Estatuto social do instituto brasileiro de direito civil – ibdcivil



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ESTATUTO SOCIAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO CIVIL – IBDCivil

Capítulo I
Denominação, Sede, Fins e Prazo de Duração


Cláusula 1ª. O Instituto Brasileiro de Direito Civil - IBDCivil, que utiliza a sigla IBDCivil, consiste em uma associação de direito privado, sem fins lucrativos nem filiação partidária, de caráter científico, técnico e pedagógico, e atuação nacional, incluídos os âmbitos regional e estadual, regida por este Estatuto e, no que for omisso, pela legislação específica que regula as associações.
Cláusula 2ª. A associação tem sede e foro na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Rua da Assembleia, n.º 58, salas 1001, 1002, 1003, 1004, 1005 e 1006, Centro, CEP 20011-000, mas sua atuação se estende por todo o território nacional, podendo operar mediante subsedes, em caráter transitório ou permanente, a critério da Diretoria Executiva.
§ 1º. Ficam, desde já, criadas as seguintes Diretorias Regionais: (i) Diretoria Regional do Norte; (ii) Diretoria Regional do Nordeste; (iii) Diretoria Regional do Sudeste; (iv) Diretoria Regional do Centro-Oeste; (v) Diretoria Regional do Sul.
§ 2º. Fica também, desde já, autorizada a criação de Diretorias Estaduais, vinculadas às respectivas Diretorias Regionais.
Cláusula 3ª. Os fins associativos abrangem: (i) a realização de seminários, conferências, palestras, congressos e quaisquer outros eventos destinados à discussão e difusão de temas relacionados à ciência e à prática do direito; (ii) a realização, isoladamente ou em associação com outras entidades, e a assessoria, para criação ou aperfeiçoamento, de cursos de especialização ou atualização, inclusive à distância; (iii) a realização de pesquisas e o desenvolvimento de estudos relativos a temas jurídicos; (iv) a prestação de consultoria, pro bono; (v) a elaboração, edição, publicação e divulgação de anuários, revistas especializadas, newsletters, livros, coletâneas, e outras obras de conteúdo jurídico, bem como o desenvolvimento de selo editorial a ser difundido em associação ou não com editoras; (vi) a organização, alimentação e disponibilização de bancos de dados contendo os resultados das pesquisas e estudos desenvolvidos pelo Instituto; (vii) a elaboração de site especializado, a fim de divulgar as atividades do Instituto e ampliar o acesso aos resultados de estudos e pesquisas realizados pelo Instituto; (viii) a elaboração e fornecimento de relatórios, pareceres, laudos e qualquer outra forma de documentação das conclusões extraídas das pesquisas e estudos desenvolvidos pelo Instituto; (ix) a celebração de convênios de cooperação acadêmica com universidades, faculdades de direito, entidades públicas, sociedades privadas e outros institutos jurídicos para fins de desenvolvimento de quaisquer das atividades que consistam no objeto do Instituto; (x) a captação de recursos para a concessão de bolsas de pesquisas na área jurídica, bem como o desenvolvimento de concursos de monografias e outras atividades destinadas ao estímulo da pesquisa jurídica no território nacional; (xi) a constituição de centro de documentação e a aquisição de bibliografia especializada na área jurídica; (xii) a contratação eventual ou permanente de serviços de assessores, especialistas e tradutores para participação e desenvolvimento de seus cursos e demais atividades; (xiii) a atuação como amicus curiae em processos judiciais e arbitrais, no Brasil ou no exterior, e (xiv) o desenvolvimento de quaisquer outras atividades complementares relacionadas aos fins associativos do Instituto, conforme descritos nesta cláusula.
Parágrafo Único. Fica vedada a utilização desta associação para a defesa, em juízo, de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, bem como de quaisquer outros que não sejam inerentes aos seus fins sociais.
Cláusula 4ª. A associação durará por prazo indeterminado.

Capítulo II

Patrimônio




Cláusula 5ª. O patrimônio do Instituto será constituído por doações, contribuições dos associados e subvenções de entidades públicas, particulares e de pessoas físicas, bem como pelo produto das atividades científicas e culturais que promover.
§ 1º. O patrimônio será aplicado na realização de seus fins e em aplicações que visem ao seu crescimento, observadas as normas legais e regulamentares.
§ 2º. Os bens que constituem o patrimônio do Instituto destinam-se, exclusivamente, à realização dos seus fins, sendo vedada a distribuição de lucros aos associados.
§ 3º. As disposições acima não impedem que o Instituto estabeleça remuneração para aqueles que atuem efetivamente na gestão executiva e para aqueles que a ela prestam serviços específicos, inclusive seus próprios associados, observadas as regras de transparência e os parâmetros de mercado.

Capítulo III

Composição




Cláusula 6ª. O Instituto é composto exclusivamente de associados.

§ 1º. Adquire a condição de associado a pessoa física ou jurídica que proceda à sua inscrição junto à associação, e que colabore pontualmente com as contribuições mensais, previamente estipuladas pelo Instituto.


§ 2º. São direitos e deveres de todo associado (i) contribuir para a realização dos objetivos do Estatuto; (ii) contribuir, sempre que possível, para os estudos e pesquisas, bem como para o acervo bibliográfico do Instituto; (iii) apresentar propostas e sugestões para a realização de eventos; (iv) cumprir e fazer cumprir fielmente o Estatuto e os demais regulamentos do Instituto; (v) propor à Assembleia Geral alteração do Estatuto; (vi) pagar pontualmente as contribuições a que estiver sujeito; (vii) usufruir, sem finalidade comercial, dos registros de estudos e pesquisas, bem como do acervo bibliográfico do Instituto, quando disponíveis, observadas as normas de utilização fixadas pela administração; (viii) ser comunicado dos eventos científicos relevantes conduzidos ou organizados pelo Instituto no território nacional; (ix) votar e ser votado; (x) divulgar, a pedido da administração do Instituto, os eventos científicos conduzidos ou organizados pelo Instituto ou entidades conveniadas.
§ 3º. Perde-se a qualidade de associado do Instituto: (i) a pedido, por escrito; (ii) por decisão do Conselho de Administração, por maioria de dois terços dos presentes, em razão de prática de ato contrário às finalidades estatutárias e que implique prejuízo para o Instituto, assegurado o contraditório e a ampla defesa; (iii) por decorrência do não pagamento de três contribuições a que estiver sujeito; (iv) pelo falecimento.
§ 4º. O não pagamento de uma contribuição acarretará, desde que alertado o associado de seu débito, a suspensão de todos os serviços prestados pelo Instituto, bem como o exercício de seu direito de voto.
§ 5º. O associado excluído não terá direito à restituição de qualquer anuidade ou contribuição paga à entidade, nem indenização de qualquer espécie.

Capítulo IV

Assembleia Geral



Cláusula 7ª. A Assembleia Geral é o órgão máximo do Instituto, constituída pelos associados no gozo dos seus direitos.
§ 1º. A periodicidade de reunião da Assembleia Geral dependerá da frequência de surgimento das questões cuja resolução lhe é legalmente atribuída com exclusividade, mas não será inferior a uma vez por ano.
§ 2º. Compete à Assembleia Geral: (i) eleger os membros da Diretoria Executiva, do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal, para mandatos de dois anos, admitida a reeleição; (ii) estabelecer normas de funcionamento da associação; (iii) reformar o Estatuto; (iv) destituir os administradores; (v) extinguir a associação e dar destino ao seu patrimônio.
§ 3º. As decisões da Assembleia Geral serão tomadas pelo quorum de maioria simples dos presentes, com exceção daquelas relativas à reforma deste estatuto, destituição dos administradores e extinção da associação, que serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos presentes, em Assembleia Geral Extraordinária especialmente convocada para esse fim.
§ 4º. A Assembleia Geral será convocada pelo Presidente, por qualquer meio escrito que assegure a ciência dos associados, tais como carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, expedido até 5 (cinco) dias antes de sua realização, garantido a um quinto dos associados o direito de promovê-la.
§ 5º. A Assembleia Geral instalar-se-á com qualquer número de associados presentes, inclusive mediante teleconferência ou qualquer outro meio de comunicação eletrônica simultânea, e será presidida pelo Presidente.
§ 6º. As matérias não atribuídas por lei à deliberação exclusiva da Assembleia Geral serão decididas, individualmente, pelos membros do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva encarregados da administração, conforme estabelecido na cláusula 8ª, abaixo, podendo consultar, a seu critério, os demais associados.
§ 7º. O local da Assembleia Geral será, sempre que possível, a sede da associação, podendo, todavia, a reunião se realizar durante congresso organizado pelo Instituto ou por meio de videoconferência e conferência telefônica.
Cláusula 8ª. Nas decisões da Assembleia, cada associado terá direito a um voto, sendo as pessoas jurídicas representadas por seu representante legal ou procurador devidamente credenciado, observadas as restrições ao direito de voto previstas neste Estatuto.
§ 1º. Somente poderão votar os associados que estiverem quites com suas contribuições.
§ 2º. Os votos serão abertos e proferidos pessoalmente.
Cláusula 9ª. As chapas para a eleição da Diretoria Executiva e os candidatos a Diretor Regional e ao Conselho Fiscal deverão apresentar suas candidaturas, por escrito, por meio de carta, fac-símile ou mensagem eletrônica, comprovadamente entregue à Secretaria do Instituto, com no mínimo 2 (duas) horas de antecedência do horário previsto para a realização da Assembleia.

§ 1º. O associado pessoa jurídica deverá indicar, no ato de candidatura, o nome da(s) pessoa(s) física(s) que o representará(ão) nos órgãos do Instituto, se eleito. O(s) representante(s) deverá(ão) possuir vínculo com a pessoa jurídica que o(s) indicar.

§ 2º. Encerrado o prazo para a apresentação de candidaturas, a Secretaria do Instituto deverá divulgar a todos os associados a lista completa dos candidatos e chapas candidatas à Diretoria Executiva com, no mínimo, 1 (uma) hora de antecedência do horário previsto para a realização da Assembleia.


Capítulo V



Do Conselho de Administração

Cláusula 10ª. A administração do Instituto caberá ao Conselho de Administração e à Diretoria Executiva.
Cláusula 11ª. O Conselho de Administração é composto pelos membros da Diretoria Executiva e pelos Diretores Regionais.

Parágrafo Único. Compete ao Conselho de Administração, sempre que convocado pelo Presidente ou por um terço de seus membros, deliberar sobre: (i) todas as matérias que não sejam da competência exclusiva dos demais órgãos; (ii) a aprovação dos regimentos internos das Diretorias Estaduais e Regionais; (iii) fixar o valor das anuidades dos associados e o modo de arrecadação e partilha com as Diretorias Regionais; (iv) a fixação da orientação geral das atividades do Instituto e a organização de programas para atingir as finalidades da entidade; (v) a composição das comissões organizadora e científica dos congressos organizados pelo Instituto; (vi) as publicações coordenadas pelo Instituto; (vii) a instituição, organização e composição de Comissões Específicas; e (viii) a aprovação das contas do Instituto para os fins do art. 54 do Código Civil.




Capítulo VI



Da Diretoria Executiva


Cláusula 12ª. A Diretoria Executiva constitui-se dos seguintes membros com amplos poderes de organização administrativa do Instituto e com as seguintes funções específicas:

I – Presidente: Caberá ao Presidente (i) convocar e presidir as reuniões do Conselho de Administração e a Assembleia Geral; (ii) praticar todos os atos necessários ou convenientes à administração do Instituto; (iii) representar o Instituto em juízo e fora dele, ativa ou passivamente, perante terceiros, quaisquer repartições públicas, autoridades federais, estaduais ou municipais, bem como autarquias, sociedades de economia mista e entidades paraestatais; (iv) autorizar a participação do Instituto como amicus curiae; (v) fixar as diretrizes para administração, orientação e direção dos negócios sociais, inclusive a compra, venda, troca ou a alienação, por qualquer outra forma, de bens do Instituto; (vi) designar o Diretor Estadual caso o respectivo Estado não tenha o número mínimo de 10 associados, ou em caso de destituição; (vii) designar o Diretor Regional, em caso de destituição; (viii) admitir e demitir empregados; (ix) indicar ou substituir o Secretário Executivo; (x) assinar quaisquer documentos relacionados à administração, orientação e direção cotidiana do Instituto, inclusive os relativos à suas contas bancárias e investimentos financeiros e (xi) dar o voto de desempate nas respectivas deliberações.


II – Dois Vices-Presidentes, atuando em conjunto: Caberá aos dois Vices-Presidentes (i) auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; (ii) substituí-lo em sua ausência ou impedimento; (iii) coordenar e articular as Comissões específicas.

III – Secretário-Geral: Caberá ao Secretário-Geral (i) secretariar as reuniões de Diretorias e Assembleias Gerais; (ii) executar as decisões da Assembleia Geral, do Conselho de Administração e da Diretoria Executiva; (iii) coordenar as atividades administrativas do Instituto; (iv) emitir Ordens Executivas para disciplinar o funcionamento interno do Instituto; (v) responsabilizar-se pelos livros e arquivos da entidade; (vi) organizar e manter os registros da entidade.



IV - Tesoureiro: Caberá ao Tesoureiro (i) responsabilizar-se por valores, inclusive dinheiro, bem como manter regulares as contas da entidade; (ii) promover recebimentos e pagamentos do Instituto; (iii) assinar cheques e contratos em conjunto com o Presidente; (iv) prestar contas, anualmente, à Diretoria Executiva, do balanço financeiro da entidade.

Cláusula 13ª. A Secretaria Executiva é o órgão de suporte operacional à Diretoria Executiva, sendo composta pelos empregados contratados pelo Instituto.
§ 1º. A Secretaria Executiva terá um coordenador denominado Secretário Executivo, indicado pelo Presidente.
§ 2º. A Secretaria Executiva terá estrutura interna a ser definida e, em relação aos empregados, deverá explicitar as tarefas a eles atinentes e o plano de salários.
§ 3º. Qualquer alteração na estrutura organizacional deverá ser submetida à aprovação da Diretoria Executiva.
Cláusula 14ª. As competências do Secretário Executivo serão definidas pela Diretoria Executiva, mediante ato de delegação própria, exarado pelo Presidente ou pelo Secretário Geral.
Cláusula 15ª. A Diretoria Executiva será auxiliada por Comissões Específicas, criadas pelo Conselho de Administração, segundo composição e atribuições por este definida.


Capítulo VII



Das Diretorias Estaduais e Regionais
Cláusula 16ª. As Diretorias Estaduais constituem-se na forma de seus regimentos internos, aprovados pelo Conselho de Administração, competindo-lhes, especialmente: (i) promover, divulgar e representar o Instituto em seu Estado, de forma articulada com o Conselho de Administração e o Diretor Regional da respectiva região geográfica; (ii) fornecer ao Instituto, quando solicitado, decisões, jurisprudência, material doutrinário e artigos para as publicações regulares e eventuais da entidade; (iii) organizar atividades e promover eventos no interesse da entidade; (iv) apresentar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e eventos realizados, de forma documentada; (v) movimentar contas-correntes bancárias dos valores recebidos, mediante procuração do Diretor Presidente e do Diretor Tesoureiro e (vi) prestar contas de valores recebidos pelo Instituto e das movimentações efetuadas nas contas-correntes bancárias, sempre que solicitado.

Cláusula 17ª. Os Diretores Estaduais, com as atribuições estabelecidas no respectivo regimento interno, são eleitos pelos associados residentes no respectivo território estadual, em eleições convocadas para tal fim, com mandato de dois anos, admitida a reeleição, observado o disposto na Cláusula 12ª, I, item vi.
Parágrafo Único. Não realizadas as eleições, caberá ao Presidente a designação de um representante estadual.
Cláusula 18ª. Aos Diretores Regionais compete, especialmente: (i) criar e organizar, em conjunto com a Diretoria Executiva, as Diretorias Estaduais das unidades da Federação localizadas em sua respectiva região geográfica,; (ii) coordenar e fiscalizar a atuação das respectivas Diretorias Estaduais; (iii) promover, divulgar e representar o Instituto em sua Região, de forma articulada com o Conselho de Administração e os Diretores Estaduais da respectiva região; (iv) fornecer ao Instituto, quando solicitado, decisões, jurisprudência, material doutrinário e artigos para as publicações regulares e eventuais da entidade; (v) organizar atividades e promover eventos no interesse da entidade; (vi) apresentar, anualmente, relatório das atividades desenvolvidas e eventos realizados, de forma documentada; e (vii) prestar contas de valores recebidos pelo Instituto
Cláusula 19ª. Os Diretores Regionais são eleitos em Assembleia Geral, em conjunto com a Diretoria Executiva Nacional, com mandato de dois anos, admitida a reeleição.


Capítulo VIII



Do Conselho Fiscal

Cláusula 20ª. Compete à Assembleia Geral criar, por maioria simples dos presentes, o Conselho Fiscal, não sendo necessário fazê-lo em sua primeira reunião, mas quando entender oportuno e conveniente.
Parágrafo Único. Uma vez criado, o Conselho Fiscal será eleito pela Assembleia Geral, juntamente com a Diretoria Executiva, para mandato de 2 (dois) anos.
Cláusula 21ª. O Conselho Fiscal será composto por 3 (três) membros, que escolherão o seu presidente, e por três membros suplentes, vedada a acumulação de cargos de Diretoria Executiva e Diretoria Regional.
Parágrafo Único. A função de membro do Conselho Fiscal é indelegável.
Cláusula 22ª. Compete ao Conselho Fiscal: (i) auxiliar a Diretoria Executiva no desempenho de suas atividades; (ii) fiscalizar as contas do instituto, examinando e visando toda a documentação contábil, no original ou em fotocópias autenticada; (iii) elaborar relatórios sobre as contas apresentadas pela Diretoria Executiva a serem submetidas à Assembleia Geral.
Parágrafo Único. Por decisão do Conselho de Administração e caso não haja candidatos para completar as vagas do Conselho Fiscal, poderá tal órgão ser substituído pela contratação de serviços de auditoria, a serem realizados por empresa ou profissional cuja contratação deverá ser aprovada pelo mesmo Conselho de Administração.
Cláusula 23ª. O Conselho Fiscal não terá funcionamento permanente, e será instalado pela Assembleia Geral a pedido de 20% (vinte por cento) dos associados. Cada período de funcionamento terminará na primeira Assembleia Geral após sua instalação.
Capítulo IX
Exercício Social
Cláusula 24ª. O exercício social terminará em 31 de dezembro de cada ano, quando serão levantados o balanço anual e a demonstração da conta de lucros e perdas, ocasião em que a Assembleia Geral decidirá a respeito dos modos de reaplicação dos recursos nas atividades do Instituto e pela eventual constituição de reservas ou fundos porventura julgados necessários.

Capítulo X
Dissolução e Liquidação
Cláusula 25ª. A associação somente se dissolverá pela vontade expressa da Assembleia Geral ou de acordo com a legislação em vigor. Em caso de dissolução, o respectivo patrimônio líquido será transferido a outra pessoa jurídica qualificada a ser indicada pela Assembleia Geral, tendo, preferencialmente, o mesmo objeto social da extinta.

Rio de Janeiro, 22 de agosto de 2012

Gustavo José Mendes Tepedino Aline de Miranda Valverde Terra

Presidente da Assembleia Secretária da Assembleia

Carlos Nelson de Paula Konder

Diretor Tesoureiro

Ana Luiza Maia Nevares

Bruno Costa Lewicki

Carlos Edison do Rego Monteiro Filho

Gisela Sampaio da Cruz

Milena Donato Oliva

Talita Bretz Cardoso de Mello








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