Estatuto social da



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ESTATUTO SOCIAL DA

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE PUBLICIDADE EM ÔNIBUS

ANEPO



Capítulo I
Da Denominação, sede e afins

Art. 1º - A "Associação Nacional das Empresas de Publicidade em Ônibus - ANEPO" é uma entidade civil, sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede e foro no município de São Paulo, Estado de São Paulo, sito à Praça Olavo Bilac, 95 - 6° andar Conjunto 64 - CEP 01201-050.

Art. 2º - A ANEPO tem por objetivo consolidar a propaganda em ônibus (Bus Door) como forma de propaganda, congregando as empresas, legalmente constituídas, que exploram os serviços relativos a publicidade em veículos de transporte coletivo de passageiros, representando e defendendo os interesses das associadas, judicial e extrajudicialmente, junto a órgãos públicos, seja no âmbito do poder Executivo, Legislativo ou Judiciário.

Parágrafo único - A ANEPO congregará as empresas associadas, promovendo em favor delas:

I. A divulgação do meio propagandístico;

II. Apoio corporativo e jurídico- legislativo;

III. Empenho na preservação das concessões e das praças das associadas;

IV. Apoio técnico e logístico, além de suporte jurídico, em concorrências públicas;

V. Promoção de eventos técnicos e institucionais de interesse da Associação.



Art. 3º - No desenvolvimento de suas atividades, a ANEPO nMonday, 18 de July de 2016ão procederá qualquer distinção ou discriminação com relação às empresas associadas ou seus representantes, seja a qualquer título.

Art. 4º - A ANEPO adotará regimento interno aprovado pelo Conselho para disciplinar seu funcionamento, bem como promulgará Código de Ética disciplinando as atividades das associadas e a forma das relações delas decorrentes.

Parágrafo único - O Código de Ética será aprovado em regime especial, mediante proposta da Diretoria Executiva, e regulamentará a atuação de cada uma das associadas em cada praça da Federação, visando a disciplina de pacífica atuação e concorrência das associadas, preservando- se, todavia, os princípios da livre iniciativa assegurados constitucionalmente.
Capítulo II

Dos Sócios
Art. 5º - O quadro social será formado mediante adesão de empresas legalmente constituídas que usualmente exploram a propaganda em ônibus como atividade fim.

Art. 6º - As empresas associadas não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelos encargos da entidade, como também nenhum direito terão no caso de retirada ou exclusão, não recebendo remuneração ou honorários por eventuais serviços realizados.

Capítulo III
Da Administração

Art. 7º - São órgãos da administração da ANEPO:

I. Conselho;

II. Conselho Fiscal;

III. Diretoria Executiva;

IV. Comissão de Ética


Art. 8º - O Conselho é o órgão deliberativo máximo da ANEPO, e é integrado por todas empresas associadas, na forma do presente Estatuto e desde que em dia com suas obrigações financeiras.
Parágrafo 1º - O Conselho se reunirá semestralmente, nos meses de agosto e fevereiro, em Assembléia Geral, em local, dia e hora fixados com um mínimo de 30 (trinta) dias de antecedência, mediante convocação pelo Presidente, através de carta, enviada via correio registrada ou fac-símile ou e-mail, contendo a Ordem do Dia sobre a qual deve a Assembléia deliberar sendo avaliação das atividades, aprovações ou reformas estatutárias, eleições e assuntos gerais, ou em caráter extraordinário quando convocado por:
I. Diretoria Executiva;

II. Conselho Fiscal;

III. 2/3 (dois terços) das empresas Conselheiras.
Parágrafo 2º - As deliberações do Conselho terão parâmetro de representatividade entre as empresas Conselheiras sua atuação no mercado, traduzida na quantidade de concessões de ônibus em que os anúncios são usualmente veiculados.

Art. 9º - O Conselho Fiscal será formado por três empresas Conselheiras, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos em Assembléia Geral, com renovação de 1/3 anualmente, através de voto secreto.

Parágrafo 1°- Compete ao Conselho Fiscal:

I. Examinar os livros contábeis e demais documentos relativos à escrituração;

II. Verificar o caixa, os valores e os depósitos;

III. Examinar o relatório da Diretoria Executiva e o balanço anual, emitindo parecer para aprovação da Assembléia Geral do Conselho;

IV. Expor ao Conselho eventuais irregularidades ou erros porventura apurados, sugerindo medidas hábeis ao saneamento.

Art. 10º - O Conselho Fiscal se reunirá ordinariamente 02 (duas) vezes por ano, preferencialmente em data coincidente com uma das reuniões do Conselho, para apreciação dos relatórios financeiros, balanços e propostas da Diretoria Executiva, em data a ser estabelecida pelos próprios Conselheiros Fiscais.

Parágrafo único - Os integrantes do Conselho Fiscal poderão participar das reuniões de Diretoria para acompanhamento dos trabalhos, sem, contudo, direito a voto.

Art. 11º - A Diretoria Executiva é órgão diretivo composto pelos representantes de 05 (cinco) empresas associadas, que dirigirão a ANEPO na consecução de seus objetivos, subordinando-se ao Estatuto, Conselho e Conselho Fiscal, sendo composta por:

a) Presidente;

b) Vice-Presidente;

c) um Diretor Financeiro;

d) Diretor Técnico;

e) Diretor de Eventos;

f) Diretor Secretário.

Parágrafo 1º - A eleição da diretoria se dará através de voto secreto, mediante apresentação de chapa completa, em uma única apuração, para mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se reeleição consecutiva.

Parágrafo 2º - A eleição se dará na Assembléia ordinária do mês de agosto, em único turno, e aposse imediata.

Parágrafo 3º - Em caso de empate entre as chapas inscritas, caberá ao Conselho conduzir o processo de pareamento das chapas e, em último caso, determinar realização de nova eleição dentro dos 30 (trinta) dias subsequentes.

Art. 12º - A diretoria Executiva se reunirá ordinariamente uma vez por mês, em dia e hora definidos por seus integrantes, com locais itinerantes dentro das regiões dos respectivos diretores.

Art. 13º - Os integrantes da Diretoria Executiva, em seus respectivos cargos, terão basicamente as seguintes atribuições:

I. Presidente:
a) representar a ANEPO ativa e passivamente, judicialmente e extrajudicialmente, acompanhado de mais um Diretor, ou delegar para que dois Diretores o representem;

b) presidir reuniões e assembléias, ordinárias e extraordinárias;

c) assegurar o integral cumprimento do Estatuto e observância a seus termos;

d) indicar outros Conselheiros e/ou empresas associadas para funções esporádicas e com tempo determinado.


Parágrafo 1º - Juntamente com o Diretor Financeiro, o Presidente poderá autorizar a movimentação de fundos da ANEPO, abrir e encerrar contas bancárias e movimentá-las.
Parágrafo 2º - Juntamente com o Diretor Financeiro e mediante expressa autorização do Conselho o Presidente poderá adquirir bens imóveis, bem como aliená-los, e aceitar doações com encargos onerosos desde que em favor desta.
Parágrafo 3º - Juntamente com o Diretor Financeiro e mediante expressa autorização do Conselho o Presidente poderá adquirir bens:

a) Alienar, hipotecar, dar em caução ou permuta bens da entidade;



  1. Contrair dívidas em nome da ANEPO, desde que em favor desta.



II. Vice-Presidente:
a) Substituir o Presidente em sua ausência;

b) Assegurar que as atividades estejam em consonância com os objetivos estabelecidos;

c) Assumir a coordenação dos trabalhos que envolvam mais de um Diretor;

d) Providenciar que as reuniões e Assembléias sejam devidamente assentadas em atas próprias;

e) Expedir convocações para reuniões e assembléias;

f) Zelar pelo acervo de documentos pertinentes a ANEPO.



Parágrafo 1º - Juntamente com o Presidente, ou, extraordinariamente, na ausência deste e afim de melhor preservar os interesses da ANEPO, em conjunto com o Diretor Financeiro, celebrar contratos e firmar parcerias de interesse da ANEPO.

Parágrafo 2º - Juntamente com o Presidente, ou extraordinariamente, na ausência deste afim de melhor preservar os interesses da ANEPO, em conjunto com o Diretor Financeiro e mediante expressa autorização de 2/3 (dois terços) do Conselho, contrair dívidas em nome da ANEPO, desde que em favor desta.
III. Diretor Financeiro
a) Controlar e manter atualizado o patrimônio da ANEPO;

b) Prestar contas das movimentações financeiras;

c) Assegurar que os estudos financeiros não comprometam a entidade;

d) Arrecadar a receita e efetuar o pagamento das despesas;

e) Movimentar contas bancárias, assinando cheques e outros títulos em conjunto com o Presidente ou o Vice-Presidente.
IV. Diretor de Eventos

a) Substituir o Vice-Presidente em sua ausência;

b) Promover eventos para a perfeita integração das associadas, e de interesse da entidade;

c) Promover eventos para a divulgação da ANEPO e do meio propagandístico mencionado no Art. 2°;

d) Coordenar ações que envolvam a entidade no setor social.


V. Diretor Técnico

a) Substituir o Vice-Presidente em sua ausência;

b) Promover articulações tecnológicas e comerciais com fabricantes e fornecedores que beneficiem os associados e desenvolvam o setor;

c) Divulgar nichos de mercados e propostas comerciais de sucesso para os associados;

d) Promover ações com o Diretor de Eventos para a criação e operacionalização do Grand Prix de Bus Door.


VI. Diretor Secretário

a) Coordenar os trabalhos da Secretaria, propondo ao Conselho Diretor as providências necessárias à sua eficiente organização e funcionamento da entidade;

b) Redigir e assinar a correspondência de caráter interno, excluindo-se a que for endereçada à autoridades e de competência específica de outras diretorias;

c) Organizar a pauta e a ordem do dia das reuniões do Conselho Diretor e da Diretoria Executiva e demais eventos deliberativos da ANEPO;

d) Acompanhar e subscrever as Atas das Reuniões e relatórios do Conselho Diretor, da Diretoria Executiva e Assembléias Gerais e demais eventos deliberativos da ANEPO;

e) Coordenar a elaboração do Relatório Anual e demais publicações da ANEPO;

f) Substituir o Vice Presidente na ausência de seus substitutos natos.

Art. 14º - O afastamento ou substituição de diretores eleitos poderá se dar em caso de força maior, ausências consecutivas aos eventos da ANEPO, incompatibilidade ou inoperância, por decisão da maioria absoluta dos diretores eleitos 2/3 (dois terços) ou 2/3 da Assembléia Geral, sendo que a substituição se fará através de acumulação de função entre um dos diretores eleitos ou por eleição em Assembléia de um novo Diretor entre os associados em pleno gozo de direito.
Art. 15º - A Diretoria, ad referendum do Conselho, que deliberará por maioria simples, poderá contratar os serviços de um Secretário Executivo, a quem incumbirá a implantação do sistema operacional, com vistas a todo o processamento das ações práticas afim de promover a consecução dos fins da ANEPO e em prol das Associadas.
Art.16º - Os dirigentes da ANEPO exercerão seus mandatos Pro-Honori, não fazendo jus a qualquer distribuição ou dividendo em função de seus mandatos.
Art.17º - A Comissão Ética, órgão assessor da Diretoria Executiva, será composto por 03 (três) membros associados, eleitos na mesma reunião do Conselho que elege a Diretoria Executiva, tendo forma e princípio idênticos aos previstos no Art. 11°, nos seus parágrafos 1º 2º e 3°.
Parágrafo 1º- A Comissão de Ética se reunirá sempre que necessário, por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva.
Parágrafo 2º - Adotará os procedimentos previstos no Código de Ética.
Parágrafo 3º - Emitirá parecer conclusivo da matéria de solicitação da Diretoria Executiva, inclusive com sugestão do procedimento a ser adotado.


Capítulo IV
Das Disposições Orçamentárias


Art.18º - As receitas e despesas da ANEPO serão escrituradas em livros próprios e revestidas das formalidades legais que assegurem sua exatidão.
Art. 19º - As associadas pagarão mensalmente a ANEPO contribuição bastante a garantir a consecução dos objetivos da Associação.
Parágrafo 1° - A contribuição aludida no caput deste art., prevista para o primeiro exercício, será fixada em Assembléia Geral.
Parágrafo 2° - Todas as contribuições e arrecadações serão aplicadas integralmente na manutenção dos objetivos da ANEPO.
Parágrafo 3° - O saldo, positivo ou negativo, verificando na prestação de contas de cada exercício social

será transferido para o seguinte.


Parágrafo 4° - Eventuais despesas que não superem valor equivalente à percepção anual de contribuições da ANEPO, e desde que aprovadas pela Diretoria Executiva por maioria simples com a participação do Diretor Financeiro, e mediante ciência do Conselho, serão rateadas proporcionalmente entre as associadas em caso de impossibilidade de serem saldadas através das contribuições ordinárias.
Parágrafo 5° - Eventuais despesas que superem valor equivalente à percepção anual de contribuições da ANEPO deverão ser autorizadas por maioria absoluta da Diretoria Executiva e do Conselho.
Parágrafo 6° - O não pagamento da contribuição por qualquer das associadas, por gerar transtornos e despesas a ANEPO, causando embaraços à consecução de suas atividades, implica imediata suspensão dos benefícios da associada inadimplente, autorizando ainda o presente Estatuto emissão de título hábil a promover a execução da devedora.
Art. 20º - Nenhuma distribuição de resultado, receita ou arrecadação será admitida, salvo em caso de dissolução da sociedade e existência de saldo positivo em "caixa" após satisfação de todo o passivo, às empresas associadas.


Capítulo V
Do Patrimônio

Art. 21° - O patrimônio da ANEPO compor-se -á dos bens móveis e imóveis a ele pertencentes e que vierem a ser adquiridos por compra, doação ou legado, contribuições, donativos, auxilio oficiais ou subvenções de qualquer natureza, ou indenizações, além das contribuições das associadas.
Parágrafo único - Todos os bens ou rendas serão aplicados integralmente na manutenção dos objetivos da ANEPO, sob pena de responsabilidade de seus administradores.


Capítulo VI
Dos benefícios, direitos e deveres das Associadas

Art. 22º - Nos termos do artigo 2" e seu parágrafo único deste Estatuto, sem embargo das disposições a serem estabelecidas com a promulgação do Código de Ética, o presente Estatuto assegura às empresas associadas da ANEPO:

I. Atuação da ANEPO, em favor das Associadas, no sentido de disseminar, junto a todos os meios de comunicação, o meio propagandístico em questão e suas vantagens com relação a outros tipos de mídia;


II. Assessoria jurídica a nível consultivo e apoio às associadas quando de atos que possam de qualquer forma ameaça-la com relação ao objeto de suas atividades ou abalar a imagem do meio propagandístico em questão, bem como com relação a assuntos trabalhistas e fiscais (através de profissionais contratados);
III. Comunicação acerca da abertura de processos licitatórios de interesse das associadas em todo o país;
IV. Apoio técnico-operacional, bem como jurídico - este a nível consultivo - com relação a licitações, permitindo às associadas melhores condições de participação;
V. Atuação da ANEPO junto a órgãos públicos ou não, em caráter corporativo e legal, no sentido de buscar favoráveis legislações, regulamentações e interpretações acerca da matéria;
VI. Indicação e subsídio em caso de necessidade de qualquer associada com relação à contratação de serviços advocatícios sejam em nível preventivo ou contencioso.

Art. 23° - São deveres das Associadas:


  1. Satisfazer as condições eleitas no artigo 2º deste Estatuto e pagar pontualmente as contribuições mensais estabelecidas no artigo 16°;

II. Prestigiar a ANEPO por todos os meios a seu alcance e propagar o espírito associativo entre os elementos da propaganda em ônibus;

III. Cumprir o presente Estatuto e as deliberações dos órgãos administrativos da entidade.



Art. 24° - As associadas são passíveis de penalidades de suspensão ou eliminação do quadro social, de acordo com os parágrafos 1° e 2º, a seguir:

Parágrafo 1° - Poderão ser suspensas às associadas que deixarem de atender às deliberações dos órgãos administrativos da ANEPO;

Parágrafo 2° - Poderão ser eliminadas do quadro social as associadas que:

I. Cometerem falta grave contra o patrimônio ou moral da ANEPO;

II. Atrasarem mais de 03 (três) meses, consecutivos ou não, o pagamento das contribuições. O associado receberá três (três) comunicados advertindo-o para 0 fato de não haver quitado seu débito junto à associação. Após o 3° (terceiro) aviso, o banco executará o inadimplente, transcorrido o período deste processo à não quitação do débito, gerara uma carta de advertência ao associado, por parte do Diretor Financeiro, que será enviada via fax, ou e-mail, ou por carta registrada com AR, onde será esclarecido que devido a não quitação de seus débitos estará sendo punida com a exclusão. Feito isto à associada terá seis dias parta quitar o seu débito ou justificar-se. Tendo sido o débito quitado a sua situação voltará a normalidade. No caso de ocorrer à incidência, e não sendo justificada, após o 3° (terceiro) protesto consecutivo ou não a associada será automaticamente excluída da ANEPO pelo período que o Conselho Diretor determinar. Em casos excepcionais, devidamente justificados, e desde que de caráter igualitário e não discriminatório, a Diretoria Executiva poderá conceder o parcelamento dos débitos do associado até que este regulariza sua situação.

III. Deixarem o exercício de exploração de publicidade em ônibus.
Parágrafo 3° - As penalidades previstas no parágrafo anterior serão impostas pela Diretoria Executiva;
Parágrafo 4° - A aplicação das penalidades será sempre precedida de audiência da associada, que terá assegurada ampla defesa, por escrito no prazo de 15 (quinze) dias;
Parágrafo 5° - Da penalidade imposta caberá Recurso Ordinário para o Conselho, ocasião em que será sorteado relator que, expondo suas razões, conferirá ou não efeito suspensivo ao mesmo.
Art. 25º - As associadas eliminadas do quadro social poderão nele reingressar, desde que se reabilitem, ajuízo do Conselho, ou se for o caso de exclusão baseada no inciso III do parágrafo 2" do artigo 21°, desde que voltem a exercer as atividades lá mencionadas.
Art. 26°- Qualquer associada poderá encaminhar a ANEPO propostas para alterar emendar, total ou parcialmente, o presente Estatuto.
Parágrafo único - As propostas de emenda ou alteração deverão ser protocolizadas junto à Diretoria Executiva até o dia 30 de junho de cada exercício, afim de que sejam apreciadas na Assembléia Geral Ordinária de agosto, ou até 31 de dezembro, das quais serão conhecidas na Assembléia Geral Ordinária de fevereiro; ou, ainda na forma do parágrafo único do artigo 8º do presente Estatuto, desde que observado nesse caso, o interregno de 45 (quarenta e cinco) dias entre a protocolização e a designação da Assembléia Extraordinária.
Art. 27º - Os casos omissos no presente Estatuto serão resolvidos pela Diretoria Executiva, ad referendum do Conselho.

Art. 28º - A ANEPO somente poderá ser dissolvida na impossibilidade da consecução de seus objetivos e por deliberação aprovada em Assembléia Geral do Conselho, extraordinária e especificamente convocada para esse fim.
Parágrafo único - Verificando-se a dissolução da sociedade na forma aludida no caput deste Art., a existência de eventual saldo positivo em "caixa", após satisfação de todo o passivo, será rateado entre empresas associadas na forma do Art. 17º deste Estatuto. Verificando-se, outrossim, saldo negativo, o passivo será cobrado proporcional e igualmente entre as associadas.


Art. 29º - O presente Estatuto entrará em vigor na data de seu registro, o qual será providenciado pelo Vice-Presidente, após aprovação em Assembléia Geral do Conselho.

Parágrafo único - Até o seu definitivo registro, o presente estatuto deverá ser respeitado de forma indicativa pelos Conselheiros, Diretoria Executiva e Associadas.

São Paulo, de Outubro de 2001.


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Antônio Carlos Aquino de Oliveira

Presidente

C.P.F. 088.121.445-00

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OAB:



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