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ESTATUTO DO

SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO TOCANTINS

DENOMINAÇÃO, PRAZO, SEDE, FORO, CONCEITUAÇÃO E OBJETIVOS
Art. 1º - O SINDICATO E ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS DO ESTADO DO TOCANTINS, doravante denominado OCB/TO, entidade Sindical Patronal, sem fins lucrativos, com sede e foro na cidade de Palmas, capital do Estado do Tocantins, filiado a Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, é o órgão de representação política e sindical das Cooperativas de primeiro, segundo ou terceiro grau, nos termos da Lei 5.764/71, que atuam no Estado do Tocantins, sua base territorial.
Art. 2º - O prazo de duração da OCB/TO é indeterminado e o seu exercício social coincide com o ano civil.
Art. 3º - Constituem também atribuições da OCB/TO:

I - Realizar estudos e pesquisas, diretamente ou com/em colaboração de/com terceiros e propor soluções para problemas relacionados com o desenvolvimento da estrutura organizacional, funcional e produtiva das Cooperativas, colaborando desta forma com o governo em suas tomadas de decisões e medidas no que diz respeito ao desenvolvimento do cooperativismo e da estrutura sócio-econômica geral;
II – Promover a divulgação da doutrina cooperativista, fomentando a criação de sociedades cooperativas, integrando-se com os centros de conhecimento, estimulando a intercooperação e o relacionamento com a comunidade.
III - Manter, de acordo com as possibilidades, departamentos especializados consoante aos ramos do sistema cooperativista, de modo a permitir que as Cooperativas registradas possam, segundo os seus interesses, estudar, debater e propor soluções para seus problemas específicos;
IV – Estimular o fortalecimento do sistema de representação do cooperativismo, incentivando e orientando as Cooperativas registradas;
V - Manter, sempre que possível e necessário, serviço de assistência geral ao sistema cooperativista seja quanto à estrutura social, seja quanto aos métodos operacionais e orientação jurídica, mediante pareceres e recomendações;
VI – Defender o cooperativismo de práticas nocivas ao seu desenvolvimento;
VII - Manter relações de integração com as entidades congêneres das demais Unidades Federativas;
VIII - Requerer à Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB o credenciamento ou o descredenciamento de auditores independentes para os fins previstos no art. 112 da Lei 5.764 de 16 de dezembro de 1971 e do art. 23, item VII, deste estatuto;
IX - Manter registros de todas as Cooperativas do Estado do Tocantins, observando o que dispõe o art. 107 e seu parágrafo único, da Lei 5.764/71;
X - Exercer atividades de interesse das Cooperativas, tais como: pesquisa e experimentação, projetos e levantamentos que visem objetivamente atender às necessidades de desenvolvimento do cooperativismo tocantinense;

XI - Exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de classe e representação do cooperativismo tocantinense, inclusive propor Mandato de Segurança Coletivo, e também atuar como substituto processual dos direitos coletivos, cabendo-lhe a defesa da categoria econômica das Cooperativas na sua base territorial, independentemente de outorga de poderes por parte de qualquer Cooperativa, nos termos da Constituição Federal;
XII - Representar perante os poderes públicos os direitos e interesses gerais compreendidos pela categoria patronal das Cooperativas tocantinenses;
XIII - Firmar acordos, convenções e contratos coletivos de trabalho ou suscitar dissídios coletivos que abranjam a categoria representada pela OCB/TO;
XIV - Colaborar com os órgãos oficiais no campo técnico e consultivo, no estudo e solução de problemas que se relacionem com a categoria representada;
XV - Instituir delegacias, dentro da respectiva base territorial, quando julgar oportuno, para melhor representação das Cooperativas registradas;
Art. 4° - Para o exercício de suas atividades a OCB/TO poderá designar representantes efetivos e suplentes junto aos órgãos oficiais ou de representação.
Art. 5º - A OCB/TO manterá absoluta neutralidade política e não fará qualquer discriminação religiosa, racial ou social.


DAS COOPERATIVAS REGISTRADAS
Art. 6° - A OCB/TO é constituída pelo registro nos termos da Lei 5.764/71, das cooperativas de primeiro, segundo e terceiro grau, regularmente constituídas, com sede, filial, sucursal ou escritório de representação no estado do Tocantins.
Art. 7° - O registro e a admissão no quadro social da OCB/TO serão efetuados após o cumprimento das formalidades legais, estatutárias e regimentais.
Art. 8° - O quadro social não responde, mesmo subsidiariamente, por compromissos contraídos pela OCB/TO.
Art. 9° - São direitos das Cooperativas registradas, desde que estejam adimplentes com a OCB/TO.
I - Fazer-se representar na Assembléia Geral, através de seu Presidente ou representante devidamente credenciado, através de procuração com firma reconhecida. Esse representante deverá necessariamente ser associado da cooperativa;

II - Votar, através de seu Presidente ou representante devidamente credenciado, para os cargos eletivos da OCB/TO, vedado o direito de votar e ser votado nas Assembléias cuja matéria seja de interesse direto da cooperativa;
III - Usufruir os serviços da OCB/TO;
IV - Requerer, com o apoio de um terço das Cooperativas registradas, a convocação de Assembléias Gerais Extraordinárias;
V - Examinar as contas e os relatórios administrativos e financeiros da OCB/TO;
VI - Recorrer à Assembléia Geral, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, de qualquer decisão da Presidência ou do Conselho Diretor, que julgue contrária à seus interesses sociais, bem como sobre qualquer penalidade que estes lhe imponham; e das decisões da Assembléia Geral para a Organização das Cooperativas Brasileiras, através da OCB/TO.
VII - Sugerir a criação de Conselhos Consultivos, bem como sugerir nomes para a sua composição;

Art. 10 - São deveres das Cooperativas registradas:

I - Participar das Assembléias Gerais através do Presidente ou representantes devidamente credenciados, através de procuração com firma reconhecida;
II - Acatar e executar as decisões da OCB/TO, no âmbito de sua competência;

III - Enviar a OCB/TO até 25 dias após a realização da Assembléia Geral, cópias da Ata, Relatório do Conselho de Administração e/ou da Diretoria, Balanço, Demonstração da Conta de Sobras e Perdas e Parecer do Conselho Fiscal e, quando houver, parecer de auditoria credenciada;
IV – Remeter a OCB/TO, até 25 (vinte e cinco) dias após o registro na Junta Comercial, cópia das alterações estatutárias;
V - Enviar a OCB/TO, até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a Guia de Previdência Social (GPS) e a Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GEFIP), relativas ao mês anterior;
VI - Pagar pontualmente a contribuição cooperativista e sindical, bem como cumprir outras exigências segundo as normas e regras fixadas;
VII - Contribuir com valores, taxas e/ou fundos, fixados/criados por Assembléias Gerais e fora disso, quando lhe aprouver, para a manutenção da OCB/TO;

VIII – Zelar pelo bom nome da OCB/TO, prestigiando-a sempre que promova questões de interesse coletivo.



§1º - A Cooperativa registrada será excluída do quadro social, por ato da Presidência, referendado pelo Conselho Diretor da OCB/TO, quando ocorrer dissolução, fusão ou incorporação.
§2º - Será suspenso ou cancelado o registro da Cooperativa por ato da Presidência, referendado pelo Conselho Diretor da OCB/TO, em caso de inadimplência, por descumprimento da legislação cooperativista, especialmente os artigos 107 e 108 da lei 5.764/71 e do presente Estatuto Social.

OBRIGAÇÕES DA OCB/TO COMO ENTIDADE SINDICAL E COOPERATIVA



Art. 11 - É dever da OCB/TO, reconhecida como entidade sindical através do processo MTE nº 4600.001185/94-14, publicado no Diário Oficial da União em 07/04/1994 – Seção I, Pág. 5013, a representação sindical da categoria econômica das Cooperativas, e tem como objetivos:
I - Orientar e auxiliar as Cooperativas registradas e sindicalizadas;

II - Criar órgãos necessários à divulgação e a organização sindical;
III - Colaborar com os poderes públicos no desenvolvimento da solidariedade social;
IV - Estudar estratégias, coordenar ações, proteger e representar em juízo ou fora dele, todas as Cooperativas tocantinenses na área sindical;
V - Manter, sempre que possível e necessário serviço de consultoria ao sistema cooperativista, seja quanto a estrutura social, seja quanto aos métodos gerenciais, operacionais e orientação jurídica, contábil e sindical;
VI – Exercer outras atividades inerentes à sua condição de órgão de classe de representação do cooperativismo e sindicalismo tocantinense, inclusive impetrar mandado de segurança coletivo, nos termos da Constituição Federal;
VII – Representar perante os poderes públicos e privados os direitos e interesses gerais da categoria patronal sindical das Cooperativas tocantinenses;
VIII – Estabelecer contribuições ou mensalidades para as Cooperativas registradas, inclusive de natureza sindical, tais como confederativas, taxa de reversão patronal e outras;
IX – Integrar-se ao sistema cooperativista e sindicalista nacional e mundial na preservação e aperfeiçoamento de seus princípios;
X – Coordenar, liderar, mobilizar, zelar e defender o cooperativismo e o sindicalismo cooperativista tocantinense;
XI – Reivindicar das esferas governamentais soluções aos problemas sócio-econômicos e políticos que afetam o cooperativismo, através de atitudes próprias, em conjunto com entidades congêneres ou em parceria com outras instituições;
XII – Fomentar e orientar a constituição, registro e funcionamento bem como manter o registro de todas as cooperativas do estado do Tocantins, observando o que dispõe a legislação pertinente;
XIII – Desenvolver e coordenar o programa de autogestão das cooperativas tocantinenses e exercer o monitoramento do mesmo e de outros programas especiais criados para desenvolvimento e aperfeiçoamento das Cooperativas;
XIV – Exercer, nos termos da legislação pertinente, a presidência do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo – SESCOOP/TO através de seu Presidente;
XV – Preservar a identidade e a unidade do sistema cooperativo;
XVI – Conciliar e dirimir as questões sociais internas suscitadas pelas Cooperativas registradas e sindicalizadas e sugerir medidas para saná-las.
DOS DIREITOS E DEVERES PARA COM A ORGANIZAÇÃO DAS COOPERATIVAS BRASILEIRAS

Art. 12 - A OCB/TO somente manterá suas prerrogativas de órgão representativo das Cooperativas tocantinenses enquanto estiver registrado na Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, respeitando seus dispositivos estatutários.
Art. 13 - Para melhor desempenho de suas funções, a OCB/TO poderá firmar convênio com a OCB, mediante os quais lhe serão delegados poderes e atribuições.
Parágrafo único - A delegação de que trata este artigo não poderá incluir as prerrogativas específicas da OCB e, em cada caso, serão mencionados os poderes e atribuições delegados, prazo de duração e possibilidade de alterações.
Art. 14 - São direitos da OCB/TO, desde que esteja adimplente com a OCB;
I - Fazer-se representar nas Assembléias Gerais, através do Presidente ou representantes devidamente credenciados pelo Conselho Diretor;
II - Votar e/ou ser votada para os cargos eletivos da OCB através do Presidente ou de seu representante devidamente credenciado;
III - Usufruir dos serviços da OCB;
IV - Ser o veículo de atuação da OCB no estado do Tocantins;
V - Requerer a convocação de Assembléias Gerais da OCB, juntamente com a maioria absoluta das Organizações filiadas;
VI - Examinar as contas e os relatórios administrativos e financeiros da OCB;
VII - Recorrer à Assembléia Geral da OCB de qualquer decisão de seu Conselho Diretor, que julgue contrária aos interesses sociais, bem como sobre qualquer penalidade que este lhe imponha;
VIII - Sugerir a criação dos Conselhos Consultivos nacionais por ramos do cooperativismo, bem como indicar nomes para sua composição;
IX - Receber auxílios, doações e assinar convênios com pessoas e entidades públicas ou privadas, desde que as mesmas se proponham a prestar serviços ou benefícios às Cooperativas ou ao cooperativismo, mas que não interfiram de modo algum em suas prerrogativas legais ou estatutárias próprias ou das Cooperativas registradas;

X - Receber, até o dia 25 do mês seguinte, a parcela da contribuição cooperativista que lhe pertence, quando arrecadada diretamente pela OCB, ou por contrato ou convênio com instituições financeiras, de fomento ou de desenvolvimento;
XI - Receber da OCB a remuneração que for fixada, relativa às arrecadações da contribuição cooperativista efetuadas por seu intermédio, cabendo-lhe, porém, cumprir rigorosamente o disposto no item IV, do artigo 15 deste Estatuto;
XII – Usar através de convênio, a marca do Sistema OCB registrada no INPI.
Art. 15 - São deveres da OCB/TO para com a OCB:
I - Participar das Assembléias Gerais da OCB, através do Presidente ou representantes devidamente credenciados pelo Conselho Diretor;
II - Executar as determinações emanadas da OCB, no âmbito de sua competência;

III - Enviar à OCB, até 25 dias após a realização da Assembléia Geral Ordinária, cópia da Ata, do Relatório do Conselho Diretor, do Balanço e da Demonstração de Contas de Receitas e Despesas do ano anterior e, quando houver eleição, a qualificação dos eleitos, com os respectivos cargos;



IV - Enviar à OCB a parcela que lhe couber na contribuição cooperativista arrecadada, no mês anterior;
V - Denunciar qualquer entidade que esteja usando a marca do Sistema OCB, registrada no INPI, sem a prévia autorização da OCB ou da OCB/TO;
VI – Comunicar periodicamente à OCB, as Cooperativas que se encontram suspensas ou excluídas de seu quadro social.

DOS ÓRGÃOS DELIBERATIVOS E ADMINISTRATIVOS
Art. 16 - A OCB/TO terá os seguintes órgãos:
I - Órgãos Superiores:

  1. Assembléia Geral

  2. Conselho Diretor

  3. Conselho Fiscal

  4. Presidência

  5. Conselho de Ética


II - Órgãos Técnicos:

Conselhos Consultivos por Ramos do Cooperativismo


III - Órgãos Auxiliares:

a) Superintendência

b) Gerências

c) Assessorias

d) Departamentos

e) Comissão Eleitoral



DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 17 - Dentro dos limites legais e estatutários a Assembléia Geral é o órgão soberano da OCB/TO, composto pelos Presidentes ou representantes devidamente credenciados, através de procuração com firma reconhecida, das Cooperativas registradas, e suas deliberações, aprovadas por maioria dos delegados na forma deste Estatuto, vinculam a todos ainda que ausentes ou discordantes.
§1º - Fica privadas de votar e de ter seus associados votados, as Cooperativas registradas que, até a abertura da Assembléia Geral convocada para provimento de qualquer cargo eletivo, não esteja adimplente com a OCB/TO.
§2º - Idêntico critério ao do parágrafo anterior será observado quando da realização de Assembléia Geral convocada para qualquer outra finalidade.
§3º - Somente às Cooperativas registradas e adimplentes, que observarem este Estatuto Social e a legislação em vigor, cabe o direito de participar das Assembléias Gerais, com direito de voz e voto.
Art. 18 – A Assembléia Geral reunir-se-á obrigatoriamente duas vezes por ano, uma até o mês de abril e outra até o mês de novembro e, em caráter extraordinário, tantas vezes quantas forem necessárias.
§1° – A Assembléia Geral Ordinária a ser realizada até o mês de abril destina-se a verificar os itens previstos no art. 44 da Lei 5.764/71, e a de novembro para apreciar e aprovar o Orçamento e a Tabela Sindical do ano seguinte, bem como outros assuntos de interesse da OCB/TO, desde que previsto no Edital de Convocação.
§2º - As Assembléias Gerais serão convocadas normalmente pelo Presidente, por deliberação do Conselho Diretor, podendo ser também convocadas pelo Conselho Fiscal ou a requerimento de pelo menos 1/5 das Cooperativas registradas em pleno gozo de seus direitos, respeitando, neste caso, o disposto no parágrafo primeiro e segundo do artigo 17, deste Estatuto.
§3º - As Assembléias Gerais serão presididas pelo Presidente e secretariadas pelo Superintendente, salvo se tiverem sido convocadas pelo Conselho Fiscal ou pelas Cooperativas registradas, quando serão eleitos entre os presentes um Presidente e um Secretário para dirigirem os trabalhos.
§4º - A convocação de Assembléia Geral Ordinária será feita com antecedência mínima de 30 (trinta) dias e as Assembléias Gerais Extraordinárias com antecedência mínima de 10 (dez) dias, através de carta circular dirigida às Cooperativas registradas, além de afixação do Edital na sede da OCB/TO, publicando-o pelo menos uma vez em órgão de imprensa, informando o local, data, hora e ordem do dia da assembléia.
§5° - Não havendo, no horário marcado, o comparecimento da maioria dos delegados, decorrido o prazo de uma hora além do horário estabelecido no Edital de Convocação, a sessão será iniciada e deliberara com qualquer número de delegados.
§6° - O disposto no parágrafo anterior não se aplica as Assembléias Gerais destinadas a destituição de Conselheiros Diretores e Conselheiros Fiscais, casos nos quais deverá ser observada a presença mínima de 10 (dez) delegados.
§7° - Os membros do Conselho Diretor e do Conselho Fiscal, que não forem delegados, assim como o Superintendente, poderão participar das Assembléias Gerais, privados apenas do direito de voto.
§8º - As decisões serão tomadas a descoberto, mediante aclamação, ou contagem de votos e, quando previsto, por escrutínio secreto e sempre por maioria de votos dos presentes com direito a votar.
§9º - Do ocorrido na Assembléia Geral será lavrada ata, assinada pelos componentes da mesa diretora e três delegados designados pelo plenário para autenticá-la.

Art. 19 - Compete a Assembléia Geral:
I - Eleger e destituir o Presidente, os membros do Conselho Diretor, do Conselho Fiscal e de do Conselho de Ética;
II - Analisar e deliberar sobre a prestação de contas do Conselho Diretor e da Presidência;
III- Aprovar os valores da Contribuição Sindical do exercício seguinte;

IV - Aprovar o Orçamento Anual de Receitas e Despesas da OCB/TO;
V - Conhecer e decidir sobre recursos interpostos pelas Cooperativas registradas;
VI - Autorizar compromissos financeiros e patrimoniais, e estabelecer normas regulamentadoras para o Conselho Diretor e/ou Presidência contraí-los, bem como autorizar a permuta, oneração e alienação de bens imóveis;
VII - Alterar o Estatuto Social da OCB/TO;
VIII - Deliberar sobre a extinção da OCB/TO, nomear e tomar às contas dos liquidantes, devendo neste caso destinar os bens remanescentes a entidade congênere;
IX - Deliberar sobre a criação, a aplicação, a extinção e a liquidação de fundos especiais, inclusive rotativos para fins específicos;
X - Deliberar sobre todo e qualquer assunto de interesse social, desde que conste do edital de convocação.
Parágrafo único - As Assembléias Gerais que tiverem por objetivo a alteração do Estatuto, a extinção da OCB/TO, ou a destituição de membros dos Conselhos Diretor, Fiscal e de Ética Cooperativista, deverão ser convocadas especificamente para esse fim e suas deliberações serão válidas quando apoiadas pelo menos, por 2/3 (dois terços) dos votos das Cooperativas registradas presentes.

DO CONSELHO DIRETOR



Art. 20 - O Conselho Diretor, órgão de deliberação, é composto de 06(seis) membros efetivos e 02 (dois) suplentes, eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, com a renovação de 1/3 (um terço) de seus membros.
§1° - As vagas no Conselho Diretor serão preenchidas por representantes das Cooperativas com sede no Estado do Tocantins e distribuídas, preferencialmente, por área geográfica de atuação e por ramo/atividade econômica, das mesmas.
§2º - São elegíveis para os cargos de Conselheiros de que tratam este artigo, os associados das Cooperativas registradas e adimplentes com a OCB/TO, respeitando o estipulado no parágrafo 1° do art. 17, deste Estatuto.
§3º - São inelegíveis as pessoas atingidas por lei ou a condenada por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato ou, ainda contra a economia popular, a fé pública, a propriedade, ou a qualquer pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos.

§4º - Não podem fazer parte do Conselho Diretor os parentes entre si até 2º grau, em linha reta ou colateral.
§5º - Os membros do Conselho Diretor perderão o mandato a partir do momento em que deixarem de ser associados de cooperativas.
§6º - Se, por renúncia, morte, destituição ou incapacidade civil, houver vacância mais de 02 (dois) cargos do Conselho Diretor, o preenchimento será feito pela Assembléia Geral que se seguir.
§ - O Conselho Diretor reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente quantas vezes forem necessárias, discutindo e decidindo assuntos de sua alçada, com a presença da maioria de seus componentes.
§8º - O Presidente, eleito pela Assembléia Geral, conforme artigo 22 deste Estatuto participará das reuniões do Conselho Diretor com direito a voz e voto.
Art. 21 - Compete ao Conselho Diretor:
I - Fixar a política da OCB/TO;
II - Exercer o controle sobre a administração da OCB/TO e o respectivo orçamento de receitas e despesas;
III – Eleger dentre seus membros, um substituto para o Presidente em seus impedimentos temporários, isto é, por prazos inferiores a 90 (noventa) dias, com as mesmas atribuições;
IV – No afastamento definitivo do Presidente, isto é, por período superior a 90 dias, por destituição, renúncia, morte ou por qualquer outro motivo, ocorrido nos três primeiros anos de mandato, convocar uma AGE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para eleição de um novo Presidente para concluir o mandato. Se o afastamento ocorrer dentro do ultimo ano de mandato, o Conselho Diretor indica um de seus membros para concluir o mandato;
V – Sendo eleito um membro dos Conselhos Diretor, para o cargo de Presidente, este devera renunciar ao mandato no conselho no ato da posse, sendo empossado o suplente por ordem cronológica de idade, na vacância ocorrida;
VI – Aprovar a contratação do Superintendente, indicado pelo Presidente, podendo esse praticar todos os atos de sua competência até o referendo;
VII – Definir, por proposição do Presidente, a remuneração do Superintendente, bem como os parâmetros de sua atualização;
VIII – Propor a destituição do Presidente, de qualquer de seus membros, de membros dos Conselhos Fiscal e de Ética, com as devidas justificativas, para aprovação da Assembléia Geral;
IX - Indicar os nomes dos componentes da Comissão Eleitoral;
X - Aprovar o relatório de exercício que o Presidente deverá apresentar à Assembléia Geral;
XI – Deliberar e aprovar as contas da Presidência;
XII – Por proposta do Presidente, aprovar o Orçamento anual e os valores da Contribuição Sindical, para homologação da Assembléia Geral Ordinária competente;
XIII - Aprovar a admissão de cooperativas no quadro associativo da OCB/TO;
XIV – Certificar-se se o Conselho Fiscal vem se reunido regularmente, e se existe cargos vagos na sua composição, recomendado as medidas a serem tomadas;
XV - Encaminhar à Assembléia Geral, com sua informação e o seu parecer, os recursos interpostos pelas Cooperativas registradas contra suas decisões;
XVI - Autorizar o Presidente a assinar contratos ou convênios com órgãos públicos e entidades privadas, inclusive com a OCB, observado o disposto no parágrafo único do art. 13, deste Estatuto;
XVII - Recomendar à Assembléia Geral a criação, a aplicação, a extinção e a liquidação de fundos especiais, inclusive rotativos;
XVIII- Exercer outras atividades de interesse e inerentes a OCB/TO;
Parágrafo Único - O não comparecimento de qualquer membro do Conselho Diretor a mais de 03 (três) reuniões, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses, sem razões plenamente justificadas, implica na perda do respectivo cargo.
DA PRESIDÊNCIA
Art. 22 - A Presidência, é o órgão de gestão e execução de todas as atividades da OCB/TO, é exercida por um Presidente eleito pela Assembléia Geral, com mandato de 04 (quatro) anos, facultada a reeleição.
§1º - Poderá ser eleito para o cargo de Presidente qualquer associado de Cooperativa, registrada e adimplente com a OCB/TO, cujo conhecimento e ações no cooperativismo sejam notórios e reconhecidos, observando o disposto na legislação e neste Estatuto.
§2º - Existindo qualquer impedimento temporário ou permanente do Presidente para o exercício das funções, este será substituído por um membro do Conselho Diretor até a realização de uma AGE, nas condições estipuladas nos itens III e IV, do art. 21, deste Estatuto.
§3° - O Presidente não poderá ter laços de parentesco, até segundo grau, em linha reta ou colateral, com qualquer membro do Conselho Diretor, Presidência, Conselho Fiscal, Conselho de Ética ou com o Superintendente.
Art. 23 - Compete ao Presidente:
I - Dirigir e supervisionar as atividades da OCB/TO;
II - Convocar e presidir as Assembléias Gerais e as reuniões do Conselho Diretor, ressalvadas as Assembléias convocadas pelo Conselho Fiscal ou pelas Cooperativas registradas;
III - Apresentar o Balanço Geral e demais demonstrativos contábeis, bem como os relatórios do exercício à Assembléia Geral, após sua aprovação pelo Conselho Diretor;
IV - Apresentar o Orçamento Anual e tabela dos valores da Contribuição Sindical à Assembléia Geral, após sua aprovação pelo Conselho Diretor;
V - Representar a Sociedade em juízo ou fora dele, podendo para tanto designar um membro do Conselho Diretor ou o Superintendente, através de delegação específica;
VI - Assumir juntamente com um Conselheiro Diretor, indicado pelo Conselho, os compromissos aprovados pela Assembléia ou pelo próprio Conselho, quando assim for exigido;
VII - Assinar contratos ou convênios, bem como rescindi-los nos casos de inadimplemento de qualquer cláusula ou condição, observado o disposto no Parágrafo Único do artigo 13;
VIII - Propor à OCB o credenciamento de auditores independentes para os fins previstos no art. 112 da lei 5.764/71, após analisar os documentos dos interessados e a conveniência da indicação, bem como o descredenciamento alegando os motivos determinantes da medida;
IX - Assinar cheques ou outros documentos pertinentes às retiradas de depósitos em instituições financeiras, juntamente com o Superintendente, ou com um Conselheiro Diretor, indicado pelo Conselho, ou este com o Superintendente.
X - Submeter ao Conselho Diretor, nome de profissional para exercer cargo de Superintendente;

XI - Dar atendimento e cuidar do relacionamento com o quadro social;
XII - Firmar convenções e/ou acordos coletivos de trabalho;
XIII - Adquirir, alienar ou onerar bens imóveis da sociedade, com expressa autorização da Assembléia Geral;
XIV - Contrair obrigações, ceder direitos, transigir, adquirir, alienar e onerar bens móveis;
XV Autorizar, por escrito, via convênio, a utilização da marca do sistema OCB.
XVI - Fixar o quadro de pessoal e os níveis salariais;
XVII – Elaborar normas, regimentos e regulamentos, inclusive para cobrança da Contribuição Cooperativista, caso tenha assinado convênio com a OCB para esse fim;
XVIII - Indicar representantes da OCB/TO em órgãos públicos ou privados de que participe e/ou de que venha participar;
XIX - Indicar as Cooperativas de Crédito ou Bancos nos quais devem ser feitos os depósitos do numerário disponível e fixar o limite máximo que poderá ser mantido em caixa;
XX - Avaliar a conveniência e fixar limite de fiança ou seguro de fidelidade para os empregados que manipulem os valores;
XXI - Contratar serviços de auditoria externa, quando necessário;
XXII - Deliberar sobre a propositura de Mandato de Segurança Coletivo;
XXIII - Assumir a Presidência do Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo no Estado do Tocantins – SESCOOP/TO, nos termos da legislação e regulamentação correlatas, investindo-se nas funções, responsabilidades e deveres inerentes a esse cargo, também delineados no Regimento Interno desse serviço técnico de formação profissional, capacitação, desenvolvimento e promoção social voltados ao cooperativismo.

DA SUPERINTENDÊNCIA



Art. 24 - A Superintendência é órgão administrativo, subordinado à Presidência da OCB/TO.
§1º - O Superintendente será contratado pelo Presidente, após aprovação do Conselho Diretor.
§2º - A escolha do Superintendente recairá sobre pessoa de reconhecida competência técnica e administrativa, com conhecimento do cooperativismo brasileiro.
§3º - O Superintendente não poderá ter laços de parentesco, até segundo grau, em linha reta ou colateral, com o Presidente, ou com qualquer membro do Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho de Ética.
Art. 25 – Compete ao Superintendente:
I – Assessorar o Presidente na supervisão das atividades da OCB/TO, coordenando os trabalhos de suas gerências, assessorias, consultorias e demais setores;
II – Encaminhar à Presidência e ao Conselho Diretor casos para apreciação, assim como receber e encaminhar as conclusões;
III – Assinar, na ausência do Presidente, correspondência e quaisquer outros documentos de interesse da OCB/TO, observado este Estatuto e a legislação em vigor;
IV – Preparar a realização das Assembléias Gerais, reuniões da Presidência e do Conselho Diretor, bem como secretariá-las, e subsidiar as reuniões dos Conselhos de Ética e Fiscal;
V – Admitir e demitir empregados, quando autorizado pelo Presidente;
VI - Assinar com o Presidente, ou com um Conselheiro Diretor designado, cheques e outros documentos bancários;
VII - Coordenar a preparação do relatório anual das atividades OCB/TO;



VIII - Representar a OCB/TO, na ausência do Presidente, ou quando indicado por este, em solenidade, assembléias, sessões ou reuniões, realizadas por entidades públicas ou privadas;
IX – Auxiliar a Comissão Eleitoral na organização e realização de eleições, especialmente procedendo ao recebimento de documentação de chapas concorrente, efetuando o registro no livro próprio por ordem de apresentação,



X – Propor ao Presidente, programas ou cursos de capacitação para os empregados da OCB/TO.


DO CONSELHO FISCAL



Art. 26 - O Conselho Fiscal será constituído de (3) três membros efetivos e (3) três suplentes eleitos pela Assembléia Geral, com mandato de (4) quatro anos, sendo permitida a reeleição, com a renovação de 2/3 (dois terços) de seus membros.
§1° - Sendo eleito um membro do Conselho Fiscal, para o cargo de Presidente, este devera renunciar ao mandato no conselho no ato da posse, sendo empossado o suplente por ordem cronológica de idade, na vacância ocorrida;
§2° - Aplicam-se aos membros do Conselho Fiscal as condições estabelecidas nos parágrafos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do art. 20 e do parágrafo 3º do art. 24, deste Estatuto.
Art. 27 - O Conselho Fiscal reúne-se ordinariamente uma vez a cada dois meses, e extraordinariamente sempre que necessário, com a participação de três de seus membros.
§ - Em sua primeira reunião escolherá, dentre os seus membros efetivos, um Coordenador, incumbido de convocar reuniões e dirigir os trabalhos, e um Secretário, incumbido de elaborar as atas das reuniões.
§2º - As reuniões poderão ser convocadas, ainda, por qualquer dos seus membros, por solicitação do Presidente, do Conselho Diretor ou da Assembléia Geral.
§ - Na ausência do Coordenador, os trabalhos serão dirigidos por um substituto escolhido na ocasião, que convocará um dos suplentes, para compor o Conselho, na reunião programada.
§ - As deliberações serão tomadas por maioria simples de votos e constarão de ata, lida aprovada e assinada ao final dos trabalhos.
Art. 28 - O não comparecimento de qualquer membro do Conselho Fiscal a mais de 03 (três) reuniões, consecutivas ou não, no período de 12 (doze) meses, sem razões plenamente justificadas, implica na perda do respectivo cargo.
Parágrafo Único - Ocorrendo duas ou mais vagas no Conselho Fiscal, a Presidência, o Conselho Diretor ou o restante dos membros convocará a Assembléia Geral para o devido preenchimento, dentro de 30 dias da abertura das vagas.
Art. 29 - Compete ao Conselho Fiscal exercer assídua fiscalização sobre as operações, atividades e serviços da OCB/TO, cabendo-lhe, entre outras, as seguintes atribuições:
I - Conferir o saldo do numerário existente em caixa, verificando, também se o mesmo está dentro dos limites estabelecidos pela Presidência;
II - Verificar se os extratos de contas bancárias conferem com a escrituração da OCB/TO;

III - Examinar se o montante das despesas e investimentos realizados está de conformidade com o orçamento aprovado;
IV - Certificar-se se o Conselho Diretor vem se reunindo regularmente e se existem cargos vagos na sua composição;
V - Fiscalizar a aplicação dos fundos especiais, inclusive rotativos e opinar sobre a criação, a aplicação, a liquidação e a extinção dos mesmos;
VI - Certificar-se se há exigências ou deveres a cumprir junto às autoridades fiscais, trabalhistas e administrativas, bem assim quanto à OCB e órgãos pertinentes;
VII - Examinar os balancetes e outros demonstrativos mensais, o balanço, o relatório de auditoria, quando for o caso, e o relatório anual do Conselho Diretor, emitindo parecer sobre estes para a Assembléia Geral;
VIII - Dar conhecimento ao Conselho Diretor das conclusões dos seus trabalhos, denunciando a este, à Assembléia Geral ou às autoridades competentes, as irregularidades constatadas e convocar a Assembléia Geral;
IX - O mandato do Conselho Fiscal coincide com o do Conselho Diretor.
DO CONSELHO DE ÉTICA
Art. 30 - O Conselho de Ética é o órgão encarregado de zelar pela qualidade moral dos atos praticados por responsáveis pelos órgãos de representação do Cooperativismo Brasileiro.
Art. 31 - O Conselho de Ética é composto por 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, eleitos em Assembléia Geral. Os eleitos cumprirão mandato de 04 (quatro) anos, sendo permitida a reeleição, com a renovação de 1/3 (um terço) de seus membros.
§1° - O mandato do Conselho de Ética coincide com o do Conselho Diretor.
§2° – Sendo eleito um membro do Conselho de Ética, para o cargo de Presidente, este devera renunciar ao mandato no conselho no ato da posse, sendo empossado o suplente por ordem cronológica de idade, na vacância ocorrida;
§3° - O candidato a membro do Conselho de Ética deverá gozar de ilibada conduta ética e ser atuante no cooperativismo, alem de se submeter às mesmas exigências dos candidatos ao Conselho Diretor.
Art. 32 - O Código de Ética deve ser proposto pelo Conselho de Ética, aprovado pelo Conselho Diretor e ratificado pela Assembléia Geral.
DOS CONSELHOS CONSULTIVOS POR RAMOS DO COOPERATIVISMO
Art. 33 - Os Conselhos Consultivos são órgãos de apóio técnico e consultivo da Presidência e do Conselho Diretor, para o atendimento das necessidades especificas dos ramos econômicos do cooperativismo, criados pela OCB.
§1º - Os Conselhos Consultivos, em número variável, serão criados com base no interesse de cada ramo cooperativo organizado, destinados aos estudos e equacionamento dos problemas que afetam o desenvolvimento das atividades das cooperativas neles agrupadas.
§2º - Competirá aos Conselhos Consultivos pronunciarem-se sobre as matérias que lhes sejam encaminhadas pelo Presidente, bem como estudar questões de sua própria iniciativa, sugerindo providências que se façam necessárias.
§3º - As despesas decorrentes da participação de seus membros em reuniões e outras atividades não constituirão ônus para a OCB/TO;
§4º - O funcionamento dos Conselhos Consultivos será definido em Regimento Interno por eles elaborados e submetidos à aprovação do Conselho Diretor, através da Presidência;
§5º - As deliberações emanadas dos Conselhos Consultivos, no âmbito de suas atribuições e seus Regimentos Internos, serão apresentadas à Presidência e por essa encaminhada ao Conselho Diretor para aprovação, quando for o caso.
DO PATRIMÔNIO E MANUTENÇÃO DA OCB/TO
Art. 34 - A OCB/TO poderá ter bens móveis e imóveis dentro de suas possibilidades financeiras.
Art. 35 - Os recursos para manutenção dos serviços da OCB/TO provirão de:
I – Contribuições previstas no art. 108 e seus parágrafos, da Lei nº 5.764/71, de acordo com o convênio estabelecido com a OCB;
II - Contribuições Sindicais, de acordo com o art. 578 e seguintes, da Lei 5.452 de 01/05/1943 (CLT);
III - Taxas de registro, prevista no parágrafo único do art. 107, da Lei nº 5.764/71;
IV – Contribuições Extras das Cooperativas registradas, deliberadas em Assembléia Geral;
V - Subvenções, auxílios e donativos ou legados;
VI - Juros de depósitos bancários e rendas de patrimônio;
VII - Convênios com entidades públicas ou privadas;
VIII- Outros rendimentos ou vantagens não especificados;
Art. 36 - A OCB/TO não distribuirá sobras a qualquer título, aplicando integralmente os seus recursos na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos sociais.
DO PROCESSO ELEITORAL
COMISSÃO ELEITORAL
Art. 37 - A Comissão Eleitoral, composta por 03 (três) membros escolhidos pelo Conselho Diretor, promoverá e coordenará as eleições para órgãos colegiados da OCB/TO.
§1º - Os membros integrantes da Comissão Eleitoral serão escolhidos pelo Conselho Diretor em sua primeira reunião ordinária no ano em que se realizarão as eleições, ficando os escolhidos impedidos de concorrerem ao pleito para o qual foram designados.
§2º - O Presidente notificará cada membro escolhido pelo Conselho Diretor, convocando-os para a primeira reunião da Comissão Eleitoral, que terá um coordenador escolhido entre os seus membros a quem compete dirigir e orientar os trabalhos.
§3º - A Comissão Eleitoral terá um livro de Atas no qual serão lavradas os assuntos tratados nas reuniões, bem como, o registro das chapas concorrentes a cargos eletivos, observado com rigor a ordem de entrega da documentação completa.
§4º A Superintendente auxiliará a Comissão Eleitoral na organização e realização de eleições, especialmente procedendo ao recebimento de documentação de chapas concorrente, efetuando o registro no livro próprio por ordem de apresentação.
§5º - Será recusado o recebimento da documentação e conseqüentemente o registro de chapa que se apresentar incompleta, bem como aquela que tenha nome de candidato já registrado por outra chapa.
Art. 38 - A Comissão Eleitoral em suas reuniões examinará o atendimento dos prazos e exigências estatutárias para os integrantes das chapas, zelando para que o processo eleitoral se desenvolva com imparcialidade e harmonia.
§1º- A Comissão Eleitoral afixará comunicado no quadro de avisos da sede da OCB/TO e encaminhará um comunicado a cada Cooperativa registrada, de que se acha aberto o prazo para o registro das chapas, que pleiteiem participar das eleições para os órgãos colegiados, bem como definirá data e hora de encerramento das inscrições;
§2º- Cada chapa concorrente poderá indicar dois associados representantes para acompanharem todo processo eleitoral.
Art. 39 – Compete ao Conselho Diretor decidir sobre os casos omissos e divergência de entendimento sobre eleições, exercício do voto ou atividades da Comissão Eleitoral, cabendo recurso a Assembléia Geral.

DAS ELEIÇÕES



Art. 40 – As eleições para a Presidência, o Conselho Diretor, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética da OCB/TO, serão convocadas pelo Presidente em conjunto com o Coordenador da Comissão Eleitoral com antecedência mínima de 30 (trinta) dias da data de sua realização.
Parágrafo Único – A realização das eleições coincidirá com a data da Assembléia Geral Ordinária convocada para apreciar as contas da gestão.
Art. 41 - As chapas de candidatos serão completas, isto é, são constituídas de candidatos a Presidência, Conselho Diretor, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, indivisíveis, não podendo qualquer candidato figurar em mais de uma chapa, tendo seu registro perante a Comissão Eleitoral, solicitado até 15 (quinze) dias antes da data designada para as eleições.
§ - O registro da chapa deverá ser requerido em conjunto com todos os seus integrantes através de requerimento dirigido ao Presidente da Comissão Eleitoral, com firmas reconhecidas.
§2º- A Comissão Eleitoral decidirá até 10 (dez) dias antes das eleições sobre o atendimento dos prazos e exigências estatutárias por parte das chapas concorrentes, liberando (ou não) em definitivo seus registros;
§3º- No caso de chapa registrada pela Comissão Eleitoral ficar incompleta pela exclusão de qualquer dos seus integrantes, poderá ser completada até a abertura da assembléia de eleição, mediante requerimento conjunto, assinado pelo substituto que deverá satisfazer as exigências estatutárias e demais integrantes de chapa;
§4º- A numeração de cada chapa concorrente obedecerá à cronologia de registro, de acordo com o livro de atas da Comissão Eleitoral.
§5º- As notificações das decisões do Conselho Diretor e da Comissão Eleitoral sobre as eleições serão comunicadas aos interessados no quadro de avisos da OCB/TO.
§6º - Somente poderá ser candidato o associado, com mais de 24 (vinte e quatro) meses como membro de sociedade cooperativa que estiver rigorosamente em dia com suas obrigações estatutárias e de acordo com a Lei n.º 5.764/71;
§7º - No caso do candidato pertencer ao quadro social de mais de uma cooperativa, analisar-se-á, para fins do parágrafo anterior, a adimplência de cada uma delas;
§8º - Não poderá ser candidato mais de um membro de uma mesma sociedade cooperativa, para um mesmo Conselho;
§9º - Somente será considerada chapa registrada, aquela que cumprir, integralmente com o disposto neste capítulo.
Art. 42 – Cabe ao Coordenador da Comissão Eleitoral zelar pela manutenção da ordem no recinto da votação podendo, se julgar necessário, requisitar força policial para se desincumbir desta pessoa, ordenando a retirada, do local da votação, dos associados que perturbarem ou prejudicarem o bom desempenho dos trabalhos.
Art. 43 – Compete à Comissão Eleitoral indicar quantas mesas eleitorais forem necessárias para o rápido desenrolar da votação, devendo para cada uma ser indicada pelos associados que assinará o livro de presença, uma Comissão de Votação, composta de um presidente, um secretário e um mesário, para proceder ao controle da votação, procedendo no final o lacre das urnas para entrega a Comissão Eleitoral, para proceder à apuração e proclamar os eleitos.
Art. 44 – A Comissão Eleitoral providenciará cabines de votação, as urnas e as cédulas de votação, que assegurem inviolabilidade do voto, bem como a colocação no interior das cabines do número das chapas e relação dos componentes de cada uma.
Parágrafo Único – As cédulas serão autenticadas pela assinatura dos três membros da Comissão de Votação.
Art. 45 – Constatado o numero legal de associados para inicio dos trabalhos da Assembléia Geral, esta indica, aprova e instala a Comissão Eleitoral, conforme artigo 44, iniciando-se após a votação.
§1º- A diferença entre o número de votantes apurados no Livro de Presença e o de cédulas oficiais encontradas nas urnas não constituirá motivo de nulidade de votação, desde que o numero de votantes não seja superior á lista de presença e que haja coincidência com a lista de votação.

§2º - Compete à Comissão Eleitoral decidir pela ocorrência ou não de fraude. Se entender pela existência de fraude, a Comissão Eleitoral comunicará o fato a plenária da Assembléia, que decidirá pela anulação ou não da votação, ficando automaticamente convocada nova eleição para 15 (quinze) dias após, caso seja anulada.
Art. 46 – Considera-se voto aquele assinalado no local apropriado ou qualquer manifestação gráfica que exteriorize o desejo do votante. Serão anulados os votos que contiverem rasuras, escritos ou qualquer manifestação gráfica que inviabilize o aproveitamento do voto.
§1º - Serão nulas as cédulas;

(a) que não corresponderem ao modelo oficial;

(b) que não estiverem autenticadas pela Comissão Eleitoral;

(c) que contiverem expressões, frases ou sinais que possam identificar o votante.


§2º - Nas cédulas que não contiverem manifestação de voto a Comissão Eleitoral escreverá a expressão "EM BRANCO", rubricando-a em seguida, adotando-se idêntico processo para os votos "NULOS".
Art. 47 – As impugnações e oposições apresentadas serão conhecidas e decididas pela Comissão Eleitoral com manifestação da maioria de seus membros.
Art. 48 – Em caso de empate na contagem dos votos apurados, ficará automaticamente convocada nova eleição para o 15º (décimo quinto) dia que suceder a primeira convocação, independente de nova publicação de Edital, concorrendo às mesmas chapas.
Art. 49 - As chapas apresentadas preencherão a totalidade dos cargos, da Presidência e dos três colegiados, vedado a qualquer candidato figurar em mais de uma chapa.
Art. 50 – Terminada a apuração a Comissão Eleitoral proclamará eleita a chapa que alcançar a maioria dos votos validos apurados, empossando-a em seguida diante da Assembléia Geral.
§1º – Sempre que houver mais de uma chapa registrada a eleição será por voto direto e secreto.
§2º - Havendo somente uma chapa concorrente a assembléia geral poderá elegê-la por aclamação, sendo computados os votos favoráveis, contrários e as abstenções.
Art. 51 – Nas eleições para preenchimento de vagas em qualquer cargo, é dispensada a formação da Comissão Eleitoral, sendo os trabalhos conduzidos, inclusive a apuração de votos se houver efetuado pela Comissão de Votação, eleita e composta na forma estabelecida no art. 43 deste Estatuto.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITORIAS
Art. 52 – O Conselho de Ética será instalado, por decisão do Conselho Diretor, quando houver um numero maior de Cooperativas registradas e adimplentes com a OCB/TO, observado as normas estabelecidas neste Estatuto para sua efetivação.
Art. 53 – O representante do Presidente, ou delegado de Cooperativa, obrigatoriamente, em qualquer circunstância, terá de ser associado da mesma.
Art. 54 – Os casos omissos neste Estatuto serão resolvidos pelo Conselho Diretor, “ad referendum” da primeira Assembléia Geral.
Art. 55 – Os eleitos na Assembléia Geral Ordinária da OCB/TO em 2005 cumprirão integralmente os mandatos previstos no Estatuto vigente à época.
Art. 56 - O presente Estatuto foi reformado em 09 de março de 1.990 e alterado parcialmente em Assembléia Geral Extraordinária de 26 de novembro de 1993, 27 de junho de 1997, 18 de abril de 2000, 22 de maio de 2001, 26 de junho de 2002, bem como nesta Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 21 de novembro de 2008, que revoga os anteriores, entrando em vigor logo a após sua aprovação.


Palmas/TO, 21 de novembro de 2.008


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Maria José Andrade Leão de Oliveira

Secretária da Assembléia


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Ruiter Luiz Andrade Padua

Presidente


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Ricardo Benedito Khouri


Vice-Presidente

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Antonio Joel Leopoldino

Presidente COAMIL

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Antonildo Alexandre de Medeiros

Presidente da COOAP


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Leo Antonio Godinho


Presidente da Unimed Palmas
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Gilberto Alves Moraes

Presidente da SICOOB Credipar









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