Estatuto título I capitulo I da fundaçÃO



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FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO




ESTATUTO
TÍTULO I

CAPITULO I
DA FUNDAÇÃO


  1. A FUNDAÇÃO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO - FADEC, é uma pessoa jurídica de direito privado, de fins não lucrativos, com duração indeterminada, inscrita no CNPJ sob o no 80.897.432/0001-86, com sede e foro em Maringá, Paraná, sito à Avenida Colombo, 5790, CEP 87020-900, regendo-se pelo presente Estatuto e Regimento Interno, instituída pelos professores da FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ - FUEM: Nelson Martins Garcia - RG. 907.577/PR; Paulo Cezar de Freitas Mathias - RG. 10.880.150/SP; Laércio Barbosa Pereira - RG. 5.611.585/SP; Olírio Sperandio - RG. 421.797/PR; Maria Izabel de Souza Lopes - RG. 3.589.544/SP; Luiz Alberto Araújo - OAB. 22.112/RJ; José Carlos de Souza.- RG. 2.163.132-9/PR; Nehemias Curvelo Pereira - RG. 1.665.724/PR; Alberto José Prioli - RG. 5.692.553/SP; Geraldo Tadeu dos Santos - RG. 741.802/PR; Gentil José Vidotti - RG. 1.175.681/PR; Adley Forti Rubira - RG. 863.161/PR; Wilson Ricardo Weinand - RG. 835.868-0/PR; Adelbar Antônio Sampaio - RG. 551.401/PR; José Tarcísio Pires Trindade - RG. 944.635/PR; Sônia Maria Soares Stivari - RG. 1.242.280-6/PR; Ivanor Nunes do Prado - RG. 1.063.383/PR; Paulo Eugênio Mendonça de Anunciação - RG. 620.090/PR; Tereza Cristina Rocha Moreira de Oliveira - RG. 971.302/PR; Divair Maria Terna Gomes - RG. 762.221/PR; Luiz Tatto - RG. 1.724.397-7/PR; Nelci Helena Maia Gutierrez - RG. 978.000/PR; Daniel das Neves Martins - RG. 920.424/PR; Clovis Cabreira Jobim - RG. 1.001.474.822/SP; Antonio Carlos Lugnani - RG. 826.158/PR; Mauro Alvarez - RG. 713.519/PR; Paulo Roberto Nogara Rorato - RG. 11/R-548.226/SC; Dalva Marim Beltrami - RG. 9.405.723/SP; Juarez Vieira do Nascimento - RG. 9.017.762.643/RS; Antonio Giacomini Ribeiro - RG. 4.329.934/SP; José Batista Azevedo - RG. 2.146.395/PR; Manoel Jacó Garcia Gimenes - RG. 808.062/PR; Daniel Augusto Moreira - RG. 3.385.304/SP; David Antônio da Silva Carneiro - RG. 67.384/PR; Meyre Eiras de Barros Pinto - RG. 1.401.342/PR; Terezinha Inez Estivalet Svidzinski - RG. 1.314.689/PR; Francisco Herrero - RG. 475.914-I/PR; Fernando Ponte de Souza - RG. 8.925.122/SP; Janice Tirelli Ponte de Souza - RG. 5.560.681/SP e Eduardo de Oliveira Leite - RG. 1.103.382/PR, todos brasileiros, residentes e domiciliados em Maringá-PR, que contribuíram cada um com NCz$200,00 (Duzentos Cruzados Novos).




  1. A natureza da Fundação não poderá ser alterada nem serem substituídos ou suprimidos seus objetivos, nos exatos termos em que expressos e que regidos por este Estatuto, Regimento Interno, e normas legais que lhe sejam aplicáveis.


CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES


  1. Constitui objetivo básico da Fundação o desenvolvimento da ciência e tecnologia, através de:




    1. Articulação com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, visando a forma de colaboração, contratos ou convênios, para a execução de programas de pesquisa, desenvolvimento e atividades de formação e aperfeiçoamento;

    2. Capacitação e valorização dos recursos humanos vinculados ou de interesse do desenvolvimento tecnológico e da pesquisa, dentro de seu programa de ação;

    3. Promoção e fomento de estudos, pesquisas e prestação de serviços para órgãos públicos e privados;

    4. Instituição de bolsas de estudo e de investigação científica para o aprimoramento de recursos humanos;

    5. Promoção da integração Universidade-Empresa-Estado.


CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO


  1. O patrimônio é constituído pela dotação inicial e por bens e valores que a este patrimônio venham a ser adicionados, através de:




    1. doações feitas por Entidades Públicas, pessoas jurídicas de direito privado ou pessoas físicas, com fim específico de incorporação ao patrimônio.

    2. a parte dos resultados líquidos provenientes de suas atividades, que, a critério do Conselho Superior, ouvido o Ministério Público, deve ser incorporada ao patrimônio.


Parágrafo Único - Caberá ao Conselho Superior da Fundação, ouvido o Ministério Público, a aceitação de doações.


  1. Caberá ao Conselho Superior, ouvido sempre o Ministério Público, aprovar a alienação de bens imóveis que tenham sido incorporados ao patrimônio.




  1. Todas as rendas da Fundação serão aplicadas na manutenção e desenvolvimento dos objetivos fixados no artigo 3o.


CAPÍTULO IV
DOS RENDIMENTOS


  1. Constituem rendimentos ordinários da Fundação:




    1. Os provenientes dos títulos, ações ou papéis financeiros de sua propriedade;

    2. As rendas próprias dos imóveis que possua;

    3. Os juros bancários e outras receitas eventuais;

    4. As rendas em seu favor, constituídas por terceiros;

    5. Os usufrutos a ela conferidos;

    6. As remunerações que receber por serviços prestados;

    7. Os rendimentos resultantes de atividades relacionadas direta ou indiretamente com as finalidades estabelecidas no artigo 3o deste Estatuto.




  1. Constituem rendimentos extraordinários da Fundação as subvenções do Poder Público e quaisquer auxílios de particulares para o desempenho de suas atividades estatutárias.


CAPÍTULO V
DO REGIME FINANCEIRO


  1. O exercício financeiro da Fundação deverá coincidir com o ano civil.




  1. Após o término de cada exercício financeiro, a Diretoria Executiva deverá apresentar os demonstrativos contábeis, exigidos por Lei, que serão apreciados e julgados pelo Conselho Superior.




  1. Após a aprovação das contas anuais pelo Conselho Superior da Fundação, deverão ser encaminhados ao Ministério Público os relatórios e demonstrativos contábeis para análise e decisão sobre sua aprovação.


TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DA FUNDAÇÃO E DIREÇÃO


  1. A Fundação é dirigida por um Conselho Superior. As atribuições executivas serão exercidas por uma Diretoria Executiva escolhida pelo Conselho Superior dentre os professores da FUEM.


CAPÍTULO II
DO CONSELHO SUPERIOR


  1. O Conselho Superior compor-se-á dos seguintes membros:




    1. 4 (quatro) membros natos:




      1. O responsável pela área de Planejamento da FUEM: Pró-Reitor de Planejamento ou titular de cargo equivalente da FUEM ou representante legal;

      2. O responsável pela área de Pesquisa e Pós-Graduação: Pró-Reitor de Pesquisa ou o titular de cargo equivalente da FUEM ou representante legal;

      3. O responsável pela área Administrativa/Financeira: Pró-Reitor de Administração ou titular de cargo equivalente da FUEM ou representante legal;

      4. Um membro do Conselho de Administração ou colegiado equivalente, escolhido entre seus pares.




    1. 4 (quatro) representantes da Comunidade:




      1. Um representante da Prefeitura Municipal de Maringá;

      2. Um representante da Câmara de Vereadores de Maringá;

      3. Um representante da organização das Cooperativas do Estado do Paraná - OCEPAR;

      4. Um representante da Associação Comercial e Industrial de Maringá - ACIM;




    1. 5 (cinco) Instituidores da FADEC.


Parágrafo 1o - O mandato dos membros natos iniciará na primeira reunião do Conselho Superior que ocorrer após a tomada de posse em seu cargo na FUEM e terminará na primeira reunião que se seguir ao seu afastamento do cargo na FUEM.
Parágrafo 2o - Os representantes da Comunidade serão indicados pelos órgãos respectivos e terão mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo 3o - Os instituidores da FADEC que mantiverem vínculo com a FUEM, reunidos em Assembléia, indicarão dentre eles, cinco membros para o Conselho Superior, com mandato de 2 (dois) anos.
Parágrafo 4 o - Quando não houver mais número suficiente de instituidores da FADEC, ou quando em Assembléia os instituidores decidirem não indicar cinco membros, caberá ao Conselho Superior preencher as vagas não ocupadas pelos instituidores, com nomes indicados pelos Conselheiros no exercício de seus mandatos e escolhidos dentre os professores da FUEM por maioria simples em reunião do Conselho Superior.
Parágrafo 5o - O Presidente do Conselho Superior será escolhido, por eleição, entre seus membros e terá mandato de 01 (um) ano, permitida uma recondução.
Parágrafo 6o - Os Conselheiros indicados, em casos de vacância, exercerão suas funções pelo prazo restante do mandato de seus antecessores.
Parágrafo 7o - É permitida a recondução de membros do Conselho Superior.
Parágrafo 8o - Perderá, automaticamente, seu mandato o Conselheiro que perder a condição que deu origem a seu mandato.
Parágrafo 9o - O não comparecimento às reuniões ordinárias do Conselho Superior deverá ser justificado, podendo o Conselho Superior considerar vago o mandato do Conselheiro que deixar de comparecer, sem justificativa, a duas reuniões ordinárias.

  1. Na composição do Conselho Superior fica vedada a acumulação de mandatos por uma mesma pessoa.


Parágrafo 1o - Os membros natos deverão optar pelo mandato correspondente à sua condição de membro nato.
Parágrafo 2o - No caso em que, na FUEM, uma mesma pessoa seja responsável por duas áreas cujos titulares são membros natos do Conselho Superior, essa acumulação acarretará a automática redução do número de membros natos do Conselho, aglutinando-se as áreas acumuladas em um só mandatário.
Parágrafo 3o - Nos demais casos o membro deverá optar por um dos mandatos e o outro será considerado vago, sendo preenchido na forma prevista no Artigo 13.
Parágrafo 4o - Fica vedada aos membros do Conselho Superior o exercício simultâneo de qualquer cargo na Diretoria Executiva.


  1. Ao Conselho Superior compete:




    1. Determinar a orientação geral da Fundação;

    2. Aprovar os planos anuais de atividades, o relatório anual e a proposta orçamentária elaborados pela Diretoria Executiva em obediência àquela orientação;

    3. Julgar as contas do ano anterior e apreciar relatórios;

    4. Orientar a política patrimonial financeira da Fundação dentro de suas disponibilidades;

    5. Escolher a Diretoria Executiva que será composta por um Diretor-Presidente, um Diretor-Administrativo, um Diretor-Científico e um Diretor-Financeiro;

    6. Eleger, anualmente, o seu Presidente e eleger membros do Conselho Superior, no caso previsto no Artigo 13, Parágrafo 4o;

    7. Destituir membros da Diretoria Executiva;

    8. Prover a ocupação de qualquer cargo vago na Diretoria Executiva;

    9. Deliberar sobre a aceitação de doações;

    10. Determinar, ao fim de cada exercício, a parte dos rendimentos líquidos a ser incorporada ao patrimônio;

    11. Aprovar a alienação de bens imóveis da Fundação e autorizar o Diretor-Presidente a solicitar o alvará judicial junto às autoridades competentes e a proceder, posteriormente, a alienação;

    12. Alterar este Estatuto;

    13. Deliberar sobre a extinção da Fundação;

    14. Deliberar sobre os casos omissos deste Estatuto, ouvido o Ministério Público, quando couber;

    15. Aprovar o Regimento Interno.


Parágrafo 1o - Para qualquer deliberação será necessária a presença mínima de 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho Superior.
Parágrafo 2o - As deliberações serão tomadas pelo voto da maioria simples dos presentes, exceto os itens m, n, o, para os quais exigir-se-ão 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho.


  1. Compete ao Presidente do Conselho Superior:




    1. Convocar o Conselho, ordinária ou extraordinariamente;

    2. Dirigir os trabalhos do Conselho, exercendo, em suas deliberações, somente o direito de voto de qualidade.




  1. O Conselho Superior reunir-se-á ordinariamente duas vezes por ano e extraordinariamente tantas vezes quantas forem necessárias.


Parágrafo Único - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo Presidente do Conselho Superior, garantindo, ainda, a 1/5 (um quinto) dos seus membros, em pleno gozo de seus direitos, o direito de promovê-la
CAPÍTULO III
DA DIRETORIA EXECUTIVA


  1. A Diretoria Executiva será constituída por um Diretor-Presidente, um Diretor-Administrativo, um Diretor-Científico e um Diretor-Financeiro.




  1. Os Diretores serão escolhidos pelo Conselho Superior dentre os professores da FUEM e terão mandato de 2 (dois) anos.




  1. A Diretoria Executiva compete:




    1. Aprovar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras entidades;

    2. Aprovar e submeter ao Conselho Superior a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos servidores da Fundação;

    3. Propor e submeter ao Conselho Superior as possíveis modificações estatutárias;

    4. Aprovar a contratação dos servidores da Fundação e escolher entre os mesmos o Secretário Executivo;

    5. Aprovar o plano anual de atividades da Fundação e submetê-lo ao Conselho Superior;

    6. Aprovar as normas relativas à prestação de serviços;

    7. Aprovar e submeter ao Conselho Superior o relatório anual das atividades da Fundação;

    8. Aprovar e submeter ao Conselho Superior a proposta orçamentária da Fundação;

    9. Elaborar o Regimento Interno e submetê-lo a aprovação do Conselho Superior.


Parágrafo Único - A Diretoria Executiva na execução de suas tarefas tem poderes de decidir "ad referendum" do Conselho Superior, devendo tal decisão ser encaminhada de imediato ao Conselho Superior.


  1. São atribuições e deveres do Diretor-Presidente, além dos que o Conselho Superior lhe atribuir:




    1. Representar a Fundação ou prover a representação em Juízo ou fora dele;

    2. Convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva;

    3. Gestionar recursos junto a entidades financeiras governamentais, paraestatais, particulares, nacionais e estrangeiras;

    4. Determinar as atividades não previstas neste Estatuto que competem aos Diretores Administrativo, Financeiro e Científico;

    5. Constituir procuradores;

    6. Assinar acordos, convênios e contratos da Fundação com outras entidades, após a aprovação da Diretoria Executiva;

    7. Receber e dar quitação dos direitos e deveres da FADEC, sempre em conjunto com um dos outros Diretores;

    8. Estabelecer e fazer cessar as relações jurídicas e de emprego de funcionários da FADEC.




  1. Nos impedimentos do Diretor-Presidente o mesmo será substituído por um dos Diretores por ele escolhido.




  1. São atribuições e deveres do Diretor-Administrativo, além dos que o Diretor-Presidente lhe atribuir:




    1. Submeter anualmente à Diretoria Executiva, a tabela de salários e demais vantagens a serem atribuídas aos servidores da Fundação;

    2. Contratar os servidores necessários à Fundação, após a aprovação da Diretoria Executiva;

    3. Decidir as questões pertinentes a direitos, deveres e vantagens do pessoal técnico e administrativo da Fundação;

    4. Propor à Diretoria Executiva as normas relativas à prestação de serviços;

    5. Supervisionar os serviços administrativos da Fundação.




  1. São atribuições e deveres do Diretor-Financeiro, além dos que o Diretor-Presidente lhe atribuir:




    1. Organizar a proposta orçamentária anual e submetê-la a aprovação da Diretoria Executiva;

    2. Elaborar e acompanhar as prestações de contas relativas às atividades da Fundação;

    3. Elaborar nas épocas próprias os balanços e balancetes da Fundação;

    4. Verificar que a execução da auditoria externa se processe nas épocas próprias;

    5. Supervisionar tecnicamente os serviços de contabilidade e finanças da Fundação.




  1. São atribuições e deveres do Diretor-Científico, além dos que o Diretor-Presidente lhe atribuir:




    1. Organizar o plano anual de atividades da Fundação e submetê-lo à Diretoria Executiva;

    2. Elaborar e submeter à Diretoria Executiva o relatório anual de atividades científicas da Fundação e providenciar sua divulgação após a aprovação do Conselho Superior;

    3. Analisar os projetos de pesquisa, de prestação de serviços e de auxílios, submetidos à Fundação, recorrendo à assessoria técnica especializada;

    4. Acompanhar a execução dos projetos de pesquisa e de prestação de serviços contratados ou apoiados pela Fundação;

    5. Verificar junto aos responsáveis técnicos de cada projeto a observância dos cronogramas de execução, responsabilizando-os pela eventual falta de cumprimento das cláusulas contratuais;

    6. Presidir um conselho científico, de caráter consultivo, a ser regulamentado pelo Regimento Interno.




  1. Para a execução das atividades administrativas da Fundação, a Diretoria Executiva contará com uma Secretaria Executiva cuja composição e atribuições serão fixadas em Regimento Interno.


Parágrafo 1o - As atividades da Secretaria Executiva serão coordenadas por um Secretário Executivo, escolhido pela Diretoria Executiva.
Parágrafo 2o - Ao Secretário Executivo os Diretores poderão, com aprovação da Diretoria Executiva, delegar funções previstas neste Estatuto.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS


  1. Os membros do Conselho Superior e da Diretoria Executiva não perceberão remuneração pelo desempenho de seus cargos.




  1. Os membros do Conselho Superior e da Diretoria Executiva não responderão, nem mesmo subsidiariamente, pelas obrigações assumidas pela Fundação.




  1. É vedado aos membros do Conselho Superior, e em especial aos membros da Diretoria Executiva, o uso do nome da Fundação em fianças ou avais.


Parágrafo Único - A concessão de fianças e avais em assuntos de interesse da Fundação dependerá de expressa e prévia autorização do Conselho Superior da Fundação, vedada a tomada desta decisão "ad referendum".


  1. Os servidores da Fundação serão admitidos mediante contrato, nos termos da legislação trabalhista, pela qual se regerão.


Parágrafo Único – É admitida a utilização de serviços através de quaisquer outras formas de pactuação previstas na lei e que sejam compatíveis com as finalidades estatutárias da Fundação.


  1. A Fundação, em qualquer hipótese, não terá finalidade lucrativa, não poderá distribuir dividendos, nem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado.




  1. Para se poder alterar o Estatuto da Fundação, é mister:




    1. Que a reforma seja deliberada por 2/3 (dois terços) do Conselho Superior da Fundação;

    2. Que não contrarie os fins desta;

    3. Que seja aprovada pela autoridade competente.




  1. A Fundação extinguir-se-á nos casos previstos em lei (art. 1204 do Código de Processo Civil), cabendo a verificação da ocorrência de qualquer dessas hipóteses legais à maioria absoluta do Conselho Superior, ouvido o Ministério Público.


Parágrafo Único - Extinta a Fundação, todos os seus bens passarão ao patrimônio da Fundação Universidade Estadual de Maringá.


  1. Anualmente, será publicado em jornal de maior circulação local o demonstrativo da Receita e das Despesas do exercício anterior.


CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS


  1. A posse do primeiro Conselho Superior dar-se-á em até 60 (sessenta) dias após o registro da FADEC no Ofício de Registro Civil de Pessoas Jurídicas.




  1. A Diretoria Executiva eleita, na Assembléia de instalação da Fundação, terá caráter provisório e mandato de 6 (seis) meses, após o que aplica-se o artigo 19 deste Estatuto.



Nilson Evelázio de Souza Roberto Kenji Nakamura Cuman

Presidente do Conselho Superior Presidente da Diretoria Executiva


Marcelo Mitsi Simone Jacqueline Lonardoni

Advogado – OAB/Pr nº 21.127 Funcionária da Fundação






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