Estatuto da fundaçÃo universidade federal do piauí capítulo I da Fundação e da Universidade Art. 1º



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ESTATUTO DA FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PIAUÍ

CAPÍTULO I

Da Fundação e da Universidade

Art. 1º. A Fundação Universidade Federal do Piauí, instituída nos termos da Lei nº 5.528, de 12 de novembro de 1968, tem sede na cidade de Teresina, Piauí, e reger-se-á pelo presente Estatuto.

Art. 2º. A Fundação, com duração indeterminada, tem por objetivo manter a Universidade Federal do Piauí, instituição de ensino superior, pesquisa e extensão em todos os ramos do Saber.

Art. 3º. A Fundação terá personalidade jurídica efetiva a partir da inscrição, no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, do seu Ato Construtivo, com que serão apresentados este Estatuto e o Decreto que o aprova.

CAPÍTULO II

Do Patrimônio

Art. 4º. O Patrimônio da Fundação será constituído:

a) pelos bens móveis e imóveis que, na data do Decreto-lei nº 656, de 27 de junho de 1969, integravam o patrimônio da Faculdade Federal de Direito do Piauí;

b) pelos bens pertencentes aos estabelecimentos de ensino superior e às suas sociedades mantenedoras que vierem a ser integradas à Universidade;

c) pelos bens que lhe sejam doados pela União, pelo Estado, pelos Municípios ou por quaisquer entidade públicas ou particulares;

d) pelos edifícios e demais bens existentes ou a ela incorporados.

Art. 5º. Os bens e direitos da Fundação serão utilizados ou aplicados exclusivamente na consecução de seus objetivos.

Parágrafo único. No caso de extinguir-se a Fundação, os bens e direitos a que se refere este artigo serão incorporados ao Patrimônio da União.

Art. 6º. Os recursos para manutenção e funcionamento da Fundação terão a seguinte origem:

a) dotações consignadas no orçamento da União;

b) subvenções e auxílios de poderes públicos;

c) recursos provenientes de convênios firmados com entidades públicas ou particulares nacionais, estrangeiras ou internacionais;

d) rendas e juros de bens patrimoniais;

e) retribuições por atividades remuneradas exercidas pela Universidade;

f) doações e legados;

g) resultados de operações de crédito.



Parágrafo único. Todos os recursos em moeda, pertencentes à Fundação serão obrigatoriamente depositados em banco oficial.

CAPÍTULO III

Do Conselho Diretor

Art. 7º. A Fundação Universidade Federal do Piauí será administrada por um Conselho Diretor, constituindo de oito membros nomeados pelo Presidente da República na forma seguinte:

a) o Presidente da Fundação, indicado na forma do § 1º deste artigo;

b) três membros escolhidos diretamente;

c) um representante do Ministério da Educação e Cultura indicado pelo respectivo Ministro;

d) um membro indicado pelo Governo do Estado do Piauí;

e) um membro indicado pela Sociedade Piauiense de Cultura;

f) um membro indicado pela Fundação Educacional de Parnaíba.

§ 1º - O Presidente da Fundação será nomeado pelo Presidente da República e escolhido de lista de três nomes indicados pelo Conselho Diretor.

§ 2º - Em faltas e impedimentos, o Presidente da Fundação será substituído pelo Vice-Presidente, e os demais membros do Conselho Diretor pelos respectivos suplementes, todos escolhidos e nomeados pela mesma forma que os membros efetivos.

§ 3º - O mandato dos membros do Conselho Diretor será de quatro anos, permitida uma recondução.



Art. 8º. O Presidente e o Vice-Presidente da Fundação exercerão, respectivamente, os cargos de Reitor e Vice-Reitor da Universidade.

Art. 9º. O Presidente e os demais membros do Conselho Diretor terão seus mandatos extintos, ou serão destituídos das respectivas funções nos seguintes casos:

a) morte;

b) renúncia;

c) ausência não justificada a três reuniões consecutivas ou a cinco alternativas, no período de um ano;

d) comportamento considerado incompatível com a dignidade das funções.

§ 1º - Na hipótese das letras c e a, a destituição será feita por ato do Presidente da República, baixado a vista de indicação do Conselho Diretor aprovado por dois terços de seus membros.

§ 2º - Os suplentes sucederão os titulares, em caso de vaga, quando os mandatos respectivos tenham sido exercidos em mais da metade de sua duração, devendo, na hipótese contrária, ser nomeado novo membro titular.

§ 3º - Sempre que se declare vago o cargo de Presidente, novo titular deverá ser nomeado com observância do disposto no § 1º do artigo 7º.



Art. 10 O Conselho Diretor reunir-se-á com, pelo menos, a maioria absoluta de seus membros, deliberando pela maioria dos presentes, ressalvada a exigência de número mais elevado.

Parágrafo único. O Conselho Diretor reunir-se-á, ordinariamente, pelo menos cada 2 meses e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente ou pela maioria absoluta de seus membros.

Art. 11. Compete ao Conselho Diretor:

a) elaborar a lista tríplice de que trata o § 1º do artigo 7º;

b) administrar do bens da Fundação;

c) decidir sobre a alienação de bens móveis da Fundação, deliberando, neste caso, pela maioria absoluta de seus membros;

d) aprovar o Estatuto da Universidade, submetendo-o ao Conselho Federal da Educação;

e) aprovar a realização de convênios ou acordos que importem em compromisso para Fundação;

f) aprovar o Plano anual de atividades da Fundação e da Universidade, o respectivo orçamento para o exercício em curso;

g) Apreciar e julgar o relatório anual das atividades da Fundação e da Universidade, referentes ao exercício anterior, prestando contas aos órgãos componentes;

h) Autorizar as despesas extraordinárias ou suplementares propostas pelo Reitor e estabelecer;

i) estabelecer normas para a admissão, remuneração, regime de trabalho, promoção, acesso, punição e despensa do pessoal da Fundação e da Universidade, e organizar os respectivos quadros;

j) solicitar, anualmente, ao Governo Federal, a inclusão no seu orçamento das dotações necessárias à Universidade;

l) julgar recursos interpostos contra atos do Reitor e decisões do Conselho Universitário, ressalvada a competência do Conselho Federal da Educação;

m) propor ao Governo Federal alterações ao presente estatuto;

n) deliberar sobre vetos do Reitor e decisões do Conselho Universitário;



Art. 12. Compete ao Presidente da Fundação:

a) representar a Fundação e a Universidade em juízo ou fora dele;

b) coordenar e superintender as atividades universitárias;

c) administrar as finanças da Fundação e da Universidade;

d) convocar e presidir as reuniões do Conselho Diretor;

e) velar pela observância das disposições legais estatutárias e regimentais, e dar execução as resoluções do Conselho Diretor;

f) apresentar ao Conselho Diretor balancetes periódicos e relatórios sobre o desenvolvimento das atividades da Fundação e da Universidade;

g) submeter, encaminhando às autoridades competentes, prestação de contas da sua gestão no ano anterior;

h) admitir, distribuir, licenciar e dispensar o pessoal da Fundação e da Universidade, e expedir atos de afastamento temporário;

i) exercer o poder disciplinar;

j) conferir graus, diplomas e certificados;

l) convocar e presidir as sessões dos colegiadas de que é Presidente, com direito a voto, inclusive o de qualidade;

m) opor vetos a deliberações de órgãos da Administração Superior da Universidade, submetendo-os ao Conselho Diretor da Fundação;

n) opor vetos a deliberações de órgãos da Administração Superior da Universidade, submetendo-os ao Conselho Diretor da Fundação;

o) resolver sobre os casos omissos;

p) delegar atribuições na forma do estatuto da Universidade.



CAPÍTULO IV

Da Universidade

Art. 13. A Universidade será organizada com observância dos seguintes princípios:

a) unidade de patrimônio e administração;

b) organicidade da estrutura, com base em departamentos coordenados por unidades mais amplas;

c) integração das funções do ensino e pesquisa, vedada a duplicação de meios para fins idênticos ou equivalentes;

d) racionalidade de organização, com plena utilização de recursos materiais e humanos;

e) universidade do campo, pelo cultivo das áreas fundamentais dos conhecimentos humanos, estudadas em si mesmos ou em razão de ulteriores aplicações e de área técnico profissionais;

f) flexibilidade de métodos e critérios, com vistas às diferenças individuais dos alunos, às peculiaridades regionais e às possibilidades de combinação dos conhecimentos para novos cursos e programas de pesquisa.

Art. 14. As normas de organização e funcionamento da Universidade constarão do seu Estatuto e respectivo Regimento Geral.

Art. 15. A Universidade gozará de autonomia didático científica, administrativa, financeira e disciplinar, que exercerá nos termos do seu Estatuto.

CAPÍTULO V

Do Pessoal

Art. 16. O regime jurídico do pessoal docente e técnico e administrativo da Fundação e da Universidade será o da legislação do trabalho.

Parágrafo único. Nenhum docente ou servidor técnico ou administrativo será admitido antes que se proceda à instalação do respectivo serviço.

Art. 17. O quadro de pessoal docente, técnico e administrativo da Fundação e da Universidade será fixado pelo Conselho Diretor, mediante proposta do Reitor.

CAPÍTULO VI

Disposições Transitórias

Art. 18. Os estabelecimentos de ensino a que se refere o Artigo 3º da Lei nº 5.528, de 12 de novembro de 1968, incorporados a Universidade Federal do Piauí, serão estruturados com observância do disposto nos artigos 13 e 14 deste Estatuto e da legislação federal do ensino superior.

§ 1º - A estruturação da Universidade, incluindo a reestruturação dos estabelecimentos cujos setores de estudo passaram a integrá-la, será feita por áreas amplas de conhecimentos e levando-se em conta os recursos materiais e humanos a serem abrangidos, com observância do princípio legal de concentração de meios.

§ 2º - Na criação de departamentos, serão atendidos os seguintes requisitos:

a) agrupamento de disciplinas afins abrangendo área significativa do conhecimento;

b) disponibilidade de instalação e equipamentos;

c) número de professores não inferior a dez (10) e, no conjunto, em proporção adequada ao desenvolvimento da pesquisa na respectiva área.



Art. 19. Os equipamentos da Universidade serão distribuídos pelas unidades e nestas redistribuídas por departamentos, vedada a duplicação na forma da lei.

Parágrafo único. A distribuição prevista neste artigo não implica exclusividade de utilização, devendo os equipamentos e as instalações servir a outros departamentos, órgãos ou unidades sempre que assim o exija o desenvolvimento dos programas de ensino, pesquisa e extensão, ressalvadas as medidas que se adotam para sua segurança e conservação.

Art. 20. A Universidade utilizará os serviços existentes na comunidade, mantidas por instituições públicas ou privadas, para treinamento em situação real nos cursos que o requeiram.

Parágrafo único. Quando, além do emprego dos recursos existentes no meio, tiver a Universidade que manter serviços próprios de experimentação, demonstrarão e aplicação, estes serão organizados como parte das respectivas unidades e terão proporções correspondentes ao seu objetivo limitado, sem visar diretamente a fins assistenciais, de lucro ou quaisquer outro estranhos a missão da Universidade.

Art. 21. O pessoal do Serviço Público Federal, lotado na Faculdade de Direito do Piauí, passa automaticamente à disposição da Fundação, assegurados os direitos e vantagens de seus cargos.

Parágrafo único. Os atuais cargos públicos federais da Faculdade de Direito do Piauí serão extintos à proporção que vagarem, criando-se empregos correspondentes, quando necessário, na forma do artigo 16.

Art. 22. Enquanto não for nomeado e empossado o Presidente do Conselho Diretor, na forma dos artigos 7º e 8º, será designado pelo Ministro da Educação e Cultura um professor universitário ou pessoa qualificada para responder pela Reitoria e praticar os atos necessários à implantação da Universidade.

Art. 23. O presente Estatuto entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 19 de maio de 1971.



JARBAS G. PASSARINHO


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