Estatutos de " The Aga Khan Agency for Microfinance "



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TRADUÇÃO DE FRANCÊS

Ref. 08752


ESTATUTOS DE

" The Aga Khan Agency for Microfinance "
Fundação de direito suíço

Preâmbulo

Sua Alteza Shah Karim Al-Husseini Aga Khan, 49° Imã dos Muçulmanos Shia Imami Ismailis, na sua qualidade de descendente directo e legítimo e de titular exclusivo de todos os direitos e prerrogativas solenes conferidos a Ali, o primeiro Imã, e detidos por ele antes de serem transmitidos há mais de 1300 anos de Imã a Imã dos Shia Imami Ismailis,


Tomou a decisão solene:
- Em conformidade com a concepção do papel e das funções de Imã dos Shia Imami Ismailis e com o interesse demonstrado segundo a sua tradição imemorial pelo desenvolvimento económico e o bem-estar material dos Muçulmanos Ismailis, do conjunto do Ummah e da humanidade em geral, sem consideração de raça, de religião ou de pertença política;
- Reconhecendo o papel catalítico que instituições especializadas de carácter internacional podem assumir no âmbito da mobilização dos recursos humanos, financeiros e outros com vista a favorecer a realização de objectivos e do desenvolvimento económicos;
- Convicto da necessidade de criar, sob a sua égide, uma instituição internacional respondendo a esses fins e tendo como objectivo favorecer as actividades de desenvolvimento económico nos meios desfavorecidos, em particular nos países em desenvolvimento;
- Considerando que é desejável por motivo da natureza, do papel e da perenidade dessa instituição que seja estabelecida em país neutro em matéria política e religiosa, assim como monetariamente e financeiramente estável;

De constituir sob o nome




" The Aga Khan Agency for Microfinance "

Uma fundação de direito suíço com vocação internacional, cujos estatutos são os seguintes:


2
1 . Denominação, duração, sede, objectivo, abordagem estratégica e activos



Artigo 1 Nome e duração
O Imã dos Shia Imami Ismailis, Sua Alteza Shah Karim Al-Husseini Aga Khan, 49° Imã (adiante designado o "Fundador") constitui com a denominação de "The Aga Khan Agency for Microfinance" (adiante designada a "Fundação") uma fundação de direito suíço regida pelos artigos 80 e seguintes do Código civil suíço.
A duração da Fundação é indeterminada.
Artigo 2 Autoridade de fiscalização
A Fundação é colocada sob a vigilância do Departamento Federal do Interior (adiante designado a "Autoridade de Vigilância").
Artigo 3 Sede
A sede da Fundação é em Genebra, Suíça.
O Conselho de Fundação pode transferir a sede da Fundação para outro lugar da Suíça, com a aprovação prévia da Autoridade de Vigilância.

Artigo 4 Objectivo e abordagem estratégica

4.1 Objectivo


O objectivo da Fundação consiste em oferecer, em meio pobre, em particular nos países em desenvolvimento, programas de instrumentos financeiros a micro-empresas, PME e particulares que, sem isso, teriam dificuldades para aceder ao sistema bancário e aos créditos em geral. Contribui dessa forma na redução da pobreza no mundo e na integração dos pobres e dos desfavorecidos no sistema económico.
A Fundação contribui igualmente no desenvolvimento económico e proporciona o seu apoio às populações desfavorecidas.
Para alcançar os seus objectivos, a Fundação exerce certo número de funções, nomeadamente:


  1. organiza a recolha de fundos para os programas e bancos de microfinanças;




  1. instaura programas e instituições de microfinanças;




  1. detém participações, sob a forma de acções ou de outros títulos de participação, em programas e bancos de microfinanças e, alternativamente, recebe em depósito participações pertencendo a outras sociedades ou instituições da Rede Aga Khan em bancos e programas de microfinanças; no entanto, em todos os casos, os membros do Conselho de Fundação e do Comité Executivo, excluindo-se o Director Geral Adjunto, não devem ser membros dos conselhos de administração dos bancos e programas de microfinanças. O Director Geral Adjunto pode ter assento nos conselhos de administração dos bancos e programas de microfinanças, no entanto sem lá exercer uma influência preponderante sobre as operações diárias, depois da instauração dos programas;




  1. financia os programas e os bancos de microfinanças mediante créditos, concedidos com ou sem juros, assim como mediante qualquer outro meio de financiamento apropriado;




  1. actua como supervisor dentro do grupo dos programas e dos bancos de microfinanças;




  1. coordena e assiste os programas e bancos na sua abordagem de doadores;




  1. participa no diálogo com os governos e as agências oficiais, para melhorar o ambiente do sector financeiro para os bancos que se lançam em operações de microfinanças e promove essa profissão;




  1. favorece o diálogo entre os programas e os bancos que proporcionam serviços de microfinanças e os responsáveis da regulamentação, a fim de sensibilizar as autoridades locais interessadas às diferenças que existem entre as actividades de microfinanças e as actividades bancárias clássicas;




  1. assegura a ligação entre os programas e bancos de microfinanças da Rede Aga Khan e dá-lhes conselhos sobre a realização das suas tarefas;




  1. reúne e transmite aos programas e bancos de microfinanças informações sobre as metodologias financeiras mais apropriadas;




  1. Assegura a coordenação entre as agências da Rede e as entidades interessadas. A Fundação não tem nenhum fim de lucro.

A Fundação reinveste em bancos e programas de microfinanças quaisquer fundos que receba como produto das suas participações ou dos instrumentos financeiros utilizados para o financiamento dos programas e bancos de microfinanças, nomeadamente os juros provenientes dos créditos que concede.


Os membros do Conselho de Fundação, assim como os membros do Comité Executivo, não recebem remuneração pelo seu trabalho. No entanto, têm direito ao reembolso das despesas relacionadas com a sua actividade, mediante a apresentação de comprovantes. Os membros do Secretariado auferem pela actividade que realizam no Secretariado um salário adaptado ao mercado.
4.2 Abordagem estratégica
A Fundação lança programas ou adapta programas já existentes, geralmente na forma de sociedades que outorgam créditos a micro-empresários. Quando as situações o justificam, os programas podem evoluir para estruturas bancárias. São viáveis no tempo e devem poder cobrir com os seus rendimentos a totalidade das suas despesas, incluindo o impacto da inflação, e produzir, tanto quanto possível, um aumento dos fundos próprios distribuíveis ou acumulados.
A Fundação realiza várias actividades para alcançar os seus objectivos. Um plano estratégico, assim como planos de trabalho e orçamentos anuais, elaborados pelo Secretariado e aprovados pelo Conselho de Fundação, descrevem com mais precisão as estratégias e as acções a realizar. As estratégias da Fundação podem evoluir com o correr do tempo.
A actividade da Fundação baseia-se nos princípios de estrita disciplina operacional e financeira.
A Fundação esforça-se por maximizar o impacto dos seus recursos e, para o efeito, por elaborar os seus programas cuidadosamente e gerir de forma muito precisa os seus recursos de capital, rendimentos, dividendos e juros.
Artigo 5 Capital e doações
O capital inicial da Fundação é constituído por uma entrada de CHF 1'000'000.-- em dinheiro. O capital pode ser aumentado em qualquer momento por outras atribuições do Fundador.
A Fundação pode receber donativos e legados incondicionais, que o Conselho tem plena liberdade de aceitar ou recusar, sem apresentar razões.
Especifica-se no entanto que os desejos expressos pelos doadores podem ser levados em consideração, mas sem nenhuma obrigação para a Fundação ou para o seu Conselho.
Além disso, o capital da Fundação pode ser aumentado com o rendimento dos seus bens não distribuídos.
Os valores e os bens entregues pelo Fundador, quer por doação ou por disposições testamentárias, devem ser administrados, geridos e conservados em permanência e em todas as circunstâncias sem que ninguém lhes possa dar mudanças, a não ser por decisões tomadas pelo Conselho de Fundação, com uma maioria de três quartos dos membros.
A gestão da fortuna da Fundação compete exclusivamente ao Conselho de Fundação.
II. Organização da Fundação

Artigo 6 Órgãos da Fundação
Os órgãos da Fundação são:
- O Conselho de Fundação;
- O Comité Executivo;
- O Secretariado da Fundação; e
- O Órgão de Revisão.
Artigo 7 O Conselho de Fundação

7.1 Composição


O Conselho de Fundação (adiante designado o "Conselho") é composto por um máximo de 8 membros:
- o Imã dos Shia Imami Ismailis ;
- o Director Geral;
- os outros membros.
Se e enquanto o Secretariado da Fundação estiver situado na Suíça, não se exige que os membros do Conselho estejam domiciliados na Suíça. Se o Secretariado da Fundação for deslocado para o estrangeiro, um membro do Conselho pelo menos deve estar domiciliado na Suíça.
7.2 Competência
O Conselho está encarregado da administração suprema da Fundação. Dispõe de todas as faculdades que a lei, os Estatutos ou um Regulamento da Fundação não atribuem a outro órgão. Dispõe das seguintes responsabilidades não alienáveis:
- regulamentação do direito de assinatura e de representação da Fundação;
- nomeações estatutárias do Conselho de Fundação e do Comité Executivo, sobre recomendação do Imã, e designação do Órgão de Revisão;
- aprovação das contas anuais.
As principais tarefas do Conselho estão descritas no Regulamento Interno da Fundação (adiante designado "Regulamento Interno").

7.3 Designação dos membros do Conselho e do Presidente do Conselho


O Imã dos Shia Imami Ismailis, nomeado segundo a tradição ancestral pelo seu antecessor, é membro de direito e Presidente do Conselho de Fundação.

Enquanto o Imã for menor (incluindo em direito privado internacional suíço), a pessoa designada por escrito pelo anterior Imã maior para o ajudar durante a sua minoria de idade assume a presidência durante este período intermédio, na condição que seja membro do Conselho de Fundação.

Os outros membros a instituir ou a substituir são designados, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.
A duração das suas funções é de três anos ou de qualquer outra duração fixada, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.
O seu mandato pode ser revogado no vencimento ou revogado em qualquer momento, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.

Artigo 8 O Comité Executivo

8.1. Composição do Comité Executivo

O Comité Executivo é composto por quatro membros do Conselho, dos quais o Director Geral, e também pelo Director Geral Adjunto.

8.2. Competência

O Comité Executivo executa todas as tarefas que lhe são delegadas pelo Conselho de Fundação.

8.3. Designação dos membros do Comité Executivo e do Presidente do Comité Executivo

Os membros do Comité Executivo são nomeados, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.


Os membros do Comité Executivo são nomeados para um período de três anos ou para qualquer outro período fixado, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.
O seu mandato pode ser renovado no vencimento ou revogado em qualquer momento, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.
O Director Geral é Presidente do Comité Executivo.

Artigo 9 O Secretariado

9.1 Composição

O Secretariado é dirigido por um Director Geral que pode ser assistido, se necessário, por um Director Geral Adjunto e por Directores. Tem ao seu dispor uma pequena equipa.


Os Director Geral, o Director Geral Adjunto e os Directores são nomeados, segundo recomendação do Presidente, por decisão do Conselho de Fundação na qual o Presidente deve participar.
O Conselho determina as tarefas e os poderes do Director Geral e do Director Geral Adjunto.
Competência
O Director Geral é responsável por todas as operações da Fundação e reporta ao Presidente do Conselho e ao Conselho.
O Director Geral tem o poder de celebrar contratos e de gerir os fundos por conta da Fundação, dentro dos limites fixados pelo Conselho.
O Director Geral Adjunto efectua todas as tarefas que lhe forem delegadas pelo Director Geral.
As principais tarefas do Director Geral e do Secretariado estão descritas no Regulamento Interno da Fundação.

Artigo 10 Regulamentos

O Conselho pode publicar um ou vários regulamentos, que devem ser submetidos à aprovação da Autoridade de Fiscalização.
Em particular, o Conselho determina os princípios gerais que regem a organização da Fundação, as funções do Conselho e dos outros órgãos da Fundação e a delegação dos poderes pelo Conselho aos outros órgãos da Fundação ou a terceiros no Regulamento Interno.

Artigo 11 Órgão de revisão

O Conselho nomeia um órgão de revisão independente e externo, encarregado de verificar anualmente as contas da Fundação e de apresentar um relatório pormenorizado ao Conselho, propondo-lhe de o aprovar. Deve também velar pelo respeito das disposições estatutárias e do objectivo da Fundação.

Artigo 12 Contas e orçamento

O Exercício termina em 31 de Dezembro de cada ano, pela primeira vez em 31 de Dezembro de 2005.

III. Modificações, Dissolução e Disposição dos Activos

Artigo 13 Modificações

Qualquer alteração ou modificação dos Estatutos e dos Regulamentos da Fundação só pode ser realizada por decisão do Conselho, tomada por maioria de dois terços, entre os quais o Presidente, com o acordo da Autoridade de Fiscalização.

Artigo 14 Dissolução

Só é possível proceder à dissolução por decisão do Conselho tomada por maioria dos dois terços, entre os quais o Presidente, com o acordo da Autoridade de Fiscalização. A liquidação é realizada pelo Conselho de Fundação, salvo se este designar outro liquidador.

Artigo 15 Disposição dos activos
Em caso de dissolução, os activos restantes são atribuídos à Fundação Aga Khan, Genebra, ao Aga Khan Trust for Culture, Genebra, à Aga Khan University Foundation, Genebra, ou a qualquer outra pessoa jurídica com sede em Suíça e que esteja, também ela, isenta de impostos por utilidade pública ou objectivo de utilidade pública, por decisão do Conselho tomada por maioria de dois terços, à iniciativa do Imã dos Shia Imami Ismailis como Presidente da Fundação. Fica reservada a aprovação da Autoridade de Fiscalização.

Está excluída a restituição do activo da Fundação ao Fundador ou aos seus herdeiros.


Artigo 16 Representação legal

Qualquer acto da Fundação que dá lugar a uma obrigação a cargo da Fundação só produz efeitos jurídicos se tiver a assinatura das pessoas autorizadas a representar a Fundação.

O Presidente tem o poder de representar a Fundação em relação a todas as tarefas atribuídas ao Conselho de Fundação. O Director Geral ou o seu ou a sua representante devidamente autorizado/a tem o poder de representar a Fundação em relação às tarefas delegadas ao Director Geral pelo Conselho.
Os processos judiciais nos quais a Fundação é Autora ou Ré são movidos ou defendidos pela Fundação representada pela pessoa que o Conselho nomear.

Artigo 17 Lei aplicável

Os artigos 80 e seguintes do Código civil aplicam-se a todos os temas não regulados pelos presentes Estatutos.

Artigo 18 Inscrição



A Fundação está inscrita no Registo Comercial do cantão de Genebra.




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