Estudo do ato infracional



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Aula 09 – 30.04.13
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ESTUDO DO ATO INFRACIONAL



  • Espécies de medidas sócio-educativas (Continuação...)

No ECA não existe uma pena fixa. Não há parâmetros ou diretrizes para dizer que a pessoa que pratica crime A ou ato infracional A corresponde à medida de semi-liberdade, ou que o ato infracional B, corresponde à medida sócio-educativa C. Não há esse link. Se encontra alguma coisa nesse sentido, com esse dimensionamento, lá pelo art. 118 do ECA, onde compreende-se a existência do princípio da medida mais adequada.

Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.

E nessa medida mais adequada, escolhe-se, dimensiona-se, dosa-se, aquela mais eficaz em relação àquela situação concreta existente. Cabe lembrar que na dosimetria, ou seja, na dosagem da medida sócio-educativa, principalmente no que toca à internação, baseia-se também no art. 59, CP. Deve-se observar que a dosagem é parecida, mas vigora o princípio da medida mais adequada. O juiz vai dosar, vai observar, naquela circunstância, qual é a medida sócio-educativa mais adequada. Há aquele adolescente que pratica o ato infracional com grave ameaça e violência, que, por outro lado, pode ser um ato isolado na vida daquele indivíduo, e, às vezes se trata de um indivíduo que não é dado à prática de ato infracional. Então, deve-se dosar o que é mais adequado. Embora existam discussões sobre a eficácia, sobre se realmente as medidas sócio-educativas atingem os seus objetivos, bem ou mal existem os adolescentes que levam a sério e se recuperam, outros, no entanto, continuam nessa vida.

A internação é a medida mais gravosa do ECA. A internação leva em consideração as circunstâncias legais (oito) do art. 59, CP. Mas não é possível aplicar todos os princípios da dosimetria, pois a medida sócio-educativa não é pena, são medidas paliativas, que têm natureza restaurativa, recuperativa, ressocializante.

Para se aplicar a internação, é preciso lembrar que existem dois princípios que estão associados à internação, que são a brevidade e a excepcionalidade. Ver art. 121, ECA. O § 3º estabelece que a internação poderá ser aplicada pelo prazo de até três anos. Usa-se a metodologia aplicada a dosimetria do art. 59 e dosa-se, devido à circunstância até 3 anos.

Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:

I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;

II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;

III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.

§ 1o  O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a 3 (três) meses, devendo ser decretada judicialmente após o devido processo legal.

§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.


De todas as medidas sócio-educativas, aquela que traz alguma ideia de parâmetro e diretriz é a medida de internação, é aquela que vai dar alguma ideia de como e quando a medida será aplicada.

O art. 122, que é voltado para a figura da internação, se regula por dois princípios: brevidade e excepcionalidade. Brevidade, pois é necessário que seja uma medida temporária. Não pode ter caráter perpétuo, deve ser breve, deve ser rápida. Excepcionalidade, porque é última medida a ser aplicada, é excepcional. O inciso III fala em três meses, mas na grande maioria aplica-se a pena por até 3 anos. Deve-se averiguar por quanto tempo a criança/adolescente deve permanecer internado, se recuperando.


- Reincidência - Reincidência de ato infracional: Se o adolescente voltar a praticar ato infracional, ele irá evoluindo na escala de medidas sócio-educativas, podendo, inclusive, cumular as medidas sócio-educativas. Essa decisão fica a critério do juiz.
- Medidas do art. 101;
São medidas de proteção, que podem ser aplicadas tanto para criança quanto para o adolescente, diferentemente das medidas sócio-educativas que somente podem ser aplicadas a adolescentes.
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:

I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;

II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;

III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;

IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;

V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;

VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

VII - acolhimento institucional;  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

 IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência


- Sinase - Sistema Nacional de atendimento sócio-educativo (Lei 12.594/12)
O SINASE foi trazido pela Lei nº 12.594/12. Versa sobre o Sistema Nacional Sócio-Educativo. Parece muito com a Lei de Execuções Penais – LEP (Lei nº 7.210/84). A LEP é uma Lei que busca a figura da execução, como as penas serão executadas, regulamentando, inclusive, institutos de benefícios para os presos, etc. O SINASE surge nesse modelo, para substituir aquelas situações, em que muitas vezes, existiam dúvidas na execução das medidas sócio-educativas e, por analogia aplicava-se a Lei nº 7.210/84 (LEP). Todavia, agora há a Lei do SINASE, que traz um sistema jurídico totalmente próprio à aplicação das medidas sócio-educativas para os menores. É interessante destacar que, um dos princípios mais importantes que há no SINASE é a figura da medida restaurativa. Resta evidente, ao ler a lei, que esta traz a preocupação em restaurar e recuperar o adolescente, que estão envolvidos com a prática de atos infracionais. É sempre assim, é preciso restaurar aquele indivíduo que está em fase de amadurecimento, de crescimento, de desenvolvimento psicológico, para que ele não venha a delinquir novamente.


  • Princípios Gerais: Art. 35

Quanto aos princípios, sempre deverá ser observado o princípio da proteção integral. Na verdade, há vários princípios que irão nortear a aplicação das medidas sócio-educativas, como o princípio da recuperação e justiça restaurativa, o quais deverão ser aplicados em associação com o princípio da proteção integral. É interessante fazer uma leitura da lei do SINASE. O SINASE e o ECA são leis que se complementam. Inclusive, o SINASE faz várias remissões ao ECA.

Por exemplo, na aplicação das medidas sócio-educativas, o art. 35 prevê os seguintes princípios:

Art. 35.  A execução das medidas socioeducativas reger-se-á pelos seguintes princípios: 

I - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto; 

II - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de autocomposição de conflitos

III - prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas; 

IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida; 

V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); 

VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente; 

VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos objetivos da medida; 

VIII - não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status; e 

IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo. 
A proporcionalidade é um princípio universal que se comunica com todos os sistemas jurídicos que temos.

O art. 35 traz vários princípios, porém, o mais importante deles, mais uma vez, é o da proteção integral.





  • Organização

  • União

  • Estados

  • Municípios

Essa lei traz uma autorização interessantíssima. Embora, se for feita uma leitura à lei, pode ser que surja uma confusão, por que a princípio, a lei delega para a União algumas funções de organização, quanto ao funcionamento do SINASE, dos programas da União Federal. Todavia, essa organização é uma organização, na verdade, diretiva, pois a organização executiva, nunca saiu do âmbito dos Estados e Municípios. Inclusive, um dos princípios ligados ao atendimento da criança e do adolescente é a municipalização do atendimento. Então, os Estados e Municípios não perderam a ideia que o ECA trouxe. Eles vão ficar, evidentemente, com a preocupação de organizar a execução que o ECA determina.




  • Peculiaridades

O SINASE traz vários direitos que também estão presentes na LEP, pois a LEP era usada como uma legislação, por analogia, para executar, também, as medidas sócio-educativas. Porém, é interessante observar que a execução de toda medida sócio-educativa, principalmente a internação, somente se consolida por meio de um procedimento chamado PIA. A lei traz essa sigla, que é, na verdade, um Plano Individual de Atendimento. Nesse plano, o adolescente vai ser acompanhado por medidas interdisciplinares, pelo Ministério Público, a todo o instante vai passar por avaliação por laudos para verificar se a medida está sendo adequada, se o juiz será obrigado a redimensionar. Enfim, sempre vai acontecer um exame da vida do adolescente quando ele está sofrendo a medida sócio-educativa. O Plano Individual de Atendimento também tem como responsabilidade a aplicação de alguns direitos, que são essencialíssimos para a condução da medida sócio-educativa. Apesar de o menor estar com a sua liberdade relativamente restrita, porque medida sócio-educativa não é pena, lembrando que há duas correntes: uma do STJ que entende que é pena, portanto suscetível de habeas corpus e todas as medidas judiciais adequadas à restrição da liberdade. Por outro lado, existe uma corrente, que é a majoritária, que entende, pela questão menorista, que a medida sócio-educativa é na verdade uma medida alternativa, paliativa, voltada para a recuperação e restauração. A peculiaridade principal da lei, que inclusive, não existe resposta para de que forma isso vai ser concretizado dentro da sociedade, é a figura da justiça restaurativa. A figura da justiça restaurativa está voltada, não só para o tratamento e a repercussão da conduta delituosa daquele que está delinguindo, mas centra foco também na vítima. Na lei do SINASE (art. 35,III) tem justamente uma menção expressa sobre a figura, sobre a característica de ser restaurativa. A medida sócio-educativa, quando é aplicada através do PIA, deve centrar nessa figura restaurativa. Ela não está focada apenas no menor. Na verdade, hoje a medida sócio-educativa vai focar em alguns elementos, a saber: O Estado, o adolescente, os pais ou responsáveis e a vítima, que são os atores da medida sócio-educativa. Não se sabe quais mecanismos serão desenvolvidos pelo Estado para atrair todos esses atores, todos esses elementos para a concepção desse modelo restaurativo, pois a justiça restaurativa possui um modelo doloroso, uma vez que deve procurar a vítima também. Essa é uma diferença marcante do sistema penal, pois o foco do sistema penal hoje é o preso, o condenado, o acusado, que é o foco de todas as atenções do processo. Já o PIA tem como foco todos os elementos envolvidos no processo de aplicação da medida sócio educativa.



  • PIA (Plano Individual de Atendimento)

Procedimento de índole apuratória de ato infracional - PAI

(Procedimento apuratório de ato infracional)
DCA (RAI) PAI(procedimentos processuais – ECA) PIA (SINASE)
O Plano Individual de Atendimento – PIA acontece na execução, mas antes de chegar ao PIA é preciso passar pelo PAI:

PAI – Procedimento Apuratório de Ato Infracional. É o processo que dá origem ao processo de conhecimento, que por sua vez, vai chegar à uma decisão proferida pelo juiz.

Feito e finalizado o PAI, inicia-se o PIA. O PIA é como se fosse a execução da pena. Idêntico ao modelo penalista.

No Direito Penal há a ação penal pública, condicionada à representação da vítima ou incondicionada. Depois do trânsito em julgado, extrai-se uma carta de sentença e promove o procedimento de execução penal. A pena que o juiz fixa é um título executivo para o Estado. O Estado executa o título executivo, através de um procedimento próprio.

Para as acrianças e adolescente é a mesma coisa:

Procedimento de Índole Apuratória de Ato Infracional (esse é o modelo na vida prática):

Registro de Ato Infracional – RAI (DCA)

Juiz



MP



Procedimento Apuratório de Ato Infracional - PAI

↓ dá origem ao...

Plano Individual de Atendimento - PIA

Promove execução da medida sócio- educativa.



Antes do PAI, vem o ato infracional, que é registrado na Delegacia da Criança e do Adolescente - DCA.

RAI - Registro de Ato Infracional é quando o menor é apreendido em flagrante na execução do ato infracional, acabou de praticá-lo ou está em situação de desamparo praticando um ato.

Depois do registro do ato, a DCA - Delegacia da Criança e do Adolescente vai apurar. Após apuração, o caso é encaminhado ao Juiz. O juiz encaminha ao Ministério Público, que faz as recomendações necessárias e instaura o PAI. Finalizado o PAI, passa-se ao PIA, que é a execução do título executivo que o juiz forma ao final do procedimento apuratório de ato infracional. PIA= execução. PAI = procedimento. É como se fosse uma ação penal! Porém, com algumas peculiaridades.

O processo do PIA e do PAI devem contar com a presença dos pais e dos adolescentes, pois não adianta o Estado envidar esforços, recursos, recursos humanos, no sentido de construir uma mentalidade para adolescente em conflito com a lei (não se usa mais o termos: menor infrator, nem adolescente infrator) de que seu ato não está correto, se o adolescente e sua família não participarem.

O menor que não se apresenta após assinar um termo de compromisso de comparecimento, sofrerá busca e apreensão no mesmo momento. Há procedimento próprio, na esfera administrativa, para apurar a conduta dos pais que não cumprem a determinação de apresentar o menor. Mas, do ponto de vista penal, é apenas crime de desobediência, pois o termo de compromisso de comparecimento é uma ordem legal.

Os pais devem participar de todos esses procedimentos, tanto do RAI, do PAI quanto do PIA, pois muitas vezes são os responsáveis pela conduta distorcida do menor, pois apresentam um lar que não é condizente com a higiene mental, nem física, nem com a moral e os bons costumes que, muitas vezes, levam as crianças e os adolescentes a se desviar para o caminho do mal.




  • Direitos / Execução

É evidente que, apesar de o adolescente estar com a sua liberdade relativamente restrita, como não poderia deixar de ser, existem alguns direitos muito peculiares do Direito Penal, que são prestados também para as medidas sócio-educativas. Conforme a Lei do SINASE, o adolescente tem direito, por exemplo, à profissionalização, educação, ao trabalho e aquele que já tem esposa, ou uma companheira, o direito à visita íntima.

Art. 67.  A visita do cônjuge, companheiro, pais ou responsáveis, parentes e amigos a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa de internação observará dias e horários próprios definidos pela direção do programa de atendimento. 

Art. 68.  É assegurado ao adolescente casado ou que viva, comprovadamente, em união estável o direito à visita íntima. 

Parágrafo único.  O visitante será identificado e registrado pela direção do programa de atendimento, que emitirá documento de identificação, pessoal e intransferível, específico para a realização da visita íntima. 

Art. 69.  É garantido aos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação o direito de receber visita dos filhos, independentemente da idade desses. 

Art. 70.  O regulamento interno estabelecerá as hipóteses de proibição da entrada de objetos na unidade de internação, vedando o acesso aos seus portadores. 
Todos esses direitos, que são da LEP, foram emprestados para o SINASE, porém com lapidações próprias à figura do adolescente.

O SINASE é uma lei que realmente estava faltando, pois não existia um link entre execução e imposição de medidas sócio-educativas previstas no ECA. Então, aplicava-se, por analogia, o que a LEP prescrevia. Só que a LEP era uma lei inadequada para adolescente, não resolvia. Por essa razão, foi editada a lei do SINASE. É uma lei avançada, que ainda possui algumas polêmicas, pois ainda é preocupante a forma como será implementado o modelo restaurativo, que é um modelo de justiça.

Alguns direitos trazidos pela lei do SINASE, encontram-se no art. 49:

Art. 49.  São direitos do adolescente submetido ao cumprimento de medida socioeducativa, sem prejuízo de outros previstos em lei: 

I - ser acompanhado por seus pais ou responsável e por seu defensor, em qualquer fase do procedimento administrativo ou judicial; 

II - ser incluído em programa de meio aberto quando inexistir vaga para o cumprimento de medida de privação da liberdade, exceto nos casos de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência à pessoa, quando o adolescente deverá ser internado em Unidade mais próxima de seu local de residência; 

III - ser respeitado em sua personalidade, intimidade, liberdade de pensamento e religião e em todos os direitos não expressamente limitados na sentença; 

IV - peticionar, por escrito ou verbalmente, diretamente a qualquer autoridade ou órgão público, devendo, obrigatoriamente, ser respondido em até 15 (quinze) dias; 

V - ser informado, inclusive por escrito, das normas de organização e funcionamento do programa de atendimento e também das previsões de natureza disciplinar; 

VI - receber, sempre que solicitar, informações sobre a evolução de seu plano individual, participando, obrigatoriamente, de sua elaboração e, se for o caso, reavaliação; 

VII - receber assistência integral à sua saúde, conforme o disposto no art. 60 desta Lei; e 

VIII - ter atendimento garantido em creche e pré-escola aos filhos de 0 (zero) a 5 (cinco) anos. 


O PIA também demanda a autuação do Estado a tomar algumas condutas: a instauração de programas sociais, culturais, profissionalizantes. O Estado, neste contexto, é aquele Estado composto pela União, Estados, DF e Municípios.

Com relação à vítima, a lei não deixa claro como a vítima será chamada a participar do modelo restaurativo. Além disso, questiona-se se a vítima quer realmente participar disso. A intenção é fazer com que a vítima tenha o direito de conhecer o acusado, o responsável por aquele crime. Aqui no Brasil, temos muito modelos e poucos funcionam. Como, por exemplo, a semi-liberdade (com presença de monitor), que não funciona no Brasil.

Na Suécia, por exemplo, o modelo restaurativo é diferente, pois prevê e promove uma aproximação entre a vítima, o réu e o delito. Essa aproximação é acompanhada por uma equipe interdisciplinar. Tenta-se convencer o acusado de que o que ele fez não é bom, é errado.
REMISSÃO
Dentro do processo de imposição de medida sócio educativa, tem um elemento muito importante. É o processo de remissão.

A remição é diferente da remissão. A remissão é o perdão. A remição é pagar (pagar os pegados).

Apesar dessa definição, a remissão a ser estudada não é perdão.


  • Conceito - Consiste em procedimento adotado antes de iniciado o procedimento judicial, para apuração de ato infracional, onde o MP aplicará a exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e consequências do fato, o contexto social, bem como a personalidade de adolescente. O instituto da remissão não pode e não deve ser confundido com o perdão judicial, isso porque a remissão possui natureza jurídica de transação penal (corrente majoritária). A remissão não implica em confissão.

A remissão simplesmente cuida de excluir o procedimento apuratório, antes de iniciá-lo, por uma razão muito simples. A depender das circunstâncias e do fato concreto, da personalidade do menor, da forma como foi praticado o ato infracional, muitas vezes é melhor, como uma medida pedagógica, que se exclua o processo.

Convém esclarecer, também, que a remissão não implica em confissão, não há admissão de culpa na prática do ato infracional, nem reconhecimento de responsabilidade, nem culpa. Simplesmente o processo é excluído da vida do indivíduo.

Claro que alguns tentam, evidentemente, classificar a remissão como perdão, mas perdão não é. As correntes que tratam da remissão são basicamente duas. A primeira, que é a majoritária, diz que tem natureza jurídica de transação penal. Mas tem outra corrente, que é minoritária, que atribui natureza jurídica contratual, porque implica em uma bilateralidade, ou seja, o adolescente também tem que aceitar a figura da remissão.

Há dúvidas sobre a possibilidade de se cumular remissão com as medidas protetivas ou medidas sócio-educativas. A jurisprudência e a doutrina entendem que é possível aplicar medida protetiva junto com a remição. Todavia, não se pode cumular remição com medida sócio-educativa. Esse é o entendimento que foi perseguido durante muitos anos, mas parece que agora, o que se consolidou foi a possibilidade de cumulação. Isso perdeu um pouco o sentido depois que a lei sofreu uma alteração, no sentido de permitir a cumulação. Não fazia sentido, pois a medida sócio-educativa, por vezes, era melhor que a medida de proteção.

Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.

É importante lembrar que a semi-liberdade e a internação não podem ser cumuladas com a remissão. Esta é a exceção que cai muito em concursos.



  • Exclusividade do MP –

Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.



MEDIDAS IMPOSTAS AOS PAIS


  • Previsão normativa – Art. 129

Uma das primeiras medidas quando se instala o PIA, é a convocação dos pais, pois eles também são responsáveis. No art. 129, do ECA, há algumas medidas impostas aos pais. Não são medidas penalizantes, são medidas sociais e de orientação.

Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;

III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;

VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;

VII - advertência;

VIII - perda da guarda;

IX - destituição da tutela;

X - suspensão ou destituição do  poder familiar.



Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.


  • Medidas em espécies



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