, o acervo do IBGE reverterá ao patrimônio da União.
JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO.


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