Estatuto social capítulo I da denominaçÃO, natureza, sede, duraçÃo e fins art. 1º



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PREÂMBULO
O “Lar ...”, com sede à Rua..., centro, na cidade de ............. -..., inscrito no CNPJ sob nº ......................., e com Estatuto Social arquivado junto ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas da Comarca de ..................... -... , registrado sob nº de ordem... , fls..., livro “...” em .../.../..., obedecendo decisão de seus membros, em Assembléia Geral realizada em ....../.../..., promove a alteração de seus atos constitutivos, adequando-os ao novo Código Civil Brasileiro e ao Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, passando doravante a vigorar o seguinte:
ESTATUTO SOCIAL

CAPÍTULO I

DA DENOMINAÇÃO, NATUREZA, SEDE, DURAÇÃO E FINS
Art. 1º. (Nome do: Lar, Vila, Asilo, Creche,), fundada em... / ... /..., Obra unida à Sociedade de São Vicente de Paulo (SSVP), é uma associação civil de direito privado, beneficente, caritativa e de assistência social, sem fins econômicos, com prazo indeterminado de duração e sede à rua (av.) ...................................................... N .º ..., no Município de ......................................., Estado de..., Foro na Comarca de... , doravante denominada simplesmente Obra Unida.
Art. 2o. A Obra Unida tem por finalidade a prática da caridade cristã no campo da assistência social e da promoção humana, visando especialmente:
I. Manter estabelecimento destinado a abrigar pessoas idosas de ambos os sexos, em condições de saúde física e mental;

II. Proporcionando-lhes assistência material, moral, intelectual, social e espiritual, em condições de liberdade e dignidade, visando a preservação de sua saúde física e mental.
Parágrafo único: A Obra Unida prestará assistência gratuita aos reconhecidamente pobres, de acordo com suas possibilidades e o estabelecido na legislação em vigor.
Art. 3º. A Obra Unida terá um Regimento Interno elaborado pela sua Diretoria que disciplinará o seu funcionamento.
Parágrafo único: No desenvolvimento de suas atividades a Obra Unida observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não se fará distinção alguma quanto à raça, cor, sexo, condição social, credo político ou religioso e quaisquer outras fôrmas de discriminação.

Art. 4º. A Obra Unida por sua origem, natureza e formação no seio da Sociedade de São Vicente de Paulo, está vinculada estatutariamente ao Conselho Central de ....................... e ao Conselho Metropolitano de ..........................., na forma do Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: Caberá aos Conselhos Particulares, e às Conferências Vicentinas desta localidade prestar-lhe auxilio na e desempenho de suas atividades, sempre que solicitados.
CAPÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E DOS ASSOCIADOS



Art. 5º. A Obra Unida é organizada e constituída por um número limitado de associados, denominados vicentinos, confrades e consócias, que ingressaram voluntariamente na SSVP, através de uma de suas Conferências Vicentinas e que estejam na condição de:
I. Membros da diretoria da própria Obra Unida, com direito a voto;

II. Membros da diretoria do Conselho Central respectivo, com direito a voto; e

III. Presidentes dos Conselhos Particulares vinculados ao Conselho Central.
§1º. A Obra Unida se regerá pelo presente Estatuto Social, pela legislação Brasileira e subsidiariamente pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, registrado e arquivado no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas da cidade do Rio de Janeiro; pelas constituições e demais dispositivos que regem a Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. A hierarquia em âmbito nacional da Sociedade de São Vicente de Paulo é estabelecida na seguinte ordem:
a) Conselho Nacional do Brasil, órgão normativo cujo âmbito é Nacional;

b) Conselho Metropolitano, órgão orientador e fiscalizador de âmbito Regional;

c) Conselho Central, órgão executivo com âmbito em zonas delimitadas;

d) Conselho Particular, órgão de unidade das conferências com âmbito local;

e) Conferências, Grupos de Vicentinos organizados em área de diferentes setores comunitários;

f) Obras Unidas, unidade vicentina, destinada a atender finalidades especificas complementares às atividades das Conferências.
§3º. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo atua em todo território Brasileiro e ocupa a hierarquia máxima; está, portanto, a serviço de todos os Conselhos Metropolitanos, e através destes, a serviço dos Conselhos Centrais, Particulares, Conferências e Obras Unidas.

§4º. Todo confrade ou consocia que participe ativamente de uma das Conferências vicentinas, atendendo o disposto no Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, tendo completado dois (2) anos de atividade vicentina ininterrupta poderá concorrer a cargo de presidente.
Art. 6º. São direitos dos associados:
I. Participar nas Assembléias Gerais;

II. Votar e ser votado para os cargos eletivos, atendendo os requisitos previstos neste Estatuto;

III. Apresentar sugestões para a diretoria, por escrito, para o aperfeiçoamento operacional da Obra Unida e apontar qualquer ação ou omissão que venha ferir as normas estatutárias;

IV. A qualquer tempo, por requerimento, se desligar a título de demissão.
§1º. O exercício dos direitos constantes do “Caput” deste artigo e o cumprimento dos deveres pelos associados, serão regidos por este Estatuto e pelo Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
§2º. Os associados não adquirem direito algum sobre os bens e direitos da Sociedade São Vicente de Paulo, a título algum ou sob qualquer pretexto.
Art. 7º. São deveres dos associados:
I. Cumprir o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil, e as disposições estatutárias e as regimentais;

II. Acatar as decisões da Diretoria e as Resoluções das Assembléias;

III. Zelar pelo decoro e bom nome da Obra Unida e da Sociedade de São Vicente de Paulo;

IV. Zelar pelo bom funcionamento da Obra Unida;

V. Prestar, como voluntário, colaboração vicentina na Obra Unida, incumbindo-se dos cargos e ofícios que lhe forem atribuídos, sem direito à salários, indenizações, compensações ou remunerações de qualquer espécie ou natureza.
Art. 8º. Deixará de ser associado:
I. Por vontade própria, se assim o desejar;

II. Aquele que, comprovadamente, em função de sua conduta, tornar-se motivo de escândalo ou atentar contra os princípios estabelecidos no Regulamento da SSVP;

III. Quem transgredir o estabelecido no art. 7º e seus incisos;

IV. Buscar fora da Sociedade de São Vicente de Paulo, a solução de litígio ou de disputa vicentina, sem antes recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do Brasil.

Art. 9º. A exclusão do associado se dará por meio de procedimento administrativo, por decisão da diretoria, referendado em Assembléia Geral.
Parágrafo único: Objetivando facultar-lhe ampla defesa o associado poderá sucessivamente, e na ordem indicada, no prazo de 15 (quinze) dias:
I. Solicitar, por escrito e fundamentado, uma nova Assembléia Geral para apreciar seu recurso de reconsideração;

II. Mantida a decisão:

a) Recorrer ao Conselho Central a que a Obra Unida esteja vinculada;

b) Recorrer ao Conselho Metropolitano a que a Obra Unida esteja vinculada.

III. Sendo mantida ainda a decisão, recorrer ao Comitê de Reconciliação do Conselho Nacional do Brasil, em 15 (quinze) dias.
Art. 10. Excluído da Obra Unida, por qualquer que seja o motivo, ou dela retirando-se, o associado não terá direito a qualquer indenização, compensação ou remuneração, pelos serviços prestados à entidade nesta condição de associado.
Art.11. Os associados não respondem solidária ou subsidiariamente pelos encargos e obrigações da Obra Unida.

Parágrafo único. Os associados e diretores respondem solidariamente a SSVP e os terceiros prejudicados, por culpa ou dolo no desempenho de suas funções.
CAPÍTULO III

DO MODO DE CONSTITUIÇÃO E FUNCIONAMENTO
Art. 12. A Obra Unida será composta e constituída dos seguintes órgãos:
I. Assembléia Geral, órgão deliberativo;

II. Diretoria, órgão administrativo;

III. Conselho Fiscal, órgão fiscalizador.
Art. 13. A Assembléia Geral é constituída dos associados que compõem a diretoria da obra unida, da diretoria do Conselho Central, e dos presidentes dos Conselhos Particulares, e a ela compete:
I. Eleger o administrador e o Conselho Fiscal; entende-se por administrador o presidente;

II. Aprovar a reforma do Estatuto, submetendo a decisão à manifestação oficial do Conselho Metropolitano;

III. Destituir o presidente, ou membros da diretoria;

IV. Destituir o Conselho Fiscal ou qualquer um de seus membros;

V. Decidir, em grau de recurso, a exclusão de associado;

VI. Decidir sobre a extinção da Obra Unida, quando impossível a continuidade de suas atividades;

VII. Apreciar o relatório da diretoria e deliberar sobre o Relatório Anual de Atividades, o balanço anual, sobre as contas e demais demonstrações financeiras e documentos, após parecer do Conselho Fiscal.
Art. 14. A Assembléia Geral realizar-se-á ordinariamente uma vez por ano, durante o primeiro trimestre, para:
I. Apreciar o Relatório Anual da Diretoria;

II. Discutir e homologar as contas e o balanço aprovado pelo Conselho Fiscal.
Art. 15. A Assembléia Geral realizar-se-á extraordinariamente quando convocada:
I. Pela Diretoria;

II. Pelo Conselho Fiscal;

III. Por requerimento de 1/5 (um quinto) dos associados;

IV. Pelo Conselho hierarquicamente superior.
Art. 16. A convocação da Assembléia Geral será feita por meio de edital, afixado na sede da Obra Unida, com pauta dos assuntos a serem tratados e por circulares e ou outros meios convenientes, a todos associados que a compõem.
I. De regra geral, com antecedência de 8 (oito) dias;

II. Com antecedência de 60 (sessenta) dias, no caso de convocação de eleição.
§1º. A Assembléia Geral será presidida pelo Presidente da Diretoria e, em sua ausência ou impedimento pelo seu substituto legal e, na falta deste, por associado designado pelos membros integrantes dessa reunião.
§2º. As atas das Assembléias Gerais serão aprovadas, ao término de cada reunião, e assinadas pelo Presidente e/ou seu substituto legal, pelo secretário e por todos os associados e visitantes presentes.
§3º. A destituição da Diretoria ou do Conselho Fiscal, ou qualquer de seus membros, bem como reforma estatutária, é exigido o voto concorde de 2/3 dos associados, presentes à Assembléia Geral convocada especialmente para esse fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com menos de 1/3 nas convocações seguintes.
Art. 17. A Diretoria será constituída por um presidente, e no mínimo, 1 (um) vice-presidente, 1 (um) secretário, 1 (um) tesoureiro.
§1º. O presidente e vice-presidente deverão ser associados (confrade ou consócia), com no mínimo de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta.
§2º. A diretoria e conselho fiscal cumprirão mandato de 2 (dois) anos, sendo admitida uma reeleição.
§3º. Havendo diretores que não sejam vicentinos (confrades e consócias), os mesmos não terão direito a voto nas eleições.
§4º. Importará em abandono do cargo a falta injustificada de diretores a 3 (três) reuniões consecutivas ou 6 (seis) intercaladas, da Obra Unida.
§5º. O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
§6º. O presidente de uma Obra Unida e os demais diretores que forem associados, não estão dispensados de suas obrigações junto às respectivas Conferências.
§7º. O presidente eleito nomeará, os demais membros de sua diretoria, a título pessoal e com direito a voto, mas em número sempre inferior aos membros da diretoria do Conselho Central, e Presidentes de Conselhos Particulares.
§8º. Os membros da diretoria são substituíveis em qualquer tempo, a critério do Presidente; seus respectivos mandatos terminam com o do Presidente que os nomeou.
Art. 18. Compete à Diretoria entre seus direitos e deveres:
I. Elaborar o programa anual de atividades e executá-lo, de forma a cumprir com seus objetivos estatutários;

II. Elaborar e apresentar à Assembléia Geral o Relatório Anual de Atividades, Balanço Patrimonial e remetê-los ao Conselho Central até o dia 30 (trinta) do mês de março de cada ano;

III. Buscar os recursos necessários para sua subsistência junto à comunidade e instituições;

IV. Relacionar-se com instituições públicas e privadas para mútua colaboração em atividades de interesse comum;

V. Contratar empresa ou profissional de contabilidade com habilitação legal junto ao CRC, para assessoria, cumprimento das obrigações legais e execução dos serviços contábeis, departamento pessoal e correlato, elaborados em livros revestidos de formalidades legais;

VI. Exigir da Empresa ou do profissional liberal referido no item VI, balancetes mensais, semestrais e o Balanço Geral no final de cada exercício civil, devendo este ser publicado até 31 de março;

VII. Encaminhar antecipadamente para ciência do Conselho Central e aprovação do Conselho Metropolitano, as campanhas que objetivem angariar fundos;

VIII. Apresentar ao Conselho Fiscal toda a documentação relativa ao ano civil anterior até 15 (quinze) de fevereiro de cada ano, a saber: o Balanço Geral, juntamente com o Relatório das Atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o Balanço, e também o Relatório do Inventário dos bens patrimoniais;

IX. Determinar com prévio conhecimento do Conselho Metropolitano, a execução de construções e reformas, que não comprometam sua posição sócioeconômica;

X. Apresentar e decidir matérias relacionadas à sua administração, observando-se o presente Estatuto e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo;

XI. Solicitar ao Conselho Central o encaminhamento ao Conselho Metropolitano, do pedido de autorização para aquisição, alienação ou constituição de ônus sobre seus imóveis, instruindo o pedido com a cópia da ata da reunião da Diretoria e 3 (três) avaliações prévias de imobiliárias existentes no município;

XII. Cumprir e fazer cumprir o Regulamento da SSVP, o presente Estatuto e o Regimento Interno em sua área de atuação;

XIII. Elaborar e/ou alterar o Regimento Interno, encaminhado-o ao Conselho Central.
Art. 19. A Diretoria da Obra Unida reunir-se-á ordinariamente, ao menos uma vez por mês, em dia e hora designados pelo presidente e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, com designação da matéria a ser tratada.
Art. 20. A Diretoria da Obra Unida e seu Conselho Fiscal reconhecem e acatam o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo.
Art. 21. São atribuições do presidente da Obra Unida:
I. Representar a Obra Unida ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente;

II. Convocar e presidir reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria e da Assembléia Geral;

III. Dirigir e orientar as atividades da Obra Unida;

IV. Assinar cheques, sempre em conjunto com o tesoureiro;

V. Admitir e demitir funcionários, respeitando a Legislação Trabalhista e as Convenções de cada categoria empregada;

VI. Cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto e o Regimento Interno;

VII. Apresentar ao Conselho Fiscal até o dia quinze de fevereiro de cada ano o balanço geral referido na letra anterior, juntamente com o relatório das atividades, acompanhados dos extratos bancários das contas de movimento e aplicações financeiras do último mês a que se referir o balanço, juntamente com o relatório do inventário dos bens patrimoniais;

VIII. Solucionar os casos omissos que lhe forem submetidos a exame ou que chegarem a seu conhecimento;

IX. Participar das reuniões convocadas pelo Conselho Central e pelo Departamento Metropolitano de Normatização e Orientação, prestando contas de suas atividades e cumprindo as determinações que lhe são conferidas.
Art. 22. São atribuições do vice-presidente:
I. Substituir o presidente em suas faltas ou impedimentos temporários;

II. Assumir o mandato, em caso de vacância, e convocar eleição no prazo de 60 (sessenta) dias;

III. Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente.
Parágrafo único: Havendo mais de um vice-presidente, são suas atribuições, observada a respectiva ordem de precedência, cooperar com o presidente, dirigir comissões específicas e substituir o presidente e o primeiro vice-presidente, nas faltas e impedimentos.
Art. 23. São atribuições do primeiro secretário:
I. Secretariar reuniões da Diretoria e das Assembléias Gerais e elaborar as respectivas atas;

II. Ler a ata da reunião anterior fazendo as observações necessárias e publicar todas as notícias das atividades da Obra Unida;

III. Verificar a atualização do cadastro dos internos e assistidos;

IV. Atender a correspondência, dando ciência das recebidas e enviadas e conservar em ordem todo o expediente da Secretaria;

V. Elaborar os relatórios das atividades anuais em conjunto com os demais membros da Diretoria;

VI. Preparar e manter em dia os fichários dos associados e contribuintes;

VII. Organizar e controlar os serviços de arquivo e fichário da Secretaria, inclusive o arquivo patrimonial;

VIII. Executar outros serviços solicitados pelo presidente;

IX. Assumir o mandato do presidente em caso de vacância e na falta do vice-presidente.
Art. 24. São atribuições do segundo secretário, se houver:
I. Substituir o primeiro secretário em suas faltas ou impedimentos, e prestar, de um modo geral, a sua colaboração na organização da secretaria;

II. Em caso de vacância, assumir o cargo de secretário, podendo nele permanecer até o fim do mandato ou até que seja escolhido um novo.
Art. 25. São atribuições do primeiro tesoureiro:
I. Arrecadar e anotar em livro caixa, as contribuições, rendas de qualquer tipo, auxílios e donativos em dinheiro ou em espécie, mantendo em dia a escrituração toda comprovada;

II. Pagar as contas com o visto do presidente;

III. Assinar cheques, sempre em conjunto com o presidente;

IV. Apresentar em todas as reuniões da Diretoria o relatório financeiro e balancete contábil do mês anterior, levantado pela empresa de contabilidade ou profissional habilitado, ou sempre que for solicitado pelos órgãos da Obra Unida e ou Conselho Central.

V. Providenciar, em tempo hábil, recebimentos de juros, dividendos e outros rendimentos;

VI. Conservar, sob sua guarda e responsabilidade exclusiva, o numerário e documentos relativos à tesouraria, inclusive contas bancárias;

VII. Apresentar trimestralmente, ou sempre que solicitado, ao Conselho Fiscal o balancete devidamente assinado por contabilista ou empresa, registrados no CRC, juntamente com os livros contábeis e auxiliares, e documentação correlata;

VIII. Providenciar no término do mandato da Diretoria: Certidões Negativas de Débitos (CND), com até 30 dias antes do término do mandato, quanto ao INSS, FGTS; certidões de imunidade ou isenção de tributos geridos pela Receita Federal, Estadual e/ou Municipal, e que sejam aplicáveis à entidade; bem como alvará de licença de funcionamento da Secretaria da Saúde e Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) atualizados;

IX. Depositar em estabelecimento bancário, em nome da Obra Unida, todas as importâncias recebidas;

X. Enviar mensalmente ao Conselho Central 2,5% (dois e meio por cento) de sua receita, excluídas as subvenções oficiais;

XI. Manter em caixa, se necessário, para as despesas de pequena monta, a importância de 2 (dois) salários mínimos, da qual prestará conta à diretoria mensalmente;

XII. Executar outras tarefas peculiares da Tesouraria ou solicitadas pelo Presidente.
Art. 26. São atribuições do segundo tesoureiro:
I. Substituir o primeiro tesoureiro em suas faltas ou impedimentos temporários;

II. Assumir o mandato do primeiro tesoureiro em caso de vacância, até o seu término;

III. Prestar, de modo geral, a sua colaboração ao primeiro tesoureiro.
CAPÍTULO IV

DA ELEIÇÃO
Art. 27. O Presidente e os membros do Conselho Fiscal serão eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme previstos nos art. 6º, art. 13 inciso I.
I. Para o processo eleitoral nas Obras Unidas, inscrição mínima de 2 (dois) candidatos a presidente;

II. Os nomes dos candidatos deverão ser apresentados ao Conselho hierarquicamente superior, para apreciação prévia;

III. Não pode ser candidato a presidente da Obra Unida confrade ou consócia com menos de 2 (dois) anos de atividade vicentina ininterrupta ou uma vez atingidos os 70 (setenta) anos de idade;

IV. O voto é pessoal e unitário, ainda que o eleitor exerça mais de uma função diretiva na SSVP;

V. Cada eleitor terá direito de votar no candidato de sua preferência, sendo admitido o voto por correspondência, desde que não possa ser identificado e chegue às mãos da comissão de apuração antes do encerramento da votação;

VI. Os candidatos a cargos da Presidência e ao Conselho Fiscal, devem fazer o registro da candidatura na Secretaria da Obra Unida, apresentando currículum vitae individual de cada componente e da função a qual concorre, no prazo mínimo de 90 (noventa) dias antes do vencimento do mandato;

VII. A convocação eleitoral será feita por edital, afixado na sede da unidade, e por circulares aos Conselhos e Conferências, e por outros meios idôneos, com antecedência mínima de (60) dias da data da eleição;

VIII. A eleição deverá ocorrer no mínimo 90 (noventa) dias antes do término do mandato e sua realização e apuração deverão ocorrer no mesmo dia;

IX. A eleição e apuração deverão constar de ata, assim como os nomes dos votantes; a cópia da ata deverá ser enviada pelo presidente em exercício ao Conselho Metropolitano, ao qual está vinculado, para homologação.

X. No período de 30 (trinta) dias que antecede as eleições, os associados são convidados a intensificar a oração própria ao Divino Espírito Santo por aqueles que tenham direito a voto e pelos que concorrem ao cargo;

XI. A apuração ficará a cargo de comissão composta, pelo menos, de 3 (três) associados que não hajam participado do processo eleitoral;

XII. A eleição está sujeita à homologação pelo Conselho Metropolitano no prazo de 60 (sessenta) dias contados do recebimento da comunicação. Não havendo manifestação nesse prazo, ter-se-á como tácita a homologação. Recusada a homologação, o Conselho Metropolitano determinará nova eleição;

XIII. O Conselho a que está vinculado pode recusar, fundamentadamente, a homologação da eleição, determinando a realização de outra, no prazo de 60 (sessenta) dias;

XIV. Após comunicação por escrito do ato que anulou a eleição, haverá necessidade de novas inscrições de candidatos, com antecedência de 30 (trinta) dias da nova eleição;

XV. A diretoria da unidade vicentina, e o conselho fiscal tomarão posse em reunião ordinária pelo presidente ou representante do Conselho a que estiver vinculada;

XVI. A posse da Diretoria eleita poderá ser feita em solenidade própria, mas somente entrará em exercício no primeiro dia imediatamente posterior ao término do mandato e será outorgado por representante do Conselho Central a que estiver vinculada;

XVII. Em caso de empate, será eleito presidente quem tiver mais tempo na SSVP como associado; persistindo o empate, será declarado vencedor o mais idoso;

XVIII. Os empregados, embora possam ser vicentinos proclamados, não podem ser eleitos nem nomeados para cargo da diretoria, com a qual mantêm vínculo de emprego.
Art. 28. O presidente e respectiva diretoria firmarão, antes da posse, junto ao Conselho a que estiverem diretamente vinculados, o “Termo de Compromisso”, que prevê o respeito, cumprimento e a obrigação de se fazer cumprir o Regulamento da SSVP e o seu estatuto, especialmente no tocante ao resguardo dos seus bens, ao atendimento zeloso da parte administrativa e ao recolhimento obrigatório da contribuição financeira regulamentar.
Parágrafo único: O encargo de presidente deve ser considerado uma responsabilidade, e não honraria.
Art. 29. Em caso de vacância da presidência, o vice-presidente assume e providencia a eleição no prazo de 60 (sessenta) dias. Consultado o Conselho Metropolitano, e a juízo do mesmo, esse prazo poderá ser prorrogado até 180 (cento e oitenta) dias no interesse da SSVP.

Art. 30. O presidente deverá ser afastado pelo Conselho hierarquicamente superior, quando houver ausência prolongada, sem justificativa, superior a 90 (noventa) dias.
Parágrafo único: O diretor que for afastado por ausência prolongada, ou por renúncia, não poderá ser eleito nem designado para a diretoria subseqüente.
CAPÍTULO V

DO CONSELHO FISCAL
Art. 31. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, eleitos em escrutínio secreto, pela maioria simples dos associados integrantes da Assembléia Geral, conforme previsto no art. 6º e art. 13, inciso I.
§1º. O mandato dos membros do Conselho Fiscal será coincidente com o mandato da Diretoria.
§2º. Em caso de vacância, o respectivo suplente assumirá o cargo até o término do mandato.
Art. 32. Compete ao Conselho Fiscal:
I. Examinar a qualquer tempo os livros de escrituração e exigir a apresentação dos documentos que julgar necessário e que diga respeito a sua função;

II. Analisar, os livros contábeis e auxiliares, o balanço patrimonial, os demonstrativos de receita e despesa, verificar o patrimônio social e toda documentação do exercício findo, para fins de aprovação.
§1º. A manifestação do Conselho Fiscal se dará em 30 (trinta) dias, por escrito, para apreciação da Assembléia Geral;
§2º. Reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (três) meses e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação de seu presidente ou por 2/3 dos membros da diretoria da Obra Unida.
§3º. As faltas injustificadas de qualquer membro do Conselho Fiscal, a três reuniões consecutivas ou a seis alternadas, serão consideradas como abandono de cargo.
CAPÍTULO VI

DO PATRIMÔNIO E DAS FONTES DE RECURSOS
Art. 33. O Patrimônio Social da Obra Unida será constituído por todos os bens móveis, semoventes e imóveis de sua propriedade e por todos aqueles que vier adquirir, assim como por todos os legítimos direitos que possua ou venha possuir.
Art. 34. São fontes de recursos para manutenção da Obra Unida:
I. Donativos, contribuições, auxílios, subvenções, convênios e doações patrimoniais;

II. Rendas de bens patrimoniais;

III. Promoções e eventos;

IV. Rendimentos de aplicações financeiras;

V. Outras receitas eventuais.
Art. 35. A Obra Unida declara e se compromete, sob as penas da lei:
I. Aplicar suas receitas, rendas, rendimentos e o eventual resultado operacional integralmente no território nacional e na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais;

II. Não perceberem seus diretores, conselheiros, associados, instituidores, benfeitores ou equivalentes, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos;

III. Destinar, em caso de dissolução ou extinção, o eventual patrimônio remanescente a entidade congênere, preferencialmente vinculada à Sociedade de São Vicente de Paulo, dotada de personalidade jurídica, com sede e atividades preponderantes no Estado, preferencialmente no município de origem, registrada no Conselho Nacional de Assistência Social, inexistindo, a uma entidade pública;

IV. Prestar serviços gratuitos, permanentes e sem qualquer discriminação de clientela e nos limites de suas possibilidades de recursos humanos, materiais e financeiros;

V. Aplicar os recursos advindos dos poderes públicos em conformidade ao estabelecido nos convênios e legislação aplicável.
Parágrafo único. A dissolução ou extinção da Obra Unida somente se efetivará se tornar impossível a continuidade de suas atividades, se decidida pela Diretoria, com aprovação da Assembléia Geral especialmente convocada e anuência do Conselho Metropolitano, após a respectiva liquidação nos termos do art. 51 do Código Civil Brasileiro, com o remanescente patrimonial destinado conforme previsto no inciso III.
Art. 36. Todos os bens patrimoniais da Obra Unida estão exclusivamente a serviço de seus objetivos sociais e a Diretoria da Obra Unida responde e se obriga pela sua guarda, conservação, administração e pela correta aplicação de seus recursos.
Art. 37. Não se reconhece a validade de toda e qualquer alienação, aquisição a que título for, permuta, comodato ou constituição de quaisquer ônus sobre imóveis da Obra Unida realizada sem a prévia ciência do Conselho Central a que estiver vinculada e a expressa autorização do Conselho Metropolitano, conforme determina o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Parágrafo único: O não atendimento ao disposto neste artigo implica em violação ao art. 1.268, e seus §§ 1º e 2º do Código Civil Brasileiro, sem prejuízo das sanções penais previstas no Código Penal Brasileiro.
CAPÍTULO VII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
Art. 38. A prestação de contas observará no mínimo:
I. Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II. A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da Obra Unida, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III. A realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes, em se tratando da aplicação de eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em Regulamento;

IV. A prestação de contas de todos os recursos, bens ou valores que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre.
Art. 39. Para efeito de encerramento de balanço observar-se-á o ano civil e a escrituração de todos os atos e fatos contábeis deverá ser feita em livros revestidos de formalidades legais, devendo os balanços ser publicados nos prazos previstos em lei.
Parágrafo único: Quando o término do mandato da Diretoria da Obra Unida não coincidir com o do ano civil, deverá ser providenciado balanço extraordinário que contará com parecer do Conselho Fiscal.
Art. 40. Os membros da Diretoria não respondem, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Obra Unida, salvo aquelas provenientes de ação, omissão voluntária, negligência ou imprudência, que importarem violação de direito legalmente estabelecido ou disposição prevista neste Estatuto e causarem prejuízo à própria Obra Unida ou a terceiros, hipóteses em que os responsáveis ficarão obrigados a reparar os danos com as implicações civis e criminais de seus atos.
CAPÍTULO VIII

DO VOLUNTARIADO
Art. 41. A Obra Unida poderá organizar o trabalho voluntário ao atendimento de suas finalidades institucionais.
§1º. O Trabalho voluntário poderá ser disciplinado em Regimento Interno, devendo os voluntários firmar “contrato de voluntário” e/ou “Termo de Voluntário”, na forma da lei.
§2º. Os voluntários serão inscritos em livro e/ou listas competentes.

CAPÍTULO IX

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 42. A Obra Unida está sujeita à contribuição de 2,5% , a ser repassada mensalmente ao Conselho Central a que estiver vinculada, calculada sobre a receita bruta mensal, exceto aquelas resultantes de subvenções ou convênios celebrados ou firmados com os Poderes Públicos.
Art. 43. A Obra Unida poderá firmar convênios com entidades assistenciais, públicas ou privadas, tudo no interesse de sua manutenção e desenvolvimento.
Parágrafo único: Em se tratando de firmar Convênios, a serem elaborados nos termos da legislação em vigor, é necessária a anuência prévia do Conselho Metropolitano.
Art. 44. Desde que não contrarie a finalidade principal da Obra Unida e o Regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo, o Estatuto Social poderá ser reformado total ou parcialmente, em qualquer época ou momento por sugestão do Conselho Metropolitano de _______________ e por decisão da Assembléia Geral, especialmente convocada para tal finalidade com voto concorde de 2/3 (dois terços) dos Associados presentes, não podendo esta Assembléia Geral deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta, ou com menos de 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.
Art. 45. O Conselho Nacional do Brasil da Sociedade de São Vicente de Paulo, como órgão normativo da atividade vicentina em todo território brasileiro, pode intervir nas unidades vicentinas, a qualquer tempo, destituindo o seu presidente, ou qualquer outro de seus membros, quando for provado, ser seu procedimento motivo de escândalo ou afetar a vida vicentina do lugar, ou sua atuação estiver em desacordo com o regulamento da Sociedade de São Vicente de Paulo no Brasil.
Art. 46. Os casos omissos neste Estatuto e no Regimento Interno, quando não contrariem o Regulamento da SSVP ou dispositivo legalmente estabelecido, serão resolvidos pela Diretoria e referendados, se necessário, pela Assembléia Geral e Conselho Metropolitano de sua circunscrição.
Art. 47. O presente Estatuto revoga os anteriores ou quaisquer outras disposições contrárias e entrará em vigor na data de seu registro em Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
Goiânia, _______ de ___________________________ de _______________.

Presidente

Secretário


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