Estudo de Três Aspectos do Regime do Negócio Jurídico Zhang Chi



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Estudo de Três Aspectos do Regime do Negócio Jurídico

Zhang Chi*

Com a criação do conceito de negócio jurídico, concebido por teóricos alemães da doutrina de codificação, a teoria do direito civil concluiu o seu processo de desenvolvimento histórico que consistiu na passagem «da identidade ao contrato e do contrato ao regime»1. O estabelecimento do regime do negócio jurídico constituiu um dos maiores sucessos da ciência do direito civil, ocupando um lugar de relevo na teoria do direito civil e exercendo grande influência sobre a legislação civil dos países do sistema jurídico continental e dos países cuja legislação assenta no direito material. Todavia, como o regime do negócio jurídico regula factos concretos através de normas gerais e abstractas, mesmo na Alemanha, é considerado o instituto mais difícil de compreender. Dada a sua difícil compreensão, foi inevitável o desvio de outros países quando usaram como referência ou aplicaram o referido regime, como é o nosso caso. É pena que durante um longo período de tempo, os teóricos do direito civil do nosso país só se tivessem dedicado à apresentação do regime do negócio jurídico e raramente se tivessem debruçado numa análise mais profunda deste regime, nomeadamente faltou-nos um estudo sobre a racionalidade das normas que diferem do regime tradicional do negócio jurídico. Neste texto, procuraremos abordar estas questões de uma forma comparativa, esperando estimular opiniões mais valiosas.


I. A relação entre acto civil e negócio jurídico civil
Sabemos que o estabelecimento do regime do negócio jurídico está estreitamente ligado ao desenvolvimento da economia de mercado e deriva do espírito de autonomia do direito privado. No caso do nosso país, devido a razões históricas, a economia de mercado ainda não está suficientemente desenvolvida. Neste contexto, não foi possível criar no nosso país um regime do negócio jurídico que consagrasse a vontade liberal. Por outro lado, o sucesso de outros países não foi considerado importante nem serviu de referência, pelo que não foi possível falar de aperfeiçoamento ou de inovação do regime do negócio jurídico. Porém, à medida que o sistema económico passou do sistema tradicional de economia planificada para o sistema socialista de economia de mercado, e que esta economia se foi desenvolvendo, tornou-se inevitável o aparecimento de um regime do negócio jurídico que acompanhasse esta situação. Aliás, este regime já tinha sido adoptado nos Princípios Gerais do Direito Civil do nosso país. Embora as normas relativas ao negócio jurídico tivessem sido introduzidas tardiamente na nossa legislação civil, continham uma definição do conceito de negócio jurídico diferente do conceito da teoria tradicional. No nosso direito civil, o negócio jurídico civil tem a seguinte definição: «Acto legal praticado pelos cidadãos ou pessoas colectivas para estabelecer, modificar ou cessar direitos e deveres civis». Além disso, o conceito de negócio jurídico nulo foi substituído pelo conceito de acto civil nulo. Inicialmente, havia mais teóricos que consideravam que estas normas davam solução aos aspectos contraditórios da teoria tradicional dos negócios jurídicos, ou seja, à questão de os negócios jurídicos poderem ser actos legais, actos nulos e actos anuláveis. Havia até quem defendesse que a introdução dos conceitos de negócio jurídico civil e acto civil na nossa legislação civil constituiu um avanço e ao mesmo tempo uma ruptura com a teoria tradicional do negócio jurídico2. Todavia, recentemente, os teóricos têm apresentado muitas opiniões opostas. Eles consideram que as normas constantes dos Princípios Gerais do Direito Civil do nosso país são superficiais, por isso não conseguem demonstrar comple­tamente e dominar bem as características substanciais do negócio jurídico, constituindo apenas a sua redução a escrito. Tais soluções não resolvem os problemas existentes e implicam maior confronto e confusão entre a teoria e a legislação em matéria civil. Estando de acordo com esta opinião, vamos agora proceder à sua análise em concreto.

Em primeiro lugar, o aparecimento de novas questões teóricas levou-nos para uma situação dilemática. Uma das questões é a definição do acto civil, relativa à qual não há sintonia no sector teórico. Obviamente, a existência de opiniões diferentes implica definições diversas quanto ao acto civil. Há quem considere que os actos civis só se referem aos actos civis nulos e anuláveis3. Outros defendem que o conceito de acto civil é um conceito mais amplo, ao passo que os negócios jurídicos e os actos civis nulos e anuláveis não são mais do que categorias desse conceito. Estes ainda consideram que relativamente aos negócios jurídicos e actos civis nulos e anuláveis, os actos civis exercem funções de orientação4. Outra questão reside na definição do acto civil na ciência jurídica. De acordo com estudos actuais relativos a esta matéria, parece predominar a opinião de que os actos civis desempenham uma função de orientação. No entanto, esta opinião não está conforme à explicação da ciência jurídica uma vez que, ao considerar que o acto civil é um conceito mais amplo, isto significa que estes actos carecem da declaração de vontade como elemento constitutivo. Todavia, na ciência jurídica, entende-se por acto civil todos os actos que produzem determinados efeitos jurídicos nos termos das disposições em matéria civil5. Por outras palavras, os actos civis devem abranger tanto os actos que carecem ou não da declaração de vontade, como os actos legais e ilegais. O alargamento arbitrário do conteúdo de um conceito reduz certamente a sua extensão. Neste sentido, é difícil reflectir de uma forma científica sobre o conceito de acto civil, bem como é impossível integrá-lo no sistema completo da ciência jurídica. A terceira questão é a interpretação dos conceitos respeitantes aos negócios jurídicos nulos. Mesmo que deixemos de parte as questões de âmbito mais lato e entremos na análise do próprio sistema do direito civil, verificamos que existem obstáculos impossíveis de superar, porque o regime do negócio jurídico é uma concepção abstracta concebida com base em actos concretos como o contrato, o testamento e a adopção. Se retirarmos deste regime o conceito de negócio jurídico nulo e o substituirmos pelo conceito de acto civil nulo, quais serão as denominações adequadas, nomeadamente para contrato nulo, testamento nulo e adopção nula? Se não conseguirmos encontrar uma definição racional, a questão contraditória existente não será completamente resolvida. Estas normas não estão conformes à realidade, sendo apenas soluções aparentes que não resolvem o problema fundamental, não sendo, portanto, científicas e viáveis.

Em segundo lugar, novos conflitos surgiram também no âmbito legislativo e que são difíceis de explicar. Nos Princípios Gerais do Direito Civil do nosso país, o Capítulo VI e a sua Secção I têm como epígrafe: «Negócio jurídico civil», enquanto os actos civis nulos se integram no artigo 58.º da Secção I. De acordo com uma lógica de conceito e categoria, as epígrafes dos capítulos e das secções devem conter conceitos mais amplos e não categorias. No entanto, na nossa legislação acontece precisamente o contrário. Além disso, se nos termos das normas em concreto, os negócios jurídicos civis podem ter uma forma oral, escrita ou outra, porque é que os actos civis não podem ter as mesmas formas? Obviamente que podem. Isto significa que as normas concretas vigentes são confusas em termos lógicos.

As normas em matéria civil existentes implicaram novos conflitos e contradições, o que levou inevitavelmente os teóricos a reflectir sobre o cerne da questão. O resultado da reflexão é que a contradição que se pensava existente no regime do negócio jurídico não existe efectivamente, sendo apenas uma ilusão. Isto prova que a nova concepção de acto civil na legislação civil é uma medida dispensável. Esta conclusão partiu de dois raciocínios diferentes. Primeiro, considerou-se que os conceitos de negócio jurídico e negócio jurídico nulo são autónomos e diferentes, tendo cada um o seu significado próprio6. É o mesmo que acontece relativamente aos conceitos de revolução e revolução falsa, renminbi e renminbi falso, que nunca considerámos conceitos contraditórios. No caso do negócio jurídico, se acrescentarmos o adjectivo «nulo», não veremos nenhuma contradição entre os conceitos de negócio jurídico e negócio jurídico nulo. Esta ideia, assente na lógica segundo a qual «uma pessoa de barro não é uma pessoa e um cavalo de papel não é um cavalo», é muito simples, clara e compreensível. No entanto, depois de uma reflexão mais profunda sobre a mesma ideia, esta não parece ser convincente. Isto porque uma pessoa de barro não tem a mesma natureza que uma pessoa de carne e osso, e a relação entre negócio jurídico e negócio jurídico nulo não é igual à relação existente entre «pessoa de barro e pessoa de carne e osso», mas sim uma relação de «pessoa saudável e pessoa doente». Se não se conseguir provar que um doente não é pessoa, então esta ideia ainda é frágil em termos lógicos7. Segundo, considera-se que a existência de contradições no regime do negócio jurídico se deve à não separação das fases de constituição e de produção de efeitos dos negócios jurídicos e à determinação da legalidade como uma característica essencial dos negócios jurídicos, quando o nosso país usou como referência a legislação civil da então URSS. Esta perspectiva é tão relevante que merece uma análise mais profunda.

Na teoria tradicional do direito civil, relativamente ao negócio jurídico, existem as fases da constituição e da produção de efeitos, tendo sido previstos os respectivos requisitos8. A constituição do negócio jurídico consiste na ocorrência de um facto que reune os requi­sitos constitutivos do negócio jurídico. São requisitos constitutivos do negócio jurídico os elementos de facto previstos na lei e indispen­sáveis à sua constituição, incluindo requisitos constitutivos gerais e especiais. São três os requisitos constitutivos gerais do negócios jurídico. 1) As partes. O termo «parte» tem significados diferentes consoante o contexto linguístico, significando aqui apenas os autores de um negócio jurídico e não o adquirente ou o responsável pelos seus efeitos. A falta deste requisito compromete a constituição do negócio jurídico. 2) A declaração negocial. O negócio jurídico tem como elemento constitutivo a declaração negocial, pelo que sem este elemento o negócio jurídico não será constituído. 3) O objectivo das partes de produzir determinados efeitos. Falar em objectivo do negócio jurídico é falar no seu conteúdo. O conteúdo de todos os negócios jurídicos é a pretensão de produção de determinados efeitos jurídicos. Do exposto se conclui que não pode faltar a um negócio jurídico concreto qualquer um dos requisitos acima referidos. Um acto que não preencha todos os requisitos mencionados, ou seja, o negócio jurídico que não foi constituído, não é o negócio jurídico de que aqui falamos. Se o negócio jurídico não tiver sido constituído, não podemos falar de efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. Os requisitos constitutivos especiais são os que a lei prevê tendo em conta a especificidade de determinados negócios jurídicos, como é o caso dos negócios reais e dos negócios formais. Estes negócios jurídicos além de terem que preencher os requisitos constitutivos gerais, carecem ainda da entrega do objecto ou de uma determinada forma legal, caso contrário, não serão constituídos.

Quando um negócio jurídico produz efeitos, isto significa que este já está dotado das condições de validade, produzindo uma situação objectiva pretendida pelas partes, em termos legais ou convencionais. Por outras palavras, a produção de efeitos do negócio jurídico tem como pressuposto a satisfação das condições de validade previstas na lei. Um negócio jurídico constituído que não preencha as condições de validade é considerado nulo. As condições de validade do negócio jurídico compreendem condições gerais e condições especiais. As primeiras exigem que as partes tenham a devida capacidade negocial, que a vontade declarada corresponda à vontade real e que o conteúdo do negócio seja definitivo, possível, legal e estável. As segundas são aquelas que a lei prevê para situações especiais como o testamento e os negócios jurídicos cuja validade depende da concretização de certas condições. Este tipo de negócios jurídicos produzem, em termos legais ou convencionais, efeitos constitutivos e efeitos executórios vinculativos para as partes de uma relação jurídica civil. Quando um negócio jurídico não satisfizer as condições legais de validade, isto significa que os interesses de uma das partes ou de ambas, do país, do grupo ou de outros serão prejudicados. Assim, para evitar este tipo de situação, a lei estabeleceu o regime da nulidade.

A falta de requisitos constitutivos compromete a constituição do negócio jurídico, ao passo que a falta de condições de validade afecta a validade do negócio constituído. Quer a não constituição do negócio jurídico, quer a nulidade do mesmo, são duas situações semelhantes, isto é, em ambas as situações, não se produzem os efeitos jurídicos pretendidos pelas partes. Apesar disso, as referidas situações são diferentes em muitos aspectos, pelo que não se podem confundir9. Estas diferenças residem concretamente nos seguintes aspectos. 1) A fase em que ocorre cada uma das duas situações. A constituição do negócio jurídico é a primeira fase, sendo o pressuposto lógico da validade do mesmo. A produção dos efeitos do negócio jurídico é a segunda fase, que constitui a concretização dos efeitos do negócio jurídico enquanto facto jurídico, ou seja, é o momento em que a relação jurídica resultante do negócio jurídico começa a produzir efeitos vinculativos para as partes. 2) A natureza. A constituição do negócio jurídico pressupõe a existência de um facto, ou seja, a existência ou não do negócio depende da existência ou não de factos objectivos. O resultado será a constituição ou a não constituição do negócio. A validade do negócio jurídico é uma questão de confor­midade do negócio com o espírito jurídico. Para ver se estão preen­chidos os requisitos de validade, é necessário recorrer à interpretação da lei ou do espírito jurídico relativamente a actos concretos. O resul­tado não será apenas a nulidade do negócio, podendo haver outras hipóteses como a validade, a anulabilidade e a pendência dos efeitos. 3) Possibilidade de integrar os requisitos de validade. A falta dos requisitos constitutivos leva à não constituição do negócio jurídico e não pode ser integrada, mas em determinadas circunstâncias, a lei permite que sejam integrados os negócios jurídicos aos quais faltem requisitos de validade. 4) Os efeitos jurídicos. Se o negócio jurídico não for constituído, normalmente as partes só têm responsabilidades civis, ficando obrigadas à indemnização por incumprimento de uma obrigação contratual, ou ficando obrigadas à restituição à outra parte por enriquecimento sem causa após o cumprimento do contrato pela mesma parte, não estando em causa responsabilidades de outra natureza. Quando um negócio jurídico for determinado nulo ou for anulado, isto tem como consequência não só a responsabilidade civil como a restituição dos bens ou a indemnização por enriquecimento sem causa ou por incumprimento de obrigação contratual, mas também pode dar origem a responsabilidade administrativa como é o caso do pagamento daquilo que se recebeu indevidamente e das multas, ou pode mesmo resultar em responsabilidade penal.

As diferenças acima mencionadas demonstram que os princípios da constituição do negócio jurídico e os da sua produção de efeitos são completamente distintos, revelando que os negócios jurídicos são factos jurídicos cujo elemento essencial é a declaração negocial que produz efeitos de direito privado e que a legalidade não é uma característica substancial do negócio jurídico. Em concreto, isto significa que a constituição do negócio jurídico resulta da aplicação do princípio da autonomia da vontade, enquanto a sua eficácia resulta da aplicação do princípio da interferência do Estado. A não interfe­rência da lei na constituição do negócio jurídico deve-se às caracterís­ticas do direito civil. Isto porque a legalidade consagra a vontade do Estado, sendo uma avaliação jurídica do Estado relativa a um acto concreto, enquanto as relações jurídicas reguladas pelo direito civil são relações da vida privada. A complexidade e pluralidade destas relações estão estreitamente ligadas ao desenvolvimento e progresso da economia de mercado. Se a lei regular estas relações impondo requisitos legais, isto será uma exigência excessiva ao conhecimento e capacidade do homem, o que não está conforme às regras objectivas do desenvolvimento. Tanto mais que, é uma missão própria do direito civil a protecção da liberdade de actuação das pessoas dentro de uma esfera legalmente determinada, ou seja, a declaração negocial das partes que se encontram ao mesmo nível está exclusivamente depen­dente da sua livre vontade e não pode ser aqui aplicado o princípio da legalidade. Obviamente, a liberdade também tem limites, pois se a realização do negócio jurídico prejudicar os interesses do Estado, de um grupo ou de terceiros, a lei tem que intervir para manter e proteger a economia e a ordem social. Assim, a interferência do Estado tem por objectivo completar e melhorar a realização da autonomia da vontade. Neste sentido, a nossa legislação civil não pode ter apenas em conta a simplificação da técnica legislativa e do processo judicial e juntar as fases de constituição e de produção de efeitos dos negócios jurídicos, devendo antes separar as disposições sobre estas duas matérias. Assim, não só serão resolvidas as questões que consideramos contraditórias existentes no regime do negócio jurídico, mas podemos também trabalhar no sentido de uma maior racionalização no conteúdo desse mesmo regime, fazendo com que seja realizado o espírito do direito civil - a autonomia.

É de notar que, apesar da distinção entre as fases da constituição e da produção de efeitos do negócio jurídico, estas não estão comple­tamente separadas. Podemos dizer que se trata de dois conceitos simultaneamente ligados e separados. A constituição do negócio jurídico significa que este já está dotado da capacidade de produzir, modificar e cessar uma relação jurídica civil, enquanto que a sua produção de efeitos simboliza o início dos efeitos vinculativos de uma relação jurídica civil concreta. Esta situação é como as modificações da física ou da química, em que um novo fenómeno começa a desenvolver-se logo que acabou o processo de desenvolvimento de outro fenómeno. Normalmente a constituição do negócio jurídico simboliza o início dos efeitos vinculativos relativos às partes de uma relação jurídica civil, salvo quando o negócio jurídico não está dotado das condições de validade. Pelo contrário, a não constituição do negócio jurídico compromete estes efeitos. Pela mesma razão, se um negócio jurídico constituído não conseguir satisfazer as condições de validade legais, este não produzirá quaisquer efeitos em consequência da determinação legal da sua nulidade, mantendo-se no seu estado inicial. Assim sendo, quer se trate de um negócio válido, quer se trate de um negócio nulo, os seus efeitos retroagem ao momento da sua constituição. É certo que os fenómenos sociais não são tão mecânicos como os fenómenos naturais. As pessoas podem regular e interpretar os efeitos vinculativos das relações jurídicas de acordo com a iniciativa subjectiva, ou seja, podem dividir estes efeitos em constitutivos e executórios, nos termos legais ou convencionais. Mesmo assim, não há contradição entre esta situação e a relação supramencionada existente entre o negócio jurídico e os efeitos vinculativos da relação jurídica10.

II. A relação entre o negócio jurídico e a declaração negocial

No sec. XVIII, Christian Wolff, na sua obra Teoria do Direito Natural, explicou pela primeira vez o conceito de declaração negocial. A teoria da declaração negocial chamou logo a atenção dos teóricos alemães11. Inicialmente, no regime do negócio jurídico alemão, o conceito de declaração negocial era considerado sinónimo de negócio jurídico. Mas os teóricos contemporâneos consideram que os negócios jurídicos são variados, pois alguns carecem da conformidade da declaração negocial das duas partes, ao passo que outros necessitam não só da conformidade da declaração negocial mas também do acto de entrega, pelo que o negócio jurídico e a declaração de vontade são diferentes. Assim, dada a distinção entre a declaração negocial e o negócio jurídico, estes são dois conceitos fundamentais do regime do negócio jurídico. Não obstante esta distinção, os teóricos consideram que a declaração negocial e o negócio jurídico estão estreitamente ligados, sendo a declaração negocial um pressuposto do negócio jurídico. Por outro lado, enquanto elemento essencial do negócio jurídico, esta declaração é obviamente uma declaração negocial, uma vez que uma simples declaração de vontade autónoma não produz os efeitos jurídicos pretendidos. Isto significa que «a declaração negocial só constitui um elemento integrante ‘num conjunto de factos jurídicos’ complexo e abrangente»12. Além disso, isto mostra que a declaração negocial tem um papel relevante no regime do negócio jurídico. Pelo que, a teoria da declaração negocial tem grande importância nos principais países que adoptam o sistema jurídico continental como a Alemanha e o Japão, em cujos códigos civis as normas relativas à declaração negocial estão integradas no capítulo dedicado especial­mente aos negócios jurídicos13.

Genericamente, entende-se por declaração negocial o acto de exteriorização da vontade do declarante de constituir um negócio jurídico, realizado de acordo com a sua própria pretensão e segundo uma determinada forma. Os teóricos não levantaram muitas questões quanto à definição da declaração negocial, mas não chegaram a consenso relativamente aos seus elementos constitutivos. Alguns consideram que esta é composta por dois elementos — a vontade e a declaração. Outros entendem que são três os seus elementos consti­tutivos, isto é, a vontade negocial, a vontade de declarar e o acto de declarar. Outros defendem que o motivo, a vontade negocial, a vontade de declarar e o acto de declarar são os quatro elementos constitutivos da declaração negocial. Outros ainda, consideram que a vontade de atingir um determinado objectivo, a vontade negocial, a vontade de declarar, a vontade de agir e o acto de declarar, são os cinco elementos constitutivos da declaração negocial. De facto, o cerne da discussão reside na questão da compreensão e delimitação da vontade subjectiva, não estando em causa o acto exterior, ou seja, o acto objectivo de declarar14. No nosso entender, o motivo, a vontade de atingir um determinado objectivo e a vontade de agir não devem ser considerados elementos constitutivos da declaração negocial, visto que os motivos são tão variados que é difícil determiná-los. Na perspectiva jurídica, a vontade de atingir um determinado objectivo equivale à vontade negocial, e não há necessidade de distinguir a vontade de agir e a vontade de declarar. Nesse sentido, baseando-se no processo psicológico, a declaração negocial deve ser composta por três elementos, a saber, a vontade negocial, a vontade de declarar e o acto de declarar. A vontade negocial é a intenção subjectiva do declarante de concretizar determinados efeitos jurídicos, incluindo a vontade negocial real e a declarada. Normalmente, é difícil conhecer a vontade real. Assim, em termos jurídicos, a vontade negocial deve ser, em princípio, a vontade declarada. A vontade de declarar corresponde à vontade de exteriorizar a vontade negocial, sendo uma ligação entre a vontade negocial e o acto de declarar. O acto de declarar é um acto com uma determinada forma através do qual é expressa a vontade negocial. Tal distinção minuciosa é fundamental para fixar o conteúdo da declaração negocial em termos legislativos e práticos, com vista à determinação dos efeitos do negócio jurídico.

Embora não haja uma ideia comum quanto ao conteúdo da declaração negocial, esta não resultará em mais do que duas situações. 1) Uma situação que seria ideal em que há convergência entre a vontade e a declaração, não implicando qualquer problema que careça de avaliação. 2) Uma situação de divergência entre a vontade e a declaração, situação em que é necessário optar por uma ou por outra. Relativamente a esta questão, há sempre muitas discussões no sector do direito civil do sistema jurídico continental. Estas discussões traduzem-se, principalmente, em três teorias: a teoria da vontade, a teoria da declaração e a teoria ecléctica.

A teoria da vontade, que se baseia na protecção do declarante, considera que, relativamente à declaração negocial a lei atribui efeitos jurídicos tendo em conta a vontade do declarante e que a declaração é apenas uma forma de conhecimento dessa vontade, pelo que é nula uma simples declaração que não corresponda à vontade real do declarante de produzir determinados efeitos.

A teoria da declaração, que tem como ponto de partida o princípio da protecção da segurança do comércio, considera que a vontade não pode ser directamente apreendida, só podendo ser conhecida através da declaração, pelo que independentemente da vontade real, os efeitos jurídicos devem ser atribuídos com base no acto declarativo.

A teoria ecléctica considera que ambas as teorias extremistas da vontade e da declaração têm defeitos, por isso, tendo em conta o interesse geral, deve-se tomar uma atitude ecléctica, estabelecendo excepções com base na teoria da vontade ou na teoria da declaração. Na prática, os países devem optar pela solução mais adequada à sua própria situação.

Das três teorias referidas, a da vontade resultou do princípio da autonomia da vontade, realçando demais o indivíduo. Esta teoria favorece muito o declarante, mas se o declaratário acreditar na validade da sua declaração, ele será prejudicado inesperadamente. Acresce ainda que, é sempre difícil conhecer a vontade real em actividades civis. Por seu turno, a teoria da declaração atenta mais à defesa dos interesses do declaratário, à segurança do comércio e à sociedade. Segundo esta teoria, os interesses do declaratário não serão afectados, mas ela não chega para proteger a vontade real do declarante. A teoria ecléctica não vai a nenhum extremo, levando simultaneamente em consideração os interesses das duas partes e os interesses das partes e da sociedade, pelo que é a teoria que melhor consagra a justiça da lei e que tem maior acolhimento pelos países na sua legislação civil. A teoria ecléctica é a teoria predominante. Rela­tivamente ao estabelecimento de excepções com base na teoria da vontade ou na teoria da declaração, os países tomam posições diferentes. No direito civil de países como o Japão e a Suíça optou-se por estabelecer excepções com base na teoria da vontade, ao passo que o direito civil alemão defende o estabelecimento de excepções partindo da teoria da declaração. No entanto, com o desenvolvimento económico, apareceram actividades no mercado que se processam com maior celeridade. Atendendo à celeridade da transacção de bens e à segurança do comércio e considerando os interesses das duas partes e os interesses das partes e da sociedade, o direito civil, enquanto regulador das relações patrimoniais entre sujeitos do mesmo nível, deve optar pela solução ecléctica que sugere o estabelecimento de excepções com base na teoria da declaração15.

Atendendo à legislação civil dos Estados representativos do sistema jurídico continental, para determinar de uma forma justa o conteúdo da declaração negocial, estes países procederam a uma regulação detalhada das situações em que é necessário determinar o conteúdo da declaração negocial.

Estas situações são de dois tipos16.

Em primeiro lugar, a declaração divergente da vontade real, que se subdividia ainda em declaração consciente e declaração inconscien­te do declarante. A primeira refere-se às declarações simuladas, que se designam igualmente por divergências intencionais e que abrangem as declarações simuladas unilaterais e bilaterais. As declarações simuladas unilaterais são a reserva mental. Relativamente à reserva mental, o Código Civil alemão distingue ainda a reserva da vontade real da declaração não séria. As declarações simuladas bilaterais são declarações simuladas combinadas entre as partes. O Código Civil alemão introduz igualmente nesta matéria os negócios dissimulados. Relativamente à declaração não intencional do declarante, esta refere-se ao erro, aliás à divergência acidental. Quanto ao erro, os países não estão em sintonia, mas todos entendem que só se considera erro aquilo que tenha importância no comércio. Quanto à validade da reserva mental, o direito civil estrangeiro prevê que, em princípio, a reserva mental é válida, salvo quando o declaratário se aperceba da reserva mental do declarante. O direito alemão fez um pequeno ajustamento relativamente à declaração não séria. Em princípio, a declaração não séria é nula, mas se o declaratário acreditar nela, esta será válida. O declarante deve responsabilizar-se pela indemnização devida pelos prejuízos causados ao declaratário, até ao montante correspondente aos benefícios que ele deveria obter durante a vigência da declaração negocial. Em relação à validade das declarações simuladas combinadas, em princípio, o direito civil estrangeiro considera-as nulas e não oponíveis em relação a terceiros de boa fé. Quanto à validade dos negócios dissimulados, deve ter-se em conta o preenchimento dos requisitos legais. No que respeita à validade do erro, o direito civil de cada país tem as suas próprias normas, alguns países como a Alemanha considera-o nulo, ao passo que outros países como o Japão considera-o anulável. Mas, o direito civil japonês determina ainda que o declarante com culpa relevante não pode invocar a nulidade do erro.

A outra situação em que é necessário determinar o conteúdo da declaração negocial é a situação de declaração negocial forçada ou declaração negocial viciada, que inclui o dolo e a coacção. A legislação estrangeira considera nula este tipo de declaração. O facto de a lei prever requisitos constitutivos e efeitos jurídicos diferentes para situações diversas visa defender e equilibrar os interesses gerais, consagrando o princípio da teoria ecléctica.



Todavia, a vida social não para de mudar, implicando questões complicadas. Às vezes, é difícil fixar o conteúdo da declaração negocial mesmo que se recorra aos princípios previstos na lei. A razão funda­mental reside na pluralidade de significado das palavras. Palavras ou termos diferentes podem ter significados distintos que fazem com que não seja conhecida a vontade real do declarante. É óbvio que não se pode ignorar as situações de desconhecimento da vontade real do declarante, resultantes do seu nível cultural ou da sua falta de conhe­cimento jurídico, ou até do uso consciente ou inconsciente de palavras ou termos inadequados, com o objectivo de fugir à lei ou atingir objectivos ilegítimos17. A questão mais conhecida e complicada é a desconformidade entre a designação e a realidade do negócio jurídico constituído através da declaração negocial, como é o caso de um acto declarado com a designação de compra e venda sem que este acto tenha o conteúdo correspondente daquele tipo de negócio. A designa­ção do negócio jurídico refere-se ao seu nome e a realidade do negócio jurídico refere-se ao seu conteúdo. A questão da divergência entre a designação e a realidade do negócio jurídico é a mesma que pode existir em relação a qualquer outra coisa. A relação entre a designação e a realidade de uma coisa resulta do costume. Uma determinada designação refere-se certamente a uma realidade concreta, pois uma realidade traduz-se necessariamente numa designação. As coisas podem ter designações diferentes consoante as suas características, mas uma vez determinada a designação de qualquer coisa, especial­mente quando esta seja reconhecida pela sociedade, esta designação e a realidade ficam unidas, inter-dependentes e inseparáveis. Nesse sentido, em situações normais, a designação e a realidade do negócio jurídico são coincidentes. No entanto, na prática judicial, verificam-se casos em que não existe coincidência entre uma e outra. Neste caso, urge resolver a questão de determinar a realidade segundo a designação ou determinar a designação com base na realidade. A melhor opção é, indubitavelmente, a determinação dos efeitos do negócio com base no seu conteúdo, visto que a relação entre designa­ção e realidade é uma relação entre forma e conteúdo e este último elemento ocupa um lugar orientador. Assim, não podemos estar agarrados a designações. Porém, se houver dificuldades na determi­nação do conteúdo do negócio jurídico, isto é, quando o conteúdo de um negócio jurídico tanto pode ser considerado pertencente a um certo tipo como a um outro, é necessário determinar o seu conteúdo através da respectiva forma18. Convém esclarecer que não se trata de uma determinação do conteúdo do negócio jurídico baseada na sua designação, e muito menos da atribuição do direito de determinação a qualquer pessoa. Esta determinação do conteúdo do negócio jurídico através da respectiva forma deve traduzir-se no poder discricionário que a lei confere ao juiz. Se não se imposesse nenhuma limitação, haveria arbitrariedade judicial e obstáculos ao julgamento justo. Com efeito, na maior parte dos países do sistema jurídico continental, estão previstos no respectivo código civil, princípios e meios de interpretação da declaração negocial, que servem de fundamento ao juiz no julga­mento e na pesquisa da vontade real das partes.

Em resumo, o princípio da interpretação da declaração negocial, aliás do negócio jurídico, é o de que não se pode ter como fundamento o simples significado das palavras, devendo antes fazer uma consi­deração global do objectivo da declaração das partes, do costume, das normas facultativas e do princípio da honestidade e crédito. Nesta consideração global, o objectivo da declaração é o elemento mais impor­tante, sendo a base da determinação dos efeitos da declaração negocial. O costume ocupa um lugar secundário, isto é, quando não se conseguir determinar a vontade das partes, segue-se o costume. A seguir são as normas facultativas que se aplicam na interpretação, desde que as partes não tenham estabelecido cláusulas que excluam esta aplicação. O princípio da honestidade e crédito deve desempenhar funções de comando, orientando todas as formas de interpretação19.

Os meios concretos de interpretação da declaração negocial são os seguintes. 1) Interpretação do significado, ou seja, pesquisar a vontade real comum das partes na declaração, através das palavras e expressões que empregaram. 2) Interpretação da validade, isto é, se um negócio jurídico tanto pode ser considerado válido como nulo, deve ser considerado válido, a fim de satisfazer a pretensão das partes. 3) Interpretação global, ou seja, aquela que deve fundamentar-se no contexto em que se insere o negócio jurídico, a fim de determinar o conteúdo real da declaração negocial. 4) Interpretação do objectivo, segundo a qual quando existirem mais de duas interpretações relativamente a certas palavras, deve optar-se pela interpretação mais adequada ao objectivo do negócio jurídico. 5) Interpretação segundo o costume, isto significa que se deve seguir o costume praticado no comércio do local onde foi realizado o negócio jurídico. 6) Interpre­tação sincera, que deve fazer-se com base em padrões justos, razoáveis e atentes aos interesses de todas as partes20. É de referir que a inter­pretação da declaração negocial é diferente da interpretação da lei, uma vez que a primeira visa apenas pesquisar a vontade real das partes, sendo um pressuposto para a decisão do juíz no julgamento dos casos concretos, enquanto a segunda é uma actividade de procura de leis e de integração das suas lacunas, com o objectivo de descobrir a intenção legislativa. Por outro lado, a interpretação da declaração negocial é também diferente da determinação da divergência negocial. A interpretação da declaração negocial normalmente tem a ver com a incerteza relativa ao conteúdo da declaração negocial , enquanto a determinação da divergência negocial é uma questão de decisão sobre qual o princípio a aplicar na determinação do significado real de uma declaração negocial concreta e clara.

Em comparação com o que atrás foi dito, verifica-se que a teoria do direito civil do nosso país não tem dado importância suficiente ao estudo da declaração negocial, sendo muito superficiais as disposições sobre esta matéria previstas nos Princípios Gerias do Direito Civil do nosso país.

Em termos amplos, a teoria e a legislação em matéria de direito civil chinês não separaram a declaração negocial das condições de validade do negócio jurídico. Assim, analisando a técnica legislativa, podemos concluir que o grande volume de normas relativas à declaração negocial gera desequilíbrios nos diversos âmbitos do regime do negócio jurídico. Isto também pode fazer com que seja ignorada a diferença entre a declaração negocial e o negócio jurídico, realçando de mais a interferência da lei. Além disso, falta à nossa teoria e legislação em matéria de direito civil uma regulamentação global do conteúdo da declaração negocial, bem como medidas complementares sobre a aplicação das normas concretas, como por exemplo, não estão previstas disposições sobre a reserva mental e sobre os negócios dissimulados. Outro exemplo é o caso da recém-publicada Lei dos Contratos da República Popular da China, adiante designada por Lei dos Contratos. Esta lei introduziu alterações aos Princípios Gerais do Direito Civil, acrescentando normas sobre a interpretação da declaração negocial. Estas normas servem de fundamento ao juiz na determinação dos efeitos de certas declarações negociais, alterando a situação anterior em que os casos de não entendimento da vontade real ou de divergência entre a forma e o conteúdo do negócio jurídico só podiam ser considerados nulos. Mesmo assim, se não se estabelecerem regras concretas de interpretação, bem como o estatuto e validade das diversas formas de interpretação, as referidas normas não poderão produzir ao máximo os seus efeitos, pelo contrário, poderão gerar impactos negativos desnecessários.

Em termos restritos, uma das questões é a classificação indevida de certas matérias relacionadas com a declaração negocial, o que originou confusão no sistema do regime do negócio jurídico, como é o caso da separação das situações de aproveitamento do estado de risco e de injustiça, bem como a inserção dos actos de aproveitamento do estado de risco na categoria de declaração negocial viciada. Na realidade, os actos de aproveitamento do estado de risco normalmente geram injustiça. Mesmo que isto não se verifique em alguns casos especiais, os actos de aproveitamento do estado de risco também não podem ser inseridos na categoria do desvio à vontade real do declarante, visto que o direito civil já fez uma separação entre a coacção e o aproveitamento do estado de risco. Na coacção, o declarante encontra-se numa situação desfavorável resultante da prática de uma infracção pelo autor da coacção. No caso de aproveitamento do estado de risco, este estado de risco não resulta do dolo da outra parte, é simplesmente um aproveitamento por esta da situação difícil em que se encontra o declarante. Isto significa que o declarante tem conhecimento dos efeitos jurídicos pretendidos, pelo que a sua declaração deve ser uma manifestação da sua vontade real. Nesse sentido, o direito estrangeiro designa as situações de aproveitamento do estado de risco por negócios usurários, integrando-os no âmbito de violação da ordem pública e dos bons costumes. Outro exemplo é a separação das normas relativas às causas e aos efeitos do negócio. Na verdade, a injustiça tem uma determinada causa. Relativamente às causas de injustiça como o dolo, a coação, o aproveitamento do estado de risco e o erro relevante, já estão expressamente previstos os respectivos efeitos, mas na nossa legislação, a injustiça é considerada um acto civil anulável. Este facto trouxe novas dúvidas aos teóricos, fazendo com que não se sabia quais são as situações de injustiça. Da sua análise, verifica-se que as causas de injustiça podem ser divididas em causas originais e causas supervenientes. A nossa legislação regula, no regime do negócio jurídico, as situações de injustiça provocadas por causas originais, mas não estão previstas as situações de injustiça resultantes de causas supervenientes. As causas supervenientes não ocorrem na constituição do negócio jurídico, mas ocorrem depois da sua constituição e durante a sua vigência. Além disso, estas causas estão fora do controlo das partes, como é o caso do aumento dos preços e da inflação, sendo a situação mais conhecida a alteração das circunstâncias21. Por isso, não é possível regular esta matéria no regime do negócio jurídico. Daí verificar-se também que os simples actos de injustiça sem qualquer causa não podem existir no regime do negócio jurídico.

Outra questão é a avaliação errada dos efeitos de certas decla­rações negociais, o que dificultou a concretização da intenção legis­lativa. Em concreto, algumas situações semelhantes em termos de divergência negocial são muito diferentes quanto à sua validade, especialmente a determinação da nulidade em consequência de dolo e de coacção nos Princípios Gerais do Direito Civil do nosso país. É esta a questão mais discutida pelos teóricos. Os defensores da determi­nação da nulidade em consequência de dolo e de coacção entendem que os actos praticados com dolo ou coacção são ilegais, pelo que não há problema se estes forem considerados nulos. Por seu turno, os opositores consideram que os efeitos deste tipo de declaração negocial envolvem apenas interesses das partes, pelo que não se trata de uma situação de ilegalidade do conteúdo do negócio jurídico. Além disso, o declarante talvez não conheça a nulidade do negócio por deter­minadas razões, fazendo com que um negócio que deveria ser nulo, passasse a ganhar efeitos jurídicos, o que afecta gravemente a seriedade do regime jurídico. Pelo contrário, se os efeitos deste tipo de negócio forem considerados anuláveis, a questão da sua validade pode ser facilmente resolvida. Concordamos com este ponto de vista, mas entendemos que a determinação da anulabilidade deste tipo de negócio jurídico se deve à natureza do direito civil enquanto direito privado. Se as partes não invocarem a nulidade do negócio, não há possibilidade nem necessidade de o Estado intervir directamente no assunto e determinar a nulidade do negócio. Na elaboração da Lei dos Contratos, o legislador já levou em consideração a insuficiência das normas anteriores, deixando de considerar absolutamente nulo todo este tipo de negócio, passando os seus efeitos concretos a ser determinados de acordo com o facto de este prejudicar ou não os interesses do Estado. Se o negócio causar prejuízos aos interesses do Estado, é absolutamente nulo; se este só prejudicar os interesses das partes, é relativamente nulo. Todavia, esta regulamentação não resolve completamente as questões levantadas no âmbito legislativo, pelo que ainda não é certa a sua viabilidade, carecendo de ser provada na prática.

É inegável que esta regulamentação na nossa legislação afectou a integridade e qualidade científica do regime do negócio jurídico e a consagração do espírito da autonomia do direito privado. Assim, deve ser levada à ordem do dia a questão de como pode servir de referência, de forma racional, a legislação estrangeira em matéria civil, de acordo com a situação do nosso próprio país, reformulando o nosso regime do negócio jurídico. O raciocínio fundamental a seguir é manter o equilíbrio e articulação entre o princípio da autonomia da vontade e o da interferência da lei.


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