European parliament commitee on civil liberties, justice and home affairs in cooperation with the



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ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Comissão de Assuntos Europeus



EUROPEAN PARLIAMENT

COMMITEE ON CIVIL LIBERTIES, JUSTICE AND HOME AFFAIRS
in cooperation with the
COMMITTEE ON EMPLOYMENT AND SOCIAL AFFAIRS

COMMITTEE ON WOMEN’S RIGHTS AND GENDER EQUALITY

COMMITTEE ON CONSTITUTIONAL AFFAIRS

COMMITTEE ON FOREIGN AFFAIRS

SUBCOMMITTEE ON HUMAN RIGHTS
RELATÓRIO



  1. Tendo-se realizado em 25/26 de Abril em Bruxelas um Seminário com o título «Promoting EU Fundamental Rights Policy: from words to deeds or how to make rights a reality», promovido pelo Comité das Liberdades Civis, Justiça e Administração Interna, a Assembleia da República fez-se representar pelos Deputados Vitalino Canas (PS) e Zita Seabra (PSD).




  1. Preliminarmente há que assinalar que por deficiente comunicação os Deputados portugueses não tinham lugar reservado, ao invés do que sucedia com outros parlamentos nacionais.




  1. O objecto do seminário consistia, no essencial, em dois relatórios que estão de momento em fase de elaboração: um da Deputada europeia Sra. Kinga Gál, sobre «promoção e protecção dos direitos fundamentais, o papel das instituições europeias e nacionais, incluindo a Agência de Direitos Fundamentais»; outro, do Deputado europeu, Sr. Claude Moraes, sobre «protecção das minorias e as políticas anti-discriminatóriais numa Europa alargada».




  1. Quanto a este segundo tema há que dar particular relevo à intervenção do Sr. Vladimir Špidla, Comissário para o Emprego, Assuntos Sociais e Igualdade de Oportunidades. Salientou que pretende que 2007 seja o ano europeu da igualdade de oportunidades, referiu as Directivas anti-discriminação em preparação, aludiu à necessidade de reforço do papel das ONG. Deu um particular destaque ao tratamento da minoria roma (cigana) nos vários Estados membros, assinalando vários aspectos em que esta minoria (nacional para alguns, étnica para outros) continua a ser marginalizada.

Em outras intervenções da mesa foram referidos vários aspectos relacionados com as políticas anti-discriminatórias de minorias.


Da parte dos parlamentares europeus que intervieram houve algumas intervenções críticas, quer salientando o reduzido relevo conferido às políticas anti-discriminação por razões de orientação sexual ou por razões de género, quer fazendo reparos à reduzida concretização correcção das medidas e iniciativas apresentadas pelo Comissário Špidla.

5. É de assinalar que como pano de fundo de todo o seminário esteve a criação de uma Agência Europeia dos Direitos Fundamentais, decidida à margem do Conselho Europeu de 12 e 13 de Dezembro de 2003 em Bruxelas. Esta Agência substituirá o Observatório Europeu sobre Racismo e Xenofobia, criada em Junho de 1997, durante o ano europeu contra o racismo.


A nova Agência Europeia dos Direitos Humanos visa a recolha de informações e indicadores sobre a protecção e desenvolvimento dos direitos fundamentais nos Estados membros, e respectiva análise, com vista a contribuir para a definição de uma política da União neste domínio. A sua criação tem sofrido algumas críticas, no âmbito da consulta pública lançada pela Comissão em Outubro de 2004, designadamente de quem sustenta que a sua utilidade, bem como a sua independência e auto-sustentabilidade, não estão comprovadas.
Merece saliência a Contribuição do Secretário-Geral do Conselho da Europa (SG/Inf (2004)34, de 16 de Dezembro de 2004) que, embora aplauda a decisão de criação da Agência, sublinha a preocupação de evitar redundâncias inúteis com os trabalhos do Conselho da Europa e a necessidade de a Agência ser uma instituição independente. A Agência deve procurar uma coordenação estreita com o Conselho da Europa e os seus mecanismos activos no domínio dos direitos do homem.

6. Por outro lado, quer em documentos distribuídos, quer no âmbito do debate dos relatórios em discussão supra-mencionados, há referências ao facto de apenas 5 Estados membros (Dinamarca, França, Grécia, Irlanda e Irlanda do Norte) terem cumprido os princípios de Paris (Assembleia Geral da ONU de Dezembro de 1993) no que toca à instituição de comissões nacionais para a protecção e promoção de direitos fundamentais.



Assembleia da República, 12 de Maio de 2005
VC/RGS







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